Histórico do Problema do Lixão da Camélia em Tapes

Problema do Lixo em Tapes – Histórico pré/1983

Em pesquisa realizada sobre o destino do lixo na cidade de Tapes, antes do início do despejo de resíduos na localidade da Camélia em 1983, veio à tona quando da entrevista do Sr. Antonio Jorge, 66 anos, onde expôs a maneira com que a Administração pública tratava o lixo da cidade, que à época tinha pouco menos de 12 mil habitantes. Tal atividade era muito mais degradante e poluidora da que foi denunciada na Ação Popular, referente ao local em meio aos butiazeiros centenários na região ao norte da cidade.

Ao sul, na estrada que liga Tapes à Arambaré, ao lado de onde está construída a Usina de Triagem de lixo, um lago natural que servia de “águadouro” para o gado que era criado pelos sitiantes do entorno, foi soterrado por toneladas de lixo doméstico e entulhos. Tal despejo ocorreu de maneira indiscriminada até o saturamento do local, onde após a colocação de saibro, consumaram o crime de extinguir uma fonte natural. A atividade “ignóbil” de tratar o lixo desta maneira, acabou com uma vazante do lençol freático, que após estar completamente tapada, serviu para o início da invasão da faixa de domínio por cidadãos humildes e excluídos socialmente, que ergueram casa irregulares, sem saneamento ou energia elétrica, dando origem a uma pequena vila, que atualmente é de pouco mais de 15 casas, estas construídas por sobre a antiga vertente e do aterro de lixo público que acabou com o recurso, em zona de risco e de terreno instável. Nos fundos das casas, é comum atualmente o despejo de esgotos inatura e lixo dos moradores, devido à falta de coleta regular nesta região. A situação reveladora do descuido das administrações públicas até o dia atual, em relação á questão do lixo da cidade, somente veio ao conhecimento da imprensa, devido ao protesto do Sr. Antonio Jorge que se sentiu lesado com a futura instalação de uma usina de triagem, obra oriunda do TAC n° 0028/2000 e licenciada pela L.P. n° 275/2004-DL e que possui a L.I. n° 862/2005-DL datada de 17 de novembro de 2005 e com prazo para vencimento em 17 de novembro de 2006, sem que o município tenha planos de colocar em operação. Foi encaminhado pelo Sr. Antonio Jorge, documento ao COMPEMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente), onde o mesmo pede para que o conselho assuma o assunto, visto não ter havido audiência com a população do entorno da obra e nem mesmo houve preocupação com o impacto que tal atividade iria ocasionar ao meio ambiente e as economias de produtores de hortigranjeiros e produtos oriundos do leite, visto a possível proliferação de vetores naturais em depósitos de lixo.

Conforme matéria Jornal Fala Rio Grande - Sentinela do Sul - Fevereiro de 2006 "Triagem de Lixo gera polêmica em Tapes" - Página 09


Usina era Condição no TCA n° 0028/2000

Desde a descoberta da situação Lixão na Região da Camélia, em 1995, a necessidade de construção de um galpão de reciclagem era a premissa mais importante para a solução de algo que agredia não só a natureza em abundância da área, mas os seres humanos que realizavam a catação de maneira insalubre e perigosa.

Crianças conviviam com os porcos, vacas e cavalos em meio ao lixão, catando os materiais recicláveis, que seriam vendidos por seus pais.

No ano de 1998, com a situação mantendo-se insolúvel, a FEPAM interditou o local e condicionou a Prefeitura na época a recuperar a área e transferir o depósito de lixo para outro local. A Administração não cumpriu com as condições postas pelo órgão estadual e continuou a depositar o lixo da cidade em buracos sem nenhuma proteção do solo e dos recursos do lençol freático. Somente em 2000 é que algo mais contundente foi estabelecido, quando o MP e a FEPAM, em acordo com a Prefeitura, promoveram o Termo de Compromisso Ambiental n° 0028/2000 de 29 de janeiro daquele ano.

Tal documento nunca foi cumprido pela administração da época, tendo sido assumida pelo Governo seguinte, que mesmo sabendo das condições para o restabelecimento das obras, protelou o máximo possível, alegando diversos problemas financeiros e até climáticos para justificar a inadimplência com o cumprimento do TCA.

Somente em fins de 2003, quando da pressão da imprensa e do MP, a administração resolveu reiniciar as obras e alegar em abril de 2004 terem cumprido com os termos.

