Projecto de Revisão - deputados MpD
 

1

Grupo Parlamentar do MpD

PROJECTO

DE

LEI CONSTITUCIONAL Nº ......../........../2009

de ….. de ………

OBJECTO: Procede à segunda revisão ordinária da Constituição – Revê

pontualmente diversos artigos da Constituição da Republica de Cabo Verde

e a sua sistemática

I

NOTA JUSTIFICATIVA

1. É consenso na sociedade cabo-verdiana que a Constituição vigente é uma boa lei fundamental,

constituindo um repositório de valores e princípios que conformam uma visão largamente partilhada da

sociedade a que a nação cabo-verdiana almeja.

Ela assegurou, igualmente, o enquadramento adequado à consolidação da nossa democracia e à

governabilidade e desenvolvimento humano de país.

Todavia ela não pode, nem pretendeu, ser um corpo de normas perfeito e imutável, incapaz de influenciar

novas mudanças e de se adaptar a novos paradigmas, situações e problemas não só gerados ou

desvendados pela própria dinâmica da sua aplicação e cumprimento, mas em grande medida pela nossa

inserção na aldeia global que é hoje o mundo.

A presente revisão proporciona, pois, a oportunidade para o seu aperfeiçoamento técnico, para a sua

adaptação aos novos tempos e para, mesmo a sua alteração de fundo, quando as circunstâncias,

consensualmente reconhecidas, o justificarem.

2

É nesse quadro que se situa o presente projecto de lei constitucional que deputados do MpD ora

apresentam.

2. O grande objectivo que os deputados do MpD se propõem é o de assegurar a flexibilização das bases

constitucionais da organização judiciária e a efectiva independência da administração justiça, bem como

uma sua maior qualidade e eficiência.

Visa-se ainda vincar a independência e importância das chamadas “autoridades administrativas

independentes”, essenciais para o regular funcionamento do Estado de direito democrático e da

democracia económica que a Constituição propugna.

Propõem-se também medidas que visam consolidar direitos, liberdades e garantias que a experiência já

demonstrou carecerem de novo impulso, sobretudo no que se refere ao direito de defesa em processo

criminal e à liberdade e pluralismo da comunicação social.

São igualmente propostos novos desafios nos planos dos direitos sociais e do desenvolvimento humano,

bem como da democracia económica.

Ajustes são feitos no âmbito do exercício e da organização do poder político, com vista a aumentar a sua

eficiência.

Releva-se, ainda, a criação de fundamento constitucional para o reforço da participação de Cabo Verde na

rede de cooperação internacional em matéria de segurança e contra a grande criminalidade organizada.

Aproveitou-se, finalmente, a oportunidade para eliminação de antinomias ou duplicações detectadas e

aperfeiçoamentos de sistemática.

3. Nesse âmbito, são de salientar as seguintes propostas contidas no projecto:

3.1. Relativamente à independência, qualidade e eficiência da Justiça:

• Instituem-se tribunais judiciais de segunda instância. Mas, ao nível da primeira instância, não se obriga

à existência formal de um tribunal fiscal e aduaneiro, de um tribunal administrativo e de um tribunal

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militar de instância, deixando campo aberto permitindo que a lei ordinária possa vir a adoptar outras

soluções que se revelem adequadas (por exemplo juntar as jurisdições administrativa e fiscal num

único tribunal, extinguir o tribunal militar de instância, conferir a juízos especializados dos tribunais

judiciais a jurisdição nessas matérias, etc,) quando entender conveniente fazê-lo;

• Adopta-se o regime de carreira e de concurso de ingresso e de acesso para os juízes de todas as

instâncias, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça, e de todos os tribunais, incluindo o Tribunal de

Contas, apenas se excepcionando, por razões óbvias decorrentes da sua natureza e modo de

composição, o Tribunal Constitucional;

• Adopta-se a cooptação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pelos seus pares;

• Alarga-se a competência dos Conselhos Superiores das magistraturas de modo a abranger toda a

gestão administrativa e financeira dos tribunais e do ministério público, incluindo a das secretarias

judiciais;

• Atribui-se autonomia administrativa e financeira aos referidos Conselhos;

• Dá-se predominância aos magistrados na composição dos Conselhos Superiores das magistraturas;

• Condicionam-se as designações políticas para os referidos Conselhos através de exigências de perfil a

preencher pelos designandos;

• Faz-se cessar da inerência entre a presidência do Supremo Tribunal de Justiça e a do Conselho

Superior da magistratura Judicial, atribuindo-se esta a um magistrado judicial cooptado pelo Conselho

que desempenhará as funções em regime de exclusividade;

• Constitucionaliza-se a Inspecção Judicial e a Inspecção do Ministério Público como verdadeiros

serviços autónomos com jurisdição fiscalizadora sobre todos os tribunais e estruturas do ministério

público, respectivamente, e constituídos e dirigidos por inspectores independentes no exercício de

funções, designados pelos respectivos Conselhos Superiores;

• Redefinem-se as prioridades do Ministério Público, trazendo para a primeira linha a defesa da

legalidade democrática, dos direitos dos cidadãos e do interesse público, afirmando expressamente a

titularidade da acção penal (sobre que, salvo melhor opinião, têm sido levantadas dúvidas

injustificadas) e relegando para a uma função secundária a representação do Estado que, como é

consenso na doutrina, deve ocorrer apenas em casos limitados e quando não colida com a

representação do interesse público e a defesa da legalidade democráticas que cabe ao Ministério

Público;

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• Reforça-se da jurisdicionalização do Tribunal de Contas, integrando os seus juízes na magistratura

judicial, embora se tenha entendido que, atenta a sua natureza e história, o respectivo Presidente deve

continuar a ser designado – de entre os juízes do Tribunal – pelo Presidente da República;

• Constitucionalizam-se as vinculações do advogado a regras deontológicas, à responsabilidade

profissional e à regulação e disciplina da sua associação pública.

3.2. Tendo em vista vincar a independência e a importância das chamadas “autoridades

administrativas independentes”:

• Submete-se o processo de designação dos seus dirigentes à intervenção de mais do que um órgão de

soberania: assim, o presidente é proposto pelo Governo, sujeito a audição parlamentar e designado

pelo Presidente da República; e os demais membros da sua administração são nomeados pelo

Governo ou por este e pela Assembleia Nacional (conforme a lei estabelecer) e sujeitos a audição

parlamentar. Incluem-se aqui quer o Governador e os administradores do Banco de Cabo Verde, quer

os membros das administrações das agências reguladoras. O cruzamento de legitimidades na

composição dos órgãos reforça a própria legitimidade e importância destes e a independência dos

respectivos titulares e co-responsabiliza os diversos órgãos de soberania nas escolhas feitas, podendo

contribuir para que elas sejam as melhores, como é desejável. Como se verá mais adiante, a única

excepção é a entidade reguladora da comunicação social, cuja administração se propõe seja

integralmente eleita pela Assembleia Nacional.

