Acordo MpD/PAICV Jan 2010
 

ASSEMBLEIA NACIONAL 
 
 

PROJECTO DE LEI CONSTITUCIONAL Nº       /VII/2010 

DE ….... DE ….... 
 

Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea a) do artigo 174º da Constituição, o seguinte: 
 

Artigo 1º 

O número 1 do artigo 1º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 1º

(República de Cabo Verde) 

1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.

(…) 
 

Artigo 

É aditado um número 4 ao artigo 5º da Constituição com a seguinte redacção: 
 

Artigo 5º

(Cidadania) 

(…)

4. A lei regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, bem como o seu registo e prova.

  

Artigo 3º 

O número 2 do artigo 6º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 6º

(Território) 

(…)

2. Na sua zona contígua, na sua zona económica exclusiva e plataforma continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde tem direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do Direito Internacional.

(…) 
 

Artigo 4º 

As alíneas b) e l) do artigo 7º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 7º

(Tarefas do Estado) 

(…)

b) Garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos;

(…)

l) Garantir aos estrangeiros que habitem permanente ou transitoriamente em Cabo Verde, ou que estejam em trânsito pelo território nacional, um tratamento compatível com as normas internacionais relativas aos direitos humanos e o exercício dos direitos que não estejam constitucional ou legalmente reservados aos cidadãos cabo-verdianos. 
 
 

Artigo 5º  

Os números 1, 2, 4, 5 e 7 do artigo 11º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 11º 

(Relações internacionais) 

1. O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional, do respeito pelo Direito Internacional e pelos direitos humanos, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, da reciprocidade de vantagens, da cooperação com todos os outros povos e da coexistência pacífica.

2. O Estado de Cabo Verde defende o direito dos povos à  autodeterminação e independência, apoia a luta dos povos contra qualquer forma de dominação ou opressão política ou militar e participa no combate internacional contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional.

(…)

5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais nomeadamente à Organização das Nações Unidas e à União Africana, a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos humanos pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.

(…).

7. O Estado de Cabo Verde empenha-se no reforço da identidade, da unidade e da integração africanas e no fortalecimento das acções de cooperação a favor do desenvolvimento, da democracia, do progresso e bem-estar dos povos, do respeito pelos direitos humanos, da paz e da justiça. 
 

Artigo 6º  

É aditado um número 8 ao artigo 11º da Constituição com a seguinte redacção:

 

(…)

8. O Estado de Cabo Verde pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.  
 

Artigo 7º 

O número 1 do artigo 12º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 12º

(Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna) 

1. O Direito Internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana.

(…) 
 

Artigo 8º 

Os actuais números 3 e 4 do artigo 20º da Constituição são deslocados para números 1 e 2, respectivamente, do novo artigo 20º-A, imediatamente a seguir. 
 

Artigo 9º 

É aditado o artigo 20º-A à Constituição, com a seguinte redacção: 

Artigo 20º-A

(Provedor de Justiça) 

1. Todos podem apresentar queixas, por acções ou omissões dos poderes públicos, ao Provedor de Justiça que as apreciará  sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar ilegalidades ou injustiças.

2. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.

3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, eleito pela Assembleia Nacional, pelo tempo que a lei determinar.

4. O Provedor de Justiça tem direito à cooperação de todos os cidadãos e de todos os órgãos e agentes do Estado e demais pessoas colectivas públicas ou privadas, bem como o direito de tornar publicas as suas recomendações pela comunicação social.

5. A lei regula a competência do Provedor de Justiça e a organização do respectivo serviço. 
 

Artigo 10º 

O número 3 do artigo 21º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 21º

(Acesso à justiça) 

(…)

3. Todos têm direito de defesa, bem como à informação jurídica, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, nos termos da lei.

(…) 
 

Artigo 11º 

O número 2 do artigo 28º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 28º

(Direito à liberdade) 

(…)

2. São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, de expressão e informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, no Direito Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna e nas leis.

(…) 
 

Artigo 12º 

As alíneas b) e e) do número 3 do artigo 29º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 29º

(Direito à liberdade e segurança pessoal) 

(…)

3. (…)

(…)

b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos quando as medidas de liberdade provisória se mostrem insuficientes ou inadequadas;

(…)

e) Sujeição de menor a medidas tutelares socio-educativas decretadas por decisão judicial.

(…) 
 

Artigo 13º 

É suprimido o número 5 do artigo 29º da Constituição. 
 

Artigo 14º  

O proémio e a alínea b) do número 1, o número 2 e o número 4 do artigo 30º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 30º

(Prisão preventiva) 

1. Qualquer pessoa detida deve ser apresentada, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao juiz competente, o qual é obrigado a:

    (…)

    b) Informá-la de forma clara e compreensível dos seus direitos e deveres, enquanto detida ou presa.”.

    (…)

2. A detenção ou prisão preventiva não se mantém sempre que se mostre adequada ou suficiente aos fins da lei a sua substituição por caução idónea ou por qualquer outra medida de coacção mais favorável estabelecida na lei.

(…)

4. A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei, não podendo, em nenhum caso ser superior a trinta e seis meses, contados a partir da data da detenção ou captura, nos termos da lei. 
 

