n o v i d a d e s     n o     p e n a l


FORUM DA REVISÃO PENAL (em breve)                            regresso à página principal

Contacto: pedro.m.verdelho@mpublico.org.pt

DO LEGISLADOR

Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro (Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e alteração ao Código de Processo Penal)

 

Decreto-Lei n.º 288/2009, de 8 de Outubro (alteração ao regime da identificação criminal e de contumazes - Decreto-Lei n.º 381/98 -, e ao regime dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes - Decreto-Lei n.º 62/99)

 

Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime)

 

Resolução nº 88/2009, da Assembleia da República (Convenção sobre o Cibercrime)

 

Resolução nº 91/2009, da Assembleia da República (Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos)

 

Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro, (altera a Lei nº 57/98 

adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas)

 

Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro de 2009 (violência doméstica)

 

Decreto-Lei nº 239/2009, de 16 de Setembro de 2009

(direitos e deveres, condições e modo de exercício de funções dos agentes de polícia municipal)

 

Lei nº 104/2009de 14 de Setembro (indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica)

 

Decreto Lei nº 227/2009, de 14 de Setembro (altera o regulamento das medidas de protecção de testemunhas)

 

Lei nº 93/2009, de 1 de Setembro (emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias na União Europeia)

 

Lei nº 88/2009, de 31 de Agosto (emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, na União Europeia)

 

Lei nº 82/2009, de 21 de Agosto (autorização legislativa - promoção ou participação com animais em lutas entre estes, e ofensa à integridade física causada por animal perigoso)

 

Resolução da AR nº 82/2009

(Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo)

 

Lei nº 74/2009 de 12 de Agosto (intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia)

 

Lei nº 73/2009 de 12 de Agosto (condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal)

 

Lei nº 39/2009 de 30 de Julho (espectáculos desportivos - inclui disposições penais - Artigos 27º a 37º)

 

Lei nº 38/2009 de 20 de Julho (objectivos, prioridades e orientações de  política criminal 2009/2011)

 

Lei nº 34/2009 de 14 de Julho (tratamento de dados referentes ao sistema judicialdisposições penais: Artigos 47º a 56º)

 

Portaria nº 732/2009 de 8 de Julho (alarga o elenco de comarcas onde é aplicável a mediação penal)

Rectificação nº41/2009 (ao Artigo 40º da lei da droga)

Lei nº 28/2009,de 19 de Junho (revê os crimes no sector financeiro)

Lei nº 27/2009, de 19 de Junho (dopagem no desporto – inclui normas penais)

Lei nº 25/2009 de 5 de Junho (emissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia)

Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público

Proposta de Lei nº 289/X (Lei do Cibercrime)

Proposta de Resolução nº 134/X (aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos)

Proposta de Resoluçãonº132/X  (aprova a Convenção sobre o Cibercrime)

Proposta de lei nº 288/X (emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime)

Lei nº 18/2009, de 11 de Maio, (altera a Lei da Droga)

Lei nº 17/2009, de 6 de Maio (altera o regime jurídico das armas e suas munições)

Proposta de Lei nº 252/X (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (texto integral))

Decreto Regulamentar nº 3/2009, de 3 de Fevereiro (base de dados de procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis)

Proposta de Lei 246/X (tratamento de dados referentes ao sistema judicial)

Proposta de Lei 248/X (violência doméstica)

Deliberação 3191/2008 (publicada a 3 de Dezembro - regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN)

Projecto de Lei 590/X (altera os Artigos 257º e 385º do CPP)

 

Proposta de Lei 227/X (altera os tipos de crime do Códigos dos Valores Mobiliários e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)

 

Proposta de Lei 224/X (criminalização de promoção de lutas de animais e de ofensa à integridade física causada por animais perigosos, por dolo ou negligência do seu detentor)

 

Proposta de Lei 238/X (dopagem no desporto – inclui crimes, nos Artigos 43º a 45º)

 

Proposta de Lei 237/X (emissão e execução em países da EU de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova)

 

Proposta de lei 222/X (altera a lei das armas – Lei nº 5/2006)

 

ARQUIVO  2008 

 ARQUIVO 2006/2007

DA VIDA REAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO em Outubro

Parecer nº 81/2007 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (as despesas relativas aos processos criminais em que os eleitos locais sejam arguidos podem ser efectuadas pela respectiva autarquia apenas se o acto que deu origem ao processo judicial e às inerentes despesas tenha sido praticado pelo eleito local no exercício das suas funções e por causa delas, e, por outro lado, se não se provar que esse acto foi praticado com dolo ou negligência)