3.3. No âmbito da consolidação de direitos, liberdades e garantias:

• Afirma-se, constitucionalizando-a, a obrigatoriedade de assistência do arguido por advogado em todos

os actos e fases do processo penal, incluindo, pois, a fase instrutória ou de inquérito pessoal em que

tal garantia vem sendo recusada. Trata-se de uma garantia essencial em qualquer Estado de direito

democrático que vem sendo posta em crise de forma preocupante;

• Institui-se uma entidade reguladora independente para a comunicação social que regule o sector, mas

também assegure, designadamente, o direito à informação e a liberdade de imprensa, a independência

dos meios de comunicação social, o pluralismo de expressão e o respeito pelo estatuto dos jornalistas.

Trata-se de ícones de um país verdadeiramente democrático que se encontram em deficit acentuado

no nosso, impondo-se reverter a situação. Pela natureza, funções e âmbito não essencialmente

económico das matérias a regular e dos valores a garantir – do foro dos direitos, liberdades e garantias

– que constituem terreno parlamentar, reserva-se exclusivamente à Assembleia Nacional a

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composição da direcção de tal entidade, numa lógica similar à já adoptada para o Tribunal

Constitucional.

• Alarga-se a legitimidade para requerer a fiscalização abstracta da constitucionalidade e legalidade,

reduzindo o número de deputados que o podem fazer e conferindo-a, também, ao Provedor de Justiça

e – exclusivamente em matéria de direitos fundamentais, de administração da Justiça e de

associações públicas – à Ordem dos Advogados de Cabo Verde.

3.4. Sobre novos desafios no plano dos direitos sociais:

• Afirma-se o direito dos trabalhadores a um salário mínimo e relança-se ao Estado os desafios de

promover o acesso universal à segurança social e aos cuidados de saúde e o ordenamento dos

espaços habitados, num momento em que o país é elevado ao grupo de desenvolvimento médio e tem

maiores recursos, mas em que o deficit de cobertura da segurança social e da saúde são ainda

elevados, deixando a descoberto parte significativa da população;

• Afirma-se, por outro lado, que a política de juventude deve incluir a prevenção, o apoio e a

recuperação dos jovens em relação à tóxico-dependência, ao alcoolismo, ao tabagismo e às doenças

sexualmente transmissíveis, flagelos sociais que já atingem níveis preocupantes afectando muitos

jovens e a sociedade cabo-verdiana no seu conjunto;

• Enfatiza-se como dever de todos, conhecer, promover e respeitar a Constituição e cumprir as leis, que

constitui a base da vida em sociedade num Estado de direito democrático.

3.5. Lançando novos desafios da democracia económica:

• Enfatiza-se, como deveres do Estado, em democracia económica os de assegurar uma concorrência

sã, a fiscalização da actividade económica para verificação do cumprimento das leis e regulamentos, a

qualidade, regularidade e acessibilidade de bens de consumo e de serviços públicos fundamentais

(água, electricidade, telecomunicações, etc), a qualidade e o equilíbrio ambientais, o ordenamento

territorial e o planeamento urbanístico equilibrados;

• Retira-se o plano da Constituição: sendo (como deve ser) meramente facultativo, perde importância

que justifique a sua consagração constitucional;

• Confere-se base constitucional, para os reforçar, aos princípios estruturantes das taxas, que vêm

constituindo uma preocupação relevante dos cidadãos e dos operadores económicos;

• Abre-se caminho à inclusão no domínio público municipal da orla costeira dentro dos espaços urbanos,

retirando a obrigatoriedade da sua pertença ao domínio do Estado.

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• Pretende-se, ainda, pôr termo à prática, perniciosa, de estabelecer normas fiscais temporárias na lei

anual de meios. Com tal medida espera-se contribuir para um ambiente de maior previsibilidade e

estabilidade fiscal, que é importante para opções e decisões económicas e outras da vida dos

cidadãos.

3.6. No âmbito dos ajustes ao sistema político:

• Propõe-se que as eleições nos círculos eleitorais d emigração se façam antecipadamente uma semana

antes da sua realização no território nacional. Procura-se assim evitar que, pela diferença horária,

ainda se vote no estrangeiro quando, em território nacional se procedeu já ao apuramento parcial e se

conhecem já os resultados eleitorais;

• Propugna-se o desfasamento de 180 dias entre as eleições legislativas e presidenciais, tendo em vista

evitar a contaminação destas por aquelas e a partidarização da instituição do Presidente da República,

que no espírito constitucional deve ser supra-partidária;

• Flexibiliza-se o sistema de sufrágio, abrindo caminho a listas uninominais, se o legislador ordinário

assim achar conveniente;

• Reduz-se a intervenção do Presidente da Republica relativamente aos órgãos da Justiça (fica reduzida

à designação, condicionada, do Presidente do Tribunal de Contas e à escolha de um membro dos

conselhos superiores das magistraturas);

• Alarga-se a intervenção do Presidente da República à designação dos presidentes das “autoridades

administrativas independentes”;

• Procura-se equilibrar a participação dos grupos parlamentares na composição da Mesa, permitindo

que cada um só possa propor um secretário

• Reforçam-se os poderes de informação e de audição das comissões parlamentares;

• Estabelece-se a periodicidade com que o Primeiro Ministro deve comparecer perante o plenário para

debate de questões da actualidade, tornando vinculativa essa comparência, com manifesto benefício

para a função de fórum de debate político que deve ser o parlamento;

• Permite-se que os deputados (pelo menos dois) eleitos por cada partido ou coligação de partidos

possa constituir-se em grupo parlamentar, facultando-lhes instrumentos e meios que a lei só confere a

tais grupos;

• Reduz-se a legislatura para quatro anos, pondo Cabo Verde em sintonia com a maioria das

democracias. Uma legislatura de cinco anos é muito longa e desgastante, prejudicando a frescura de

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ideias e a criatividade que a governação de um país como Cabo Verde exige. Os partidos caboverdianos

possuem já um capital de experiência, quer de governação, quer de oposição que dispensa

qualquer período inicial de tirocínio e assegura uma efectividade de funções, parlamentares e

governativas, desde o início da legislatura;

