Direito

Tanto outrora quanto na contemporaneidade, o trabalho doméstico é marcado por relações desiguais, de dominação, de cooptação, de conflitos e de ambigüidades. Assim também ele é caracterizado na literatura. Vejamos dois exemplos da ficção para iniciarmos a evolução histórica e legislativa:

“Naquela manhã, antes de entrar no quarto, o que era eu? Era o que os outros sempre me haviam visto ser, e assim eu me conhecia. Não sei dizer o que eu era. Mas quero ao menos me lembrar: que estava eu fazendo? Eram quase dez horas da manhã, e há muito tempo meu apartamento não me pertencia tanto. No dia anterior a empregada se despedira. O fato de ninguém falar ou andar e poder provocar acontecimentos alargava em silêncio esta casa onde em semiluxo eu vivo. Atardava-me à mesa do café __ como está sendo difícil saber como eu era. No entanto tenho que fazer o esforço de pelo menos me dar uma forma anterior para poder entender o que aconteceu ao ter perdido a forma.[1]” (...) “Levantei-me enfim da mesa do café, essa mulher. Não ter naquele dia nenhuma empregada iria me dar o tipo de atividade que eu queria: Sempre gostei de arrumar. Suponho que esta seja a minha única vocação verdadeira. Ordenando as coisas, eu crio e entendo ao mesmo tempo. Mas tendo aos poucos, por meio de dinheiro razoavelmente bem investido, enriquecido o suficiente, isso impediu-me de usar essa minha vocação: não pertencesse eu por dinheiro e por cultura à classe a que pertenço, e teria normalmente tido o emprego de arrumadeira numa grande casa de ricos, onde há muito o que arrumar. Arrumar é achar a melhor forma. Tivesse eu sido empregada arrumadeira, e nem sequer teria precisado do amadorismo da escultura; se com minhas mãos eu tivesse podido largamente arrumar. Arrumar a forma?(...) Começaria talvez por arrumar pelo fim do apartamento: o quarto da empregada devia estar imundo, na sua dupla função de dormida e depósito de trapos, malas velhas, jornais antigos, papéis de embrulho e barbantes inúteis. Eu o deixaria limpo e pronto para a nova empregada. Depois, da calda do apartamento, iria aos poucos “subindo” horizontalmente até o seu lado oposto que era o living, onde __ como se eu própria fosse o ponto final da arrumação e da manhã __ leria o jornal, deitada no sofá, e provavelmente adormecendo. Se o telefone não tocasse.[2]

 

       Segundo exemplo:

“Na verdade, Juliana tinha do que se queixar. Dormia no sótão. O quarto era baixo, muito estreito. No verão, o sol aquecia as telhas, como se fosse um forno. Cama de ferro, colchão de palha mole, cheio de percevejos. ‘nunca, nas casas em que servira, tinha tido quarto pior’. Juliana ‘servia, havia vinte anos (...) mudava de amos, mas não mudava de sorte (...) Vinte anos a dormir em cacifros, a levantar-se de madrugada, a comer os restos, a vestir trapos velhos, a sofrer os repelões das crianças e as más palavras das senhoras, a fazer despejos.’ Juliana sonhava com sua independência econômica. Trabalhara para uma viúva rica, Sra. Virgínia, tia de Jorge, seu atual amo. Por conselhos de tia Vitória, Juliana tratou da viúva durante um ano. Foi sua enfermeira zelosa, serviçal. Tia Virgínia não lhe poupou elogios, recomendações a Jorge. E tia Vitória, satisfeita, dizia a Juliana que a velha lhe deixaria pelo menos ‘um conto de réis’ em testamento. Juliana redobrava o serviço. A velha custou a morrer. Quando morreu, nada deixou à serviçal. Jorge, em gratidão, tomou-a como empregada. Juliana sentiu-se roubada. Odiou a casa. Odiou Luíza e a aparição do primo Basílio forneceu assunto para bisbilhotices. Tinha que apanhar a patroa em falta[3].”

