Projecto de revisão CRCV - Deputados PAICV
 


GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO AFRICANO DA INDEPENDÊNCIA DE CABO VERDE

PROJECTO DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

(2ª Revisão ordinária da Constituição)


OBJECTO: Revisão de diversos artigos da Constituição da República de Cabo Verde

NOTA JUSTIFICATIVA

I.

Nos dezassete anos da sua vigência, conheceu a Constituição da República

aprovada em 1992 uma revisão extraordinária e pontual em 1995 e uma revisão

ordinária, necessariamente mais extensa, em 1999.

Em Novembro de 2004 abriu-se a possibilidade de uma nova revisão ordinária da

Lei Fundamental, conforme o seu artigo 281º. Nesse quadro, Deputados do PAICV

desencadearam, em Maio de 2005, um processo de revisão constitucional com a

apresentação de um projecto de lei de revisão constitucional, a que se seguiu, em

Julho, a apresentação por deputados do maior partido da oposição do seu próprio

projecto.

Na sequência, uma Comissão eventual de revisão foi constituída, mas, apesar de

trabalhos aturados realizados ao longo de 2005 e alguns consensos alcançados

nessa Comissão, não se logrou concluir o processo de revisão, não tendo sequer as

propostas sido agendadas para discussão na Plenária da Assembleia Nacional.

Decorridos dez anos sobre a última revisão da Lei Fundamental, o PAICV considera

oportuna e necessária uma nova revisão constitucional.

Em primeiro lugar, porque desde Novembro de 2004 está aberto o período da

revisão ordinária da Constituição e, em segundo lugar, porque, embora considere a

Constituição de 1992 de matriz moderna, defensora das liberdades fundamentais,

amiga dos direitos humanos e garantidora da estabilidade política e do

desenvolvimento económico e social, o PAICV propugna que da Constituição em

vigor sejam expurgadas as antinomias e incongruências que nela se registam e

sejam introduzidas algumas alterações e reformas ditadas pela necessidade de sua

adequação à evolução naturalmente verificada na sociedade cabo-verdiana e no

mundo, dez anos após a última revisão e às exigências e desafios da actualidade.


É assim que se justifica a apresentação do presente projecto de lei de revisão

constitucional por deputados do PAICV, desta vez no contexto de um novo processo

de revisão, de resto, no quadro da agenda do Grupo Parlamentar do PAICV tornada

pública por ocasião da abertura do presente Ano Parlamentar.

II.

No essencial, a Lei Fundamental deu já provas de constituir um quadro adequado à

consolidação da ordem democrática que instituiu, à protecção dos direitos,

liberdades e garantias dos cidadãos e à existência de uma estabilidade politica e

social necessária ao desenvolvimento do país.

Prova disso é que, sob o chapéu da Lei Fundamental e em particular da aplicação

dos mecanismos de constituição e controlo dos órgãos do poder politico nela

previstos, realizaram-se, na tranquilidade e paz social, três eleições legislativas, três

eleições presidenciais e quatro eleições autárquicas; registou-se uma alternância

política; evoluiu-se de um quadro político em que um só partido dispunha de uma

maioria qualificada de 2/3 no Parlamento, aonde tinham assento apenas dois

partidos, para um quadro com três partidos representados no Parlamento (ainda que

um deles apenas com dois deputados) e em que o partido maioritário dispõe agora

de uma maioria absoluta e tem de haver consenso entre situação e oposição em

áreas essenciais da vida do país (e até em áreas para as quais, no plano

comparado, não se exige normalmente tais consensos); de resto, os governos de

legislatura têm conseguido levar até ao fim o seu mandato.

Além disso tem a Constituição de 1992 permitido que, desde que se observem e

consolidem práticas de boa governação, a democracia avance, os direitos,

liberdades e garantias e a cidadania se consolidem progressivamente, o

empreendedorismo e a iniciativa privada ganhem novas dinâmicas e o bem-estar

dos cabo-verdianos e o desenvolvimento económico e social do país, incluindo o

combate à pobreza, se construam paulatinamente.

Considera por isso o PAICV que,

1. No que toca ao sistema de Governo instituído em 1992, modificações

extensas não devem ainda ser encaradas, sendo judicioso dar tempo de

maturação a tal sistema e permitir-lhe provar face a situações que ainda não

enfrentou e nomeadamente a de coexistência com um quadro parlamentar

em que inexistam à partida maiorias estáveis de governo.