Parecer nº 79/2008 do Conselho Consultivo da Procuradoria -Geral da República (quando as empresas operadoras de telecomunicações fornecem aos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações, registos de chamadas interceptadas e informações sobre o nome, morada e número de assinante que não figurem em listas de assinantes, não deverão conservar cópia – por exemplo inscritos em suporte de papel -, de tais dados para além do período necessário para a sua transmissão às entidades referidas, uma vez que tais dados são dados pessoais, a eles se aplicando o regime de tratamento dos dados pessoais estabelecido pela Lei n.º 67/98)

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL em AGOSTO

Acórdão nº 427/2009 (não é inconstitucional a norma da alínea b) do nº 6 do Artigo 14º, enquanto conjugada com as normas das alíneas a) e b) do nº 1 do mesmo artigo, constante do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pelo Decreto nº 366/X da Assembleia da República)

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL em JULHO

Acórdão nº 275/2009 (é organicamente inconstitucional a punição por desobediência por recusa de sujeição a provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool - conjugação do Artigo 348º, n.º 1, alínea a) do Código Penal e dos Artigos 152º, nº 3, e 153º, nº 8, ambos do Código da Estrada)

 

 

O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA em JULHO

 

Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 11/2009 (é autor de crime de homicídio na forma tentada - Artigos 22º, ns 1 e 2, alínea c), 23º, 26º e 131º do CP, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto)

 

AS RELAÇÕES em JULHO

PORTO

Acórdão de 15 de Julho (se os factos descritos na acusação do Ministério Público não integram o crime ali indicado, mas um outro, a decisão a tomar pelo juiz, no despacho a que alude o Artigo 311º do Código de Processo Penal, não deve ser a de rejeitar a acusação, mas antes a de operar a correcta qualificação jurídica desses factos)

Acórdão de 8 de Julho de 2009 e Acórdão de 1 de Julho de 2009 (o juiz de instrução pode negar a sua concordância à suspensão provisória do processo com o fundamento de que as injunções e regras de conduta propostas pelo Ministério Público não são suficientes para satisfazer as exigências de prevenção que no caso se fazem sentir)

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL em JUNHO

Acórdão nº 187/2009 (declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa)

 O STJ em JUNHO

Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2009 

(nos termos do Artigo 80º, nº 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos Artigos 116º, nº 2, e 332º, nº 8, do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou)

 

AS RELAÇÕES em JUNHO

LISBOA

Acórdão de 2 de Junho de 2009 (a lei distingue a alteração de factos da incriminação, da alteração, perante os mesmos factos, da qualificação jurídica; a qualificação jurídica dos factos imputados – que é exclusivamente a aplicação do direito ao caso – é livre para o tribunal, pode ser alterada em qualquer momento processual em que o tribunal seja chamado a sobre ela decidir, respeitando o Artigo 358, nº 3 do CPP apenas à alteração da qualificação ocorrida no decurso da audiência, sendo no caso assegurados os direitos de defesa e o princípio do contraditório, com a possibilidade do arguido responder à nova qualificação jurídica até ao fim do julgamento)

PORTO

Acórdão de 2 de Junho de 2009 (numa perspectiva de ponderação dos interesses conflituantes, entre, por um lado, a reserva da vida privada e preservação da confiança na actividade bancária e, por outro, o interesse comunitário na investigação de crimes com relevo, inteiramente dependente da obtenção dos elementos cobertos por segredo bancário, existe clara prevalência deste último interesse sempre que não exista forma de obter o elemento necessário por via não intrusiva do sigilo bancário)

 

A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em MAIO

Parecer do Conselho Consultivo de 28 de Maio de 2009 

(um deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não pode ser ouvido como arguido sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização quando houver fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;

a autorização é solicitada pelo juiz competente ao Presidente da Assembleia Legislativa;

o juízo sobre a existência de fortes indícios da prática do crime, cabe às autoridades judiciárias competentes e não é sindicável pela Assembleia Legislativa;

a autorização referida constitui uma condição de procedibilidade, pelo que a sua recusa, mesmo nos casos em que é obrigatória a decisão de autorização, obsta ao prosseguimento do processo)

 

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL em Maio

 

Acórdão nº 1/2009 (o Artigo 134º, nº 1, alínea a), do CPP não é inconstitucional se interpretado no sentido de permitir a recusa a depor como testemunha por parte da irmã do arguido, mesmo que arrolada por este; esta interpretação não atinge de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva o direito de defesa do arguido e por isso não viola a garantia de que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, consagrada no nº 1 do Artigo 32º da Constituição)

