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Criminal Alegações Finais


MODELO: "ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA"
Dr. Reynaldo Vilela de Magalhães
Advogado militante em São José dos Campos - SP
OAB-SP 139105
E-mail: reynaldo@adv.oabsp.org.br




EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

Processo número : 34 / 97
Primeira Vara Criminal - Comarca de São José dos Campos - SP
Autora : JUSTIÇA PÚBLICA
Réu : DA SILVA

Art. xxxx.

ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA

MM. JUIZ:

DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, o qual está sendo processado neste respeitável Juízo e Secretaria, vem, a presença de Vsa. Exa., por seu advogado nomeado, “infra assinado”, no prazo legal, apresentar suas Alegações Finais da Defesa, contestando de forma veemente a denúncia de fls. 02/03 e as alegações constantes de fls. 109/111 do ilustre representante do Ministério Público, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a escandir:

PRELIMINARMENTE

O réu foi denunciado como incurso no artigo supra marginado. Foi apresentada a denúncia nas fls. 02/03; às fls. 06 foi lavrado Boletim de Ocorrência; (descrever todas as peças importantes) e, às fls., 109/111, Alegações Finais do Ministério Público. É o relatório necessário.

A Ação Penal não merece procedência como proposta na denúncia!

Pede-se no exercício da defesa a absolvição, com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.

Salvo melhor juízo, considerando o interrogatório do acusado e as provas produzidas durante a instrução criminal, concluímos que o Réu não teve participação nos crimes os quais lhes são imputados, conforme análise detalhada a ser demonstrado:

Há de ser total e cabalmente rejeitada a peça vestibular de fls. 02/03 e as alegações constantes de fls. 109/111, como, também, não se encontra tipificado em nossa legislação Penal em vigor, em face das provas e argumentos colhidos nestes autos.

O Ministério Público, fez uma esplendida análise das provas produzidas durante a instrução, entretanto, existe alguns pontos em que lhe escapou a atenção devido a complexidade dos fatos que iremos analisar, sendo que as testemunhas de acusação trazidas aos autos, em nada contribuíram para servir de base para um decreto condenatório e com certeza, Vossa Excelência, ao julgar o presente caso, não irá cometer erros que possam prejudicar a sociedade e o bem estar comum, assim como os direitos do ora acusado.

Na verdade, porém, atentando-se para xxxxx

A VERDADEIRA VERSÃO DOS FATOS E DO MÉRITO

O ora Réu, (descrever os fatos)

Desde já, o Réu não teve participação nas condutas acima e os depoimentos das vítimas e testemunhas de acusação, tem que ser analisada com muita cautela pois existem muitas contradições, querendo com isso, incriminá-lo.

Antes de analisar qualquer alegações do Ministério Público, a Defesa pede atenção de Vossa Excelência para os fatos e provas constantes nos presentes autos, como segue:

Dos fatos e depoimentos de xxxx – suposta vítima:

O ilustre representante do Ministério Público, denúncia que no início do mês de outubro de 1997, o Réu chegou xxxx

Os seus depoimento na fase policial, fls. 24, não podem ser aceitos por este Juízo, devido xxxxx

Em recentes depoimentos em Juízo, fls. 90/92, xxx

Dos fatos e depoimentos de xxx – suposta vítima:

Aqui também neste caso, o Laudo xxxxx.

Dos fatos e depoimentos de xxx – testemunha de acusação:

Esta testemunha na fase policial, fls. 26, bem como na fase Judicial, fls. 99/100, em seus depoimentos vem a contribuir para absolvição do Réu, pois só ficou sabendo dos fatos xxxxx

Dos fatos e depoimentos de xxxx – testemunha de acusação:

Excelência, os depoimentos desta testemunha, tanto na fase Policial, fls. 13, bem como na fase Judicial, fls. 101/103, não pode ser aceita por este Juízo, uma vez, conforme consta às fls. 68 – Certidão de Antecedentes Criminais, ela foi vítima do processo nº 3232, cujo o Réu deste processo também era o mesmo do ora presente, com isso, todas provas e depoimentos dos presentes autos, foram manipulados pela mesma com a única finalidade de incriminar o Réu, manipulando com isso, as vítimas para conseguir o seu objetivo. A defesa esclarece a este Juízo, que apesar de manipular as vítimas, nenhuma outra prova trouxe aos autos, restando tão somente a sua versão.

Portanto as provas trazidas pelas testemunhas de acusação não são robusta, coerente, harmônica e esclarecedora.

A Lei exige que os fatos sejam cabalmente comprovados, pois, ninguém pode ser condenado por simples desconfiança, suspeita, presunções.

DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA

“O Juiz não pode ser liberal em matéria de prova”

Sentença do Dr. Virgílio Rodrigues de Melo in Rev. Forense 184/347

“Se a prova da acusação é deficiente e incompleta, impõe-se a absolvição do Réu, em cujo favor milita presunção de inocência” (Rev. Forense vol. 186/316)

“Desde que o crime imputado não esteja caracterizado, reforma-se a sentença condenatória para absolver os acusados” (Rev. Forense vol. 199/326)

“Não havendo no processo prova da existência do crime, não pode haver condenação. Esta pode decorrer de prova circunstancial, para o efeito de comprovação de autoria, mas a existência do crime deve estar materialmente provada” (Rev. Forense vol. 182/302)

Como já exposto, o processo penal é o que de mais sério existe em nosso país, nele tudo deve estar perfeitamente esclarecido, perfeitamente claro, a fim de que se faça justiça e não injustiça.