Artigo 15º 

Os números 4 e 5 do artigo 34º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 34º

(Princípios do processo penal) 

(…)

4. O processo penal tem estrutura basicamente acusatória, ficando os actos instrutórios que a lei determinar, a acusação, a audiência de julgamento e o recurso submetidos ao princípio do contraditório.

5 Os direitos de audiência e de defesa em processo criminal ou em qualquer processo sancionatório, incluindo o direito de acesso às provas da acusação, as garantias contra actos ou omissões processuais que afectem os seus direitos, liberdades e garantias, bem como o direito de recurso, são invioláveis e serão assegurados a todo o arguido.

(…) 

Artigo 16º 

São aditados os números 1-A e 2-A ao artigo 34º da Constituição, com a seguinte redacção: 

(…)

1-A. A pessoa detida ou constituída arguida não pode ser obrigada a prestar declarações sobre os factos que lhe sejam imputados.

(…)

2-A. O defensor deve ser advogado, podendo, o arguido, na falta daquele, ser assistido por qualquer outra pessoa da sua livre escolha, salvo nos casos em que, por lei, o patrocínio deva ser exercido por advogado.

(…)

Artigo 17º

 

O artigo 37º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 37º

(Extradição) 

1. Em caso algum é admitida a extradição quando requerida:

  1. Por motivos políticos, étnicos ou religiosos ou por delito de opinião;
  2. Por crime a que corresponda no Estado requisitante pena de morte;
  3. Sempre que, fundadamente, se admita que o extraditando possa vir a ser sujeito a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel.

2. Também não é admitida a extradição de cabo-verdiano por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requerente, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, salvo quando o mesmo Estado ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.

3. Não é ainda admitida a extradição de cidadãos cabo-verdianos do território nacional, salvo quando se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:

  • O Estado requerente admita a extradição de seus nacionais para o Estado de Cabo Verde e consagre garantias de um processo justo e equitativo;
  • Nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada;
  • Tenha o extraditando adquirido ou readquirido a nacionalidade cabo-verdiana após o cometimento do facto tipificado na lei penal como crime que tenha dado causa ao pedido de extradição.

4. Caso a extradição for recusada, o extraditando responde perante os tribunais cabo-verdianos pelos crimes cometidos no estrangeiro, podendo ser convalidados os actos praticados no processo transmitido, como se tivessem sido praticados pelas ou perante as autoridades cabo-verdianas, desde que tenham sido asseguradas garantias de defesa similares às previstas na ordem jurídica cabo-verdiana.

5. O disposto neste artigo não impede o exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.

6. A extradição só pode ser decretada por decisão judicial, nos termos da lei.  
 

Artigo 18º 

O número 1 do artigo 40º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 40º

(Direito à identidade, à personalidade, ao bom nome, à imagem e à intimidade) 

1. A todos são garantidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à capacidade civil, a qual só pode ser limitada por decisão judicial e nos casos e termos estabelecidos na lei.

(…) 
 

Artigo 19º  

São aditados a alínea c) ao número 4 e os números 5 e 6 ao artigo 42º da Constituição, com a seguinte redacção: 
 

Artigo 42º

(Inviolabilidade do domicílio) 

(…)

4. (…)

(…)

c) Em flagrante delito ou com mandado judicial que expressamente a autorize, em casos de criminalidade especialmente violenta ou organizada, designadamente de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.

5. O despacho judicial que ordenar as buscas domiciliárias nocturnas deverá  explicitar com clareza os factos e as circunstâncias que especialmente as motivam.

6. As buscas domiciliárias nocturnas deverão ser presididas por um magistrado do Ministério Público.  
 
 

Artigo 20º 

Os números 4 e 5 do artigo 47º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 47º

(Liberdade de expressão e informação) 

(…)

4. A liberdade de expressão e de informação tem como limites o direito à honra e consideração das pessoas, o direito ao bom-nome, à imagem e à intimidade da vida pessoal e familiar.

5. A liberdade de expressão e de informação é  ainda limitada pelo dever de:

a) Protecção da infância e da juventude;

b) Não fazer a apologia da violência, da pedofilia, do racismo, da xenofobia e de qualquer forma de discriminação, nomeadamente da mulher;

c) Não difundir apelos à prática dos actos referidos na alínea anterior.

(…) 
 

Artigo 21º 

São aditados os números 12, 13 e 14 ao artigo 59º da Constituição, com a seguinte redacção: 

(…)

12. Cabe a uma autoridade administrativa independente assegurar a regulação da comunicação social e garantir, designadamente:

  1. O direito à informação e a liberdade de imprensa;
  2. A independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico;
  3. O pluralismo de expressão e o confronto de correntes de opinião;
  4. O respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais;
  5. O estatuto dos jornalistas;
  6. O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

13. Os membros da autoridade administrativa independente são eleitos pela Assembleia Nacional, nos termos da Constituição.

