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Adjudicação Compulsória


MODELO DE PETIÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
De sua sugestão e nos mande material para publicação - Email: reynaldo@adv.oabsp.org.br


Autor: REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES- OAB-SP 139105
Advogado militante em São José dos Campos - SP
E-mail: reynaldo@adv.oabsp.org.br


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -S.P.


ADEJAIR, brasileiro, casado, industriário, portador do R.G. nº 1.000 portador do CPF-MF nº 2000 e, IZABELA, brasileira, casada, Psicóloga, portadora do R.G. nº 3000 e do CPF-MF nº 4000, residentes e domiciliados à Rua wwww, 13, Jardim Satélite em São José dos Campos - SP, por seu advogado e bastante procurador, instrumento procuratório anexo (Documento - anexo 01), vem à honrosa presença de V. Exa., nos termos do Decreto Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda em vigor, e demais disposições legais pertinentes ao assunto, propor:
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Em face de
OLIVEIRA SILVA, brasileiro, aposentado, desquitado, portador do RG nº 666 e do CPF-MF nº 777, atualmente em lugar incerto e não sabido (LINS),
pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e a requerer:
DOS FATOS
Excelência, a presente ação refere-se a um prédio residencial sito à Rua xxxx, nesta Comarca de São José dos Campos - SP, com 168,575m2 de área construída, com seu terreno e respectivo quintal constituído pelo domínio útil de um lote de terreno, com área de 300,00m2 sob nº 00 da quadra 11 do Loteamento denominado Parque das Américas de São José dos Campos, cadastrado na Prefeitura local sob nº 444.444 e matriculado sob nº 33.33.
Em, 19 de junho de 1983, o Suplicado, outorgou ao Sr. FRANCISCO, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 89 e do CPF-MF nº 99, residente e domiciliado na Rua Perseu nº 66, no Loteamento Topázio, São José dos Campos - SP, instrumento de procuração (documento - anexo 3), o qual, dava ao outorgado, amplos e gerais poderes para prometer vender, vender, ceder ou dar em hipoteca em qualquer grau o imóvel situado à Rua xx, na Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Em 18 de junho de 1983 e, através deste Instrumento de procuração (documento - anexo 3), FRANCISCO em nome de OLIVEIRA SILVA, vendeu, através de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Subrogação de ônus Hipotecário (documento - anexo 4), ao Sr. SHINOZUKA, brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade RG nº433-SSP-SP e sua mulher SHINOZUKA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 456-SSP-SP, inscritos no CPF-MF nº 788, casados, residentes e domiciliados na Rua SSSa nº 574 - Jardim da Granja - São José dos Campos - SP, o imóvel objeto da presente ação.
Como tratava-se de "contrato de gaveta", pois o imóvel estava financiado junto ao UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., além do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Subrogação de Ônus Hipotecário (documento - anexo 4), onde o vendedor era OLIVEIRA SILVA e os compradores eram SHINOZUKA e SHINOZUKA, a rogo dos compradores, em 22 de junho de 1983, ELIAS substabeleceu todos seus poderes à ENOMOTO (documento - anexo 5), pessoa esta a qual é de inteira confiança dos compradores.
É de salientar que quando o imóvel é financiado, o custo de transferência para o nome de outra pessoa, é muito alto, com isso, a maioria das pessoas atualmente, usam do artifício de nomear um procurador de sua confiança, para que futuramente o mesmo possa lhe transferir o imóvel sem muitos encargos, bem como, encerrando os contatos com o vendedor, sendo este o motivo maior pelo qual os compradores resolveram deixar como procurador o SHINJI.
Como ENOMOTO e ENOMOTO, resolveram vender o referido imóvel aos Suplicantes, solicitaram a SHINJI, seu procurador, que assinasse em 17 de março de 1993, novo substabelecimento ao Sr. ADRIANO VIEIRA (documento - anexo 6), pessoa da mais alta confiança dos Suplicantes, e novo Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com Sub-rogação de Dívidas e Arras Confirmatória de Negócio (documento - anexo 7), onde o Cedente seria OLIVEIRA SILVA, representado por seu bastante procurador o Sr. SHINJI e os Cessionários os oras Suplicantes.
Acontece, que no ano de 1997, os Suplicantes querendo regularizar sua situação junto ao agente financeiro, UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., foi até a esta entidade financeira apresentando todos os documentos para transferência do imóvel para seu nome, quando a mesma entidade pediu aos Suplicantes que regularizassem todas as procurações com datas atuais.
Os Suplicantes, conseguiram renovar todas as procurações, exceto a de OLIVEIRA SILVA para ELIAS, ou seja, a primeira procuração, pois no cartório onde a mesma fora lavrada, não existia tal documento registrado em seus livros, entretanto, a assinatura Tabeliã na mesma, confere por aparência com os demais documentos de livros apreendidos pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - GIAC onde a mesma, assina como Thereza dos Santos usando o "TH" (documento - anexo 8).
Apesar da procuração constar a assinatura da Tabeliã e a mesma ser igual aos demais documentos dos livros do cartório, não foi possível regularizá-la devido o livro estar em posse da Corregedoria daquele estado do Rio de Janeiro - RJ.
