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  • Juizado de pequenas causas
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  • Perguntas e Respostas: MP3 e Portáteis
  • Dicas para redigir cartas e textos comerciais
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  • Lei nº 2.889, 1.10.56

    Crime de Genocídio

    Lei nº 4.737, 15.7.65

    Código Eleitoral

    Lei nº 4.864, 29.11.65

    Estímulo à Indústria de Construção Civil

    Lei nº 4.898, 9.12.65

    Abuso de Autoridade

    Lei nº 6.515, 26.12.77

    Divórcio

    Lei nº 7.170, 14.12.83

    Crime Contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social

    Lei nº 8.072, 25.7.90

    Crimes Hediondos

    Lei nº 9.096, 19.9.95

    Lei Orgânica dos Partidos Políticos

    Lei nº 9.296, 24.7.96

    Escuta Telefônica

    Lei nº 9.299, 7.8.96

    Crime Militar

    Lei nº 9.455, 7.4.97

    Crime de Tortura

    Lei nº 9.610, 19.2.98

    Direitos Autorais

    Lei nº 9.613, 3.3.98

    Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores

    Lei nº 9.677, 2.7.98

    Crime Contra a Saúde Pública

    Lei nº 9.777, 29.12.98

    Trabalho Escravo

    Lei nº 9.784, 29.1.99

    Processo Administrativo

    Lei nº 10.741, 1º.10.03

    Estatuto dos Idosos

    Lei nº 11.340, de 7.8.06

    Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

    Lei nº 11.343, 23.8.06

    Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad

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