14. A lei regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento da autoridade administrativa independente. 
 
 
 

Artigo 22º 

O número 2 do artigo 69º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 69º

(Segurança social) 

(…)

2. Incumbe ao Estado:

a) Criar as condições para o acesso universal dos cidadãos à segurança social e designadamente:

(…) 
 

Artigo 23º 

A epígrafe e o número 3 do artigo 70º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 70º

(Direito à saúde) 

(…)

3. Para garantir o direito à saúde, incumbe ao Estado criar as condições para o acesso universal dos cidadãos aos cuidados de saúde e designadamente:

(…) 
 

Artigo 24º 

A epígrafe do artigo 71º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 71º

(Habitação) 

(…) 
 

Artigo 25º 

É aditada uma alínea d) ao número 4 do artigo 74º da Constituição, com a seguinte redacção:

Artigo 74º

(Direitos dos jovens) 

(…)

d) Assegurar a prevenção, o apoio e a recuperação dos jovens em relação à tóxico-dependência, ao alcoolismo, ao tabagismo e às doenças sexualmente transmissíveis e a outras situações de risco para os objectivos referidos no número 2. 

Artigo 26º 

O artigo 84º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 84º

(Deveres para com a Nação e a comunidade) 

Todo o cidadão tem o dever de:

  1. Respeitar a Constituição e as leis;
  2. Ser fiel à Pátria e participar na sua defesa;
  3. Honrar e respeitar os símbolos nacionais;
  4. Promover a consolidação da unidade e coesão nacionais;
  5. Servir as comunidades e colectividades em que se integra e o país, pondo ao seu serviço as suas capacidades físicas, morais e intelectuais;
  6. Desenvolver uma cultura de trabalho e trabalhar, na medida das suas possibilidades e capacidades;
  7. Pagar as contribuições e impostos estabelecidos nos termos da lei;
  8. Contribuir activamente para a preservação e a promoção do civismo, da cultura, da moral, da tolerância, da solidariedade, do culto da legalidade e do espírito democrático de diálogo e concertação;
  9. Defender e promover a saúde, o ambiente e o património cultural.
 
 

Artigo 27º 

O número 2 do artigo 90º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 90º

(Princípios gerais da organização económica) 

(…)

2. O Estado e os demais poderes públicos garantem as condições de realização da democracia económica, assegurando, designadamente:

  1. (…)
  2. A igualdade de condições de estabelecimento e de actividade entre os agentes económicos e a sã concorrência;
  3. A regulação e fiscalização do mercado e da actividade económica;
  4. A qualidade, regularidade e acessibilidade dos bens de consumo humano e das prestações de serviço público essencial;
  5. A qualidade e o equilíbrio ambientais;
  6. O ordenamento territorial e o planeamento urbanístico equilibrados;
  7. O ambiente favorável ao livre e generalizado acesso ao conhecimento, à informação e à propriedade;
  8. O desenvolvimento equilibrado de todas as ilhas e o aproveitamento adequado das suas vantagens específicas.

(…) 

Artigo 28º 
 

É suprimido o actual artigo 91º da Constituição. 
 

Artigo 29º 

O número 1 do artigo 94º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 94º

(Orçamento do Estado) 

1. O orçamento do Estado é unitário e especifica as receitas e as despesas do sector público administrativo, discriminando-as segundo a respectiva classificação orgânica e funcional e nele se integra o orçamento da segurança social. 
 

Artigo 30º 

A epígrafe da Parte IV da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

“PARTE IV

DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO 
 
 

Artigo 31º 

É aditado um artigo 95º-A à Constituição, com a seguinte redacção: 

Artigo 95º-A

(Comissão Nacional de Eleições) 

A Comissão Nacional de Eleições é o órgão superior da administração eleitoral cuja organização, composição, competência e funcionamento são regulados por lei. 
 

Artigo 32º 

É suprimido o número 2 do artigo 104º da Constituição. 
 

Artigo 33º  

O número 1 do artigo 106º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 106º

(Imunidade dos candidatos) 

1. Nenhum candidato pode ser detido ou sujeito à prisão preventiva, salvo em caso de flagrante delito por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e, fora de flagrante delito, por crime punível com pena cujo limite máximo seja superior a oito anos de prisão.

(…) 
 

Artigo 34º 

São aditados os números 2 e 3 ao artigo 111º da Constituição, com a seguinte redacção: 

Artigo 111º

(Data da eleição) 

(…)

2. Salvo nos casos de vacatura do cargo, a eleição não poderá  realizar-se nos cento e oitenta dias anteriores ou posteriores à data das eleições para a Assembleia Nacional.

3. No caso previsto no número anterior, a eleição realizar-se-á nos vinte e dias posteriores ao final do período aí estabelecido, considerando-se o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo tempo necessário.  
 

Artigo 35º 

O número 1 do artigo 114º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 114º

(Sufrágio por listas) 

1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral.

(…) 
 
 

Artigo 36º 

As alíneas b) do número 2 e b) do número 3 do artigo 117º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 117º

(Direito de oposição) 

(…)

2. (...)

(…)

b) O direito de antena, de resposta e de réplica políticas.

3. (...)

(…)

b) Do direito de resposta e de réplica políticas. 
 
 

Artigo 37º 

O artigo 127º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 127º

(Renúncia ao mandato) 

1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida ao País perante a Assembleia Nacional reunida em Plenário.

2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia Nacional, sem prejuízo de sua posterior publicação no jornal oficial da República. 
 