Tentando resolver este problema, o Suplicante Sr. Ademir, prestou declarações na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Departamento Geral de Fiscalização - Controle e Ação Disciplinar (documento - anexo 9), onde na mesma consta que tudo leva a crer que a procuração realmente foi lavrada mas indevidamente não constou dos livros do cartório, ressaltando ainda aquela Diretoria, que através do GIAC tomou conhecimento da tramitação de um processo de correição extraordinária onde já foram apontadas inúmeras faltas e falhas funcionais da ex-titular do 5º Distrito de Rio Claro.
Após haver prestado as declarações acima, o Suplicante fez petição (documentos - anexo 10/22) ao Exmo. Sr(a) Dr(a) Juíz(a) Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - RJ, onde demonstrou todos os fatos, fundamentando o seu pedido e ao final requereu o registro/lavratura do referido Instrumento de Procuração em Livros próprios, mesmo sendo extemporaneamente, com expedição de outro instrumento atualizado nos mesmos termos do anterior, para que pudesse sutir efeitos jurídicos legais, resguardando com isso, os direitos do Requerente, tornando ato jurídico perfeito, sendo a decisão daquele Juízo, ser o mesmo incompetente para realização para tal ato.
Para instruir o presente feito, os Suplicantes requereram aos Cartórios de Registro da Comarca de Rio Claro, Certidões para constatar o não registro da procuração em questão (documentos - anexos 23 e 24).
É de salientar a este Juízo, que os Suplicantes estão na posse do imóvel baseado em compromisso de compra e venda desde 17 de março de 1997 (documento - anexo 7) e, que desde esta época, não houve nenhuma turbação, ação possessória, ônus reais ou de ações reais, pessoais e reipersecutórias (documento - anexos 25/27) ou mesmo reivindicação sobre o referido imóvel por parte de ninguém, com isso, provando a boa-fé dos oras Suplicantes em querer registrar o referido imóvel em seus nomes.
Conforme Termo de Liberação de Hipoteca do agente financeiro Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., a qual serviu para cancelar a hipoteca junto ao Registro de Imóveis (documentos - anexo 28/31), o imóvel em questão encontra-se livre de qualquer desembaraço, podendo o mesmo ser registrado em nome dos Suplicantes por força de compromisso de compra e venda (documento - anexo 7).
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
Os pedidos dos Suplicantes encontram-se estribado no Decreto Lei 58/37, dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto.
Decreto Lei 58/37 - artigo 16:
"recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo".
"Art 16 § 1º - A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem oferecer nos casos e formas legais."
Excelência, no presente caso, os Suplicantes cumpriram totalmente o Compromisso de compra e Venda, pagando o preço certo ao vendedor, inclusive quitando todo o débito junto ao agente financeiro onde o mesmo imóvel estava financiado, conforme Termo de Liberação de Hipoteca do agente financeiro Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., a qual serviu para cancelar a hipoteca junto ao Registro de Imóveis (documentos - anexo 28/31), portanto, o imóvel em questão encontra-se livre de qualquer desembaraço, podendo o mesmo ser registrado em nome dos Suplicantes por força de compromisso de compra e venda (documento - anexo 7).
Apesar da procuração do Suplicado, o Sr. OLIVEIRA SILVA, para o Sr. Elias não estar registrada em livros competente, é fato que a mesma foi lavrada por uma Oficial de Registro competente para lavra-la, e os Suplicantes exercem seus direitos nos termos do artigo 7º da Lei 8935/94, dentre outros dispositivos legais pertinentes ao assunto, ou seja:
"Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações públicas;
II a V - "omissis"
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato."
Excelência, a escritura pública é instrumento dotado de fé pública, fazendo prova plena, pois a mesma atende aos requisitos previstos no Código Civil e aos indicados em leis especiais, principalmente quando foi reconhecido a assinatura do titular do cartório à época de sua lavratura, restando com isso, o seu registro em livros próprios, pois o que esta ensejando, ser puro esquecimento de registrar da autoridade.
É de ressaltar que desde a aquisição do referido imóvel pelo ora Requerente, jamais foi "perturbado" por estar na posse do bem em questão.
O art. 1º da Lei 8935/94, assim reza:
"Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos."
Ora, serviços notariais são prestados pessoalmente por notários ou tabeliães, ou por seus prepostos, sob a responsabilidade daqueles, em serventias voltadas para o atendimento do povo em geral. Serviço notarial é a atividade de servidor público, autorizado por lei, de redigir, formalizar e autenticar, com fé pública, instrumentos que consubstanciam atos jurídicos extrajudiciais do interesse dos solicitantes, sendo o que foi feito à época e através de certidão (doc. 02 - anexo), a Tabeliã TEREZA DOS SANTOS, assinou a mesma e, que atualmente sua assinatura, foi reconhecida por funcionários do GIAC (documento anexo - 08).
