Estatuto do CADUNESP

Estatuto do Centro Acadêmico do curso de graduação em Design da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).

 

 

Capítulo I - Da Entidade

 

Art. 1º O Centro Acadêmico de Design da Unesp, fundado em (XX/XX/2010)  com duração de prazo indeterminado, entidade civil sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Bauru-SP, é o órgão de representação estudantil do curso de Design da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), e, de acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro, rege-se pelo presente estatuto.

 

Parágrafo Primeiro - O Centro Acadêmico de Design da Unesp, a seguir denominado de C.A., reconhece o Diretório Central de Estudantes (DCE) como entidade legítima de representação dos estudantes, no seu respectivo nível de atuação, reservando, face a ele, sua autonomia.

 

Parágrafo Segundo - Toda ação efetuada em nome deste Estatuto e de conformidade com suas cláusulas provém do poder delegado pelos estudantes e em seu nome será exercido.

 

Art. 2º O C.A. tem por objetivos:

a) Reconhecer, estimular e levar adiante a luta de seus estudantes do curso de Design da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) em defesa de seus interesses.

b) Luta pela ampliação da participação da representação estudantil nos órgãos colegiados.

c) Representar os estudantes do curso de Design na luta por uma Universidade crítica, autônoma e democrática.

d) Estimular a produção cultural e criação de eventos que possam contribuir para a formação dos estudantes do curso, e fortalecimento da ligação entre os estudantes.

e) Estimular e defender qualquer tipo de organização ou movimento democrático e autônomo, que estejam orientados no sentido dos objetivos que constam deste estatuto.

f) Estimular o pensamento crítico quanto a produção acadêmica, e a conceitual devolução à sociedade pelo investimento feito aos estudantes em sua formação.

 

Parágrafo Único – É vedada a filiação, participação e associação do C.A. a qualquer partido político.

 

 

Capítulo II - Dos Elementos da Entidade

 

Art. 3º - São elementos do C.A.:

I - Seus Patrimônios

II - Seus Sócios

 

Seção I - Do Patrimônio

Art. 4º - O Patrimônio da entidade é constituído:

a)      pelos bens que possui e por outros que vier adquirir, cujos rendimentos serão aplicados na satisfação dos seus encargos;

b)      De reservas, contribuições, legados, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo ou natureza;

 

Parágrafo Único: Para se alienar ou onerar qualquer imóvel integrante do Patrimônio do C.A. haverá necessidade, em Assembléia Geral, de aprovação de dois terços (2/3) dos sócios em condição de voto.

 

Art. 5º - A receita da entidade é constituída por:

a) Dividendos;

b) Auxílios e subvenções;

c) Doações e legados;

d) Renda auferida em seus empreendimentos

 

Seção II - Dos sócios

Art. 6º - São sócios do C.A. todos os alunos regularmente matriculados no curso de graduação em Design da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).

 

Art. 7º - São direitos dos sócios:

a) Votar e ser votado, conforme as disposições do presente estatuto;

b) Participar de todas as atividades promovidas pelo C.A.;

c) Reunir-se, associar-se e manifestar-se nas dependências do C.A., bem como utilizar-se de seu patrimônio para realizar e desenvolver qualquer atividade que não contrarie o presente estatuto, de acordo com a disponibilidade do patrimônio, e os objetivos do C.A. descritos no presente estatuto.

d) Ter acesso aos livros e documentos do C.A.

e) Participar da organização dos eventos promovidos pelo C.A.

 

Art. 8º - São deveres dos sócios:

a) Cumprir e fazer cumprir o estabelecido no presente estatuto, bem como as deliberações das instâncias do C.A.;

b) Lutar pelo fortalecimento da entidade;

c) Zelar pelo patrimônio material da entidade;

d) Exercer com dedicação a função da qual tenham sido investidos.

 

Capítulo III - Da organização e do funcionamento da entidade

 

Art. 9º São órgãos do C.A.

a) - Assembléia Geral que poderá ser

       I - Assembléia Geral Ordinária;

       II - Assembléia Geral Extraordinária;

b) - Diretoria;

c) - Conselho Fiscal.

 

Seção I Da Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária)

Art. 10 - A Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária), de é a instância máxima de deliberação da entidade.