Artigo 38º 

As alíneas j), k), l) e m) do número 1 do artigo 134º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 134º

(Competência do Presidente da República) 

  1. (...)

(…)

  1. Nomear cinco membros do Conselho da República;
  1. Nomear o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de entre os juízes que o integram, sob proposta dos seus pares;
  1. Nomear um juiz para o Conselho Superior da Magistratura Judicial;
  1. Nomear o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, sob proposta dos membros deste órgão;

(…) 
 
 

Artigo 39º  

O número 2 do artigo 142º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 142º 

(Dissolução) 

(…)

2. A Assembleia Nacional poderá ainda ser dissolvida em caso de crise institucional grave, consubstanciada no facto de se mostrar praticamente impossível assegurar de outra forma o regular funcionamento das instituições democráticas, devendo o acto ser precedido de parecer do Conselho da República.  
 

Artigo 40º 

O artigo 146º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 146º

(Comissões) 
 

1. (…)

2. As Comissões têm, em especial, o direito de, directamente, solicitar e obter:

  1. Informações completas sobre matérias da sua competência, da parte de qualquer órgão ou serviço do Estado, salvo tratando-se de assuntos cobertos por segredo de Estado ou de justiça;
  2. A comparência para audição de membros do Governo, à excepção do Primeiro Ministro, de qualquer funcionário ou agente da Administração Pública, incluindo ou de qualquer pessoa singular ou colectiva ou entidade privada.

3. Às Comissões Especializadas e às Comissões Eventuais pode ainda ser conferida competência para proceder à audição parlamentar de personalidades indigitadas para altos cargos, nos termos da Constituição.

4. A composição das comissões, com excepção da Comissão Permanente, deve corresponder à representação de cada partido na Assembleia Nacional.

5. A composição, a competência e o funcionamento das Comissões são regulados pelo Regimento da Assembleia Nacional.  
 

Artigo 41º 

O número 1 do artigo 147º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:  

Artigo 147º

(Comissão Permanente)

                                                                                                                                                                                                                                                                                               

1.A Comissão Permanente funciona durante o período em que se encontrar dissolvida a Assembleia Nacional, nos intervalos das sessões legislativas e nos demais casos e termos previstos na Constituição.

(…) 
 

Artigo 42º 

O número 1 do artigo 148º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 148º

(Grupos Parlamentares) 

1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em Grupo Parlamentar, nos termos regulados no Regimento da Assembleia Nacional.

(…) 
 

Artigo 43º 

O número 1 do artigo 155º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 155º

(Participação do Governo) 

1. O Primeiro Ministro deve apresentar-se regularmente perante o plenário da Assembleia Nacional para debate de interesse público, com a periodicidade prevista no Regimento da Assembleia Nacional.

(…) 
 

Artigo 44º 

A alínea c) do número 1 do artigo 156º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 156º

(Iniciativa de Lei e do Referendo) 

1. (…)

c) Da iniciativa directa de grupo de cidadãos eleitores, nas condições e termos regulados por lei.

(…) 
 

Artigo 45º 

Os números 3 e 4 do artigo 159º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 159º

(Discussão e votação) 

1. (…)

(…)

3. Por deliberação do Plenário da Assembleia Nacional, os projectos e as propostas de lei podem ser votados na especialidade pelas Comissões Especializadas, sem prejuízo do poder de avocação do Plenário da Assembleia Nacional.

4. Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre as matérias previstas nas alíneas a), b) c), d), e), f), g), h), i), j), k), m), n), o), p), q), q-A, r), s) e t) do artigo 175º são obrigatoriamente votados na especialidade pelo Plenário da Assembleia Nacional.  
 

Artigo 46º 

O número 3 do artigo 160º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 160º

(Maiorias especiais) 

(…)

3. Os projectos e propostas de lei que tenham por objecto as matérias das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k) p), q) e t), do artigo 175.º, são aprovados por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. 
 

Artigo 47º 

O número 4 do artigo 165º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 165º 

(Exercício da função de Deputado) 

(…)

  4. O mandato do Deputado preso em flagrante delito por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos fica automaticamente suspenso, a partir da data em que tal facto for comunicado à Assembleia Nacional. 
 

Artigo 48º 

O artigo 169º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 169º

(Imunidades) 

1. Pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções, os Deputados e os Grupos Parlamentares não respondem civil, criminal ou disciplinarmente.

2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

3. Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronunciado este definitivamente, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da República, decidirá se o respectivo mandato deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a oito anos.

4. Os Deputado

s respondem perante o tribunal da segunda instância pelos crimes cometidos no exercício de funções e perante os tribunais comuns pelos crimes cometidos fora desse exercício. 
 

Artigo 49º  

As alíneas d), e) e q) do artigo 175º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 175º

(Competência legislativa absolutamente reservada)

 

(…)

d) Organização, composição, competência e funcionamento dos Tribunais, do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do Conselho Superior do Ministério Público, da Inspecção Judicial e da Inspecção do Ministério Público;

(…)

e) Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público e dos inspectores judiciais e do Ministério Público;

(…)

q) Bases do sistema fiscal e regime das garantias dos contribuintes;

(…) 
 

Artigo 50º 

São aditadas duas alíneas q-A) e t) ao artigo 175º da Constituição, com a seguinte redacção: 

(…)

q-A) Criação, incidência e taxa de impostos;  

(…)

“t) Regime da iniciativa legislativa directa de cidadãos eleitores.” 
 
