Legislação de criação do SEBP/RS

DECRETO Nº 30.497, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981.

Cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, ítem VII, da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 5º do decreto nº 19.801, de 8 de agosto de 1969 e Decreto nº 20.818, de 26 de dezembro de 1971 e em virtude do Convênio celebrado com o Instituto Nacional do Livro - MEC, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 3.968, de 26 de novembro de 1979.

DECRETA :

Art. 1º - É criado o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas – integrado ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – com a finalidade de desenvolver as atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão e apoio às Bibliotecas Públicas do Estado.

Art. 2º - É Órgão Central do Sistema a que se refere o artigo anterior a Biblioteca Pública do Estado, à qual caberá:
a)    prestar assistência técnica às bibliotecas integrantes do Sistema, bem como proceder ao treinamento de recursos humanos e elaborar o catálogo coletivo no Estado;
b)    orientar a organização das bibliotecas existentes e das que forem criadas, de acordo com os princípios de planejamento e racionalização preconizados pelo Sistema;
c)    fomentar iniciativas tais como: conscientização das autoridades para a necessidade da Biblioteca Pública; empréstimo entre bibliotecas; atividades de extensão e intercâmbio de publicações.

Art. 3º -  A comissão de Coordenação é composta por um Coordenador Geral e por dois Bibliotecários lotados na Biblioteca Pública do Estado e tem as seguintes atribuições:
a)    fazer o levantamento e cadastramento de dados reais referentes às Bibliotecas Públicas estaduais e municipais integrantes do sistema;
b)    promover a aquisição, encardenação e processamento técnico dos livros;
c)    remeter ao Instituto Nacional do Livro, trimestralmente, o relatório das atividades desenvolvidas;
d)    facilitar aos técnicos do Instituto Nacional do Livro acesso às informações necessárias a avaliação do Sistema;
e)    promover ampla divulgação das atividades desenvolvidas pelo Sistema.

§ 1º - As atividades de que trata a alinea b serão centralizados, sempre que necessário, na Biblioteca Pública do Estado ou nas Bibliotecas Públicas Regionais.
§ 2º - Os membros da Comissão de Coordenação serão indicados pela Direção da Biblioteca Pública do Estado e designados pelo Secretário de Estado de Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 4º - São Órgãos Operacionais do Sistema as Bibliotecas Públicas Estaduais e Municipais.

Art. 5º - São Órgãos de Apoio Operacional do Sistema o Instituto Nacional do Livro, as  Prefeituras Municipais, o Departamento de Cultura da Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo e a Superintendência do Desenvolvimento Urbano e Administração Municipal SURBAM, da Secretária do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas.

Art. 6º - São Agentes Setoriais do Sistema as Bibliotecas Públicas Estaduais e Municipais ou outros órgãos designados pela Central do Sistema e localizados nos Pólos Culturais instituídos pela Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 7º - A Central do Sistema chefiada pela Direção da Biblioteca Pública do Estado e composta pelo Coordenador Geral, por um representante do Departamento de Cultura, da Secretaria  de Cultura, Desporto e Turismo e por um representante do Instituto Nacional do Livro – reunirá seu plenário ao menos uma vez por mês.

Art. 8º - Ao Coordenador Geral incumbe promover o cumprimento das resoluções da Central do Sistema pelos diversos órgãos integrados, acionando mecanismos de comunicação e outros necessários ao funcionamento do mesmo.

Art. 9º - São órgãos de intercâmbio as entidades de outras esferas da Administração Pública, bem como do setor privado que venham a coparticipar da atividade sistematizada de modo permanente ou eventual.

Art.10 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de dezembro de 1981.

D.O.E. 24.12.81

   

ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL


- Artigo 221 - garante o direito a todo cidadão de acesso aos bens culturais e determina que cabe ao Estado a gestão da documentação governamental e o livre acesso do público a essa documentação.

- Artigo 230 - determina que cabe ao Estado e aos municípios o incentivo à criação e manutenção de bibliotecas públicas garantindo que elas propiciem acesso aos bens culturais nos seus locais de produção.

- Artigo 231 - diz que o Estado manterá o Sistema Estadual de Bibliotecas reunindo obrigatoriamente as bibliotecas públicas estaduais, sendo facultada a inclusão das públicas municipais que pretendam beneficiar-se do Sistema.


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