Comparticipação das Câmaras Expansoras - Portaria n.º 246/2015 de 14 de Agosto

Post date: Aug 14, 2015 11:37:16 AM

O presente diploma estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Faltam ainda alguns passos técnicos e administrativos para que se possa começar a prescrever, uma vez que a inclusão de câmaras expansoras no regime de comparticipação previsto no artigo 4.º depende do reconhecimento da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis e da avaliação das suas características técnicas.

De acordo com a regulamentação prevista no Artigo 17.º, no prazo máximo de 60 dias, o INFARMED, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., definem, aprovam e publicam conjuntamente nas respectivas páginas eletrónicas a atualização das normas técnicas de prescrição e dispensa das câmaras expansoras; no prazo máximo de 60 dias, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., emitem as especificações técnicas necessárias para a prescrição e dispensa das câmaras expansoras comparticipadas. A adaptação dos sistemas de prescrição, dispensa e conferência ao disposto na presente portaria é efectuada no prazo máximo de 90 dias após a publicação da actualização das normas técnicas nos termos dos números anteriores.

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