 

Artigo 51º 

A alínea h) do número 1 e a alínea c) do número 2 do artigo 176º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 176º

(Competência legislativa relativamente reservada) 

1. (…)

(…)

h) Regime dos benefícios fiscais.

(…)

2. (…)

(…)

c) Bases do sistema nacional de saúde;

(…) 
 

Artigo 52º 

A alínea a) do artigo 178º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 178º

(Competência em matéria de Tratados e de Acordos Internacionais) 

(…)

a) Aprovar para ratificação ou adesão os tratados e acordos internacionais de participação de Cabo Verde em organizações internacionais, os tratados e acordos de amizade, de paz, de defesa, de estabelecimento ou rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares;

(…) 
 

Artigo 53º 

A alínea f) do artigo 179º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 179º

(Competência de fiscalização política) 

(…)

f) Apreciar, para efeitos de ratificação, nos termos da Constituição e da lei, os decretos legislativos e os decretos-leis de desenvolvimento de bases ou regimes gerais correspondentes.

(…) 
 

Artigo 54º 

O proémio e as alíneas b) e f) do número 1, bem como a alínea e) do nº 2 do artigo 180º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 180º

(Competência em relação a outros órgãos) 

1. Compete à Assembleia Nacional eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efectividade de funções e após processo de audição parlamentar em Comissão Especializada:

    (…).

  1. Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho Superior do Ministério Público cuja designação lhe seja cometida pela Constituição;

      (…)

    • Os membros da autoridade administrativa independente reguladora da comunicação social.

2. (…)

(…)

  • Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresentados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e pelo Conselho Superior do Ministério Público, no início de cada sessão legislativa;

(…) 
 

Artigo 55º 

 É aditado um número 1-A ao artigo 180º da Constituição com a seguinte redacção: 

(…)

1.-A. Compete igualmente à Assembleia Nacional, através da Comissão Especializada competente, proceder, seguida de recomendação, à audição prévia dos membros dos Conselhos de Administração das autoridades administrativas independentes designados pelo Governo.

(…) 
 

Artigo 56º 

É suprimida a alínea d) do número 2 do artigo 180º da Constituição. 
 

Artigo 57º 

O artigo 182º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 182º

(Ratificação de diplomas legais) 

1. Nos sessenta dias seguintes à publicação de qualquer decreto legislativo ou decreto-lei de desenvolvimento podem, cinco deputados, pelo menos, ou qualquer Grupo Parlamentar, requerer a sua sujeição à ratificação da Assembleia Nacional, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.

2. A Assembleia Nacional não pode suspender o decreto legislativo ou o decreto-lei de desenvolvimento objecto do requerimento de ratificação.  
 

Artigo 58º 

A alínea d) do artigo 188º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 188º

(Representação do Governo) 

(…)

d) Coordenar o apoio do Governo às autarquias incluídas no âmbito da área territorial de sua jurisdição;

(…) 
 

Artigo 59º  

O número 3 do artigo 189º passa a ter a seguinte redacção. 

Artigo 189º

(Suplência) 

(…)

3. O Ministro é substituído, em caso de vacatura, impedimentos ou ausências e, em geral, nos casos de impossibilidade ou incapacidade de exercício efectivo de funções, pelo Ministro designado pelo Primeiro Ministro, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número 2 do artigo 207º.

(…) 
 

Artigo 60º 

O artigo 198º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 198º

(Responsabilidade criminal dos membros do Governo) 

1. Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

2. Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e pronunciado este definitivamente, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da República, decidirá se o mesmo deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a oito anos.

3.

Os membros do Governo respondem perante o tribunal de segunda instância pelos crimes cometidos no exercício de funções e perante os tribunais comuns pelos crimes cometidos fora desse exercício.

(…) 

Artigo 61º  

A alínea c) do número 2 do artigo 207º da Constituição passa a ter a seguinte redacção.   

Artigo 207º

(Suplência) 

(...)

c) Substituir os respectivos Ministros nas ausências ou impedimentos temporários destes, mediante designação do Primeiro Ministro;

(…) 
 

Artigo 62º 

Os números 1 e 2 do artigo 213º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 213º

(Categoria de tribunais) 

1. Além do Tribunal Constitucional, há os seguintes tribunais:

  1. O Supremo Tribunal de Justiça;
  2. Os tribunais judiciais de segunda instância;
  3. Os tribunais judiciais de primeira instância;
  1. O Tribunal de Contas;
  1. O Tribunal Militar de Instância;
  2. Os tribunais fiscais e aduaneiros.

2. Podem ser criados, por lei:

  1. Tribunais administrativos;
  2. Tribunais arbitrais;
  3. Organismos de regulação de conflitos em áreas territoriais mais restritas que a da jurisdição do tribunal judicial da primeira instância.