As atribuições do notário decorrem da necessidade de investir uma pessoa de fé pública, para que os atos praticados por ela ou com sanção dela se revistam de tais características, que passem a ter aptidão plena para a produção de efeitos jurídicos, provando efetivamente a existência do direito a que se refiram.
Ainda diante do reconhecimento da assinatura da Tabeliã no instrumento em questão, é de ressaltar que o notário, embora tradicionalmente vinculado a fórmulas, o que acentua seu aspecto formal, o serviço notarial provê de legalidade a vontade manifestada, permitindo que esta, conforme expressa, produza efeitos jurídicos, pois o único ato que faltou, foi o de lavrar em livros próprios a época.
CONCLUSÃO
Diante do acima exposto, é fato que os Suplicantes adquiriram através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com Sub-Rogação de Dívidas e Arras Confirmatória de Negócio, do Sr. OLIVEIRA SILVA, de um prédio residencial sob nº 22, sito à Rua 22, com 168,575m2 de área construída, com seu terreno e respectivo quintal constituídos pelo domínio útil de um lote de terreno, com área de 300,00m2 sob nº 22 da quadra 22 do loteamento denominado Industrial de São José dos Campos, cadastrado na Prefeitura local sob nº 22 e matriculado sob nº 22, sendo que os Suplicantes cumpriram com todas as cláusulas contratuais, pagando ao vendedor o preço certo pactuado, inclusive à instituição financeira que é o Unibanco, com isso, o imóvel ficou sem nenhum ônus ou encargo e, agora, os Suplicantes não conseguindo transferir o referido imóvel junto ao cartório de Registro de Imóveis para os seus nomes, os Suplicantes não vendo outra saída, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente ação de Adjudicação Compulsória para surtir todos os efeitos legais.
Ressalta-se mais uma vez que os Suplicantes estão na posse do imóvel desde 17 de março de 1997 e, que desde esta época, não houve nenhuma turbação, ação possessória, ônus reais ou de ações reais, pessoais e reipersecutórias ou mesmo reivindicação sobre o referido imóvel por parte de ninguém, com isso, provando a boa-fé dos oras Suplicantes em querer registrar o referido imóvel em seus nomes.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
Que sejam expedidos ofício para a Delegacia da Receita Federal, Detran e INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), para que estes Órgãos informe a este Juízo o endereço do Suplicado. Após a confirmação positiva do endereço do Suplicado, que seja feita a citação, no endereço de confirmação dos Órgãos acima, do Sr. OLIVEIRA SILVA, brasileiro, aposentado, desquitado, industriário, portador do RG nº 22 e do CPF-MF nº 22 e, para tanto, requer os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil, para o ato citatório.
Caso não seja encontrado registro/endereço do Suplicado nos órgão acima, que o mesmo seja citado por edital, através da Imprensa Oficial ou mesmo Imprensa Local, pois, atualmente o mesmo está em lugar incerto e não sabido (LINS) e teve como última residência e domicílio esta Comarca de São José dos Campos - SP.
Nos termos do Decreto Lei 58/37, artigo 17, dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto, para o ato citatório, requer a Vossa Excelência que na citação conste o prazo de trinta dias para o Suplicado entregar aos Suplicantes a escritura de compra e venda, ou caso o Suplicado querendo, apresentarem defesa, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.
Requer, caso o Suplicado não queira no prazo de 30 (trinta) dias a entregar a escritura de compra e venda do imóvel em questão aos Suplicantes, que, a procedência, "in totum", deste feito, com a conseqüente adjudicação compulsória do imóvel sito à Rua dd, com 168,575m2 de área construída, com seu terreno e respectivo quintal constituídos pelo domínio útil de um lote de terreno, com área de 300,00m2 sob nº 22 da quadra 22 do loteamento denominado Industrial de São José dos Campos, cadastrado na Prefeitura local sob nº 22 e matriculado sob nº 22 para o nome dos Suplicantes, com a expedição de mandado ao Cartório competente para lavratura de escritura pública, para que os Suplicantes possam lavrar escritura de compra e venda em seus nomes e, após isto, a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que a referida escritura pública possa ser registrada em livros próprios para surtir todos os efeitos legais.
Requer, ainda, a citação das testemunhas abaixo arroladas para que os Suplicantes possam comprovar o alegado e, para tanto, requer os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil, para o ato citatório.
Como corolário lógico da procedência desta ação, a condenação do Suplicado nas custas processuais, nos honorários advocatícios e demais cominações de estilo.
DAS PROVAS
Os Suplicantes protestam e requerem, finalmente, pela produção de todos os gêneros de provas em direito admitidas, para o fim de comprovar o alegado, especialmente pelo depoimento pessoal do Suplicado sob pena de confissão, perícias, provas documentais, juntada de novos documentos, inquirição de testemunhas, cujo rol abaixo já se apresenta.
DO VALOR DA CAUSA
Dão-se à causa o valor de R$ 29.942,46 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para os devidos efeitos legais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
São José dos Campos, 23 de Julho de 2001
p.p. Dr. REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES
OAB-SP - 139.105
ROL DE TESTEMUNHAS:


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