• Densifica-se e alarga-se a competência legislativa absolutamente reservada do parlamento em relação

aos tribunais e ao Ministério Público e aos respectivos magistrados;

• Integra-se na competência legislativa absolutamente reservada do parlamento o regime da

comunicação social, o estatuto da sua entidade reguladora e as bases da organização dos serviços

públicos de rádio e televisão. Numa matéria que contende com direitos e liberdades políticos

fundamentais e em que a tentação de manipulação é, pode dizer-se, endémica, garante melhor os

valores constitucionais que o parlamento a avoque em exclusividade;

• Alarga-se aos decretos-leis de desenvolvimento a competência parlamentar de fiscalização politica da

actividade legislativa do Governo. Tratando-se de diplomas hierarquicamente subordinados a

iniciativas legislativas prévias do parlamento, justifica-se um tratamento paralelo ao dos diplomas

governamentais sob autorização legislativa;

• Confere-se ao parlamento o poder de audição dos propostos para altos cargos como os de Procurador

Geral da República, Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, Governador do Banco de Cabo

Verde e membro das administrações das “autoridades administrativas independentes”;

• Altera-se o regime de responsabilidade criminal dos membros do Governo, regulando-o em

paralelismo com o da dos deputados;

• Altera-se o âmbito do debate anual sobre o estado da Justiça que passa a ser feito com base não

apenas no relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial, mas também nos relatórios do

Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados de Cabo Verde. Deste modo, os

deputados terão uma perspectiva global e multifacetada de todos os intervenientes que a Constituição

considera indispensáveis para a boa administração da Justiça;

• Afirma-se o poder tributário das autarquias locais, nos termos da lei (das Finanças Locais);

• Inclui-se o líder da oposição na composição do Conselho da Republica: o Presidente da Republica,

como moderador do sistema, deve ouvir quer o governo quer a oposição sobre as questões

importantes do país. Dá-se mais visibilidade aos ex-Presidentes da República na composição do

Conselho: é o tributo devido às funções mais alto magistrado da Nação que desempenharam, criandose

uma cultura e uma tradição de os valorizar e honrar que só pode beneficiar o país

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3.7. Quanto ao reforço da participação de Cabo Verde na rede de cooperação internacional em matéria

de segurança e contra a grande criminalidade organizada:

• Afirma-se expressamente o apoio de Cabo Verde e a sua participação no combate internacional contra

o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional, em detrimento da expressa referência à luta

anti-colonial, incluída genericamente na luta “contra a dominação ou opressão política ou militar” e, de

todo o modo, hoje já desactualizada;

• Faculta-se ao Estado de Cabo Verde a possibilidade de celebrar acordos de defesa e de segurança

com outros Estados ou com organizações internacionais, para garantia da sua soberania e da

segurança do povo cabo-verdiano. Na verdade, Cabo Verde, pela pequenez dos seus recursos,

dificilmente poderá por si só, assegurar a defesa do seu território e a segurança do seu povo contra

qualquer agressão externa. Se é certo que a agressão de um outro Estado contra Cabo Verde, um

pequeno Estado pacífico, respeitado e útil na comunidade internacional, deve ser considerada tão

longínqua que pode ser desvalorizada, nas condições que hoje prevalecem no mundo uma agressão

(latu sensu) terrorista ou de organização criminosa não pode deixar de ser tida sempre em mente. E a

única forma eficiente de a prevenir e – se um dia acontecer – a reprimir só é viável para o nosso país

no quadro da cooperação internacional.

• Suprime-se a proibição de bases militares em território nacional, que pode justificar-se no quadro

desenhado no item anterior.

3.8. Supressão de antinomias e duplicações e aperfeiçoamentos de sistemática foram feitos em

relação a:

• O regime do direito de família, antes repartido e duplicado em títulos diversos e designadamente nos

arts 46º, 73º, 81º, 86º, 88º e 89º. Optou-se por condensar o regime no título da Família, adaptando os

respectivos preceitos;

• Redacção dos artigos 134º 1 j), 178º a), 256º, 262º e 275º;

• Unifica-se no artigo 20º, relativo à tutela dos direitos, liberdades e garantias, o regime do Provedor de

Justiça antes repartido entre esse artigo e o artigo 253º, do capítulo dos órgãos auxiliares do poder

politico, assim vincando a função garantística inerente a essa figura constitucional.

3.9. Finalmente, em sede de disposições transitórias:

• Suprimem-se as disposições transitórias dos artigos 289º a 292º ou por prática caducidade (caso do

Conselho para Assuntos Regionais) ou por ser intolerável que, dez anos depois da sua instituição, não

tenha sido ainda instalado;

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• Protela-se para a nova legislatura, que se iniciará em 2011, a entrada em vigor da norma que lhe fixa a

duração de quatro anos;

• Ressalva-se o mandato dos actuais juízes do Tribunal de Contas

Assim,

II

ARTICULADO1

Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea a) do artigo

174º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º

Os números 2, 4 e 5 do artigo 11º da Constituição passam a ter a seguinte redacção

Artigo 11º

(Relações internacionais)

(…)

2. O Estado de Cabo Verde defende o direito dos povos à autodeterminação e independência,

apoia a luta dos povos contra qualquer forma de dominação ou opressão política ou militar e

participa no combate internacional contra o terrorismo e a criminalidade organizada

transnacional.

(…)

4. O Estado de Cabo Verde pode assinar convenções internacionais com outros Estados ou

organizações internacionais para garantir a soberania sobre todo o território sob sua

jurisdição exclusiva e a segurança do povo cabo-verdiano.

5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais de que faça parte toda a

colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a

justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades

fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o

respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.

(…)

Artigo 2º

São aditados os números 5 a 7 ao artigo 20º da Constituição, com a seguinte redacção:

Artigo 20º

(Tutela dos direitos, liberdades e garantias)

(…)

1 Para facilidade de percepção e análise foi adoptado o seguinte código: os preceitos anteriores ou posteriors absolutamente

inalterados, quando for o caso de constarem do projecto, são sinalizados por (…); os preceitos ou partes de preceitos importados de

outros preceitos actuais, sem alteração de redacção, apresentam –se a verde bold; as supressões são assinaladas escrevendo a palavra

imediatamente anterior a cada suoressão a azul bold; as alterações de redacção são assinaladas a negrito; e as partes de preceitos cuja

redacção não foi alterada são escritas a negro automático

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5. O Provedor de Justiça é um órgão independente, eleito pela Assembleia Nacional, pelo

tempo que a lei determinar.