A usina de triagem e segregação do lixo que deveria ter sido posta em funcionamento no mesmo local do depósito ainda hoje funcionando na Camélia, foi deslocado para o sul da cidade, em zona urbana, no antigo terreno da MADEJAR, pertencente ao município.

Na Avenida Camaquã, cerca de 3 km do centro da cidade, na estrada que liga Tapes a Arambaré foi construída a sonhada Usina para os Catadores da Associação dos Recicladores de Tapes, entidade formada no fim de 2003 com a finalidade de organizar os trabalhadores que retiram do lixo seu sustento.

A desorganização da classe e a morosidade aliada a falta de vontade política dos responsáveis pelo problema e pela solução da questão do lixo público em Tapes, manteve a situação de descalabro, onde o lixo exposto para a coleta não é aproveitado para a finalidade de gerar lucros e benefícios sociais aos catadores.

Nesta área em questão, na Avenida Camaquã, existe rejeição por parte dos associados, que alegam estar a mesma distante do local de moradia, a grande maioria morando ao norte, na zona rural, cerca de 8 km na estrada que liga Tapes a Barra do Ribeiro, próximo do atual Aterro Controlado, que frequentemente se encontra “descontrolado”.

A questão toda é que não houve o cumprimento do TCA, nem com a maquiagem feita no local no governo anterior e mantida pelo governo atual de Tapes, nem em relação a construção e operacionalidade da Usina que está na Avenida Camaquã. Falta a Administração mostrar serviço no que diz respeito a promover a Coleta Seletiva, a Educação para a Reciclagem e mais do que isto, investir em uma proposta de socializar os recursos para a responsabilidade ser equilibrada entre os associados que iriam assumir o lixo, desde a coleta, tratamento e destino final e a prefeitura que deveria pagar a conta por este serviço, que é de sua responsabilidade, e que até hoje, somente tratou do problema com a solução de jogar o lixo em meio a natureza da Camélia, numa floresta rara de Butiazais, de importante ecossistema e variada biodiversidade.

Devemos cobrar sempre a solução para este problema, quando observamos que a municipalidade não adota nem mesmo em suas secretarias e órgãos da administração pública, a reciclagem dos materiais que serão descartados no lixo. Como então querer implantar a coleta nas residências, se não há o exemplo vindo de quem é o agente responsável e recebe para isto, visando a mudança de cultura frente ao problema do lixo na cidade?

Matéria publicada no Jornal Fala Rio Grande - Sentinela do Sul - Fevereiro 2006 - Página 09


Problema do Lixo em Tapes – Pós/1983

Desde 1983 a localidade da Camélia distante cerca de 8 Km do centro da cidade ao norte em direção a Barra do Ribeiro pela estrada estadual, em um campo de Butiazal recebe lixo até o ano de 2000 sem nenhum tipo de licenciamento ou autorização para tal despejo, realizado de maneira indiscriminada, tendo sido jogado além dos resíduos domésticos outros, tais como: industriais, de construção e hospitalares, durante quase duas décadas sem nenhum tratamento ou avaliação dos impactos causados ao ambiente.

Neste local, de aproximadamente 8 hectares, existem vegetação variada, desde eucaliptus para corte, vegetação de banhados, pastagem para gado, plantações de butiazeiros introduzida pelos índios que povoaram a região no século XVIII, e que usavam as folhas para produção de artesanato, e matas ciliares intactas, com várias espécies de figueiras, bromélias gigantes e orquídeas silvestres raras existentes só nesta região, ameaçadas de extinção pelo comércio predatório e clandestino.

Dentro desta floresta centenária, existem espécies animais, com uma fauna variada, com roedores (lebres, preás, ouriços), carnívoros (graxains, mão pelada e segundo moradores até lobos guarás, quase extintos) além de um banhado e um rio com várias espécies de peixes (lambaris, joanas, carás, tambicus, jundiás, trairas, etc), que abastecem toda a fauna da região.

Desde 1996 existem denúncias das irregularidades cometidas nestas terras, que além de todo o manancial de natureza possuí reservas hídricas que estão sendo comprometidas pela poluição causada através da percolação dos líquidos produzidos nas células abertas e fechadas sem o tratamento para extravasar o gás produzido nos processos de decomposição.