(…) 
 
 

Artigo 63º 

É aditado um artigo 213º-A à Constituição com a seguinte redacção: 

Artigo 213º-A

(Tribunal Constitucional) 

1. O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente, administrar a Justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, designadamente, no que se refere a:

  1. Fiscalização da constitucionalidade e legalidade, nos termos da Constituição;
  2. Verificação da morte e declaração de incapacidade, de impedimento ou de perda de cargo do Presidente da República;
  3. Jurisdição em matéria de eleições e de organizações político-partidárias, nos termos da lei;
  4. Resolução de conflitos de jurisdição, nos termos da lei;
  5. Recurso de amparo.

2. O Tribunal Constitucional tem sede na cidade da Praia.

3. O Tribunal Constitucional é composto por um mínimo de três juízes eleitos pela Assembleia Nacional de entre personalidades de reputado mérito e competência e de reconhecida probidade, com formação superior em Direito.

4. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos seus pares.

5. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional é  de nove anos, não sendo renovável.

6. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias e estão sujeitos às incompatibilidades dos demais juízes.

7. A lei regula a organização, a competência e o funcionamento do Tribunal Constitucional, bem como o estatuto dos seus juízes. 
 

Artigo 64º 

O artigo 214º da Constituição passa a ter seguinte redacção:  

Artigo 214º

(Supremo Tribunal de Justiça) 

1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, administrativos, fiscais e aduaneiros e do Tribunal Militar de Instância.

2. O Supremo Tribunal de Justiça tem sede na cidade da Praia e jurisdição sobre todo o território nacional.

3. O acesso ao cargo de juiz do Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso público, aberto a magistrados judiciais.

4. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é  nomeado pelo Presidente da República, de entre os juízes que o compõem, mediante proposta destes, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.

5. A lei regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça. 
 

Artigo 65º 

É aditado um artigo 214º-A à Constituição com a seguinte redacção: 

Artigo 214º-A

(Tribunais judiciais de segunda instância) 

1. Os tribunais judiciais de segunda instância são tribunais de recurso das decisões proferidas pelos tribunais judiciais de primeira instância, tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros e Tribunal Militar de Instância.

2. A lei pode cometer aos tribunais de segunda instância o julgamento de determinadas matérias em primeira instância.

3. A organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais de segunda instância são regulados por lei. 
 
 

Artigo 66º 

O actual artigo 219º da Constituição é deslocado para o artigo imediatamente a seguir ao actual artigo 213º, constituindo-se em artigo 213º-A, com a mesma redacção. 
 

Artigo 67º 

O artigo 220º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 220º

(Magistratura Judicial) 

1. Os juízes formam um corpo único, autónomo e independente de todos os demais poderes e rege-se por estatuto próprio.

2. O recrutamento e o desenvolvimento na carreira dos juízes fazem-se com prevalência do critério de mérito dos candidatos.

3. Os juízes, no exercício das suas funções, são independentes e só devem obediência à lei e à sua consciência.

4. Os juízes são inamovíveis, não podendo ser suspensos, transferidos, aposentados compulsivamente ou demitidos, salvo nos casos especialmente previstos na lei, em virtude de aplicação de sanções em processo disciplinar com todas as garantias de defesa.

5. Os juízes não podem ser transferidos para circunscrição judicial diversa daquela em que desempenhem funções, salvo se nisso expressamente consentirem, por escrito, ou a transferência assentar em razões ponderosas de interesse público, de natureza excepcional, devidamente perceptíveis e explicitadas em comunicação prévia.

6. As funções dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça só  podem cessar pela ocorrência de:

  1. Morte ou incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante;
  2. Renúncia declarada por escrito ao presidente do respectivo tribunal;
  3. Demissão ou aposentação compulsiva em consequência de processo disciplinar ou criminal;
  4. Investidura em cargo ou exercício de actividade incompatíveis com o exercício de funções jurisdicionais, nos termos da Constituição ou da lei;
  5. Limite de idade para aposentação.

7. Os juízes não respondem pelos seus julgamentos e decisões, excepto nos casos especialmente previstos na lei.

8. Os juízes em exercício de funções não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as de docência e de investigação científica de natureza jurídica, quando devidamente autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.

9. Os juízes em exercício não podem estar filiados em qualquer partido político ou em associação política, nem dedicar-se, por qualquer forma, à actividade político-partidária.

10. A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.

11. A nomeação, a colocação, a transferência e o desenvolvimento da carreira dos juízes, bem como o exercício da acção disciplinar sobre os mesmos competem ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.  
 

Artigo 68º 

O artigo 221º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 221º

(Conselho Superior da Magistratura Judicial) 

1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é o órgão de gestão e administração da magistratura judicial e de disciplina dos juízes, competindo-lhe, ainda:

  1. A orientação geral e a fiscalização da actividade dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais e aduaneiros, bem como do Tribunal Militar de Instância e de organismos de regulação de conflitos;
  2. A superintendência no funcionamento das secretarias judiciais;
  3. A nomeação, a colocação, a transferência, o desenvolvimento na carreira e a disciplina dos recursos humanos das secretarias judiciais e dos seus próprios;
  4. A administração autónoma dos recursos materiais e financeiros dos tribunais e dos seus próprios.

2. Compete, ainda, ao Conselho Superior da Magistratura Judicial colaborar com o Governo em matéria de execução da política de justiça.