As excepções que se introduzem nessa abordagem e por razões que adiante

se aduzirá, referem-se a três dimensões enformadoras do sistema do governo

e relativas a:

• Exigência de maiorias reforçadas para que o Parlamento decida em

certas matérias;


• Exigência de parecer favorável do Conselho da República para que o

Presidente da República exerça o “poder” de dissolver a Assembleia

Nacional;

• Exigência de duas moções de censura para que se opere a demissão

do Governo.

2. Além disso, é evidente que uma Constituição jovem como ainda é a

Constituição de 1992, para mais surgida numa circunstância de ruptura na

ordem constitucional, num quadro de transição política de um regime de

partido único para um regime multipartidário e democrático, está naturalmente

ainda a ser confrontada com a realidade e moldada pela prática politica. É

assim natural revelar-se a necessidade de ajustamentos em várias matérias

da organização política do Estado, em geral. Daí a necessidade sentida agora

de se introduzir alterações ou ajustamentos em aspectos importantes

atinentes, nomeadamente, a:

• Competências do Parlamento em relação a outros órgãos como os da

Administração da Justiça e a autoridades administrativas

independentes;

• Período de separação entre a realização das eleições legislativas e

das presidenciais;

• Organização dos tribunais e gestão das magistraturas;

• Órgãos auxiliares dos órgãos do poder político como o Conselho da

República e o Conselho das Comunidades;

• Responsabilidade criminal dos deputados e dos membros do Governo.

Note-se que as matérias atrás referidas vêm merecendo amplo debate na

comunidade nacional contando já, em larga medida, com soluções

consensuais.

3. Acresce que, após a revisão de 1999, feita de forma menos cuidada do que

conviria, várias vozes abalizadas se levantaram a clamar correcções

incontornáveis ao texto constitucional posto que foram apontadas algumas

incongruências, falhas técnicas e contradições introduzidas no respectivo

texto. Essas correcções são objecto de atenção no presente projecto de lei de

revisão.

4. Outra crítica feita é de que essa mesma revisão de 1999 introduziu também

um recuo em relação ao texto inicial em matéria tão relevante para a

democracia e os direitos individuais quanto é a liberdade de expressão e

informação, o que tem mesmo prejudicado a plena valorização da liberdade

de imprensa cabo-verdiana por observadores internacionais. Retoma-se por

isso neste projecto o texto original da Constituição de 1992 relativo às

referidas matérias.

5. Parece também ser consenso e exigência da comunidade nacional a

necessidade de avançar com um ou outro aditamento suscitado pelas actuais

necessidades nacionais e internacionais de reforço da segurança e do

combate à criminalidade organizada e transnacional. Nesse quadro, neste

projecto de lei de revisão constitucional:

• Retoma-se a proposta feita em 2005, no sentido de permitir que se

realizem buscas ou revistas nocturnas, restritamente nas situações

de criminalidade especialmente violenta ou organizada,

nomeadamente em caso de terrorismo, tráfico de droga, de armas e

de pessoas;

• Excepciona-se do princípio da inadmissibilidade da extradição de

nacionais cabo-verdianos certos casos de crimes transnacionais

graves e em condições de reciprocidade;

• Introduz-se norma permissiva da adesão de Cabo Verde ao

Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional.

6. Não menos importante, aproveita-se nesta revisão constitucional introduzir

mecanismos que reforcem a participação política dos cidadãos na vida

pública, nomeadamente através da flexibilização das condições para o

exercício do poder de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores,

remetendo à lei a fixação do número de cidadãos exigido para tal exercício.

7. Last, but not least, parece ser incontornável a necessidade de a Constituição

tomar posição quanto à oficialização da língua cabo-verdiana. Esta é uma

matéria amplamente debatida desde a Independência e que carece de uma

decisão por parte dos detentores do poder constituinte derivado que são hoje

os deputados, representantes da vontade popular. Assim, o actual projecto de

revisão propõe à Nação a consagração da língua materna cabo-verdiana e da

língua portuguesa como línguas oficiais da República nos seguintes termos:

“Artigo 9º

(Línguas da República)

1. São línguas oficiais da República o Cabo-verdiano, língua materna, e o

Português.

2. Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais

da República e o direito de usá-las.

3. O Estado promove as condições para a plena utilização das línguas

oficiais.”

III.

A polémica verificada em 2002 em torno da inclusão, pela revisão de 99, da alínea

q) do artigo 175º, referente nomeadamente à modificação de taxas de impostos, no

rol das matérias que exigiriam uma maioria qualificada de 2/3, como veio a clarificar,

em acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça funcionando como Tribunal

Constitucional, acabou por revelar uma dessas incongruências.