Em 1998 o movimento ambientalista do Partido Verde iniciou a pressão para que o município começasse a adotar medidas para minimizar impactos e tratar da questão do lixo sob outra ótica, a da reciclagem. No dia 27 de dezembro de 1999 foi firmado o contrato de n.º 085/99 entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Geo Ambiente da cidade de Camaquã. Este contrato objetivava a implantação de um aterro sanitário e incluía o pedido para as licenças a fim de dar um destino adequado aos resíduos sólidos da cidade. Em matéria do Jornal Armazém de Noticias de janeiro de 2000, na página 03 “Lixo de Tapes já tem Solução” dizia o texto que as obras já estavam sendo executadas, não coadunando com a verdade, pois até o fim do mandato do Governo de José Wilson da Silva nenhuma ação efetiva para a construção do referido aterro foi concluída, tendo sido apenas feito o cercamento da área degradada e também não cumprida a recuperação prevista no contrato. Somente em junho de 2001 foram retomadas as atitudes para a recuperação do local, tendo sido produzido um laudo por empresa contratada pelo município, a Geo Plan, que fez um diagnóstico tendo apontado diversas irregularidades e inadimplências no cumprimento do TCA n.º 0028/2000, que foi assumido pelo governo de José Wilson da Silva em maio daquele ano.

De posse do laudo que provava o não cumprimento do estabelecido no termo e nos licenciamentos, o Governo de Luís Carlos Coutinho Garcez protelou o cumprimento dos itens necessários para sanar com os problemas do lixão. Após pressão da imprensa para que começassem as obras de tratamento, o executivo agindo de maneira autoritária não dá acesso as informações sobre as obras e em matéria do Jornal A Notícia, na 2º quinzena de maio de 2001, na página 08, com a manchete “Vice-Prefeito comparece a Câmara e desafia a Justiça a Fechar o Lixão” onde o Vice-Prefeito lastima ser intimado pela Promotoria para tratar do caso do lixão das Camélias e também de ver nos jornais notícias de interdição do local. Afirmou que foi dado início as obras mas que elas estavam andando de acordo com o que era possível. Antes deste embate entre os poderes, dois técnicos da Promotoria de Justiça, especializado em questões ambientais, estiveram no local e numa primeira avaliação apontaram para o fechamento do depósito por incompleta inadequação as normas ambientais. Um dos técnicos do Ministério Público ficou perplexo com a instalação de um lixão municipal no mesmo local de um campo de butiazeiros, local que deveria ser preservado pela sua beleza e raridade. A falta de solução por parte da Prefeitura Municipal foi motivo para que a Promotoria apresentasse denúncia de crime ambiental contra o ex-prefeito, hoje falecido, José Wilson da Silva.

Após a interdição de 2001, promovida pela FEPAM e MP, o município muito displicentemente realizava as obras sem o acompanhamento dos técnicos e sem cumprir com as normas que deveriam ser adequadas ao caso. Somente em fins de 2003 é que realmente foram continuadas as obras sob alegação de que nos dois anos anteriores as chuvas atrapalharam a execução das mesmas.

Somente em abril de 2004 foram liberadas pelo ofício FEPAM 1177/04/DISA, as obras e o local para continuarem recebendo lixo da cidade estando o município sem a licença de operação necessária para poder despejar o lixo novamente no agora aterro controlado. Em 15 de maio de 2004, este autor ingressou na Justiça com o pedido de Ação Popular solicitando o fechamento do local e a avaliação dos impactos dos últimos 20 anos em uma Floresta de rara beleza paisagística, histórica, arqueológica e local protegido por Lei Federal que não foi respeitada por todos os últimos cinco governos de 1993 até os dias de hoje. Em 31 de maio de 2004, a família proprietária do terreno onde se localiza o lixão, ingressou na Justiça com o pedido de fechamento do depósito, anulação do contrato e ressarcimento de perdas e danos. Ambos os processos tramitam no Foro da Comarca de Tapes. Outra situação trata do sistema precário que havia para a segregação dos recicláveis no depósito da Camélia, onde crianças e adultos disputavam os melhores espaços para a catação sem equipamentos adequados e expostos aos perigos inerentes de locais com tais tipos de contaminantes e vetores de doenças. A Prefeitura Municipal em maio de 2000 deu equipamentos como macacão, botas e luvas aos catadores na tentativa de minimizar os problemas, tendo sido a única atitude do governo, além de cercar a área, sem realizar as obras para remediar o ambiente, que deveriam ter sido feitas conforme a L.O n° 3993/98-DL, não cumprida pela empresa contratada na época, que apenas recolhia o lixo da cidade e os despejava nos buracos abertos sem nenhum tipo de minimização dos impactos dos líquidos que infiltraram-se no solo durante longos 20 anos, até metade do ano de 2003, quando da última visita da FEPAM e MP na área, já no governo de Luis Carlos Garcez, que no ano de 2001, através do Secretário do Meio Ambiente, Lúcio Moscardini e do Secretário da Administração, José Isidoro Barbedo Júnior, contratou um estudo da situação, que foi entregue no dia 07 de agosto de 2001, onde foi “considerada a gravidade da situação, tendo em vista a permanência do lixo à céu aberto e que poderia acarretar sérios problemas ambientais, afetando tanto fauna e flora como a população vizinha, além dos cursos d’água da região”.*