3. O Conselho Superior da Magistratura Judicial apresenta à Assembleia Nacional, anualmente, relatório sobre o Estado da Justiça.

4. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é composto por nove membros, sendo:

  1. Um magistrado designado pelo Presidente da República, de entre os juízes;
  2. Quatro cidadãos de reconhecida probidade e mérito, não magistrados nem advogados, eleitos pela Assembleia Nacional;
  3. Quatro magistrados judiciais eleitos pelos seus pares;

5. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial é designado pelo Presidente da República, de entre os juízes que dele fazem parte, mediante proposta dos restantes membros desse órgão, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.

6. O cargo de Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial é incompatível com o exercício de qualquer outra função pública ou privada.

7. A todos os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial são aplicáveis as regras sobre garantias dos juízes estabelecidas pela Constituição e pela lei.

8. A lei regula a competência, a organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, bem como o estatuto dos seus membros.  
 
 

Artigo 69º 

É aditado o artigo 221º-A com a seguinte redacção: 

Artigo 221º-A

(Inspecção Judicial) 

1. A fiscalização da actividade dos tribunais é  exercida através de um serviço de inspecção judicial, integrado por um corpo de inspectores recrutados de entre magistrados judiciais e dirigido por um Inspector Superior, nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, ao qual prestará contas.

2. A lei regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de inspecção judicial. 
 
 

Artigo 70º 

O artigo 222º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 222º

(Funções) 

O artigo 222º  da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

1. O Ministério Público defende os direitos dos cidadãos, a legalidade democrática, o interesse público e os demais interesses que a Constituição e a lei determinarem.

2. O Ministério Público é ainda o titular da acção penal, representa o Estado e participa, nos termos da lei, de forma autónoma, na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania. 
 

Artigo 71º 

O artigo 223º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 223º

(Organização do Ministério Público) 

1. (…)

2. (…)

3. (…)

4. (…)

5. O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão de gestão e administração da magistratura do Ministério Público e de disciplina dos magistrados do Ministério Público, incumbindo-lhe, ainda:

  1. A orientação geral e a fiscalização da actividade do Ministério Público;
  2. A superintendência no funcionamento das secretarias do Ministério Público;
  3. A nomeação, a colocação, a transferência, o desenvolvimento na carreira e a disciplina dos recursos humanos das secretarias do Ministério Público e dos seus próprios;
  4. A administração autónoma dos recursos materiais e financeiros do Ministério Público e dos seus próprios.

6. Compete, ainda, ao Conselho Superior do Ministério Público colaborar com o Governo em matéria de execução da política da justiça, em particular da política criminal.

7. O Conselho Superior do Ministério Público apresenta à Assembleia Nacional, anualmente, relatório sobre o Estado da Justiça, nos termos da lei.

8. O Conselho Superior do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República e compõe-se dos seguintes vogais:

  1. Três magistrados do Ministério Público eleitos pelos seus pares;
  2. Quatro cidadãos nacionais idóneos e de reconhecido mérito, que não sejam magistrados nem advogados e estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos pela Assembleia Nacional;
  3. Um cidadão nacional idóneo e de reconhecido mérito, que não seja magistrado nem advogado e esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, designado pelo Governo.

9. A todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público são aplicáveis as regras sobre garantias dos magistrados do Ministério Público estabelecidas pela Constituição e pela lei.

10. A lei regula a competência, a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público, bem como o estatuto dos seus membros. 
 

Artigo 72º 

O número 6 do artigo 224º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 224º

(Magistratura do Ministério Público)

 

(…)

6. Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as de docência e de investigação científica de natureza jurídica, quando devidamente autorizados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

(…) 

Artigo 73º 

É aditado o artigo 224º-A com a seguinte redacção: 

Artigo 224º-A

(Inspecção do Ministério Público) 

1. A fiscalização da actividade dos serviços do Ministério Público é exercida através de um serviço de inspecção, integrado por um corpo de inspectores recrutados de entre magistrados do Ministério Público e dirigido por um Inspector Superior, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ao qual prestará contas.

2. A lei regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de inspecção do Ministério Público. 
 

Artigo 74º 

É aditado um número 5 ao artigo 225º da Constituição, com a seguinte redacção: 

Artigo 225º

(Função e garantias do Advogado) 

(…)

5. O exercício da função de advogado submete-se a regras deontológicas, implica responsabilidade profissional e está sujeita à regulação e disciplina da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, nos termos da lei.  
 

Artigo 75º 

A epígrafe, o proémio e a alínea e) do artigo 241º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 241º

(Direitos e garantias dos particulares face à Administração) 

Os particulares, directamente ou por intermédio de associações ou organizações de defesa de interesses difusos a que pertençam, têm, nos ternos da lei, direito a: 

(…)

e) Requerer e obter tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente através da impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da forma de que se revistam, de acções de reconhecimento judicial desses direitos e interesses, de pedido de adopção de medidas cautelares adequadas e de imposição judicial à Administração de prática de actos administrativos legalmente devidos. 
 