 

Após demonstrarmos abordagens da interação do trabalhador doméstico com o meio familiar e social na ficção, em épocas e espaços diferentes, como forma de iniciarmos o tema, passemos, então, para a evolução histórica e legislativa, mormente na realidade brasileira.

 

Histórico e evolução legislativa

Dentre as obras consultadas para a feitura desse trabalho, parece unânime a aceitação de que as origens do trabalho doméstico se encontram na escravidão ou, no mínimo, tem com ela forte integração. Mesmo passando por outras formas de prestação de serviço, como o trabalho servil e o trabalho livre, o trabalho doméstico não consegue se libertar, plenamente, de seus traços escravocratas. Como veremos mais adiante, no Brasil, principalmente, e também em outros países que foram colônias predominantemente de exploração, é marcante a influência que o poder do grande senhor de engenho e sua maneira de lidar com os trabalhadores e exercer o comando local das pequenas vilas e cidades, de outrora, transmuda à forma de dominação e exercício de poder de nossas elites atuais. Muda-se a forma, mas não muda a situação de exploração e exclusão social a que os trabalhadores são submetidos. Como demonstraremos, diferente não é a situação dos empregados domésticos, pelo contrário, no caso deles, é ainda mais grave, pois continuam enfrentando problemas de discriminação e subjugação, como a falta de limite da jornada de trabalho, a desigualdade de direitos trabalhistas em relação a outros trabalhadores e o reconhecimento depreciativo pela sociedade, visto como profissão inferior; dentre outros.

Na antiguidade, partindo da Política, de Aristóteles, pode-se estabelecer que, nessa época, havia trabalhadores livres e trabalhadores escravos. Nas tarefas urbanas, os trabalhadores livres eram geralmente artesãos ou operários, ficando as lides domésticas reservadas aos escravos. A ética aristotélica não admitia que se escravizassem cidadãos gregos, mesmo oriundos de cidades inimigas; no entanto, todos os bárbaros eram escravizáveis. Manter escravos era uma situação normal na polis. Em toda a antiguidade não foi diferente, pois encontramos escravos entre os hebreus, entre os egípcios e entre os romanos, por exemplo. A sociedade destes últimos dividia-se em ingênuos, os que nasciam livres; libertos, os alforriados; e escravos, os que permaneciam em cativeiros. Mesmo alforriado, havia diferenças. Os libertos de forma solene adquiriam a cidadania romana. Os latini, emancipados de forma não solene, não podiam participar da vida pública romana. Tais distinções foram abolidas por Justiniano, já no final do Império. Entre os hebreus, o cativeiro era temporário. Os nacionais emancipavam-se no ano sabático; os demais, no ano do jubileu. Por vontade do senhor, em qualquer tempo[4].

Na Idade Média, por força do Cristianismo, extingue-se a escravidão. A necessidade de segurança e do cultivo das terras gera a servidão-da-gleba. O servo diferencia-se do escravo porque é sui juris, é um homem livre sob o aspecto pessoal. Não o é, todavia, do ponto de vista econômico, pois está preso à terra, sem direito a abandoná-la e sem o direito de adquiri-la. À medida que a sociedade primitiva caminha rumo a uma nova civilização, surgem necessidades de braço para outros misteres, como o trabalho doméstico e o trabalho fabril na sociedade burguesa. Os nobres impuseram a obrigação de os servos trabalharem em suas casas. Em Roma, viu-se que os emancipados ficavam presos aos antigos senhores por obrigações e deveres de gratidão. A igualdade buscada só foi possível com o desaparecimento do patriciado, em consequência da queda do Império, através do ideal cristão de igualdade e vida simples que aliou-se às condições de vida dos germanos, nos primórdios da Idade Média. A escravidão é substituída pela servidão-da-gleba. A diferença essencial foi de ordem jurídica: o servo-da-gleba não podia ser vendido e nem comprado, tinha direito à família e ao fruto do seu trabalho. Na ordem trabalhista, ficava preso ao compromisso de permanecer e trabalhar as terras do senhor. Foi-lhe concedida a personalidade jurídica, mas negado o direito de propriedade imóvel. Com a monetarização da economia, por força do progresso econômico, ressurge a necessidade de braços domésticos para trabalhar na casa dos senhores. A escravidão reaparece na Europa com a guerra contra os mouros e com o ciclo das grandes navegações, cujos pioneiros foram Portugal e Espanha, conquistadores da América central e sulina[5].