Com efeito, tal exigência de 2/3 para a aprovação de taxas de impostos, introduziu,

segundo a opinião da maioria dos autores e juristas que sobre a questão se

debruçaram, uma anomalia no sistema de governo misto consagrado pelas regras

de checks and balances estabelecidas no texto constitucional, anomalia essa que,

face à controversa mas naturalmente respeitada interpretação do Tribunal

Constitucional, só pode ser resolvida por via de revisão.

Esta questão, por ser susceptível de introduzir bloqueios incompreensíveis e de

graves consequências para a governação do país, qualquer que seja o Governo

legitimamente instalado, só por si justificava, do ponto de vista do PAICV e de outros

intervenientes no debate que se produziu em 2002, a abertura na altura de um

processo extraordinário de revisão, como publicamente se defendeu e propôs.

Acresce que é consabida a forma estranha como a matéria foi introduzida na

Constituição em 1999, não tendo em algum momento sido debatida publicamente

nem muito menos na casa parlamentar, à revelia de todas as exigências jurídicas e

éticas do processo de revisão e da responsabilidade e seriedade politicas que

caberiam no tratamento de uma matéria com tamanha relevância.

Assim, no momento em que se torna de novo factível a revisão ordinária da

Constituição, ciente das suas responsabilidades como partido maioritário e partido

da governação do país, em conformidade com as posições que defendeu em 2002 a

propósito da congruência e unidade do texto constitucional em matéria de sistema

de governo, não poderia o PAICV deixar de apresentar às forças politicas nacionais

e à Nação cabo-verdiana um projecto de revisão constitucional que obvie a tal

questão.

Aproveita-se também para, em matéria de maiorias qualificadas, eliminar tal

exigência em um ou outro assunto que manifestamente não merecem tal exigência.

Ainda em matéria de sistema de governo, elimina-se a exigência de parecer

favorável do Conselho da República para que o Presidente da República dissolva a

Assembleia Nacional “em caso de crise institucional grave, quando tal se torne

necessário para o regular funcionamento das instituições democráticas”,

estabelecida no número 2 do artigo 142º da Constituição.

Isso porque desde sempre foi criticável e criticada tal solução que é contraditória

com o facto de o Presidente da Republica ser directamente eleito pelo voto popular,

colocando-o assim numa posição de legitimidade directa idêntica a do Parlamento.

Tal restrição dos poderes do Presidente, não se compreende, assim.

A eliminação de tal exigência, faz com que o poder de dissolução seja real e efectivo

permitindo que um órgão portador de tal legitimidade directa possa assumir cabal e

integralmente as suas responsabilidades pelas quais responderá sempre e em

última analise perante o povo que o elegeu.


Naturalmente que se mantém a exigência de parecer do Conselho da República que

deve obrigatoriamente ser publicado caso se concretize o acto de dissolução e

conjuntamente com esse mesmo acto.

Outrossim, reputa-se adequado atribuir iguais responsabilidades e igualdade de

armas à situação e à oposição em matéria de demissão de Governos, permitindo

que apenas uma moção de censura determine tal demissão, estabelecendo um

paralelismo com o que já acontece com a não aprovação de uma moção de

confiança.

IV.

Tudo visto, o projecto de revisão que o Grupo Parlamentar do PAICV submete ao

Parlamento, através dos seus Deputados, e ao abrigo do artigo 281º e seguintes da

Constituição, no quadro do processo da 2ª revisão ordinária da Lei Fundamental,

objectiva nomeadamente o seguinte:

. A consagração da língua materna cabo-verdiana e da língua portuguesa

como línguas oficiais da República;

. A introdução de norma permissiva à ratificação da adesão de Cabo Verde ao

Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional;

. A manutenção do princípio da inadmissibilidade da extradição de nacionais

cabo-verdianos, salvo em certos casos de crimes transnacionais graves e em

condições de reciprocidade;

. A possibilidade de se realizar buscas ou revistas nocturnas, restritamente nas

situações de criminalidade especialmente violenta ou organizada,

nomeadamente em caso de terrorismo, tráficos de droga, de armas e de

pessoas;

. A reformulação do texto relativo ao direito à liberdade de expressão e de

informação contida na Constituição vigente, de forma a nivelar este direito

com outros com os quais possa colidir, tratando-os com a mesma dignidade e

no justo limite;

. A separação e distanciação das datas de eleições legislativas e presidenciais;

. A flexibilização do sistema de sufrágio por listas de deputados à Assembleia

Nacional, a fim de abrir a possibilidade de listas uninominais;

. A facilitação da iniciativa legislativa directa por parte de grupos de cidadãos;