Acórdão nº 127/2009 (cabe ao juiz, na condução do julgamento, determinar qual o momento oportuno para que o arguido exerça o seu direito a «prestar declarações em qualquer momento da audiência», não sendo inconstitucional impedi-lo de prestar declarações, por exemplo a meio do depoimento de uma testemunha, se com isso se interromper tal depoimento)

O STJ em MAIO

Acórdão de 28 de Maio de 2009 (não se verifica o crime de abuso de confiança se um dos cônjuges se apropriar, em proveito próprio e exclusivo, sem conhecimento ou consentimento do outro, de poupanças que provinham única e exclusivamente dos rendimentos do trabalho de ambos e que constituíam, assim, bens comuns do casal; a questão não pode colocar-se no plano criminal, através de um crime que tem como elemento típico a inversão do título de posse ou detenção, que no caso não de verificou, mas no plano cível; trata-se de “património colectivo”, cabendo a cada uma das pessoa por completo sem que se verifique a sua divisão em quotas ideais)

Acórdão de 14 de Maio de 2009 (para se identificar a situação como de crime continuado, há que distinguir entre a reiteração criminosa que resulta de uma situação externa que subsiste ou se repete sem que o agente para tal contribua e aquela que resulta de uma situação procurada, provocada ou organizada pelo próprio agente. Neste segundo caso, são obviamente razões endógenas que levam à reiteração criminosa e portanto não existe atenuação da culpa, antes uma culpa agravada, estando pois excluído o crime continuado; o nº 3 do Artigo 30º do CP, aditado pela Lei 59/2007, não alterou os dados da questão; o que esse número veio estabelecer, aliás de forma algo redundante, não é que nos crimes contra bens pessoais, tratando-se da mesma vítima, se deve sempre unificar as condutas, mas sim que nesses crimes a pluralidade de vítimas é obstáculo a essa unificação; ou seja, nesse tipo de crimes, a continuação criminosa só pode estabelecer-se em torno de cada vítima, e desde que estejam reunidos os demais requisitos do crime continuado, nomeadamente a mitigação substancial da culpa do agente)

Acórdão de 7 de Maio de 2009 (tanto o STJ, como o TC, têm julgado válida a prova decorrente das declarações do co-arguido, observadas as três condicionantes: respeito pelo direito do arguido ao silêncio; sujeição das declarações ao contraditório e corroboração das declarações por outros meios de prova; se o arguido em audiência confessa parte dos factos e nega outros, cuja prática confessara no 1º interrogatório judicial de arguido detido, não é violado o seu direito ao silêncio ao confrontá-lo com aquele interrogatório judicial)

AS RELAÇÕES em MAIO

LISBOA

Acórdão de 14 de Maio de 2009 (apesar de o Artigo 199º, nº4, do CP proibir e punir a recolha de imagens, por fotografia ou por filmagem, de quem tem o direito de as ver preservadas, recatadas ou respeitadas, este direito apenas é reconhecidos a quem pode legitimamente ostentá-lo e defende-lo; não é esse o caso de quem entra num espaço vedado e não livremente acessível ao público e dali retira e faz seus bens que sabe não lhe pertencerem; assim, não são ilícitos e devem ser relevados como prova válida, os fotogramas extraídos de imagens captadas por uma câmara de vídeo-vigilância, que não era dada a conhecer e que havia sido instalada no interior daquele espaço, com vista à protecção dos bens que ali se encontravam guardados)

Acórdão de 20 de Maio de 2009 (o direito do arguido de ser “ouvido” pelo tribunal sempre que deve ser tomada decisão que pessoalmente o afecte não implica a presença física do arguido e o diálogo de viva voz com o tribunal: antes e tão só a concessão da possibilidade de ele se pronunciar por escrito ou por outro qualquer meio adequado, sobre a questão em aberto, de forma segura e ponderada e de molde a que a sua posição se possa vir a reflectir na posição a tomar)

Acórdão de 19 de Maio de 2009 (uma vez iniciado o processo para investigação de um crime público, a constatação, após o julgamento, que os factos integram a prática de um crime de natureza semi-pública ou particular não tem qualquer efeito sobre o procedimento iniciado de forma válida e eficaz, para além de, por ser favorável ao arguido, se admitir a possibilidade de desistência da queixa)

Acórdãos de 20 de Maio de 2009, 19 de Maio6 de Maio5 de Maio 30 de Abril, 23 de Abril e 7 de Abril (em processo abreviado, a inobservância do prazo de 90 dias consignado no Artigo 391º-D do CPP, como requisito para a permanência da forma de processo abreviado, por ser meramente ordenador ou disciplinador, não constitui qualquer nulidade mas, quanto muito, uma mera irregularidade, pelo que o início da audiência para além de 90 dias a contar da dedução da acusação constitui irregularidade sujeita ao regime do Artigo 123º do CPP)

