Fonte imagem: Lixão da Camélia-Arquivo Os Verdes-23/01/2008/Julio Wandam

FEPAM reitera necessidade de

fechamento do Lixão de Tapes


Os fatos

Desde 1983, a região dos Butiás na Camélia, (1) recebe as toneladas de lixos produzidas diariamente em Tapes, sendo que até completar 20 anos de deposição irregular, ilegal e poluidora do ambiente, do solo e das águas em ecossistema importante, nada foi feito para minimizar os impactos, (2) e hoje, mesmo com as “maquiagens de 2003” e “ensaios burocráticos de 2006”, se completam 24 anos de muitos outros crimes na órbita das leis ambientais, que foram e estão sendo negligenciadas pelas Administrações Públicas, pelos Órgãos ambientais locais e do Estado, além do Ministério Público, que dois anos atrás, em julho de 2006, permitiu a continuidade do crime ambiental e do funcionamento do lixão baseada numa decisão e Parecer do COMPEMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente), em reunião que originou uma ata repleta de erros e rassuras, comprometendo a validade do documento. (3)  Mesmo assim, para uma solução emergencial e atendendo apelo do Prefeito, após o Município de Tapes ter descumprido as Licenças de Operação, a Autorização nº 278/2006 e o TAC de 2005, acabaram por permitirem a continuidade dos despejos de lixos. (4)

Os meios e fórmulas utilizadas nesta concessão aumentaram a gravidade do problema, (5) visto a inexistência de prazo estabelecido para o Município cumprir algum item, de algum acordo, com isto acarretando mais crimes administrativos contra o meio ambiente, (6) que está sendo lesado por contínuos atos de agressão ao local, pela agressão a dignidade humana das famílias catadoras e seus filhos que lá se encontram, até hoje, garimpando recicláveis em meio a imundície e em condições insalubres. (7)

As soluções

Muitas foram as soluções aventadas para a questão que afligiu os mandatários no Poder Executivo da cidade de 1997 até 2007, quando foram sistematicamente autuados pela FEPAM, e tiveram o movimento ambientalista produzindo provas e denunciando-as ao Ministério Público e FEPAM.

Desde a primeira autuação do órgão ambiental do estado, os Técnicos da Divisão dos resíduos sólidos reiteram a necessidade de fechamento do lixão de Tapes, sem que a proposta seja aceita ou cumprida. Soluções para afastar este fechamento, com proposições de Projetos técnicos de remediação restaram descumpridos, sem que o próprio órgão que os propunha fiscalizasse a implantação dos dispositivos para evitar a poluição, principalmente do lençol freático.

Neste década, o Ministério Público de Tapes iniciou suas investigações sobre o crime ambiental e passou a tomar atitudes para solucionar o problema, sem que tivesse logrado êxitos nesta situação, quando também produziu provas e documentos colocando o Município de Tapes na condição de resolver a questão, para acabar de vez com a deposição de lixos na Camélia, e recuperando a área afetada pela degradação e poluição. Mais uma vez se restaram descumpridos os TACs de 2000 e 2005, sem que o Município fosse compelido a sustar a deposição e a cumprir com as condições e restrições estabelecidas nas Licenças de Operação que vigoraram de 1997 até 2006. (8) Atualmente, desde julho de 2006 o Município de Tapes deposita os lixos no Lixão da Camélia sem Licença de Operação dada pelo único órgão com competência e direito para fornecer tal documento, a FEPAM/RS. (9)

O crime ambiental

O que se observa neste período todo de ações para o encerramento do lixão é que foram vários os elementos de provas e argumentos técnicos para ser fechado o local, principalmente por este depósito estar localizado junto a uma das formações vegetais raras de nossa zona costeira, o Butiazal de Tapes, (10) que tem neste ambiente inúmeros outros impactos sendo produzidos e na iminência de receber plantações de eucaliptos, para sugarem os banhados e áreas úmidas necessárias a manutenção da vida neste ecossistema.