. A alteração do enquadramento da matéria constante da alínea q) do artigo

175º da Constituição sobre sistema fiscal e impostos para outra que permita a

sua aprovação por maioria simples, sem prejuízo de sua discussão e

aprovação na especialidade também em sede do Plenário da Assembleia

Nacional;

. A flexibilização do regime de responsabilidade criminal dos membros do

Governo;

. A possibilidade de demissão do Governo mediante a aprovação de apenas

uma única moção de censura;

. O reforço da autonomia e independência do Poder Judicial, traduzido:

a) Na garantia do acesso ao STJ de todos os seus juízes mediante critérios

de mérito e por concurso, eliminando-se assim a possibilidade de o

Presidente da República nomear um dos seus juízes;

b) Na consagração da possibilidade de Conselho Superior do Ministério

Público apresentar também à Assembleia Nacional o seu relatório anual

de actividade, sobre a situação da Justiça, nas mesmas condições que o

Conselho Superior da Magistratura Judicial;

c) Na consagração dos Serviços de Inspecção, tanto da Magistratura Judicial

como do Ministério Público;

d) Na alteração da composição dos Conselhos Superiores das Magistraturas,

neles não integrando os Inspectores Superiores;

e) Na autonomização do cargo de Presidente do Conselho Superior da

Magistratura Judicial do de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;

. A possibilidade de instalação e o funcionamento do Conselho das

Comunidades, autonomizando-o do Conselho Económico e Social, isto é,

tornar possível a sua constituição e poder funcionar independentemente do

Conselho Económico e Social;

. As correcções formais, os aperfeiçoamentos necessários lá onde se tornar

manifesto, como forma de garantir a congruência e melhor compreensão na

aplicação dos comandos constitucionais.

De resto, o projecto que ora se apresenta pretende reflectir já muitas das

preocupações ideias e propostas apresentadas publicamente ou que vêm marcando

a agenda constitucional em Cabo Verde nesta legislatura mas está naturalmente

aberto à contribuição das forças políticas e de todos quantos queriam enriquecê-lo

dentro dos parâmetros de revisão atrás explicados.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 281º e seguintes da Constituição e 176º e

seguintes do Regimento, os abaixo assinados, Deputados do Grupo Parlamentar do

Partido Africando da Independência de Cabo Verde, apresentam à Assembleia

Nacional, para aprovação, o seguinte projecto de lei de revisão constitucional:



PROJECTO DE LEI CONSTITUCIONAL Nº /2009

DE ….... DE …....

Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea

a) do artigo 174º da Constituição, o seguinte:


Artigo 1º

O número 1 do artigo 1º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1º

(República de Cabo Verde)

“1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o

respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e

inalienabilidade dos Direitos Humanos como fundamento de toda a comunidade

humana, da paz e da justiça.”


Artigo 2º

O número 2 do artigo 6º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6º

(Território)

(…)

“2. Na sua zona contígua, na sua zona económica exclusiva e plataforma

continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde tem direitos de soberania em

matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos

ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do

Direito Internacional.”.


Artigo 3º

As alíneas b) e l) do artigo 7º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7º

(Tarefas do Estado)

(…)

“b) Garantir o respeito pelos Direitos Humanos e assegurar o pleno exercício dos

direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos;”

(…)

“l) Garantir aos estrangeiros que habitem permanente ou transitoriamente em Cabo

Verde, ou que estejam em trânsito pelo território nacional, um tratamento compatível

com as normas internacionais relativas aos Direitos Humanos e o exercício dos

direitos que não estejam constitucional ou legalmente reservados aos cidadãos

cabo-verdianos.”


Artigo 4º

O artigo 9º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 9º

“ (Línguas da República)

1. São línguas oficiais da República o Cabo-verdiano, língua materna, e o

Português.

2. Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais da

República e o direito de usá-las.

3. O Estado promove as condições para a plena utilização das línguas oficiais.”


Artigo 5º

1. Os números 1, 5 e 7 do artigo 11º da Constituição passam a ter a seguinte

redacção:

Artigo 11º

(Relações internacionais)

“1. O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios

da independência nacional, do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos

Humanos, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos

dos outros Estados, da reciprocidade de vantagens, da cooperação com todos os

outros povos e da coexistência pacífica.”

(…)

“5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais nomeadamente

à Organização das Nações Unidas e à União Africana, a colaboração necessária

para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça

internacionais, bem como o respeito pelos Direitos Humanos pelas liberdades

fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a

garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.”

(…).

7. O Estado de Cabo Verde empenha-se no reforço da identidade, da unidade e da

integração africanas e no fortalecimento das acções de cooperação a favor do

desenvolvimento, da democracia, do progresso e bem-estar dos povos, do respeito

pelos Direitos Humanos, da paz e da justiça.