Acórdão de 12 de Maio de 2009 (não é possível sujeitar um arguido a suspensão provisória do processo na fase de julgamento; esta conclusão que permanece válida, ainda que tenha sido requerido o julgamento sob a forma de processo sumário ou sob a forma de processo especial abreviado)

Acórdão de 5 de Maio de 2009 (em processo abreviado, o juiz de julgamento não pode pronunciar-se sobre a “simplicidade” e a “evidência” da prova antes da audiência de julgamento)

PORTO

Acórdão de 27 de Maio de 2009 (o juiz de instrução pode recusar a sua concordância à suspensão provisória do processo com o fundamento de que as injunções e regras de conduta propostas pelo Ministério Público são insuficientes para satisfazer as exigências de prevenção que no caso se fazem sentir)

Acórdão de 13 de Maio de 2009 [A liquidação do montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado (Artigo 8º, nº 1 da Lei 5/2002) tal como a posterior (se for o caso) condenação a declarar o valor que deve ser perdido (Artigo 12º, nº 1 da mesma lei) – que assenta num “juízo de prognose para o passado” – terá de ser feita com recurso a factos concretos e objectivos, descrevendo o respectivo património global do arguido, bem como o valor da parte que é congruente com o seu rendimento lícito, de modo a perceber-se que é a diferença entre um e outro (a diferença entre o valor do património global e o valor do património lícito) que se presume constituir a vantagem da actividade criminosa, ou seja, o tal património incongruente (Artigo 7º, nº 1 da mesma lei)](não é possível sujeitar um arguido a suspensão provisória do processo na fase de julgamento; esta conclusão que permanece válida, ainda que tenha sido requerido o julgamento sob a forma de processo sumário ou sob a forma de processo especial abreviado)

Acórdão de 6 de Maio de 2009 (se da acusação não consta que a infracção é também punida, nos termos do Artigo 69º do CP com a pena de proibição de conduzir veículos automóveis, e o arguido foi condenado em tal pena, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no Artigo 358º, nº 3 do CPP, cometeu-se nulidade que importa suprir)

Acórdão de 6 de Maio de 2009 (estando em causa crimes de natureza particular, perante o despacho de arquivamento do MP, incumbe ao assistente deduzir acusação particular, não sendo admissível requerer a abertura de instrução)

COIMBRA

Acórdão de 13 de Maio de 2009 (o princípio da livre apreciação das provas não tem carácter arbitrário, nem se circunscreve a meras impressões criadas no espírito do julgador, estando antes vinculado às regras da experiência e da lógica comum, bem como às provas que não estão subtraídos a esse juízo, sendo imprescindível que este seja motivado)

GUIMARÃES

Acórdão de 25 de Maio de 2009 (ouvir de um arguido que ele praticou um acto criminoso e reproduzir isso em tribunal não é ilegal, cabendo ao tribunal avaliar essa prova como contributo para a procedência ou não da acusação; o conhecimento que a testemunha transmite nesse depoimento é aquele que ela própria adquiriu através dos seus próprios sentidos;
não está a depor indirectamente, mas a relatar factos concretos por si directamente ouvidos e vistos)

Acórdão de 18 de Junho de 2009 (uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de optar por uma pena de substituição, pois a aplicação destas não é uma faculdade discricionária do juiz, mas um poder/dever; sendo abstractamente possível a opção por mais do que uma pena de substituição, o tribunal, sob pena de nulidade da sentença, deverá especificadamente ponderar a aplicação, ou não aplicação, de cada uma delas)

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL em Abril

Acórdão nº 162/2009 (não julga inconstitucional o critério normativo, extraído dos artigos 119º, alínea f), e 391ºD do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual a inviabilidade da realização do julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação constitui uma nulidade insanável, conducente à alteração da forma de processo abreviado para a forma de processo comum, com a consequente remessa dos autos, para julgamento, do Tribunal de Pequena Instância Criminal para o Tribunal Criminal)

 O STJ em ABRIL

Acórdão de 30 de Abril de 2009 (a necessidade de correcção na sentença da falsidade da identificação do condenado deu origem a duas correntes no STJ: uma, que considera que a verificação de erro na identificação da pessoa condenada, cuja identidade foi assumida por outrem, constitui facto novo ou novo meio de prova, que é fundamento do recurso de revisão; outra, que reduz a questão a uma situação em que se impõe a necessidade de rectificação da sentença condenatória, a levar a efeito nos termos do art. 380.º do CPP)