 

Art. 11 - Toda Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária),  será convocada através de Edital afixado no recinto da Faculdade, ou quaisquer meios que o C.A. julgue conveniente para divulgação a todos os associados, o qual mencionará data, horário, local e pauta.

 

Art. 12 - É de competência da Assembléia Geral Ordinária

a) - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

b) - Apreciar o relatório da Diretoria Executiva e decidir sobre a aprovação de contas e balanços anuais.

c) – Discutir e votar recomendações, teses, moções e propostas apresentadas por  qualquer de seus membros.

d) – Aprovar propostas de modificações no autal Estatuto

 f) -  Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto.

 

Art. 13 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á:

a) - Anualmente no mês de abril, a fim de apreciar relatório anual da Diretoria e  discutir e aprovar o balanço anual (compreendendo ano fiscal do C.A. de 01.01 até 31.12 do ano anterior);

b) - Anualmente no mês de abril para a eleição da Diretoria, bem como do Conselho Fiscal, sendo que na ocasião também apreciará relatório anual da Diretoria Executiva e discutirá a aprovação do balanço anual do ano anterior.

 

Art. 14 - É de competência da Assembléia Geral Extraordinária:

a) - Decidir sobre reforma do Estatuto Social;

b) - Deliberar sobre a eliminação de sócios;

c.) -Deliberar sobre eleições

c) - Decidir sobre a extinção do C.A. nos termos definidos nesse e decidir sobre a conveniência de alienar e hipotecar ou permutar bens patrimoniais, concedendo autorização à Diretoria para tais fins.

 

Art. 15 - Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que houver necessidade para julgar fatos de interesse do C.A., podendo ser convocada

a) - Pelo Presidente;

b) - Por decisão da Diretoria;

c) - Pelo Conselho Fiscal;

d) - Por abaixo-assinado encabeçado por um quinto (1/5) dos sócios, dirigido a qualquer membro da Diretoria.

 

Art. 16 – A Diretoria do C.A. instalará e conduzirá a Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária), de modo pré-acordado com os requisitores da assembléia, de modo que facilite a participação do maior número de sócios possível.

 

 

Seção II - Da Diretoria

Art. 17- A Diretoria é a instância responsável pelo encaminhamento e execução das atividades cotidianas da entidade.

 

 

Art. 18 - Compete à Diretoria:

a) Representar o curso de Design da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).

b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como divulgá-los entre os sócios.

c) Respeitar e encaminhar as decisões dos fóruns do C.A.

d) Planejar e viabilizar a vida econômica da entidade.

e) Convocar as eleições para a Diretoria do C.A.

f) Apresentar relatório de suas atividades e balanço ao término do mandato, efetuando de modo pacífico e completo a transição de experiência e encargos para a próxima diretoria eleita.

g) Divulgar as atas das reuniões do C.A. aos sócios.

h) Convocar reuniões periódicas e informar com antecedência todos os associados.


Art. 19
- a diretoria compõe-se de 4 membros: Presidente, Vice-Presidente, Secretário geral e Tesoureiro Geral.

Parágrafo Único - A diretoria poderá ter um corpo de suplentes, variáveis de um (1) a quatro (4) membros.


Art. 20
- São responsabilidades específicas:

 

I - Do presidente

a) Representar pública e juridicamente a entidade;

b) Presidir as eleições da Diretoria;

c) Presidir as eleições de Assembléia Geral e da Diretoria.

d) Autorizar os pagamentos e assinar com Secretario- Geral/ Tesoureiro Geral os cheques, as ordens de pagamento, as duplicatas e outros títulos que representem obrigações financeiras da Associação;

e) Tomar todas as providências de ordem administrativa do C.A., bem como supervisionar todos os seus trabalhos;

f) Autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria;

g) Tomar “ad referendum” da Diretoria todas as medidas que, pela urgência, não possam ser deliberadas em conjunto, dando conhecimento desses fatos aos demais membros da Diretoria na próxima reunião;

h) Autorizar despesas até o limite estabelecido pela Diretoria e referendado em Assembléia Geral, sendo que só esta tem o poder de alterá-lo;

i) - Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

 

II - Do Vice-Presidente

a) Substituir, com as mesmas atribuições do Presidente, nos casos de ausência ou impedimento;

b) Auxiliar o Presidente na coordenação das sessões da Diretoria e da Assembléia Geral.

c) Ajudar a secretariar e a subscrever as Atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria.

