Previdenciário - Ação de Reconhecimento Tempo de Serviço


MODELO DE PETIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS
De sua sugestão e nos mande material para publicação - Email: reynaldo@adv.oabsp.org.br

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Autor: REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES- OAB-SP 139105
Advogado militante em São José dos Campos - SP
E-mail: reynaldo@adv.oabsp.org.br


EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, industriário, portador do RG nº 385 SSP-SP e do CPF/MF nº 969, residente e domiciliado na Rua xx, São José dos Campos – SP, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, através dos instrumentos de mandato incluso (documento anexo: 1), propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

contra:

o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu Representante Legal, nos termos do artigo 12 e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil e, artigo 109, inciso I, da Constituição da República, com endereço na Avenida xx – São José dos Campos – SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

PRELIMINARMENTE

. dos benefícios da Justiça Gratuita

O autor requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, por não ter condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de advogados e peritos e demais gastos (doc. Anexo 2).

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c.c. artigo 4º, da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, requer a concessão da gratuidade da Justiça.

DOS FATOS

. Empresa: xxx
- de 03/06/76 até 01/11/84 – atividade comum
- de 01/07/77 até 01/11/84 – atividade insalubre (docs. Anexos 16/20)

O Autor é segurado no INSS desde o dia 03 de junho de 1976, quando veio a trabalhar na empresa xxxxx, sito na xxxx, nesta cidade, tendo saído desta empresa em 01 de novembro de 1984 (doc. Anexo 5 – CTPS).

Nesta empresa, o Autor trabalhou 08 (oito) anos 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias, tendo trabalhado em área insalubre no período de 01 de julho de 1976 a 01 de novembro de 1984, totalizando na área insalubre 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses, com isso, acrescendo ao seu tempo, mais 3 (três) anos (docs. Anexo 16/20).

. Empresa: xcxcxc.
- de 14/01/85 até a presente data – atividade comum
- de 14/01/85 até a presente data – atividade insalubre (docs. Anexos 21/22)
Desde o período de 14 de janeiro de 1985 até a presente data, o Autor vem trabalhando na empresa xcxcxcxc, sito na Avenida, nesta cidade (doc. Anexo 5 – CTPS).

Nesta empresa, contando o período até 15 de dezembro de 1998, o Autor trabalhou 14 (quatorze) anos 11 (onze) meses, tendo trabalhado em área insalubre no período de 14 de janeiro de 1985 até a presente data, entretanto, analisando até 15 de dezembro de 1998, totaliza trabalho em área insalubre 14 (quatorze) anos 11 (onze) meses, com isso, acrescendo ao seu tempo, mais 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses (docs. Anexo 21/22).

. do requerimento de aposentadoria junto ao INSS

O Autor fez pedido de aposentadoria ao Réu INSS através do benefício 41/110/993-5, instruindo totalmente seu pedido e, em 23 de março de 1998, em 23 de março de 1998 (doc. Anexo 34), seu pedido foi indeferido conforme com o entendimento e orientação da Supervisora Regional de concessão, pois, a mesma entendeu que somente caberá o processamento de JA para empresa extinta quando o enquadramento se fizer pela função e não pelo agente agressivo.

O Autor, não se conformando com a decisão acima, no mesmo ano de 1998, antes de 15 de dezembro de 1998, tendo o direito de se aposentar, requereu administrativamente ao Réu INSS, novo pedido de aposentadoria por tempo de serviço, anexando ao seu pedido diversos documentos e, recebendo com isso, NB nº 225.938.550-0.

Em 19 de dezembro de 1998, a pedido do Réu, o Autor apresentou ao mesmo, Requerimento de Justificação Administrativa, onde provou através de documentos que exercia atividade insalubre na empresa xcxcxcx. (docs. Anexos 22/32).

No dia 07 de fevereiro deste ano, o Réu enviou ao Autor Carta de Exigência na qual constava que o Autor deveria comparecer no prazo de 30 dias no prédio do Réu apresentando informação da Embraer sobre a existência e uso de tecnologia de proteção coletiva. (doc. Anexo 33).

Acontece, que o autor estava providenciando a referida informação (conseguiu – docs. Anexo 34), quando, recebeu em sua residência carta de indeferimento do Réu, em virtude de falta de tempo de serviço (doc. Anexo 34), carta essa, postada pelo Réu em 13 de fevereiro de 2000, antes do tempo dado ao Autor para apresentar informações contidas no parágrafo anterior.

Excelência, o Autor instruiu através de documentos, todos também acostados a presente inicial, os seus pedidos de aposentadoria, o que é um direito seu, cujos foram todos negados injustamente, uma vez pela justificativa de que somente caberá o processamento do pedido para empresa extinta quando o enquadramento se fizer pela função e não pelo agente físico. Neste caso, que culpa tem o Autor da empresa xcxcxxxcxcx ter falido? O Autor provou ao Réu que trabalhava na função o qual lhe dava direito ao benefício de se aposentar por tempo especial, tanto isso é verdade, que juntou ao seu pedido, cópia de documentos de seus colegas de trabalho, os quais exercia as mesmas funções que a sua, além de outros documentos. (docs. Anexo 16/20, 22/32).