6. O Provedor de Justiça tem direito à cooperação de todos os cidadãos e de todos os

órgãos e agentes do Estado e demais pessoas colectivas públicas ou privadas, bem

como o direito de tornar publicas as suas recomendações pela comunicação social.

7. A lei regula a organização e competência do Provedor de Justiça.

Artigo 3º

Os números 2 e 4 do artigo 34º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 34º

(Princípios do processo penal)

(…)

2. O arguido deve, obrigatoriamente, ser assistido por advogado em todos os actos e fases do

processo e tem o direito de o escolher livremente.

(…)

4. Os direitos de audiência e de defesa em processo criminal, incluindo o direito de acesso às

provas da acusação, as garantias contra actos ou omissões processuais que afectem os seus

direitos, liberdades e garantias, bem como o direito de recurso, são invioláveis e serão

assegurados a todo o arguido.

(…)

Artigo 4º

São aditados os números 12 e 13 ao artigo 59º da Constituição, com a seguinte redacção:

Artigo 59º

(Liberdade de imprensa)

(…)

12. Cabe a uma autoridade administrativa independente assegurar a regulação da comunicação

social e garantir, designadamente:

a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;

b) A independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o

poder económico;

c) O pluralismo de expressão e o confronto de correntes de opinião;

d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais;

e) O estatuto dos jornalistas;

f) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

13. Os membros da autoridade administrativa independente referida no número anterior são eleitos

pela Assembleia Nacional, nos termos da Constituição.

Artigo 5º

O número 3 do artigo 61º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 61º

(Direito a retribuição)

(…)

3. A lei estabelece e actualiza periodicamente o salário mínimo nacional.

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Artigo 6º

O corpo do número 2 do artigo 69º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 69º

(Segurança social)

(…)

2. Incumbe ao Estado promover o acesso universal dos cidadãos à segurança

social e designadamente:

(…)

Artigo 7º

O corpo do número 3 do artigo 70º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 70º

(Direito à saúde)

(…)

(…)

3. Para garantir o direito à saúde, incumbe ao Estado promover o acesso universal

dos cidadãos aos cuidados de saúde e designadamente:

(…)

Artigo 8º

O número 1 do artigo 70º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 71º

(Habitação)

1. Todos os cidadãos têm direito a habitação condigna, em espaço ordenado.

(…)

Artigo 9º

1. O artigo 73º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 73º

(Direitos das crianças)2

1. Todas as crianças têm direito a protecção da família, da sociedade e dos poderes públicos,

que lhes devem garantir as condições necessárias ao desenvolvimento integral das suas

capacidades físicas e intelectuais e cuidados especiais em caso de doença, orfandade,

abandono ou de privação de um ambiente familiar equilibrado.

2. As crianças têm ainda direito a especial protecção contra qualquer forma de exploração,

discriminação e de opressão, designadamente o exercício abusivo da autoridade na família

e nas demais instituições públicas ou privadas a que estejam confiadas, a exploração de

trabalho infantil, o tráfico de menores e o abuso e a exploração sexuais

2 A redacção resulta de miscelânea entre os actuais art. 73º e 89º que se repetem em grande parte.

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3. É proibido o trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória, definindo a lei os

casos e condições em que pode ser autorizado o trabalho de menores.

4. A lei pune especialmente, como crimes graves, o abuso e exploração sexuais e o tráfico de

crianças, bem como as sevícias e os demais actos susceptíveis de afectar gravemente a

integridade física e ou psicológica das crianças.

Artigo 10º

É aditada uma alínea d) ao número 4 do artigo 74º da Constituição, com a seguinte

redacção:

Artigo 74º

(Direitos dos jovens)

(…)

d) Assegurar a prevenção, o apoio e a recuperação dos jovens em relação à tóxicodependência,

ao alcoolismo, ao tabagismo e às doenças sexualmente transmissíveis

e a outras situações risco para os objectivos referidos no número 2.

Artigo 11º

A alínea b) do artigo 84º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 84º

(Deveres para com a Nação e a comunidade)

(…)

a) Conhecer, promover e respeitar a Constituição, cumprir as leis, honrar e respeitar os

símbolos nacionais;

(…)

Artigo 12º

O artigo 86º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 86º

(Protecção da sociedade e do Estado)3

1. (…)

2. A sociedade e os poderes públicos protegem a família e promovem a criação de condições

que assegurem a estabilidade dos agregados familiares e permitam o cumprimento da sua

função social e da sua missão de guardiã de valores morais reconhecidos pela comunidade,

bem como a realização pessoal dos seus membros.

3. Para a protecção da família incumbe ao Estado, designadamente:

a) Assistir a família na sua missão;

b) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;

c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;

d) Definir e executar, ouvidas as associações representativas das famílias, uma

política de família com carácter global e integrado.

3 A redacção resulta da importação dos actuais nºs 8 do art. 81º, 1 e 2 do art. 87º, respectivamente.

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4. O Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condições que importam a

discriminação da mulher e de assegurar a protecção dos seus direitos, bem como os direitos

da criança.

Artigo 13º

O artigo 87º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 87º

(Direito de família4)

1. Todos têm o direito de constituir família

2. Os pais têm o direito e o dever de orientar e educar os filhos em conformidade com as suas

opções fundamentais, tendo em vista o desenvolvimento integral da personalidade das

crianças e adolescentes e respeitando os direitos a estes legalmente reconhecidos.

3. Os filhos têm o dever de obedecer aos pais e de acatar a sua autoridade exercida nos termos

do número 2.

4. Os pais devem prestar assistência aos filhos menores ou incapacitados.

5. Os filhos maiores devem prestar assistência moral e material aos pais que se encontrem em

situação de vulnerabilidade, designadamente por motivo de idade, doença ou carência

económica.

6. Não é permitida a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, nem a utilização

de qualquer designação discriminatória relativamente à filiação.

7. Os filhos só podem ser separados dos pais por decisão judicial nos casos e termos da lei, se

estes não cumprirem os seus deveres fundamentais para com eles.

8. É permitida a adopção, devendo a lei regular as suas formas e condições.

9. A lei pune a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família

Artigo 14º

O artigo 89º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 89º

(Casamento5)

1. Todos têm o direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa.

2. A lei regula os requisitos e os efeitos civis da celebração do casamento e da sua dissolução,

independentemente da forma de celebração.

3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres civis e políticos.

Artigo 15º

São suprimidos os actuais artigos 46º e 81ºda Constituição6

4 A redacção resulta da importação dos actuais nºs 3 a 7 do art. 81º, 5,4 e 6 do art. 46º e 9 do art. 81º, respectivamente.