2. É aditado um nº 8 ao artigo 11º da Constituição com a seguinte redacção:

“8. Cabo Verde pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que

promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a

jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e

demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.”


Artigo 6º

Os números 1 e 2 do artigo 12º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 12º

(Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna)

1. “O Direito Internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica

cabo-verdiana.”/.../

2. “Os tratados e acordos internacionais, validamente ratificados ou aprovados,

vigoram na ordem jurídica caboverdiana após a sua publicação oficial e entrada em

vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o

Estado de Cabo Verde.”


Artigo 7º

O número 3 do artigo 21º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 21º

(Acesso à justiça)

(…)

“3. Todos têm direito de defesa, à informação jurídica, ao patrocínio judiciário e a

fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, nos termos da

lei.”


Artigo 8º

O número 2 do artigo 28º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 28º

(Direito à liberdade)

(…)

“2. “São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, de expressão e

informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e

cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, no Direito

Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna e nas leis.”.


Artigo 9º

2. As alíneas b) e e) do número 3 e o número 5 do artigo 29º da Constituição

passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 29º

(Direito à liberdade e segurança pessoal)

(…)

3. (…)

(…)

“ b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios da prática de crime doloso a

que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos

quando as medidas de liberdade provisória se mostrem insuficientes ou

inadequadas;

(…)

e) Sujeição de menor ou incapaz, a medida de assistência e de protecção (...)

decretada por decisão judicial.”

5. A pessoa detida ou presa não pode ser obrigada a prestar declarações sobre os

factos que lhe sejam imputados.”.


Artigo 10º

A alínea b) do número 1 do artigo 30º da Constituição passa a ter a seguinte

redacção:

Artigo 30º

(Prisão preventiva)

1.(…)

(…)

“ b) Informá-la de forma clara e compreensível dos seus direitos e deveres,

enquanto detido ou preso.”.


Artigo 11º

É aditado o artigo 34º-A à Constituição, com a seguinte redacção:

Artigo 34º-A

(Aplicação subsidiária de princípios do processo penal)

“Nos processos de contra-ordenação, bem como em qualquer outro processo

sancionatório, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e de

defesa.”


Artigo 12º

O artigo 37º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 37º

(Extradição)

“1. Não é admitida a extradição de cidadãos cabo-verdianos do território nacional

salvo, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional,

nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a

ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e

equitativo.

2. Não é, ainda, admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o

direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva

da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, salvo quando o Estado

requisitante ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será

aplicada ou executada.

3. O cidadão cabo-verdiano, estrangeiro ou apátrida, objecto de um pedido de

extradição, quando o mesmo for recusado, responde perante os tribunais cabo-

verdianos pelos crimes cometidos no estrangeiro, podendo ser convalidados os

actos praticados no processo transmitido, como se tivessem sido praticados pelas

ou perante as autoridades cabo-verdianas, desde que tenham sido asseguradas ao

acusado garantias de defesa similares às previstas na ordem jurídica cabo-verdiana.

4. Não é, porém, admitida a extradição quando requerida:

a) Por motivos políticos, étnicos ou religiosos ou por delito de opinião;

b) Por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante pena de morte ou de

lesão irreversível de integridade física;

c) Sempre que, fundadamente, se admita que o extraditando possa vir a ser sujeito a

tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel.”


Artigo 13º

O número 1 do artigo 40º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 40º

(Direito à identidade, à personalidade, ao bom nome, à imagem e à intimidade)

“1. A todos são garantidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da

personalidade e à capacidade civil, a qual só pode ser limitada nos casos e termos

estabelecidos na lei.”


Artigo 14º

Os números 2 e 4 do artigo 42º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 42º

(Inviolabilidade do domicílio)

(…)

“2. Ninguém pode entrar no domicílio de qualquer pessoa ou nele fazer busca,

revista ou apreensão contra a sua vontade, salvo quando munido de mandado

judicial emitido nos termos da lei ou, ainda, em casos de flagrante delito ou estado

de necessidade.”

(…)

4. “Durante a noite, salvo consentimento de uma pessoa ou estado de necessidade,

só é permitida a entrada no seu domicílio, em flagrante delito ou com mandado

judicial que expressamente o autorize, em casos de criminalidade violenta ou

organizada, designadamente de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de

estupefacientes. ”


Artigo 15º

O número 6 do artigo 44º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 44º

(Utilização de meios informáticos e protecção de dados pessoais)

(…)

“6. A todos é garantido acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o

regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas de protecção de

dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse

nacional, bem como o regime de limitação do acesso, para defesa dos valores

jurídicos tutelados pelo disposto nos números 4 e 5 do artigo 47º.”.