Quanto a questão do lixão, afetando toda uma fauna e flora, desde as abelhas que carregam em suas patas fragmentos dos lixos diretamente para colméia do produtor de mel próximo, aos gambás e graxains que buscam alimentos em meio ao lixo, engolindo plásticos e morrendo em seguida, até as reses (vacas) da família proprietária do terreno que também morreram vítimas dos lixos engolidos e não excretados. Esta situação estava sendo discutida em um processo movido pela família dos sucessores de Alvelino Teixeira de Lima (proprietários das terras onde está instalado o lixão) contra o Município de Tapes, em que pedem a suspensão de um contrato que alegam inválido, a recuperação da área e pagamento por danos a propriedade. Este processo está sendo arquivado, julgado improcedente e a parte autora terá pagar R$ 1.000,00 com as custas do processo.

Mesmo este casal de idosos (Jardelina e Alvelino), analfabetos, terem sido enganados e assinado um documento (Contrato nº 006/2000) que permitia a Prefeitura despejarem lixos em suas terras durante dez anos, por menos de um salário mínimo, a Justiça entendeu pela improcedência da ação para demonstrar o grave crime e a manipulação ocorrida para proveito dos que continuam agredindo a natureza neste local.

Quanto aos impactos na água, entende-se que a produção de chorumes no local também preocupa, e a contaminação das áreas úmidas durante muito tempo afetou o ambiente. Até o momento, ainda não foram feitas análises que possam confrontar o problema, e apresentar solução, isso, acarreta dia à dia uma poluição sem precedentes para a natureza e os animais que dela se sustentam.

Em análises feitas pelo Técnico contratado pela Prefeitura e enviados os laudos para a FEPAM, foram detectadas desconformidades nos padrões, “o que denotava influência do depósito de resíduos nas águas freáticas”, segundo o documento datado de 22 de maio de 2006, enviado através do ofício nº 0670/2006 – SEMJ/FEPAM ao Ministério Público de Tapes.

Falta de Ação

Nos últimos três anos, foram feitas várias tratativas para o fechameno do lixão, até mesmo com a proposta de construção de um aterro sanitário através de consórcio intermunicipal no interior de Sentinela do Sul, que após a realização de uma Audiência Pública naquele município, ampliou-se o temor da comunidade quanto a localização do aterro e o medo do descontrole na operação, levando a Administração Pública da cidade vizinha decidir há duas semanas atrás pela desistência do empreendimento, visto a preocupação com os recursos naturais próximos, como fontes de água.

Como nova solução da Administração de Tapes, agora querem o aterro na área do Distrito Industrial, localizado na RS 717, onde poderão ser investidos aproximadamente 1 milhão de reais, captados junto à órgãos do Governo Federal. Mesmo que a obra venha a ser concluida algum dia, existem situações que remetem ao questionamento, como por exemplo, a falta de ação para efetivamente serem retirados os catadores da situação de indignidade e insalubridade, uma vez que a Usina de Triagem tem licença ambiental de operação desde janeiro de 2007 e válida até 2011, em condições de receber os lixos recicláveis e separados na origem para sua triagem e venda, e ainda encontra-se fechada. (11) Mas, para o sucesso deste empreendimento (usina + coleta seletiva) a educação para a reciclagem deveria ter sido iniciada para educar a população a separar o lixo, com a implantação de dispositivos para a população colocar o lixo de forma a evitar o ataque de cães que rasgam os sacos dos resíduos e os espalham nas ruas.

Quanto a falta de ação dos órgãos ambientais e do MP para fechar o local e impor, como foram impostas à outros municípios o envio dos lixos para o aterro sanitário de Minas do Leão/RS, (12) ficam dúvidas se os argumentos da Prefeitura de Tapes para a manutenção de um lixão são muito boas ou há resistência de autoridades em se fazer cumprir a lei, o quê agora não se deixa mais dúvidas da única e possível atitude destas autoridades, quando foram enviadas a Ouvidoria do MP documentos que comprovam a necessidade de fechamento deste local.