5 A redacção resulta da importação dos nºs 1 a 3 do actual art. 46º

6 O art. 46º foi repartido pelas novas redacções dos arts 87º e 89º e está sistematicamente desfasado. O art. 81º foi repartido pelas

novas redacções dos arts 86º (que, na redacção actual, já continha – tal como o art. 88º - normas repetidas desse preceito) e 87º.

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Artigo 16º

O artigo 90º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 90º

(Princípios gerais da organização económica)

1. (…)

2. O Estado e os demais poderes públicos garantem as condições de realização da democracia

económica, assegurando, designadamente:

a) (…)

b) A igualdade de condições de estabelecimento e de actividade entre os agentes

económicos e a sã concorrência;

c) A regulação e fiscalização do mercado e da actividade económica;

d) A qualidade, regularidade e acessibilidade dos bens de consumo humano e das

prestações de serviço público essencial;

e) A qualidade e o equilíbrio ambientais;

f) O ordenamento territorial e o planeamento urbanístico equilibrados;

g) O ambiente favorável ao livre e generalizado acesso ao conhecimento, à informação e

à propriedade;

h) O desenvolvimento equilibrado de todas as ilhas e o aproveitamento adequado das suas

vantagens específicas

3. (…)

4. (…)

5. (…)

6. (…)

7. (…)

8. É ainda do domínio público a orla marítima, definida nos termos da lei, que deve merecer

atenção e protecção especiais.

9. (…)

Artigo 17º

É suprimido o actual artigo 91º da Constituição.

Artigo 18º

São aditados os números 7 e 8 ao artigo 93º da Constituição, com a seguinte redacção:

Artigo 93º

(Sistema fiscal)

1. (…)

2. (…)

3. (…)

4. (…)

5. (…)

6. (…)

7. É proibida a existência de normas fiscais na lei, anual, do Orçamento de Estado.

8. As taxas a favor de entidades públicas devem ser proporcionadas, em regra não excedentes

ao custo da utilidade concreta prestada que se destinam a remunerar e iguais para todos os

destinatários, sem prejuízo da concessão de isenções ou reduções para os de baixos

rendimentos.

15

Artigo 19º

A epígrafe da PARTE IV da Constituição da Republica de Cabo Verde passa a ser

”DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO”

Artigo 20º

É aditada uma alínea c) ao número 2 do artigo 107º da Constituição com a seguinte

redacção:

Artigo 107º

(Marcação de datas das eleições)

(…)

c) As eleições nos círculos eleitorais fora do território nacional terão lugar

no último domingo anterior ao dia marcado para a realização das mesmas

no território nacional.

Artigo 21º

O artigo 111º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 111º

(Data da eleição)

1. A data da eleição do Presidente da República é fixada nos termos da lei eleitoral, sem

prejuízo do disposto nos números seguintes.

2. A eleição não poderá realizar-se nos cento e oitenta dias anteriores ou posteriores à data

das eleições para deputados à Assembleia Nacional.

3. No caso previsto no número anterior, a eleição realizar-se-á nos vinte e um dias seguintes

ao termo dos cento e oitenta dias posteriores à eleição dos deputados, considerando-se

automaticamente prolongado o mandato do Presidente cessante.

Artigo 22º

O número 1 do artigo 114º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 114º

(Sufrágio por listas)

1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral, dispondo o cidadão eleitor de

um voto singular de lista.

(…)

16

Artigo 23º

1. As alíneas j) e m) do número 1 e as alíneas e) e f) do número 2 do artigo 134º da

Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 134º

(Competência do Presidente da República)

1. Compete ao Presidente da República:

(…)

j) Nomear três membros do Conselho da República;

k) (…)

l) (…)

m) Nomear um membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial e um

membro do Conselho Superior do Ministério Público;

(…)

2. Compete, ainda, ao Presidente da República:

(…)

a) Nomear o Presidente do Tribunal de Contas de entre os juízes desse

Tribunal;

b) Nomear, sob proposta do Governo, o Procurador Geral da República, o

Governador do Banco de Cabo Verde e os presidentes das demais

autoridades administrativa independentes;

(…)

2. São suprimidas as actuais alíneas k) e l) do número 1 do artigo 134º da Constituição.

Artigo 24º

O número 5 do artigo 144º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 144º

(Composição da Mesa)

(…)

5. Cada um dos grupos parlamentares com dez ou mais deputados propõe um secretário

(…)

Artigo 25º

O artigo 146º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 146º

(Comissões)

1. (…)

2. As Comissões têm, em especial, o direito de, directamente, solicitar e obter, sob pena de

sanção penal:

17

a) Informações completas sobre matérias da sua competência, da parte de qualquer órgão

ou serviço do Estado, salvo tratando-se de assuntos cobertos por segredo de Estado ou

de justiça;

b) A comparência para audição de membros do Governo, à excepção do Primeiro

Ministro, de qualquer funcionário ou agente da Administração Pública, incluindo ou

de qualquer pessoa singular ou colectiva ou entidade privada

3. Às Comissões Especializadas e às Comissões Eventuais pode ainda ser conferido pela

Comissão Permanente o encargo de proceder à audição parlamentar de propostos para os

altos cargos, nos termos da Constituição.

4. A composição das comissões, com excepção da Comissão Permanente, deve corresponder à

representação de cada partido na Assembleia Nacional.

5. A composição, a competência e o funcionamento das Comissões são regulados pelo

Regimento da Assembleia Nacional.

Artigo 26º

O número 1 do artigo 148º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 148º

(Grupos Parlamentares)

1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em

Grupo Parlamentar.

(…)

Artigo 27º

O número 1 do artigo 149º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 149º

(Legislatura)

1. A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.

(…)

Artigo 28º

O número 1 do artigo 155º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 155º

(Participação do Governo)

1. O Primeiro Ministro deve apresentar-se mensalmente perante o plenário da

Assembleia Nacional para debate de questões de interesse público e actual e nos

demais casos previstos no Regimento da Assembleia Nacional.

(…)

18

Artigo 29º

O número 4 do artigo 159º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 159º

(Discussão e votação)

(…)

4. Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre as matérias

previstas no artigo 175º são, obrigatoriamente discutidas e votadas na especialidade

pelo Plenário da Assembleia Nacional.