Artigo 16º

Os números 4 e 5 do artigo 47º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 47º

(Liberdade de expressão e informação)

(…)

4. “A liberdade de expressão e de informação tem como limites o direito à honra e

consideração das pessoas, o direito ao bom-nome, à imagem e à intimidade da vida

pessoal e familiar.”

5. “A liberdade de expressão e de informação é ainda limitada pelo dever de

protecção da infância e da juventude, e pelo dever de não fazer a apologia da

violência, do racismo, da xenofobia, da pedofilia e de qualquer forma de

discriminação, nomeadamente da mulher, bem como pelo dever de não difundir

apelos à prática desses actos.”


Artigo 17º

O artigo 84º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 84º

(Deveres para com a Nação e a comunidade)

Todo o cidadão tem o dever de:

a) Respeitar a Constituição e as leis;

b) Ser fiel à Pátria e participar na sua defesa;

c) Honrar e respeitar os símbolos nacionais;

d) Promover a consolidação da unidade e coesão nacionais;

e) Servir as comunidades e colectividades em que se integra e o país, pondo ao

seu serviço as suas capacidades físicas, morais e intelectuais;

f) Desenvolver uma cultura de trabalho e trabalhar, na medida das suas

possibilidades e capacidades;

g) Pagar as contribuições e impostos estabelecidos nos termos da lei;

h) Contribuir activamente para a preservação e a promoção do civismo, da cultura,

da moral, da tolerância, da solidariedade, do culto da legalidade e do espírito

democrático de diálogo e concertação;

i) Defender e promover a saúde, o ambiente e o património cultural.”


Artigo 18º

O número 1 do artigo 94º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 94º

(Orçamento do Estado)

“1. O orçamento do Estado é unitário e especifica as receitas e as despesas do

sector público administrativo, discriminando-as segundo a respectiva classificação

orgânica e funcional e nele se integra o orçamento da segurança social.”.


Artigo 19º

São aditados os nº 2 e 3 ao artigo 111º da Constituição da Republica de Cabo

Verde, com a seguinte redacção:

Artigo 111º

(Data da eleição)

(…)

“2. Salvo nos casos de vacatura do cargo, a eleição não poderá realizar-se nos

cento e oitenta dias anteriores ou posteriores à data das eleições para a

Assembleia Nacional.

3. No caso previsto no número anterior, a eleição realizar-se-á nos dez dias

posteriores ao final do período aí estabelecido, considerando-se o mandato do

Presidente cessante automaticamente prolongado pelo tempo necessário.”


Artigo 20º

A epígrafe da Parte IV da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

“PARTE IV

DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO”


Artigo 21º

O número 1 do artigo 114º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 114º

(Sufrágio por listas)

“1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral, dispondo o

cidadão eleitor de um voto singular de lista.”.


Artigo 22º

As alíneas b) do número 2 e b) do número 3 do artigo 117º da Constituição passam

a ter a seguinte redacção:

Artigo 117º

(Direito de oposição)

(…)

“2. (...)

(…)

b) O direito de antena, de resposta e de réplica políticas.

3. (...)

(…)

b) Do direito de resposta e de réplica políticas.”.


Artigo 23º

1. É suprimida a alínea l) do número 1 do artigo 134º da Constituição.

2. As alíneas j), k) e m) do número 1 do artigo 134º da Constituição passam a ter a

seguinte redacção:

Artigo 134º

(Competência do Presidente da República)

1. (...)

(…)

j) Nomear três membros do Conselho da República.”

(…)

l) Nomear o juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de entre os juízes

deste Tribunal, ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial;

m) Nomear dois membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial;”


Artigo 24º

O número 2 do artigo 142º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 142º

(Dissolução)

(…)

“2. A Assembleia Nacional poderá ainda ser dissolvida em caso de crise institucional

grave, quando tal se torne necessário para o regular funcionamento das instituições

democráticas, devendo o acto ser precedido de parecer do Conselho da República.”.


Artigo 25º

1. A alínea c) do número 1 do artigo 156º da Constituição passa a ter a seguinte

redacção:

Artigo 156º

(Iniciativa de Lei e do Referendo)

1. (…)

c) Da iniciativa directa de grupo de cidadãos eleitores, nas condições e termos

regulados por lei.


Artigo 26º

Os números 3 e 4 do artigo 159º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 159º

(Discussão e votação)

1. (…)

(…)

“3. Por deliberação do Plenário da Assembleia Nacional, os projectos e as

propostas de lei podem ser votados na especialidade pelas Comissões

Especializadas, sem prejuízo do poder de avocação do Plenário da Assembleia

Nacional. ”/.../.

4. Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre as

matérias previstas nas alíneas a), b) c), d), e), f), g), h), i), j), k), n), p), q) e t) do

artigo 175º são obrigatoriamente votados na especialidade pelo Plenário da

Assembleia Nacional.”


Artigo 27º

O número 3 do artigo 160º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 160º

(Maiorias especiais)

(…)

3. Os projectos e propostas de lei que tenham por objecto as matérias das alíneas

a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k) p) e t), do artigo 175.º, são aprovados por maioria

de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos

Deputados em efectividade de funções.


Artigo 28º

O artigo 169º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 169º

(Imunidades)

1. Pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções, os Deputados

e os Grupos Parlamentares não respondem civil, criminal ou disciplinarmente.

“2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização

da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que

corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

3. Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronunciado este

definitivamente, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da

República, decidirá se o mesmo deve ou não ser suspenso para efeitos de

prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de

crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a

oito anos.

4. Os Deputados respondem perante o Supremo Tribunal de Justiça pelos crimes

cometidos no exercício de funções e perante os tribunais comuns pelos crimes

cometidos fora desse exercício.”.


Artigo 29º

É aditada uma alínea t) ao artigo 175º da Constituição, passando a alínea q) deste

artigo a ter a seguinte redacção:

Artigo 175º

(Competência legislativa absolutamente reservada)

(…)

q) “Impostos e sistema fiscal.”

(…)

“t) Regime da iniciativa legislativa directa de cidadãos eleitores.”


Artigo 30º

O proémio e a alínea b) do número 1 e as alíneas e), f) e g) do número 2 do artigo

180º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 180º

(Competência em relação a outros órgãos)

1. “Compete à Assembleia Nacional eleger, por maioria de dois terços dos

Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em

efectividade de funções e após processo de audição parlamentar em

Comissão Especializada:

a) (…).

b) Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho

Superior do Ministério Público cuja designação lhe seja cometida pela

Constituição;

2. (…)

(…)

e) Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresentados pelo Conselho

Superior da Magistratura Judicial e pelo Conselho Superior do Ministério Público, no

início de cada sessão legislativa, nos termos da lei e do Regimento;

f) Apreciar os relatórios anuais de actividade das autoridades administrativas

independentes;

g) (actual alínea f) )


Artigo 31º

A alínea d) do artigo 188º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 188º

(Representação do Governo)

(…)

“d) Coordenar o apoio do Governo às autarquias incluídas no âmbito da área

territorial de sua jurisdição;”.


Artigo 32º

O artigo 198º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 198º

(Responsabilidade criminal dos membros do Governo)

1. Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso preventivamente sem

autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a

que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

2. Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e pronunciado este

definitivamente, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da

República, decidirá se o mesmo deve ou não ser suspenso para efeitos de

prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de

crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a

oito anos.

3. Os membros do Governo respondem perante o Supremo Tribunal de Justiça

pelos crimes cometidos no exercício de funções e perante os tribunais comuns pelos

crimes cometidos fora desse exercício.”.


Artigo 33º

1. A alínea f) do número 1 do artigo 201º da Constituição passa a ter a seguinte

redacção:

Artigo 201º

(Demissão do Governo)

1.(...)

f) A aprovação de uma moção de censura.


Artigo 34º

A alínea l) do número 1 do artigo 202.º da Constituição passa a ter a seguinte

redacção:

Artigo 202º

(Competência política)

l) “ Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de

emergência e adoptar as providências que se mostrem adequadas à situação, nos

termos da Constituição e da lei.”


Artigo 35º

O número 1 do artigo 216º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 216º

(Tribunal de Contas)

“1. O Tribunal de Contas é o órgão jurisdicional de fiscalização da legalidade das

despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.”.

(…)


Artigo 36º

O número 1 do artigo 220º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 220º

(Magistratura Judicial)

1. Os juízes formam um corpo único e regem-se por estatuto próprio.


Artigo 37º

Os números 3 e 4 do artigo 221º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

1. (...)

2. (...)

3. O Conselho Superior de Magistratura Judicial é presidido por um magistrado eleito

pela Assembleia Nacional, de entre os magistrados judiciais com pelo menos quinze

anos de carreira, e composto pelos seguintes vogais:

a) Três magistrados judiciais eleitos pelos seus pares;

b) Três cidadãos nacionais de reconhecida probidade e mérito, que não sejam

magistrados nem advogados e estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e

políticos, eleitos pela Assembleia Nacional;

c) Dois cidadãos nacionais de reconhecida probidade e mérito, que não sejam

magistrados nem advogados e estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e

políticos, designados pelo Presidente da República.