Acórdão de 29 de Abril de 2009 (o recurso de revisão, previsto no Artigo 449° do CPP, assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigência da justiça; o êxito do recurso fica dependente de «se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per se ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação». O que significa, desde logo, que a estabilidade do julgado se sobrepõe à existência de uma mera dúvida sobre a justiça da condenação: pode existir dúvida sem que se imponha a revisão da sentença; a dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser qualificada; há-de subir o patamar da mera existência, para atingir a vertente da “gravidade” que baste. E, se assim é, não será uma indiferenciada “nova prova” ou um inconsequente “novo facto” que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada)

Acórdão de 22 de Abril de 2009 (a fundamentação não se satisfaz com a enumeração dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento e dos que serviram para fundamentar a sentença. É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça no caso concreto)

Acórdão de 2 de Abril de 2009 (após a reforma de 2007 inexiste agora crime de desobediência por falta de comparência de arguido notificado a audiência de julgamento em processo sumário, o qual foi revogado pela Lei 48/2007; este crime, previsto no Artigo 387º, nº 2, do CPP, na redacção anterior continha normas processuais substantivas, devendo pois aplicar-se-lhe retroactivamente a lei penal mais favorável - Artigo 2º, nº 2, do CP)

AS RELAÇÕES em ABRIL

LISBOA

Acórdão de 21 de Março de 2009 (a decisão de suspensão provisória do processo é um verdadeiro acto decisório que se encontra, portanto, sujeito ao dever de fundamentação - Artigo 205º, nº1, da CRP -, nela devendo ser especificados os motivos de facto e de direito que a determinam - Artigo 97º, nº5, do CPP. A decisão, do juiz de instrução, que se limita a afirmar “Não concordo com a suspensão provisória do processo”, não cumpre o dever geral de fundamentação dos actos decisórios, porque não explicita, de forma alguma, a razão da discordância)

Acórdão de 15 de Abril de 2009 (com as alterações introduzidas ao Código Penal, pela Lei nº48/07, acentuou-se o carácter de poder-dever da suspensão provisória do processo, quer quanto à proposta do MP, quer quanto à decisão do juiz de instrução, não podendo a suspensão provisória do processo deixar de ser determinada se se verificarem os respectivos pressupostos, sendo que a comprovação dessa verificação não pode deixar de ser sindicável através de interposição de recurso, nos termos do Artigo 399º do CPP)

PORTO

Acórdão de 29 de Abril de 2009 (a conduta de quem, tendo o fornecimento de energia eléctrica à sua habitação suspenso, por falta de pagamento de anteriores consumos, consegue, pelos seus próprios meios e contra a vontade do fornecedor, continuar a retirar energia da rede preenche o tipo objectivo do crime de furto)

Acórdão de 29 de Abril de 2009 e Acórdão de 15 de Abril de 2009 (não se conseguindo apurar o valor da coisa furtada, tem de considerar-se, para o efeito previsto no nº 4 do Artigo 204º do Código Penal, que esse valor é diminuto, em obediência ao princípio “in dubio pro reo”)

Acórdão de 28 de Abril de 2009 (na ponderação dos dois interesses — a defesa do sigilo profissional e a descoberta da verdade material com a consequente realização da justiça, este ultimo prevalece sobre o primeiro)

Acórdão de 20 de Abril de 2009 (a decisão do juiz de instrução de não concordância com a suspensão provisória do processo proposta pelo Ministério Público, durante o inquérito, é irrecorrível)

Acórdão de 1 de Abril de 2009 (pode ser requerida a abertura de instrução contra quem não foi constituído arguido no inquérito)

COIMBRA

Acórdão de 1 de Abril de 2009 (não definindo o Artigo 215º do CPP o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a título meramente exemplificativo, a indicar duas circunstâncias capazes de o corporizarem - o número de arguidos ou de ofendidos e o carácter altamente organizado do crime -, a sua concretização, passa pela ponderação das dificuldades do processo: técnicas de investigação, número de intervenientes, necessidades de deslocação, meios utilizados)

Acórdão de 1 de Abril de 2009 (os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo das mesmas, em homenagem ao direito ao silêncio do arguido; porém, essa proibição de prova não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que tenham obtido conhecimento por meios diferentes das declarações do arguido, mormente no decurso de prova por reconstituição do facto, enquanto meio autónomo de prova; às declarações assim prestadas não se pode apontar violação às regras de ponderação do depoimento indirecto, pois, nessas situações, os depoimentos de agentes de autoridade relatam o conteúdo de diligências de investigação, que percepcionaram directamente)

O STJ em MARÇO

Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 5/2009 («o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do Artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro.»)