Artigo 76º  

Os números 2 e 3 do artigo 249º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:  

Artigo 249º

(Definição e composição) 

(…)

2. O Conselho da República é composto pelos seguintes membros:

  1. O Presidente da Assembleia Nacional;
  2. O Primeiro Ministro;
  3. O Presidente do Tribunal Constitucional;
  4. O Provedor de Justiça;
  5. O Presidente do Conselho Económico e Social;
  1. Os antigos Presidentes da República que não hajam sido destituídos do cargo;
  1. Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade e mérito, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, designados pelo Presidente da República, devendo três deles ser escolhidos tendo em conta as sensibilidades políticas com expressão parlamentar e um escolhido no seio das comunidades cabo-verdianas no exterior, não podendo nenhum deles ser titular de qualquer órgão de soberania ou de órgão electivo das autarquias locais.

3. Os cidadãos referidos na alínea g) do número anterior não podem ser titulares de qualquer órgão de soberania ou de órgão electivo das autarquias locais e o seu mandato cessa com o termo de funções do Presidente da República.  
 

Artigo 77º 

O número 3 do artigo 252º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 252º

(Forma e publicidade das deliberações) 

3. A publicação a que se refere o número 1 será  feita simultaneamente com a do acto. 
 

Artigo 78º  

O actual artigo 253º  da Constituição é deslocado para o artigo imediatamente a seguir ao actual artigo 20º, constituindo-se em artigo 20º-A. 
 

Artigo 79º 

A epígrafe do Capítulo II do Título IX da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

“DO CONSELHO ECONÓMICO, SOCIAL E AMBIENTAL” 
 
 

Artigo 80º 
 

O artigo 254º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 254º

(Definição e composição) 

1. O Conselho Económico, Social e Ambiental é o órgão consultivo de concertação em matéria de desenvolvimento económico, social e ambiental, podendo desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.

2. O Conselho Económico, Social e Ambiental funciona em plenário e por conselhos ou comissões especializados, incluindo, obrigatoriamente, um Conselho para o Desenvolvimento Regional, um Conselho de Concertação Social e um Conselho das Comunidades.

3. A lei regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental. 
 

Artigo 81º 

É aditado um artigo 254º-A à Constituição, com a seguinte redacção:

Artigo 254º  – A 

(Conselho das Comunidades) 

1. O Conselho das Comunidades é um órgão consultivo para os assuntos relativos às comunidades cabo-verdianas no exterior.

2. A organização, a composição, a competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades são regulados por lei. 
 

Artigo 82º 

O número 3 do artigo 256º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:  

Artigo 256º

(Actos legislativos da Assembleia Nacional) 

3. Assumem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b), c), f) e m) do artigo 174º, nos artigos 175º e 176º, bem como nas alíneas b) e c) do artigo 177º.  
 

Artigo 83º 

É aditado um artigo 258.º-A à Constituição, com a seguinte redacção: 

Artigo 258º-A

(Regimento) 

Revestem a forma de regimento os actos normativos reguladores da organização e funcionamento dos órgãos colegiais aprovados por estes. 
 

Artigo 84º  

É suprimido o número 5 do artigo 259º da Constituição. 
 

Artigo 85º

O artigo 262º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 262º

(Moção) 

Assumem a forma de moção os actos da Assembleia Nacional previstos nas alíneas a) e c) do artigo 179º e c) do número 2 do artigo 180º. 

Artigo 86º 

As alíneas f) e h) do número 1 do artigo 264º da Constituição passam a ter a seguinte redacção: 

Artigo 264.º

(Publicação) 

1.(…)

f) Os regulamentos emanados da administração central directa ou indirecta e da administração autónoma, nomeadamente os dos órgãos das autarquias municipais ou de grau superior.”

(…)

h) Os regimentos do Conselho da República e do Conselho Económico, Social e Ambiental, bem como de todos os órgãos colegiais previstos na Constituição. 

Artigo 87º 

O artigo 275º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 275º

(Fiscalização abstracta da constitucionalidade) 

O Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, do Presidente da Assembleia Nacional, de, pelo menos, quinze Deputados à Assembleia Nacional, do Primeiro Ministro, do Procurador-Geral da República e do Provedor de Justiça, aprecia e declara: 

  1. A inconstitucionalidade de quaisquer normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto;
  2. A ilegalidade das normas e resoluções referidas na alínea anterior.
 
 

Artigo 88º 

O número 5 do artigo 280º da Constituição passa a ter a seguinte redacção: 

Artigo 280º

(Efeitos da declaração da inconstitucionalidade) 

(…)

5. Dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com força obrigatória geral ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido. 
 

Artigo 89º 

É aditado um artigo 292º-A à Constituição, com a seguinte redacção: 

Artigo 292º-A

(Mandatos do Inspector Superior Judicial e do Inspector Superior do Ministério Público)  

O actual Inspector Superior Judicial e o actual Inspector Superior do Ministério Público mantêm-se em funções até o termo dos respectivos mandatos. 
 

Artigo 90º 

É aditado um artigo 292º-B à Constituição, com a seguinte redacção: 

Artigo 292º-B

Instalação dos tribunais de segunda instância 

Os tribunais de segunda instância serão instalados no prazo máximo de três anos após a entrada em vigor do presente diploma. 
 
 
 

Artigo 91º

Entrada em vigor 

A presente Lei Constitucional entra imediatamente em vigor. 

 
 
 
 
 
 

(FIM)