4. O Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial exerce as suas

funções em regime de exclusividade.

5. (actual nº 4)

6. (actual nº 5)


Artigo 38º

É aditado o artigo 221º-A com a seguinte redacção:

Artigo 221º-A

(Inspecção Judicial)

1. A fiscalização da actividade dos tribunais e dos juízes é exercida através de um

serviço de inspecção judicial, dirigido por um Inspector Superior nomeado pelo

Conselho Superior da Magistratura Judicial, que a este prestará contas, nos termos

da lei.

2. A lei regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço

de inspecção judicial.


Artigo 39º

É suprimida a alínea b) do número 7 do artigo 223º da Constituição.


Artigo 40º

É aditado o artigo 224º-A com a seguinte redacção:

Artigo 224º-A

(Inspecção do Ministério Público)

1. A fiscalização da actividade dos serviços do Ministério Público é exercida através

de um serviço de inspecção dirigido por um Inspector Superior nomeado pelo

Governo, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público,

que a este prestará contas, nos termos da lei.

2. A lei regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço

de inspecção.


Artigo 41º

A epígrafe, o proémio e as alíneas c) e e) do artigo 241º da Constituição passam a

ter a seguinte redacção:

Artigo 241º

(Direitos e garantias dos administrados face à Administração)

As pessoas, directamente ou por intermédio de associações ou organizações de

defesa de interesses difusos a que pertençam, têm, nos ternos da lei, direito a:

(…)

c) “ Ser notificadas pela forma legalmente estabelecida dos actos administrativos em

que tenham interesse legítimo incluindo a fundamentação dos mesmos.”

e) “ Requerer e obter tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses

legalmente protegidos, nomeadamente através da impugnação de quaisquer actos

administrativos que os lesem, independentemente da forma de que se revistam, de

acções de reconhecimento judicial desses direitos e interesses, de pedido de

adopção de medidas cautelares adequadas e de imposição judicial à Administração

de prática de actos administrativos legalmente devidos.”


Artigo 42º

O número 3 do artigo 252º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

“3. A publicação a que se refere o número 1 será feita simultaneamente com a do

acto.”


Artigo 43º

1. É eliminado o número 4 do artigo 254º da Constituição.

2. O número 3 do artigo 254º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 254º

(Conselho Económico e Social)

3. “O Conselho Económico e Social funciona em plenário e por comissões

especializadas, incluindo, obrigatoriamente, um Conselho para o

Desenvolvimento Regional, um Conselho de Concertação Social e um

Conselho das Comunidades.”


Artigo 44º

É aditado um novo artigo à Constituição, sob o número 254º-A, com a seguinte

redacção:

“Artigo 254º - A

(Conselho das Comunidades)

1. O Conselho das Comunidades é um órgão consultivo para os assuntos

relativos às comunidades cabo-verdianas na diáspora.

2. A organização, o funcionamento, a competência e a composição do

Conselho das Comunidades são reguladas por lei.”


Artigo 45º

O número 3 do artigo 256º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 256º

(Actos legislativos da Assembleia Nacional)

3. “Assumem a forma de lei os actos previstos nos artigos 174.º, alíneas b), c), f), g)

e m), 175.º, 176.º e 177.º, alíneas b) e c).”.


Artigo 46º

É aditado um novo artigo à Constituição com o número de 258.º - A, com a seguinte

redacção:

Artigoº 258º - A

(Regimento)

“Revestem a forma de regimento os actos normativos reguladores da

organização e funcionamento dos órgãos colegiais aprovados por estes, nos

termos da lei.”

Artigo 47º

É suprimido o número 5 do artigo 259º da Constituição, passando o número 6 a ser

o nº 5 deste artigo.


Artigo 48º

O artigo 262º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 262º

(Moção)

1. “Assumem a forma de moção o acto da Assembleia Nacional previsto no artigo

179.º alínea c) e os demais estabelecidos na lei e no Regimento.”.


Artigo 49º

As alíneas f) e h) do número 1 do artigo 264º da Constituição passam a ter a

seguinte redacção:

Artigo 264.º

(Publicação)

1.(…)

“ f) Os regulamentos emanados da administração central directa ou indirecta e da

administração autónoma, nomeadamente os dos órgãos das autarquias municipais

ou de grau superior.”

“ h) Os regimentos do Conselho da República e do Conselho Económico e Social e

de todos os órgãos colegiais previstos na Constituição.” /…/

(FIM)