Artigo 30º

1. As alíneas d), e) e s) do artigo 175º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 175º

(Competência legislativa absolutamente reservada)

(…)

d) Organização, composição, competência e funcionamento dos Tribunais, do

Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do Conselho

Superior do Ministério Público, da Inspecção Judicial e da Inspecção do Ministério

Público;

e) Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, dos membros do

Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público e dos inspectores

judiciais e do Ministério Público;

(…)

s) Regime de autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio

do Presidente da República e da Assembleia Nacional e o regime de autonomia

administrativa e financeira dos tribunais bem como do Ministério Público.

2. É aditada a alínea t) ao artigo 175º da Constituição, com a seguinte redacção:

t) Regime da comunicação social, estatuto da sua entidade reguladora e bases da

organização dos serviços públicos de rádio e de televisão;

Artigo 31º

É suprimida a alínea q) do número 1 do artigo 176º da Constituição

Artigo 32º

A alínea a) do artigo 178º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 178º

(Competência em matéria de Tratados e de Acordos Internacionais)

(…)

a) Aprovar para ratificação ou adesão os tratados e acordos internacionais de

participação de Cabo Verde em organizações internacionais, os tratados e acordos de

amizade, de paz, de defesa, de estabelecimento ou rectificação de fronteiras e os

respeitantes a assuntos militares;

19

(…)

Artigo 33º

A alínea f) do artigo 179º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 179º

(Competência de fiscalização política)

(…)

f) Apreciar, para efeitos de ratificação, nos termos da Constituição e da lei, dos decretos

legislativos e os decretos-leis de desenvolvimento de bases ou regimes gerais

(…)

Artigo 34º

1. As alíneas e) e f) do número 1 do artigo 180º da Constituição passam a ter a seguinte

redacção:

Artigo 180º

(Competência em relação a outros órgãos:

(…)

c) Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho

Superior do Ministério Público cuja designação lhe seja cometida pela

Constituição;

d) Os membros da administração de autoridades administrativas

independentes e de outros órgãos cuja designação lhe seja cometida pela

Constituição ou pela lei.

2. As alíneas d) e e) do número 2 do artigo 180º da Constituição passam a ter a seguinte

redacção:

(…)

c) Proceder, obrigatoriamente, à audição dos propostos para os cargos de Procurador

Geral da República, de Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, de

Governador do Banco de Cabo Verde e de membro da administração de qualquer

outra autoridade administrativa independente.

d) Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresentados pelo Conselho

Superior da Magistratura Judicial, pelo Conselho Superior do Ministério Público e

pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde, no início de cada sessão legislativa.

Artigo 35º

O artigo 182º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 182º

(Ratificação de diplomas legais)

1. Nos sessenta dias seguintes à publicação de qualquer decreto legislativo ou decreto-lei de

desenvolvimento podem, cinco deputados, pelo menos, ou qualquer Grupo Parlamentar,

20

requerer a sua sujeição à ratificação da Assembleia Nacional, para efeitos de cessação de

vigência ou de alteração.

2. A Assembleia Nacional não pode suspender o decreto legislativo ou o decreto-lei de

desenvolvimento objecto do requerimento de ratificação.

Artigo 36º

O artigo 198º da Constituição da Republica de Cabo Verde passa a ter a seguinte

redacção:

Artigo 198º

(Responsabilidade criminal dos membros do Governo)

1. Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da

Assembleia Nacional, salvo em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão

cujo limite máximo seja superior a dois anos ou fora do flagrante delito por crime a que

corresponda pena cujo limite máximo seja superior a oito anos.

2. Movido procedimento criminal contra qualquer membro do Governo e pronunciado

definitivamente ou proferido contra ele despacho equivalente, a Assembleia Nacional

decide se o mesmo deve ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo

obrigatória a suspensão quando se trate de crime desonroso ou a que corresponda pena

cujo limite máximo seja superior a cinco anos de prisão.

3. Os membros do Governo respondem perante o Supremo Tribunal de Justiça pelos crimes

cometidos no exercício de funções e perante os tribunais comuns pelos crimes cometidos

fora desse exercício.

Artigo 37º

A alínea d) do número 2 do artigo 202º da Constituição passa a ter a seguinte redacção

Artigo 202º

(Competência política)

(…)

d) A nomeação do Procurador Geral da República, do Chefe de Estado Maior e

Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, do Governador do Banco de

Cabo Verde e dos presidentes das demais autoridades administrativas

independentes, bem como dos embaixadores, dos representantes permanentes e

dos enviados extraordinários.

Artigo 38º

A alínea k) do artigo 205º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 205º

(Competência política)

(…)

k) Aprovar as propostas de nomeação do Procurador Geral da República, do Chefe de

Estado Maior e Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, do Governador do

Banco de Cabo Verde e dos presidentes das demais autoridades administrativas

independentes, bem como dos embaixadores, dos representantes permanentes e dos

enviados extraordinários.

21

(…)

Artigo 39º

Os números 1 e 2 do artigo 213º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 213º

(Organização judiciária)

1. Além do Tribunal Constitucional, há os seguintes tribunais:

a) O Supremo Tribunal de Justiça

b) Tribunais judiciais de segunda instância

c) Tribunais judiciais de primeira instância; e

d) O Tribunal de Contas.

2. Podem ser criados, por lei:

a) Outros tribunais de primeira instância;

b) Tribunais arbitrais; e

c) Organismos de regulação de conflitos em áreas territoriais mais restritas que a da

jurisdição do tribunal judicial da primeira instância.

(…)

Artigo 40º

O artigo 214º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 214º

(Tribunal Constitucional)7

1. O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente,

administrar a Justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional,

designadamente, no que se refere a:

a) Fiscalização da constitucionalidade e legalidade, nos termos da

Constituição;

b) Verificação da morte e declaração de incapacidade, de impedimento ou de

perda de cargo do Presidente da República;

c) Jurisdição em matéria de eleições e de organizações político-partidárias,

nos termos da lei;

d) Resolução de conflitos de jurisdição, nos termos da lei;

e) Recurso de amparo.

2. O Tribunal Constitucional tem sede na cidade da Praia.

3. O Tribunal Constitucional é composto por um mínimo de três juízes eleitos pela

Assembleia Nacional de entre personalidades de reputado mérito e competência e

de reconhecida probidade, com formação superior em Direito.

4. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos seus pares.

5. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional é de nove anos, não sendo

renovável.

6. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias e estão sujeitos às

incompatibilidades dos demais juízes.

7 Importado, ipsis verbis, do actual art. 219º

22

Artigo 41º

O artigo 215º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 215º8

(Supremo Tribunal de Justiça)

1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais de

primeira e de segunda instância.

2. (…)

3. Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça são nomeados pelo Conselho Superior da

Magistratura Judicial, mediante concurso de acesso.

4. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos juízes deste Tribunal, de

entre eles, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.

Artigo 42º

O artigo 216º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 216º9

(Tribunais judiciais de primeira instância)

Os tribunais judiciais de primeira instância são os tribunais comuns em matéria cível e

criminal e conhecem de todas as causas que, por lei, não sejam atribuídas a outra

jurisdição.

Artigo 43º

O artigo 217º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 217º10

(Tribunal de Contas)

1. O Tribunal de Contas é o órgão jurisdicional superior de fiscalização da legalidade das

despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.

2. O Tribunal de Contas tem sede na cidade da Praia e jurisdição sobre todo o território

nacional

3. Os juízes do Tribunal de Contas são nomeados pelo Conselho Superior da

Magistratura Judicial, mediante concurso.

4. O Presidente do Tribunal de Contas é designado pelo Presidente da República, de entre

os juízes que compõem este Tribunal, para um mandato de cinco anos renovável, uma

única vez.

5. O Tribunal de Contas organiza-se em secções de âmbito regional encarregadas de

exercer, em primeira instância, as competências do Tribunal.

8 Renumeração em consequência da nova colocação sistemática do Tribunal Constitucional

9 Idem nota 8

10 Idem nota 8

23

Artigo 44º

O artigo 218º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 218º11

(Tribunal Militar de Instância)

Ao Tribunal Militar de Instância, quando exista, compete o julgamento, em primeira

instância, de crimes cometidos por militares que, por ocorrerem em situação de guerra

ou de estado de sitio ou de emergência e porem gravemente em causa a disciplina

militar e os deveres fundamentais do estatuto da condição militar, sejam definidos por

lei como essencialmente militares.

Artigo 45º

O artigo 219º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 219º12

(Magistratura Judicial)

1. A magistratura judicial forma um corpo único, autónomo e independente de todos

os demais poderes e rege-se por estatuto próprio.

2. O recrutamento e o desenvolvimento na carreira dos juízes fazem-se com

prevalência do critério de mérito dos candidatos, nos termos da lei.

3. Os juízes, no exercício das suas funções, são independentes e só devem obediência

à lei e à sua consciência.

4. Os juízes são inamovíveis, não podendo ser suspensos, transferidos, aposentados

compulsivamente ou demitidos, salvo nos casos especialmente previstos na lei, em

virtude de aplicação de sanções em processo disciplinar com todas as garantias de

defesa.

5. Os juízes não podem ser transferidos para circunscrição judicial diversa daquela

em que desempenhem funções, salvo se nisso expressamente consentirem, por

escrito, ou a transferência assentar em razões ponderosas de interesse público, de

natureza excepcional, devidamente perceptíveis e explicitadas em comunicação

prévia, devendo a deliberação de transferência ser aprovada por maioria de dois

terços dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em escrutínio

secreto.

6. As funções dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas só

podem cessar pela ocorrência:

a) Morte ou incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante;

b) Renuncia declarada por escrito ao presidente do respectivo tribunal;

c) Demissão ou aposentação compulsiva em consequência de processo

disciplinar ou criminal;

d) Investidura em cargo ou exercício de actividade incompatíveis com o

exercício de funções jurisdicionais, nos termos da Constituição ou da lei.

7. Os juízes não respondem pelos seus julgamentos e decisões, excepto nos casos

especialmente previstos na lei

8. Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou

privada.

11 Idem nota 8

12 Idem nota 8

24

9. Os juízes em exercício não podem estar filiados em qualquer partido político ou em

associação política, nem dedicar-se, por qualquer forma, à actividade políticopartidária.

10. A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.

11. A nomeação, a colocação, a transferência e o desenvolvimento da carreira dos

juízes, bem como o exercício da acção disciplinar sobre os mesmos competem ao

Conselho Superior da Magistratura Judicial, nos termos da lei.

Artigo 46º

O artigo 220º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 220º

(Conselho Superior da Magistratura Judicial)

1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é o órgão de gestão e administração da

magistratura judicial e de disciplina dos juízes, competindo-lhe, ainda:

a) A orientação geral da actividade dos tribunais judiciais, sem prejuízo da

independência destes;

b) A superintendência no funcionamento das secretarias judiciais;

c) A nomeação, a colocação, a transferência, o desenvolvimento na carreira e a

disciplina dos recursos humanos das secretaria judiciais e dos seus próprios; e

d) A administração autónoma dos recursos materiais e financeiros dos tribunais e

dos seus próprios.

2. Exceptuam-se da jurisdição do Conselho Superior da Magistratura Judicial os juízes e a

actividade e recursos do Tribunal Constitucional e respectiva secretaria.

3. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é composto por nove membros, sendo:

a) Cinco magistrados judiciais eleitos pelos seus pares;

b) Quatro cidadãos, não magistrados, nem advogados, de reconhecido saber jurídico

e probidade, que ofereçam garantias de isenção e imparcialidade, sendo três eleitos

pela Assembleia Nacional, e um designado pelo Presidente da República.

4. O Inspector Superior Judicial tem assento no Conselho Superior da Magistratura Judicial,

sem direito de voto.

5. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial é eleito pelos magistrados

judiciais, de entre os pares que dele fazem parte, para um mandato de cinco anos, não

renovável.

6. A função de Presidente do Conselho Superior de Magistratura é incompatível com o

exercício de qualquer outra função pública ou privada.

7. A todos os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial são aplicáveis as

regras sobre garantias dos juízes estabelecidas pela Constituição e pela lei.

Artigo 47º

O artigo 221º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 221º

(Inspecção Judicial)

1. O exercício da magistratura judicial e a actividade dos tribunais estão sujeitos à

fiscalização da Inspecção Judicial.

2. A Inspecção Judicial funciona, como organismo autónomo, junto do Conselho Superior da

Magistratura Judicial e é constituída por inspectores judiciais recrutados de entre juízes,

25

magistrados do Ministério Público ou licenciados em direito, com prevalência do critério do

mérito, nos termos da lei.

3. A Inspecção Judicial é dirigida pelo Inspector Superior Judicial, designado pelo Conselho

Superior da Magistratura Judicial, de entre magistrados ou outros licenciados em direito

de independência, mérito e probidade reconhecidos e com pelo menos 15 anos de exercício

de profissão jurídica, para um mandato de cinco anos, renovável.

4. No exercício das suas funções, os inspectores judiciais são independentes de todos os

demais poderes e regem-se por estatuto própria conferido por lei.