No Brasil e nos demais países da América Latina reviveu-se o estigma da escravatura em toda sua amplitude. A diferença consistiu no elemento escravizado. Na antiguidade, os escravos, por vezes, eram mais cultos do que seus senhores. Na América, exceção feita aos incas e astecas, a escravidão se exerceu exclusivamente sobre os povos primitivos ou aletrados, isto é, sobre as tribos indígenas e africanas, povos diferentes nos costumes e na cor da pele. Nesse tempo, o escravo era considerado coisa e estava sujeito ao direito de propriedade. O proprietário podia exercer sobre ele, com pequenas ressalvas, todos os direitos de propriedade. Assim, o escravo não possuía personalidade, estado e nem capacidade jurídica. Em termos estritos, o escravo não tinha direito a casamento, parentesco e nem pátrio poder. Tudo que ele adquiria era para o senhor. O escravo nem se obriga e nem obriga o senhor a terceiros. Ele não podia ir a juízo e nem podia testemunhar. O senhor tinha o direito de auferir do escravo todo o proveito possível. Sendo propriedade do senhor, o escravo podia ser objeto de seguro, ser vendido, alugado, trocado, doado, dado em pagamento, dado em garantia, deixado em usufruto, adquirido por herança ou testamento; como qualquer outro objeto, podia ser sequestrado, arrestado, penhorado, depositado, arrematado e adjudicado[6]; etc.

No Brasil colonial e imperial, eram escravos da Casa Grande: mucamas, babás, cozinheiras, lavadeiras, costureiras, meninos de recado, cocheiros, copeiros, amas e pajens. Nas áreas urbanas, no século XIX, o escravo alugado também estava em todos os ofícios: pedreiros, carpinteiros, sapateiros, funileiros, marceneiros, e era principalmente generalizado o aluguel de escravo para o serviço doméstico[7]. Durante o período escravista, a equação social e racial indicava certa equivalência entre o exercício de certos trabalhos, as relações de mando-obediência e as linhas de cor. Algo como ser escravo e ser negro. Aponta, ainda mais especificamente, no quadro da escravidão, para a identificação do trabalho doméstico servil com a escravidão[8]. Mesmo após a abolição, a população negra encarregada dessas ocupações sustentará a representação “degradante do trabalho manual”. No Brasil de hoje é ainda usual expressões que indicam essas representações, por exemplo, “serviço de negro”, com a conotação de “serviço mal-feito” e de “serviço desqualificado”. Outras associações também frequentes são entre cozinheira e negra; empregada doméstica e negra; e “ser da cozinha” com negritude e escravidão. No que concerne ao trabalho em geral, se as atividades manuais são sobrecarregadas de um significado “aviltante”, o próprio fazer doméstico receberá um significado homólogo. A escravidão doméstica não impõe sua marca apenas no fazer, mas também nas atitudes daqueles que, na família, se socializam para o mando e para a disponibilidade de alguém que lhes atenda a vontade. A escravidão deixou suas marcas na organização doméstica e familiar, marcas que podem ser atualizadas pela presença das empregadas domésticas: a relação entre trabalho manual e escravos, por exemplo. Se considerarmos que os negros livres passaram a compartilhar com os brancos pobres a pertinência às classes subalternas, que fornecem as empregadas domésticas para as famílias das classes superiores, cor e classe asseguram a desvalorização do trabalho manual e também certos hábitos das famílias das classes que puderam e podem ainda ter empregadas domésticas[9].