Lixão próximo de fechar

Mesmo após uma década de ações para fechar o lixão por parte do movimento ambientalista, que pressiona os órgãos competentes para se fazer cumprir a lei, o último documento sobre o assunto, recebido em 12 de dezembro de 2007 pela Ouvidoria do MP, em ofício nº FEPAM/SEMJ/MPE 1498/2007 de 06 de dezembro do mesmo ano, enviado pelo órgão ambiental do estado, não deixa dúvidas e reitera os pedidos anteriores para se fechar o depósito, o que já havia sido feito pela DISA – Divisão de Saneamento Ambiental do mesmo órgão em 1997, 2000, 2002, 2005 e 2006, sem que tivesse sido atendido os pareceres técnicos exarados para este fim. (13) No ano de 2006, em documento enviado pela FEPAM ao MP de Tapes, é dito pelo Técnico Sérgio Rodhe, da DISA/SRU em 22 de maio de 2006 que “Face as condições encontradas no local, verifica-se que as condições operacionais e de manutenção não são as melhores, sob o aspecto técnico, o que nos leva a reiterar a desativação do local, como depósito de resíduos, conforme já estabelecido na Cláusula Primeira do Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 04/10/05”.

Neste ano de 2007, na informação anexa ao ofício enviado a Ouvidoria do MP e inclusa ao processo nº 7569-05.67/05-0, diz que, “ao longo do tempo, e por várias administrações municipais, tem se manifestado pela inadequação da continuidade de uso do local do aterro municipal, na localidade de Butiás, conforme informações já prestadas ao Ministério Público”. Comenta também na informação enviada pela Chefe do Departamento de Controle, Engenheira Marília Schimidt Barum em 30 de novembro de 2007, que, “junto ao município, buscou a regularização da situação com a emissão de licenças ambientais, para operação como aterro controlado, em obediência a projeto técnico, abandonando assim a condição de “lixão” com o propósito de ensejar ao Município que buscasse nova alternativa para o destino final dos resíduos sólidos urbanos. Com o passar do tempo não se logrou êxito no objetivo buscado através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 04 de outubro de 2005, junto a Promotoria Pública o qual também restou descumprido”.

Cita a Engenheira-chefe a proposta de nova localização para o depósito de Tapes e outros municípios em Sentinela do Sul, quando se constituiria um consórcio para a destinação dos lixos, e que recebeu licença prévia, sendo que diz a informação, “não tem se verificado progresso no andamento do referido empreendimento, seguindo, assim, a atividade no aterro de Tapes, sem que tenha sido apresentada alternativa”.

Quanto ao TAC de outubro de 2005, a chefe do DECONT/FEPAM diz que “como compromitente (Fepam), assumiu a obrigação de emitir relatório de vistoria em 120 dias, o que foi feito em 22 de maio de 2006”, e recebido dois meses antes da decisão da Promotoria Pública de manter o lixão funcionando, que desconsiderou o documento da DISA que apontava irregularidades e descumprimento das condições da L.O. e do TAC quanto ao funcionamento do depósito.

Segundo a engenheira, “Face ao exposto, é nosso entendimento que, esgotadas as tratativas para solucionar a questão, visto que o Município já foi autuado, foram emitidas licenças, prorrogados prazos, firmado TAC junto ao Ministério Público, não vislumbramos outra ação que não a proposição de interdição do local para a destinação de resíduos, bem como a demanda de proposta técnica para a pertinente remediação do aterro municipal na localidade de Butiás, município de Tapes”.

O que se espera agora, é que com todas as evidências de descumprimento por parte do Município de todas as condições oferecidas para a solução, sejam aplicadas as sanções existentes nas leis vigentes, fazendo com que o Município se abstenha de colocar lixo naquela localidade, recuperando e monitorando a área, cumprindo com a promessa de aproveitar a mão de obra dos catadores da Camélia na Usina de Triagem que tem licença ambiental, implantando a coleta seletiva, a educação para a reciclagem, os dispositivos para a coleta urbana (14) e tratando da questão como uma prioridade para a solução do problema. (15) Resta saber se irão fazer algo no período da colheita de votos, aproveitando o pleito que se avizinha, ou se cumprirão por determinação judicial o fechamento do lixão das Camélias.

Julio Wandam

Ambientalista - Os Verdes de Tapes-RS

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