A empresa xxxxxx, demonstra claramente através de cálculos por tempo de atividade (doc. Anexo 35), que o Autor em 15 de dezembro de 1998, tinha o tempo de 31 (trinta e um) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de atividade, tempo esse, dentro das normas para se aposentar.

DO DIREITO

O direito a aposentadoria do Autor, encontra-se estribado em diversas legislações pertinentes ao assunto, bem como na Ordem de Serviço número 619 de 22 de dezembro de 1998, emitida pelo próprio Réu, em seu item 3, reza sobre o direito adquirido a saber:

“3 – Direito adquirido
3.1 – Ao segurado filiado ao RGPS que, em 15.12.98, já estiver implementado o tempo de serviço exigido para concessão de aposentadoria proporcional nos moldes da legislação anterior, poderá requerê-la a qualquer tempo.”


O Tribunal Regional Federal, editou a súmula 198 a saber:

“Súmula 198 TRF – aposentadoria especial: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento. (livro Advocacia Trabalhista - Marly A. Cardone pág. 321, 1996)”

Em notícias do Superior Tribunal de Justiça, foi divulgado que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, integrada pelos ministros das Quinta e Sexta Turmas do STJ, aprovou nesta quarta-feira (22/11) uma nova súmula relacionada com a modalidade de ação a ser proposta pelos segurados para o fim de reconhecimento de tempo de serviço. O enunciado contendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto receberá o número 242 e está diretamente ligado ao artigo 4º do Código de Processo Civil, que trata do interesse do autor de uma ação em torno da declaração de existência ou não de uma certa relação jurídica. Eis a redação da nova súmula do STJ :

“Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciário”

CONCLUSÃO

O Autor vêm desde o início do ano de 1998 tentando ver reconhecido o seu tempo de serviço junto ao INSS para fins de aposentadoria e, por várias vezes, o Réu não reconheceu, com isso, como o Autor prova através de vários documentos acostados a presente, de que efetivamente em 15 de dezembro de 1998, tinha o tempo de 31 (trinta e um) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de atividade, tempo esse, dentro das normas para se aposentar, não vê outra alternativa, senão vir a presença deste Juízo, para lhe declarar os seus direitos, com a conseqüente condenação do Réu em proceder a sua aposentadoria e demais cominações de estilho.

DO PEDIDO

Pelo exposto, conclui-se portanto que ao Autor assiste o direito a aposentadoria especial, uma vez que foi cumprida a carência exigida em lei.

Bem por isso, é a presente para requerer:

(i) mandar citar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu Representante Legal, para que, querendo, apresentar defesa, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e, para o que se requer os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil, para o ato citatório;

(ii) ordenar, caso seja necessário, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para informar e juntar aos autos, os respectivos documentos de sua competência, com os cálculos do tempo, de valores e demais efeitos daí decorrentes;

(iii) a procedência “in totum”, deste feito, com a conseqüente declaração do reconhecimento do tempo de serviço que assiste ao Autor, nos períodos de:
. Empresa: xcxcxcxcx.
- de 03/06/76 até 30/06/76 – atividade comum – regime comum
- de 01/07/77 até 01/11/84 – atividade insalubre – regime de trabalho: especial

. Empresa: xxxxxxxxxxx.
- de 14/01/85 até a presente data - atividade insalubre – regime de trabalho: especial

(iv) condenar o Réu INSS, a proceder a aposentadoria do Autor desde a data em que protocolizou o primeiro pedido, obrigando-o a ressarcir ao Autor todos os valores da aposentaria em atraso devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento;

(v) como corolário lógico da procedência desta ação, a condenação do Réu nas custas processuais, nos honorários advocatícios e demais cominações de estilo;

(vi) seja concedido ao Suplicante os benefícios da Assistência Judiciária integral, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50 ainda em vigor, sob as cominações da Lei 7.115/83, dentre outros dispositivos legais existentes, uma vez que o Suplicante não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e,

(vii) Requer a citação do Órgão do Ministério Público para acompanhar o presente feito, caso seja o entendimento deste E. Juízo.

DAS PROVAS

O Autor protesta e requer, finalmente, pela produção de todos os gêneros de provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, para o fim de comprovar o alegado, especialmente pelo depoimento pessoal do Suplicado sob pena de confissão, perícias, provas documentais, juntada de novos documentos, inquirição de testemunhas, cujo rol abaixo apresentará oportunamente.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil real) para os devidos efeitos legais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

São José dos Campos, 07 de Maio de 2006

p.p. Dr. REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES
Advogado - OAB-SP 139.105


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