Um desses hábitos presentes na maneira do exercício do poder de mando do patrão é traçado por Schwarz[10] sobre o paternalismo que seria o traço marcante das relações sociais desiguais no Brasil desde sua formação. Esse autor observa também o significado da empregada doméstica na sustentação de certas atitudes culturais de um tempo passado que são ainda constitutivas do presente. Para ele, o paternalismo, na relação em que há um pólo forte e um inferior, caracteriza-se pela ausência de fronteira clara, no pólo forte da relação, entre a autoridade social e a vontade pessoal, a qual é um conjunto mais ou menos contraditório de desejos inadmissíveis, de cegueira e de justificações infundadas  e é através da subordinação , “direta às servidões e confusões afetivas que o inferior é integrado à situação de dominação”, na qual a autoridade social legitima-se pela gratidão ou ingratidão, o respeito ou não respeito, ao pólo superior[11].

É nesse sentido também que se expressa Sergio Buarque de Holanda, em Raízes do Brasil, para sugerir uma permanência da mentalidade da elite de outrora no pensamento e atitudes da nova elite detentora dos poderes de comando, apesar das transformações políticas e econômicas pela quais passara o país: “Nos domínios rurais, a autoridade do proprietário de terras não sofria réplica. Tudo se fazia consoante sua vontade, muitas vezes caprichosa e despótica. O engenho constituía o um organismo completo e que, tanto quanto possível, se bastava a si mesmo. Tinha capela onde se rezavam as missas. Tinha escola de primeiras letras, onde o padre-mestre desasnava meninos. A alimentação diária dos moradores, e aquela com que se recebiam os hóspedes, frequentemente agasalhados, procedia das plantações, das criações, da caça, da pesca proporcionada no próprio lugar. Também no lugar montavam-se as serrarias, de onde saíam acabados os mobiliários, os apetrechos do engenho, além da madeira para as casas”. (...) “Nos domínios rurais é o tipo de família organizada segundo as normas clássicas do velho direito romano-canônico, mantidas na península ibérica através de inúmeras gerações, que prevalece como base e centro de toda a organização. Os escravos das plantações e das casas, e não somente escravos, como os agregados, dilatam o círculo familiar e, com ele, a autoridade imensa do pater-famílias”. (...) “Com o declínio da velha lavoura e a quase concomitante ascensão dos centros urbanos, precipitada grandemente pela vinda, em 1808, da Corte portuguesa e depois pela Independência, os senhores rurais principiaram a perder muito de sua posição privilegiada e singular. Outras ocupações reclamam agora igual eminência, ocupações nitidamente citadinas, como a atividade política, a burocracia, as profissões liberais. É bem compreensível que semelhantes ocupações venham a caber, em primeiro lugar, à gente principal do país, toda ela constituída de lavradores e donos de engenho. E que, transportada de súbito para as cidades, essa gente carregue consigo a mentalidade, os preconceitos e, tanto quanto possível, o teor de vida que tinham sido atributos específicos de sua primitiva condição”. (...) “O trabalho mental, que não suja as mãos e não fatiga o corpo, pode constituir, com efeito, ocupação em todos os sentidos digna de antigos senhores de escravos e dos seus herdeiros”[12]. “Um dos efeitos da improvisação quase forçada de uma espécie de burguesia urbana no Brasil está em que certas atitudes peculiares, até então, ao patriciado rural logo se tornaram comuns a todas as classes como norma ideal de conduta. Estereotipada por longos anos de vida rural, a mentalidade da casa-grande invadiu assim as cidades e conquistou todas as profissões, sem exclusão das mais humildes”[13].