Acórdão de 12 de Março de 2009 (o recurso extraordinário de revisão é um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando obter autorização do Supremo Tribunal de Justiça para que seja novamente apreciada a condenação ou absolvição ou arquivamento - em casos menos frequentes - através de um novo julgamento; comporta duas fases: (i) uma fase rescidente, em que o requerente procura convencer o Supremo Tribunal de Justiça da justeza e legalidade da sua posição e obter a autorização de revisão da decisão impugnada; e (ii) uma fase rescisória em que é realizada essa revisão)

AS RELAÇÕES em MARÇO

LISBOA

Acórdão de 10 de Março de 2009 (se as escutas telefónicas foram ordenadas por se investigar um crime do catálogo do Artigo 187º, nº 1 do CPP e depois a acusação apenas imputa um outro crime, não incluído naquele catálogo, essas escutas não podem ser utilizadas como meio de prova)

Acórdão de 4 de Março de 2009 (os elementos das autoridades policiais não estão impedidos de depor sobre os factos de que possuam conhecimento directo obtido por meios diferentes das declarações que receberam do arguido no decurso do inquérito; porém, assim não acontece com aqueles elementos que adquirem através das chamadas conversas informais com o arguido; estas conversas se são conversas informais é evidente que não foram reduzidas a auto de declarações e, se não foram reduzidas a auto, são inexistentes - quo non est in actis non est in mundo)

Acórdão de 4 de Março de 2009 (o prazo para realização de audiência em processo abreviado, consignado no Artigo 391º-D, do CPP, é meramente ordenador não constituindo a sua eventual inobservância, qualquer nulidade insanável, mas, antes, mera irregularidade)

PORTO

Acórdão de 11 de Março de 2009 (para a consumação do crime de furto é suficiente a transferência da disponibilidade da coisa do seu titular para o agente, não sendo necessário que este último detenha a coisa de forma pacífica ou em tranquilidade ou sossego; ou seja, não é necessário a conservação da posse da coisa, em poder do agente, de forma segura, para que se considere verificada a consumação do crime de furto)

Acórdão de 4 de Março de 2009 (é correcta a decisão de ordenar o desentranhamento de um requerimento junto aos autos que foi apresentado em papel que não respeita o estabelecido, quanto à cor, no DL nº 135/99, de 22 de Abril – tratava-se de um requerimento em papel de cor vermelha)

Acórdão de 4 de Março de 2009 (no âmbito do nº 3 do Artigo 86º do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem de indicar os fundamentos da decisão de aplicar o segredo de justiça, e não apenas afirmá-los em abstracto)

Acórdão de 4 de Março de 2009 (o agente que, tendo sido nomeado fiel depositário de bens penhorados, remove estes para local desconhecido, inviabilizando a sua entrega ao exequente, a quem foram adjudicados, preenche a previsão do Artigo 355º do Código Penal)

COIMBRA

Acórdão de 4 de Março de 2009 (para além da prova directa do facto, a apreciação do tribunal pode assentar em prova indirecta ou indiciária, a qual se faz valer através de presunções; no recurso a presunções simples ou naturais - Artigo 349º do Código Civil - parte-se de um facto conhecido, base da presunção, para concluir presuntivamente pela existência de um facto desconhecido - facto presumido -, servindo-se para o efeito dos conhecimentos e das regras da experiência da vida, dos juízos correntes de probabilidade, e dos princípios da lógica; as presunções simples ou naturais são, assim, meios lógicos de apreciação das provas; são meios de convicção, que cedem perante a simples dúvida sobre a exactidão no caso concreto)

Acórdão de 11 de Março de 2009 (o perigo de continuação da actividade criminosa, não se confunde, necessariamente, com a consumação de novos actos criminosos, devendo antes ser aferido em função de um juízo de prognose a partir dos factos indicados e personalidade do arguido por neles revelada)

Acórdão de 11 de Março de 2009 (tendo sido recebida a acusação e declarada aberta audiência o tribunal não pode, sem produção de qualquer prova, ordenar o arquivamento dos autos, invocando como motivo para decisão a irrelevância da conduta do arguido à luz do princípio da última ratio ou da mínima intervenção do direito penal exigida pelo Artigo 18º, nº 2 da CRP; a omissão ou ausência de prova, em audiência de julgamento, configura a nulidade insanável prevista no Artigo 120º, nº 2, alínea d) do CPP – omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade)