 

 

III - Do Secretário Geral

a) Secretariar as Assembléias e reuniões da Diretoria;

b) Lavrar as atas das Assembléias Gerais e assiná-las com o Presidente;

c) Secretariar as eleições da Diretoria;

d) Assinar com o Presidente, ou, na sua falta, com o Tesoureiro Geral, cheques, ordens de pagamento, duplicatas e outros títulos que representem obrigações financeiras para o C.A.;

 

IV - Do Tesoureiro Geral

a) Executar o planejamento econômico aprovado pela Diretoria;

b) Movimentar, conjuntamente com o Presidente, as contas bancárias da entidade;

c) Promover arrecadação e escrituração da receita e da despesa;

d) Organizar mensalmente os balancetes para apresentá-los nas reuniões da Diretoria Executiva;

e) Organizar anualmente o balanço patrimonial e financeiro do C.A., com demonstração da receita e despesa, para parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia Geral Ordinária.

 

V - Conselho Fiscal

Art. 21 O Conselho Fiscal será composto por um (1) membro, com mandato de um (1) ano e poderá ser reeleito.

 

Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal examinar e dar parecer sobre as contas e balanços da administração, de modo a permitir sua discussão e votação pela Assembléia.

 

Parágrafo Único - Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, a Diretoria convocará Assembléia Geral para preenchê-la.

 

 

CAPÍTULO IV - Da eleição da Diretoria

 

Art. 23 - A Diretoria se elege por maioria simples, através do sufrágio universal, direto e secreto, em relação por chapas, para mandato de um (1) ano, com no máximo uma semana  a mais ou a menos de tolerância.

 

Parágrafo Primeiro - A eleição deverá ser convocada com no mínimo, um (1) mês de antecedência.

 

Parágrafo Segundo - O prazo máximo para inscrição de chapas é de sete (7) dias  antes da realização das eleições.

 

Parágrafo Terceiro - As chapas deverão apresentar, no ato de sua inscrição, os nomes de seus membros efetivos e seus cargos suplentes. Apresentando no mínimo 1 (um) representante de cada período nos cargos efetivos.

 

Parágrafo Quarto - Sendo a eleição por chapa, não é permitido o voto nominal para cada cargo.

 

Parágrafo Quinto – Caso não haja chapa inscrita  para concorrer ás eleições, sob requerimento da Diretoria, convocar-se-á Assembléia Geral e novos  coordenadores poderão ser eleitos, como exposto no item “a” do artigo 12 para eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal.

 


Art. 24
- A chapa vencedora tomará posse até, no máximo quinze (15) dias após a apuração dos votos.

 

CAPÍTULO V- Dissolução da Associação

 

Art. 25 - Embora de prazo indeterminado, o C.A. poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e com a presença mínima de dois terços (2/3) dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais.

 

Art. 26 - Deliberada a dissolução do C.A. e satisfeito o passivo, o remanescente do patrimônio será destinado a uma entidade congênere registrada no CNAS ou entidade pública, a critério do C.A.

 

CAPÍTULO VI - Das disposições Gerais e Transitórias


Art. 27
- A reforma total do Estatuto deverá ser aprovada em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim e com aprovação de um quinto (1/5) dos sócios.


Art. 28
- Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome do C.A.


Art. 29
- O exercício de qualquer cargo da Diretoria e do Conselho Fiscal em hipótese alguma será remunerado.


Art. 30
- Os diretores não são responsáveis, enquanto pessoa física, pelas obrigações contraídas em nome do C.A., em virtude de ato regular de gestão.


Art. 31
- Não é admitido o voto por procuração.


Art. 32
- São inelegíveis para o Conselho Fiscal os menores de desoito (18) anos (mesmo que emancipados) e os analfabetos.


Art. 33
- Os casos omissos e duvidosos serão decididos pela Assembléia Geral e resolvidos de acordo com o que rege as sociedades civis, a doutrina, a jurisprudência, os usos e os costumes aplicáveis à espécie.


Art. 34
- O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, bem como em vigor logo após seu registro em Cartório Competente.

 

Comments