Quando a doutrina fala “In Dubio Pro Reo”, refere-se exclusivamente à matéria de prova penal.

Neste processo as provas da forma como foram colhidas contra o Réu, não merecem ser apreciadas e portanto, não tem condições de ensejar um decreto condenatório.

da autoria

Inicialmente xxxxx

Assim, Excelência, não há pois de se falar em autoria, em crime de nestes autos.

Os três elementos: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, se denominam “elementos constitutivos”, porque se caracterizam como indispensáveis para existência do crime, e por isso, concorrendo todos, haverá infração penal, e faltando um que seja, inexistirá o delito, é a opinião em síntese de José Frederico Marques, que se aprofunda na matéria fazendo uma abordagem da opinião de Soler, sobre elementos constitutivos genéricos e específicos”.

Ora, se as próprias testemunhas de acusação se dizem em seus depoimentos que o Réu não cometeu os crimes descritos na denúncia, portanto, o acusado não agiu de acordo com o núcleo do tipo (verbo) do Art. xxxx, pois não está comprovada nos autos a autoria do crime pelo réu, nem se pode falar nos outros elementos.

da materialidade

Sendo V.S.a. Exa., uma pessoa de profundos conhecimentos jurídicos, não estamos aqui para demonstrarmos conhecimentos de Direito Penal, pois sabemos que V.S.a. Exa., os tem, mas estando em jogo a condenação ou absolvição de pessoas, que esperamos após a liberdade concedida por V.S.a. Exa. porque não há provas, nos autos para condenação do acusado e, por isso, somos obrigados a insistir no “Fato Material”, improvado na espécie.

Fato Material, portanto, é a ação mais a causalidade e o resultado, sem qualquer interferência dos elementos anormais que possam integrar o fato típico em exame.

da denúncia e alegações finais da Promotoria fls. 02/03 e fls. 109/111.

Os crimes imputados ao Réu (Art. xxxx), não se configuraram, “data vênia”, a defesa é obrigada a discordar da classificação na peça vestibular fls. 02/03, e alegações finais às fls. 109/111, não obstante o brilho já conhecido de seu feitor.

É de ressaltar, que a ilustre representante do Ministério Público não quis aceitar, que as vítimas e testemunhas de acusação, na fase policial, foram induzidas pela pessoa tal, com isso, tem de ser afastada a imputação que está sendo feita ao Réu, ademais, os fatos acima, não demonstram que o ora réu é autor dos crimes acima mencionados.

Excelência, é de frisar-se que o ora Réu é pessoa simples, praticamente com 65 (sessenta e cinco) anos, aposentado, muito doente (fls. 82vº - Mandado de Citação – Certidão do Sr. Oficial de Justiça). Após anos e anos de trabalho, não merece um decreto condenatório, sem provas, baseado tão somente em depoimentos de xxx influenciadas pela xxxx, a qual no passado teve um desafeto com o mesmo, contudo, o ilustre representante do Ministério Público, não levou em consideração as provas e os depoimentos a favor do Réu e quis tão somente a condenação do mesmo.

Quando o Réu fala (fls. 82) que xxx, conforme pode ser demonstrado nos autos, apesar de já ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sua folha de antecedentes criminais é límpida como a luz do dia, provando com isso, que não cometeu os crimes os quais lhe são imputados.

Excelência, Independente de qualquer coisa, todas as vítimas, afirmam que o mesmo é um bom homem e xxxx.

Exigem-se, pela norma reitora do artigo 386, VI, do CPP, não a mera suspeita ou presunção, mas as circunstâncias conhecidas e provadas. Pela palavra isolada da suposta vítima, diante do quadro factual, não se pode reconhecer a qualificadora, aplicando-se o “indubio pro reo”.

Diante de todo o exposto nos autos, Excelência, não há pois de se falar em Autoria.

Isto posto, DA SILVA, requer a atenção de Vossa Excelência para os pontos já mencionados e abaixo enunciados:

a) inexistir nos autos prova de cometimento do delito;

b) que ninguém pode ser condenado por simples desconfiança, suspeita, presunções, porque a Lei exige fatos cabalmente comprovados;

c) que a prova da acusação é deficiente e incompleta, impondo-se, pois, a absolvição, visto que em seu favor milita presunção de inocência;

“O juiz não pode ser liberal em matéria de prova. Alegar e não provar é como um corpo sem alma”;

Por não existir nesses autos prova de ter o acusado cometido os crimes descritos na peça vestibular e alegações finais (Art. xxxx), ainda mais as provas serem muito remotas, cheias de contradições e sem fundamentação, espera e requer o ora Réu, ser absolvido das imputações que lhes são feita, nos termos da presente e do artigo 386, VI do Código de Processo Penal, por ser medida da mais salutar aplicação da Justiça, salientando mais uma vez que o RÉU NÃO PARTICIPOU DOS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL.

A jurisprudência torrencial de nossos tribunais é no sentido de existindo dúvida sobre a Autoria, impõe-se a absolvição do acusado, porque “in dubio pro reo”.

É o que se pleiteia.

JUSTIÇA !

Nestes termos,
Pede deferimento.
São José dos Campos, 18 de agosto de 2001

p.p. Dr. REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES
OAB-SP - 139.105

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