Acórdão de 17 de Março de 2009 (o processo penal exige que toda a prova deve ser produzida em audiência de julgamento com observância do princípio do contraditório; tendo o tribunal feito constar da motivação da matéria de facto provada que a sua convicção se baseou em exame directo, a armas, realizado após a produção de prova e antes da leitura da sentença, ocorre a nulidade contida na alínea c) do Artigo 119º do CPP; o princípio do contraditório, com consagração constitucional no Artigo 32º nº 5 da CRP,  significa que nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar)

O STJ em Fevereiro

Acórdão de 18 de Fevereiro de 2009 (os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade, previstos no Artigo 132º, nº 2, do Código Penal obtém-se através de circunstâncias que denunciam uma culpa agravada e que são descritas como exemplo-padrão; a ocorrência destes exemplos não determina, todavia, por si só e automaticamente, a qualificação do crime: assim como a sua não verificação não impede que outros elementos possam ser julgados como qualificadores da culpa, desde que sejam substancialmente análogos aos legalmente descritos)

Acórdão de 5 de Fevereiro de 2009 (o princípio in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. É um princípio que tem a ver com a questão de facto, não tendo aplicação no caso de alguma dúvida assaltar o espírito do juiz acerca da matéria de direito)

AS RELAÇÕES em Fevereiro

PORTO

Acórdão de 25 de Fevereiro de 2009 (nas sociedades democráticas, a crítica a personalidades conhecidas, nomeadamente as que exercem funções públicas, enquanto actuam nessa qualidade, tem limites mais amplos, na medida em que os seus actos estão sujeitos a um controlo atento dos seus concidadãos)

Acórdão de 25 de Fevereiro de 2009 (o tráfico de armas de alarme não preenche o tipo de ilícito do Artigo 87º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro)

Acórdão de 4 de Fevereiro de 2009 (nada tem de inapropriado o uso de papel de cor verde num requerimento apresentado por um sujeito processual, se é perfeita a legibilidade do respectivo texto)

Acórdão de 4 de Fevereiro de 2009 (fixando a pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal tem de ponderar, antes de aplicar o regime de prisão por dias livres, a substituição daquela por suspensão da sua execução ou por prestação de trabalho a favor da comunidade – não o fazendo, incorre na nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do art. 379º do Código de Processo Penal)

Acórdão de 4 de Fevereiro de 2009 (o “crime estritamente militar” exige uma ligação suficientemente densa e estruturante “entre a razão de ser da punição do acto ilícito” e os interesses militares protegidos pela incriminação em questão; no que diz respeito ao crime de comércio ilícito de material de guerra, tal qualificação supõe que a conduta em apreciação coloque em causa interesses militares de defesa nacional)

Acórdão de 4 de Fevereiro de 2009 (no caso de reenvio do processo sumaríssimo para a forma comum, o MP deve notificar de novo o arguido do requerimento/acusação, para que ele possa exercer, querendo, o seu direito a requerer a abertura da instrução)

COIMBRA

Acórdão de 4 de Fevereiro de 2009 (a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros; ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior aquela que é permitida por lei não é possível afirmar que existiu confissão integral e sem reservas, mas sim uma confissão parcial, por a declaração se dever circunscrever à ingestão de bebidas alcoólicas e não ao seu quantitativo exacto)

LISBOA

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2009 (o termo de identidade e residência tem a natureza de verdadeira medida de coacção e, por isso, é-lhe aplicável o disposto no Artigo 214º do CPP - concretamente a alínea e) do seu nº 1; assim, as obrigações emergentes do TIR extinguem-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória)

Acórdão de 17 de Fevereiro de 2009 (o legislador coloca o IN Medicina Legal a um nível superior - de referência -, em relação às outras entidades a quem pode ser deferida a realização de perícias médico-legais, isto é, entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo Instituto; esse estatuto de referência manifesta-se, designadamente, na exclusão da possibilidade de nomeação de consultores técnicos e no facto de se assegurar um tratamento diferenciado aos peritos do INML; a autonomia e independência do INML coloca-o numa posição de equidistância entre a defesa e a acusação, tornando desnecessário qualquer controlo ou fiscalização dos intervenientes processuais sobre a realização da perícia, como forma de assegurar os direitos de defesa, o que garante, também, o princípio da igualdade aos vários intervenientes processuais)

O MINISTÉRIO PÚBLICO em Fevereiro 

Despacho nº 19/2009 da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (contrafacção, propriedade industrial, recomendação de boas práticas)

Despacho nº 19/2009 da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (uniformização de procedimentos para a fase de inquérito da área criminal no Distrito Judicial de Lisboa)

 

O STJ em Janeiro

Acórdão de 27 de Janeiro de 2009 (como o STJ vem defendendo, a uma só voz, a lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido)