Abolida a escravatura, quem não trabalhava no âmbito residencial dos antigos senhores, passou a operário ou desocupado, migrando para as cidades; quem já era doméstico, permaneceu doméstico. Do ponto de vista jurídico, houve uma grande mudança: o homem livre é sui juris, dispõe de seu próprio destino, tem personalidade jurídica e, portanto, é capaz de direitos e obrigações; ao passo que o escravo é alieno juris, seu destino é a vontade do senhor, é coisa ou semovente. Nesse sentido, para os escravos libertos, ser doméstico era uma promoção, comparada com as demais atividades. Representava um melhor trato para os filhos, talvez educação e até alforria. Hoje, do ponto de vista social, a doméstica é recrutada nas camadas pobres da sociedade. Quando eram poucas ou nenhuma as oportunidades profissionais femininas, para as moças pobres não havia outra alternativa. À medida que aumenta a liberdade e igualdade femininas, aumentam as oportunidades profissionais. Destarte, constata-se um fluxo constante de moças do campo para servirem nos lares citadinos, das cidades do interior para as metrópoles, dos lares da cidade para outros tipos de trabalhos, como a fábrica[14].

Nesses termos, a empregada doméstica substituiu a escrava. Mas a referência que a patroa e a empregada doméstica fazem à escravidão é também metafórica. O que distingue a empregada do escravo é, fundamentalmente, o assalariamento, as horas de trabalho reguladas, o poder de ir e vir para o trabalho. Daí porque é à escravidão que se referem quando caracterizam as empregadas que dormem no emprego, faltando, por conseguinte, o tempo livre. A recorrência à escravidão também inclui o significado de um trabalho sem valor, o que nos permite compreender porque essa referência é, às vezes, estendida ao trabalho doméstico; e, principalmente, porque as associações profissionais de empregadas domésticas têm como horizonte a CLT e o reconhecimento desse serviço como trabalho. Partindo de uma condição de escrava como contraponto, o discurso reivindicador das associações têm como horizonte a empregada doméstica como uma “trabalhadora livre”, no sentido lato do termo. As empregadas, por intermédio das suas associações, reivindicarão oito horas diárias  de trabalho, tarefas precisas, bem delimitadas e previamente definidas, seguridade social, férias e feriados pagos, carteira profissional, indenização por tempo de serviço obrigatório e retorno à própria casa após oito horas de trabalho[15].

Após uma imersão histórica, passemos agora, sem desintegrá-las, para uma exposição acerca da evolução legislativa no tocante ao trabalho doméstico ressaltando, porém, especificamente, a relação de emprego.

Para Ely Souto dos Santos, já as Ordenações Filipinas que vigoraram como direito pátrio até a promulgação do Código Civil em 1916 trataram das relações entre domésticos e seus patrões. As Ordenações vigeram de 1595 a 1916, embora alteradas por legislação esparsa. Na parte referente às domésticas, diversos preceitos podem ser encontrados, tais como predominância do contrato, salário, tipos de trabalho, compensação de salário, comprovante de pagamento, indenização, etc. Destarte, no Brasil Império e início do Período Republicano, os litígios surgidos eram solucionados através de dispositivos do direito civil, herdado dos romanos, nas figuras do locatio-conductio operis  (empreitada) e da locatio conductio operarum (prestação de serviços). Após a abolição da escravatura, a tendência do senhor de escravos era a de continuar como antes, não distinguindo nos seus subordinados os escravos dos homens livres. Fez-se necessário que a lei impusesse tal distinção, assegurando direitos aos homens livres. Surge então o Decreto 2.827 de 15/03/1879 sobre locação agrícola[16]. Como referido, com a promulgação do Código Civil em 1916, como os demais operários, estava a doméstica sobre a égide desse Código cuja disciplina regulava a locação de serviços em seus artigos 1.216 a 1.236[17].