Relatório de Visita Técnica e Considerações Preliminares - 31 de julho de 2001 - GEOPLAN 07/08/2001

Dados deste texto foram extraidos de documentos enviados ao Ministério Público em 06/06/2005

Problema do Lixo em Tapes – Contrato n° 006/2000

No ano de 2000, ocorreu uma possível fraude no contrato n° 006/2000 para a locação de terras para o “aterro sanitário” da prefeitura, onde os proprietários foram enganados pelo poder público e funcionários em pleno exercício de suas funções. Tal fraude possibilitou todas os erros posteriores, desde o protocolo de processos e emissões de licenças pelo órgão ambiental do estado, que validou um documento “eivado de erros” segundo o advogado da família, que em 2004 entrou com uma ação de anulação do referido Contrato, já contestado em 2001 pelos filhos e mesmo assim mantido pela Administração pública, que obteve as licenças necessárias para continuarem a despejar lixo neste local.

Histórico:

No mês de janeiro de 2000, foi assinado um contrato com o Sr. Alvelino Teixeira da Silva, proprietário das terras onde se encontra o atual aterro controlado, na época o Lixão das Camélias, local este que recebia lixo desde 1983 sem que tivesse qualquer tipo de contrato ou pagamento pelo lixo que era depositado de maneira absurda e irregular, danificando com uma floresta de Butiazais rara e de beleza paisagística singular.

No ano da assinatura do contrato, a prefeitura era alvo de denuncias sobre o despejo de resíduos diversos na área, o que para poder iniciar os pedidos de regularização, dependiam de um documento do proprietário autorizando, com o aluguel de 3 hectares de terra para o objetivo de construção de um aterro sanitário, visando o cumprimento do TCA n° 0028/2000, imposto pela FEPAM e MP quando da intervenção realizada neste mesmo ano.

O fato que deu origem a situação de irregularidade, deve-se a falta de credibilidade do documento que teve apenas a impressão digital do contratado e a não concordância da esposa, Srª. Jardelina Viegas da Silva, que não queria assinar e foi persuadida pelo Secretário de Meio Ambiente, Sr. Rubens Duarte Xavier, no Governo José Wilson, a assinar o documento, sob alegação que era outro papel, este então para receber os valores deixados de serem pagos até o presente contrato.

No ano seguinte de 2001, após denúncia de dois militantes do PV ao Jornal A Folha, sobre a forma adotada para a coleta da assinatura dos idosos, analfabetos, sem nenhuma testemunha de confiança no momento da assinatura, o órgão de imprensa denuncia em suas páginas a atitude errada do Executivo.

No ano de 2004 a Srª. Jardelina ingressa na Justiça pedindo anulação do contrato, e perdas e danos pelos anos de degradação que suas terras sofreram.

Neste ano de 2005, a Srª. Jardelina assina termo aditivo ao contrato n° 006/2000, em que passa a receber R$ 240,00 pela deposição de lixo na sua propriedade, mesmo havendo no fórum ação de nulidade do contrato, que será julgado em 30 de agosto do corrente ano, sem que o advogado da Família tem tomado conhecimento de tal situação, visto ter o mesmo procuração para tratar do assunto relativo a área em que se encontra o lixão, de propriedade de Dona Jardelina e sucessores.

Cf. Matéria Jornal A Folha, Agosto e Outubro, 2001 e Armazém de Noticias, Setembro, 2001 e A Folha, Setembro, 2004) e Processo 641-6


L.O. n° 5043 de 31 de maio de 2004

Por conta da Licença de Operação expedida em 31 de maio de 2004, não seria permitida a entrada de pessoas no local e nem resíduos industriais e hospitalares deveriam ser despejados naquele local, conforme licença de operação 5043/2004-DL, que não foi cumprida, visto que o lixo séptico oriundo de procedimentos de saúde em consultórios particulares continuou sendo colocado para a coleta do lixo doméstico, não tendo sido feita alguma resolução do COMPEMA normatizando o manejo, descarte, acondicionamento, transporte e destino final destes resíduos, sendo que apenas o hospital e os Postos de Saúde Pública possuem autorização da FEPAM e contrato com empresa particular para coleta e transporte do lixo contaminante. 

