Pessoas com Deficiência - Legislação

LEGISLAÇÃO

LEI FEDERAL N.  11.982/2009   Acrescenta parágrafo único ao art. 4° da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

  LEI ESTADUAL N. 14.234/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

 LEI ESTADUAL N. 13.971/2007  Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos estaduais, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos.

 PORTARIA ESTADUAL N° 16/2006/SED Dispõe sobre requisitos à acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, de todos os níveis e modalidades, integrantes do Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina.

LEI FEDERAL N° 11.307/2006 Altera as Leis n°s 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2° para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

LEI ESTADUAL Nº 13.740/2006 Dá nova redação à ementa e ao art. 1º, da Lei nº 1.162, de 1993, que dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal às pessoas deficientes.

LEI ESTADUAL Nº 13.707/2006 Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 275/2005 Altera a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2° da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

 DECRETO ESTADUAL N° 1.709/2004 Regulamenta a Lei n° 12.698, de 29 de outubro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, pelos estabelecimentos bancários situados no Estado, de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

LEI MUNICIPAL Nº 6.455/2004/FLN Torna obrigatório o fornecimento, no local destinado à realização de velórios e sepultamentos, de cadeiras de rodas para utilização de deficientes físicos, idosos, entre outras pessoas com dificuldade de locomoção por parte das empresas concessionárias de serviços funerários no município de Florianópolis

 LEI FEDERAL Nº 10.845/2004 Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 12.920/2004 Torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping centers no Estado de Santa Catarina.

LEI ESTADUAL Nº 12.870/2004 Dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 139/2003 Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA FEDERAL Nº 375/2003/SRF Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

PORTARIA FEDERAL Nº 3.284/2003/MEC Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
LEI ESTADUAL Nº 12.698/2003 Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Santa Catarina, a disponibilização de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 6.212/2003/FLN Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da LEI Nº 3.969, de 13 de janeiro de 1993.

LEI ESTADUAL Nº 12.644/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em braile em hotéis, restaurantes, bares e similares no Estado de Santa Catarina.

LEI ESTADUAL Nº 12.587/2003 Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.

LEI FEDERAL Nº 10.690/2003 Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

PORTARIA FEDERAL Nº 2.391/2002/GM Regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS.

PORTARIA FEDERAL Nº 1.005/2002/SAS Inclui no ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, conforme Anexo desta Portaria, as pessoas portadoras de ostomia e as pessoas com insuficiência renal crônica que passam a ser beneficiários do passe livre interestadual.

LEI MUNICIPAL Nº 699/2002/FLN Fixa Normas de Atendimento ao Público pelas Agências Bancárias no Município de Florianópolis

LEI FEDERAL Nº 10.436/2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 655/2002/FLN Assegura e estabelece condições para a contratação de pessoas com necessidades especiais para prestação de serviços na zona azul e estacionamentos fechados administrados pela Associação Florianopolitana de Voluntários - AFLOV.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 653/2002/FLN Assegura direito à preferência de atendimento em hospitais e postos de saúde.

LEI ESTADUAL Nº 12.131/2002 Institui o Programa de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço ou Anemia Falciforme no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 3.974/2002 Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE.

DECRETO FEDERAL Nº 3.956/2001 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

LEI ESTADUAL Nº 11.911/2001 Dispõe sobre o diagnóstico precoce da deficiência auditiva.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 597/2001/FLN  Determina a obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acesso à pessoa portadora de deficiências, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO FEDERAL Nº 2/2001/CNE/CEB Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

LEI ESTADUAL Nº 11.869/2001 Reconhece oficialmente, no Estado de Santa Catarina, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13/2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

PORTARIA FEDERAL Nº 298/2001/MS Instruir na forma do Anexo desta Portaria, o Atestado de Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS, a ser utilizado para a identificação das pessoas portadoras de deficiência.

RESOLUÇÃO FEDERAL Nº 2878/2001/BCB Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral.

LEI FEDERAL Nº 10.226/2001 Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

 

PORTARIA FEDERAL Nº 73/2002/SEAS/MS Inclusão de pessoas portadoras de ostomia e as pessoas com insuficiência renal crônica como beneficiárias do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA FEDERAL Nº 001/2001/MT-STA Disciplina o processo de concessão do Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, no modal aquaviário.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 003/2001 Revoga Portaria Nº 01/2001/MT.

INSTRUÇÃO NORMATIVA FEDERAL Nº 001/2001/MT-STT Disciplina o processo de concessão do Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, nos modais rodoviário e ferroviário.

LEI FEDERAL Nº 10.216/2001 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 522/2001/FLN Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.

LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL Nº 3.691/2000 Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

LEI FEDERAL Nº 10.048/2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2000/FLN Autoriza o executivo a isentar do pagamento de alvará de funcionamento para profissionais portadores de deficiência.

 

 

Caixa de texto

AZOR EL ACHKAR                        KÁTIA RIBEIRO FREITAS
ADVOGADA - OAB/SC 14756         ADVOGADA  OAB/SC 3638
48) 99801013                                 (48)99779150

Comments