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Criminal - Pedido de Liberdade Provisória


MODELO: "PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA"
Dr. Reynaldo Vilela de Magalhães
Advogado militante em São José dos Campos - SP
OAB-SP 139105
E-mail: reynaldo@adv.oabsp.org.br




EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP.

Processo número : 2222/98
Autora : JUSTIÇA PÚBLICA
Réu : FULANO DE TAL e outro

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, Industriario, portador do R.G. nº 758 e do CPF-MF nº 828, residente e domiciliado à Rua xxx, CEP-12300-000 – Jacareí – SP, nos autos do processo 2222/98, o qual está sendo processado neste respeitável juízo e secretaria, vem, a presença de Vsa. Exa., por seu advogado abaixo assinado, requerer a

LIBERDADE PROVISÓRIA,

Expondo-se o que se segue:

O Requerente foi preso em 15.04.98 como incurso nas penas no artigo 157, § 2º Incisos I e II; artigo 157, § 2º Incisos I e II, § 3º, combinado com o artigo 14, II e, por fim, artigo 157, § 2º incisos I e II, § 3º, em concurso material, nos termos do artigo 69, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, em consonância com o disposto na Lei 8072/90, sendo que se encontra recolhido na Cadeia Pública de Jacareí.

Nobre julgador, o Requerente não é elemento perigoso a sociedade, nem tampouco ao bem estar comum, pois conforme documentos em anexo aos autos, exerce ocupação lícita, tem bons antecedentes, é primário, ensejando o benefício da liberdade provisória, nos termos do parágrafo único do artigo 310 do CPP.

O direito a liberdade provisória, é um direito fundamental e integra os valores básicos de dignidade humana e, nos termos do artigo 5 parágrafo primeiro da Constituição Federal em vigor, é de imediata aplicação.

No caso em exame, como já acima exposto, o requerente, não é nocivo à sociedade e se concedida liberdade provisória ao mesmo, em nada prejudicará o trâmite processual, não existindo nos autos, elementos que impliquem na medida cautelar.

Assim, Odone Sanguine, diz que a medida cautelar que implique, sem verificação da necessidade, a obrigatoriedade da prisão e a inadimissibilidade da concessão de liberdade provisória, não se acomoda a idéia-força do Estado Democrático de Direito e lesa o princípio fundamental da presunção de inocência, na medida em que, desarmonia com a Constituição Federal, aplica uma pena de caráter aflitivo e iguala o “acusado a culpado” (grifos nossos), o que é manifesta injustiça ao direito de quem sofre tal sanção.

Ensina também Vicente Greco Filho, que a liberdade provisória, sem fiança, conforme prevista no CPP (art. 310 parágrafo único) aplica-se a qualquer infração penal, inclusive aos crimes inafiançáveis.

Neste sentido: (TJSP, RT 523/376), (RT 518/282), (STF, RTJ 90/453 e 123/131; RT 627/358), (R.Crim. 313.415, 5.10.82, Boletim Mensal de Jurisprudência 10/4 - “Decidiu o TACrimSP que não é somente uma faculdade do juiz conceder a liberdade provisória. Presentes seus requisitos, o negar o benefício caracteriza coação ilegal”).

A interpretação da lei de custódia não pode ser extensiva, em desfavor da pessoa, decidiu o STF (RHC 63.681, em 1.4.86, DJU 2.5.86, p.6910).

Argumenta-se ainda, que a prisão cautelar no estado atual do ordenamento jurídico brasileiro, é medida excepcional que deve ser adotada apenas quando estritamente necessária, devendo o juiz ao examinar os autos, com cautela, verificando se estão presentes aqueles motivos autorizadores da custódia do cidadão; sem decisão condenatória transitado em julgado, porque ele é “presumido não-culpado”, por preceito constitucional, a liberdade provisória deve ser concedida, pois a prisão é desnecessária, no caso concreto.

Outrossim, invoca-se, o princípio constitucional do artigo 5 LXVI:

“Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”

Destarte, o requerente reitera que preenche os requisitos para a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, ou seja, bons antecedentes, domicílio fixo, ocupação lícita, não é elemento perigoso que possa colocar a ordem pública em risco, assim como o bem estar comum, nem o trâmite normal do presente processo.

Posto isso, requer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do parágrafo único do artigo 310 do CPP, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, após serem preenchidas as formalidades legais de rigor.

Certo do senso de justiça deste juízo e do costumeiro entendimento jurídico em favor desta, espera e requer deferimento.

Nestes termos,
Pede deferimento.
São José dos Campos, 18 de agosto de 2001

p.p. Dr. REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES
OAB-SP - 139.105

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