5. A Inspecção Judicial goza de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 48º

O número 1 do artigo 222º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 222º

(Funções)

1. O Ministério Público defende a legalidade democrática, os direitos dos cidadãos, o interesse

público e os demais interesses que a Constituição a lei determinarem, é o titular da acção

penal e representa o Estado.

(…)

Artigo 49º

O artigo 223º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 223º

(Organização do Ministério Pública)

1. (…)

2. (…)

3. (…)

4. (…)

5. O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão de gestão e administração da

magistratura do Ministério Público e de disciplina dos magistrados do Ministério Público,

incumbindo-lhe, ainda:

a) A orientação geral da actividade do Ministério Público;

b) A superintendência no funcionamento das secretarias do Ministério Público;

c) A nomeação, a colocação, a transferência, o desenvolvimento na carreira e a

disciplina dos recursos humanos das secretaria do Ministério Público e dos seus

próprios; e

d) A administração autónoma dos recursos materiais e financeiros do Ministério

Público e dos seus próprios;

6. O Conselho Superior do Ministério Público é presidido pelo Procurador Geral da

República e compõe-se dos seguintes vogais:

a) Quatro magistrados do Ministério Público eleitos pelos seus pares;

b) Quatro cidadãos, não magistrados, nem advogados, de reconhecido saber jurídico

e probidade, que ofereçam garantias de isenção e imparcialidade, sendo três eleitos

pela Assembleia Nacional, e um designado pelo Presidente da República.

7. O Inspector Superior do Ministério Público tem assento no Conselho Superior do

Ministério Público, sem direito de voto.

26

8. A todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público são aplicáveis as regras

sobre garantias dos magistrados do Ministério Público estabelecidas pela Constituição e

pela lei.

Artigo 50º

O artigo 224º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 224º

(Magistratura do Ministério Público)

1. (…)

2. (…)

3. (…)

4. Os representantes do Ministério Público, não podem ser suspensos, transferidos,

aposentados compulsivamente ou demitidos, salvo nos casos especialmente previstos na

lei, em virtude de aplicação de sanções em processo disciplinar com todas as garantias

de defesa.

5. (…)

6. Os representantes do Ministério Público em exercício não podem desempenhar qualquer

outra função pública ou privada.

7. (…)

8. (…)

9. A nomeação, a colocação, a transferência e o desenvolvimento na carreira dos

magistrados do Ministério Público, bem como o exercício da acção disciplinar sobre os

mesmos competem, nos termos da lei, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Artigo 51º

É aditado, imediatamente a seguir ao artigo 224º da Constituição, uma novo artigo,

transitoriamente designado por artigo 224º-A, com a epígrafe e redacção seguintes:

Artigo 224º-A

(Inspecção do Ministério Público)

1. O exercício das funções de magistrado do Ministério Público e a actividade de todas

estruturas do Ministério Público estão sujeitos à fiscalização da Inspecção do Ministério

Público.

2. A Inspecção do Ministério Público funciona, como organismo autónomo, junto do

Conselho Superior da Ministério Público e é constituída por inspectores do Ministério

Público, recrutados de magistrados do Ministério Público, juízes ou licenciado em direito,

com prevalência do critério do mérito, nos termos da lei.

3. A Inspecção do Ministério Público é dirigida superiormente pelo Inspector Superior do

Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre

magistrados ou outros licenciados em direito, de independência, mérito e probidade

reconhecidos e com pelo menos 15 anos de exercício de profissão jurídica.

4. No exercício das suas funções, os inspectores do Ministério Público são independentes de

todos os demais poderes e regem-se por estatuto própria conferido por lei.

5. A Inspecção do Ministério Público goza de autonomia administrativa e financeira.

27

Artigo 52º

É aditado um número 5 ao artigo 225º da Constituição, com a seguinte redacção:

Artigo 225º

(Função e garantias do Advogado)

(…)

5. O exercício da função de advogado submete-se a regras deontológicas, implica

responsabilidade profissional e está sujeita à regulação e disciplina da Ordem dos

Advogados de Cabo Verde, nos termos da lei.

Artigo 53º

O número 3 do artigo 229º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

(…)

3. As autarquias locais dispõem de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos

na lei.

(…)

Artigo 54º

O número 2 do artigo 249º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 249º

(Definição e composição)

(…)

2. O Conselho da República é composto pelos seguintes membros:

a) Os antigos Presidentes da República que não hajam sido destituídos do cargo;

b) O Presidente da Assembleia Nacional;

c) O Primeiro Ministro;

d) O líder do maior partido da oposição que não faça parte do Governo;

e) O Presidente do Tribunal Constitucional;

f) O Procurador Geral da República;

g) O Provedor de Justiça

h) Três cidadãos nacionais de reconhecida idoneidade e mérito, no pleno gozo dos seus

direitos civis e políticos designados pelo Presidente da República, devendo um deles

ser escolhido no seio das comunidades cabo-verdianas no exterior

(…)

Artigo 55º

É suprimido o artigo 253º da Constituição.

28

Artigo 56º

O número 3 do artigo 256º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 256º

(Actos Legislativos da Assembleia Nacional)

(…)

3. Assumem a forma de lei os actos previstos nos artigos 174º b), c), f), g), e m), 175º,

176º e 177º b) da Constituição.

(…)

Artigo 57º

O artigo 262º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 262º

(Moções)

Assumem a forma de moção os actos da Assembleia Nacional previstos nas alíneas a) e c) do

179º e nas alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 180º

Artigo 58º

O artigo 275º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 275º

(Fiscalização abstracta da constitucionalidade)

O Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, do Presidente da Assembleia

Nacional, do Primeiro Ministro, do Procurador-Geral da República, de, pelo menos, dez

Deputados à Assembleia Nacional, do Provedor de Justiça e da Ordem dos Advogados de Cabo

Verde, esta exclusivamente em matéria de direitos, liberdades e garantias, de administração da

Justiça e de associações publicas, aprecia e declara:

a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas ou resoluções de conteúdo material

normativo ou individual e concreto;

b) A ilegalidade das normas e resoluções referidas na alínea a);

Artigo 59º

São suprimidos os artigos 289º, 290º, 291º e 292º da Constituição.

Artigo 60º

Os actuais juízes do Tribunal de Contas mantêm-se em funções até ao termo do

respectivo mandato.

29

Artigo 61º

A nova duração da legislatura estabelecida no artigo 149º não se aplica à legislatura em

curso à data da entrada em vigor da presente Lei.

Artigo 62º

A presente Lei Constitucional entra imediatamente em vigor.

Os Subscritores

30