Acórdão de 14 de Janeiro de 2009 (uma pluralidade de infracções/crimes cometidas pelo mesmo arguido/agente pode dar lugar ou a um concurso de penas - quando os vários crimes/infracções tiverem sido cometidos antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles -, ou a uma sucessão de penas - nos demais casos de pluralidade de crimes/infracções cometidos pelo mesmo arguido/agente; a jurisprudência mais recente e dominante do STJ vai no sentido de que não poderá haver cúmulo jurídico de penas respeitantes a crimes praticados uns antes e outros depois da primeira condenação transitada em julgado; depois daquele trânsito haverá sucessão de crimes e de penas)

 AS RELAÇÕES em Janeiro

Porto

Acórdão de 28 de Janeiro de 2009 (a liberdade condicional não tem aplicação no caso de pena de prisão a ser cumprida em regime de permanência na habitação)

Acórdão de 28 de Janeiro de 2009 (num inquérito por crime de falsificação de documento, é ilegítima a ordem dada pelo magistrado do Ministério Público ao arguido no sentido de escrever pelo seu punho determinadas palavras, com vista a posterior perícia à letra, com a cominação de que, não o fazendo, comete um crime de desobediência)

Acórdão de 21 de Janeiro de 2009 (o agente que, através de uma janela, cujos vidros partiu, entrou num estabelecimento comercial para dali subtrair, com intuitos apropriativos, bens alheios, o que não conseguiu por haver sido detido no interior do estabelecimento por agentes policiais, praticou actos de execução de um crime de furto e não simples actos preparatórios)

Acórdão de 14 de Janeiro de 2009 (nos casos em que a pena for fixada em medida que admita a suspensão da sua execução, o tribunal tem de apreciar a questão e fundamentar a decisão, particularmente se concluir pela não suspensão; não o fazendo, verifica-se omissão de pronúncia que constituiu nulidade, insanável e de conhecimento oficioso, nos termos do Artigo 379º nº 1, alínea c) e nº 2 do CPP)

COIMBRA

Acórdão de 28 de Janeiro de 2009 (as questões atinentes à medida da pena fazem parte do núcleo punitivo do Estado, do jus puniendi, cuja defesa não cabe aos particulares, mas sim ao Ministério Público; ainda que se trate de crime de natureza particular, as finalidades da punição, traduzidas na espécie e medida da pena, não visam dar satisfação ao ofendido pelo crime, ou, pelo menos, não será essa a sua finalidade imediata, devendo considerar-se que o assistente não é afectado pela decisão; por isso, não têm, no específico domínio em causa, necessidade de tutela dos tribunais para defenderem um direito que lhes assiste, carecendo, assim, de interesse em agir)

Acórdão de 21 de Janeiro de 2009 (a prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como o crime de abuso de confiança contra a segurança social consumam-se com a não entrega das prestações relativas a cada período; há assim tantos crimes quantos os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações)

 

LISBOA

 

Acórdão de 22 de Janeiro de 2009 (a falta de leitura da sentença, na medida em que é com ela que se concretiza a sua publicitação obrigatória, constitui nulidade; não pode, por isso, o juiz dispensar a leitura pública da sentença, em audiência, substituindo o acto pelo depósito na secretaria)

Acórdão de 7 de Janeiro de 2009 (no decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade)

Acórdão de 7 de Janeiro de 2009 (a reabertura do inquérito nos termos do Artigo 279º, nº 1 do CPP é admissível se surgirem novos elementos de prova; assim acontece, mesmo que tenha havido requerimento de instrução, na qual veio a ser proferido despacho de arquivamento; é da competência do MP decidir se se verificam os pressupostos para a reabertura do inquérito e deferir ou indeferir o referido requerimento)

 

A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em Janeiro

Circular nº 1/2009 (constituição das pessoas colectivas como arguidas)

  

ARQUIVO 2008 

 ARQUIVO 2006/2007

DA DOUTRINA

DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, vol. VIII

Coimbra Editora

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PEDRO VERDELHO, “«Phishing» e outras formas de defraudação nas redes de comunicação”

BENJAMIM SILVA RODRIGUES "A Monitorização dos Fluxos Informacionais e Comunicacionais", volume I, edição de autor

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JOSÉ LUIS GUZMÁN DALBORA,”O tráfico de pessoas e o problema do seu bem jurídico

PEDRO SOARES DE ALBERGARIA, “Os processos especiais na revisão de 2007 do Código de Processo Penal

RUI JANUÁRIO e ANDRÉ FIGUEIRA

O Crime de Homicídio a Pedido
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