Diante de todos os fatos relatados neste item, e da dificuldade que a Prefeitura Municipal de Tapes apresentou no decorrer do ano de 2005 até o momento em solucionar as questões que envolvem a destinação do lixo gerado na comunidade, uma notícia vinculada no Jornal A Visão de 04 de julho de 2005, na página 06, dá conta de entrevista do Prefeito Sylvio Tejada, onde dizia que pretendia consorciar a Cidade de Cerro Grande do Sul para que fosse tratado e destinado o lixo produzido naquela cidade, onde sabidamente tínhamos como evidência que naquele momento o município de Tapes não resolveu o problema interno da cidade, não existindo Usina de Triagem conforme o TCA n° 0028/2000, não tendo havido o cumprimento das condições e restrições da L.O. n° 5043/2004-DL, nem mesmo a renovação existia à época da entrevista, e com a manutenção da colocação do lixo na Camélia, sem cumprir com o estabelecido para readequar a área e nem tendo sido escolhida nova área para Aterro Sanitário.

Dados deste texto enviados ao Ministério Público em 06/06/2005

 

L.O. Renovada: Agressão Ambiental continua

No dia 30 de maio, um dia antes de vencer a L.O. n° 5043/2004-DL para a destinação de lixo ao Aterro Controlado, a Prefeitura de Tapes solicitou a renovação, e tornou público o pedido na página 16 da edição de 28 de maio do Jornal A Visão.

No dia 16 de junho deste ano, a FEPAM renovou a L.O., sob novo número, agora L.O. n° 2948/2005-DL.

Alvo de dois processos na Justiça e autuações de órgãos ambientais nos últimos anos, o lixão localizado no Butiás, cerca de 6 Km do município, na região da Camélia, está em um local de ecossistema raro e que precisa ser preservado, além do impacto ambiental que é evidente, o risco maior fica por conta da possibilidade de poluição dos recursos hídricos abundantes nesta área, e que podem comprometer a rica fauna existente neste ambiente. 

2005:agressões ambientais permanecem

 

Em visita realizada em 08 de julho de 2005, e encaminhada ao MP, após denúncia de moradores de que haviam adultos e crianças fazendo catação diretamente nos montes de lixo, registramos algumas situações que colaboram para a necessidade de interdição total deste lixão, a recuperação e o monitoramento da área.

As fotos mostram que o lixo não é coberto, que existe nova célula sendo despejado lixo, sem proteção alguma no solo, com poças de chorume e água das chuvas em meio ao lixo, sem nenhum tipo de terra de empréstimo, sendo utilizada a terra do entorno dos Butiazeiros, (que ficam com suas raízes expostas), para cobrirem os resíduos, além de estar no local, um cidadão fazendo a catação sem nenhum equipamento que o proteja para esta função perigosa e insalubre.

O absurdo maior fica por conta da FEPAM ter renovado a Licença de Operação, sem nem mesmo ter vindo ao local do Aterro, para comprovar as informações passadas e verificar a normalidade da situação.

O que é evidente, fora a questão envolvendo o lixo, é que não está havendo entendimento dos órgãos ambientais do estado (SEMA e FEPAM), sobre a importância deste ecossistema, sobre as populações da fauna e sobre o manancial de florestas e recursos hídricos que se interligam neste ambiente, onde um lixão de mais de vinte anos (agora Aterro Controlado), estava e continua poluindo e afetando diretamente o meio ambiente, sem nenhuma alternativa de outra localização e atitude para a solução pela raiz do problema.


Mesmo aguardando os andamentos da Ação Popular e o Processo de Anulação do Contrato e ressarcimento por perdas e danos da família dona do terreno, outros órgãos na esfera federal foram informados sobre o problema e sobre a morosidade e descumprimento das regras por parte do órgão estadual e municipal.

O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA, em e-mail encaminhado pelo Movimento Os Verdes, recebeu um comunicado com documentos e fotos anexadas sobre a gravidade da situação que envolve uma área com recomendação de criação de uma Unidade de Conservação da Zona Costeira do Rio Grande do Sul. Tal denuncia foi protocolada como ocorrência sob n° 14.186/2005 e foi encaminhada a Gerência Executiva do IBAMA/RS

Matéria do Jornal Aramazém de Noticías - Agosto 2005 - Página Verde

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