Segundo Suely Kofes, citando De Luca[18], em 1886, o Código de Posturas do Município de São Paulo regulou, entre outras, as atividades “dos criados e das amas de leite”. O “criado de servir” é definido como “toda pessoa de condição livre que mediante salário convencionado tiver, ou quiser ter, ocupação de moço de hotel, hospedaria ou casa de pasto, cozinheiro, copeiro, cocheiro, ama de leite, ama seca, engomadeira, ou costureira e, em geral, a de qualquer serviço doméstico. O empregado deveria ser registrado na Secretaria de Polícia, que expedia uma carteira de identificação, sendo obrigado a conceder aviso prévio na rescisão do contrato por tempo indeterminado. Eram previstas multas pelo descumprimento do contrato e se convertiam em prisão simples, para qualquer das partes contratantes, quando não saldadas. Foi com a instalação da República, quando também o trabalho livre substituía o trabalho escravo, que começou a discussão, no Brasil, sobre a regulamentação do trabalho doméstico. Em 1890, no estado do Piauí, foi aprovado um decreto que criava a “matrícula, carteira de trabalho, fixação dos direitos e obrigações”. Embora os objetivos fossem principalmente de saúde pública e controle policial, estabelecia algumas garantias aos trabalhadores. Foi na Secretaria de Polícia e na Saúde pública que se iniciou o registro dos empregados domésticos. A identificação, como alçada da autoridade policial, foi também a forma de regulamentação, em 1923, no Rio de Janeiro, então Distrito Federal. Em 1917 começa a vigorar o Código Civil, que regulamentou a locação de serviços. Isso se estendeu a todas as categorias de trabalho, apesar de haver juristas que criticaram a lei, chamando a atenção para as peculiaridades do trabalho doméstico. Sem muito acrescentar ao Código Civil, o Decreto Lei 3.078, de 1941, vai colocar a questão da “locação dos empregados em serviço doméstico” em âmbito nacional. Retomaremos mais adiante, no tópico sobre  legislação, o estudo desse decreto; por ora, destaquemos que ele instituiu aviso prévio de 8 (oito) dias, após seis meses de serviço, permanente e exclusivo. Também a carteira profissional, expedida pela autoridade policial, é tornada obrigatória. Em 1943, com a CLT, a disciplina do trabalho sai do Direito Civil, mas permanece, entretanto, o serviço doméstico, vez que a CLT excluiu de seu campo de aplicação, nos termos do art. 7º, alínea “a”, os empregados domésticos[19]. Finalmente, a Lei nº 2.757, de 23/04/56, excluiu do regime destinado ao doméstico os “empregados de apartamentos residenciais, desde que o serviço da administração é do edifício e não de cada condômino em particular”[20].

A partir da década de 60, começam a aparecer no Congresso Nacional projetos de lei sobre regulamentação do trabalho doméstico. Em 1960, atribuiu-se o direito de filiar-se à Previdência Social, mas como segurado facultativo. Em 1967, ainda nos mesmos termos estende-se aos empregados domésticos a cobertura, pela Previdência Social, dos acidentes de trabalho[21].

Ainda nessa década, o Direito do Trabalho conheceu os projetos do Código do Trabalho, de autoria do professor Evaristo de Moraes Filho e o Código Judiciário do Trabalho, a cargo do professor Mozart Victor Russomano. Nestes projetos, há regulamentações especiais em anexos que contemplam 49 profissões, tais como trabalho doméstico, trabalho a domicílio, bancário, artista, atleta profissional, professor, jornalista, etc. Não sendo enumerativo ou taxativo, constitui esse Anexo um novo título que permanece sempre em aberto, pronto para desdobrar-se em novas regulamentações. Para as profissões do Anexo, o Código seria subsidiário. No entanto, o Código não vingou, pois os governos pós-64 optaram pela reforma gradual da CLT. Em que pesem as inovações das férias, do repouso remunerado e do seguro contra acidentes do trabalho, em matéria de trabalho doméstico, o projeto do Código ficou desatualizado[22].

Em 1972 foi aprovada a Lei nº 5.859 que integra as empregadas domésticas na Previdência Social, cuja inscrição passa a ser obrigatória. Por essa lei a profissão foi regulamentada, reconhecendo-a como relação profissional entre empregadores e empregados, embora ainda apenas no campo previdenciário. A lei foi considerada um marco na inserção das empregadas domésticas no campo contratual dos Direitos e deveres. Na opinião de alguns juristas da época, a partir da regulamentação legislativa, a insuficiência legal a que estão sujeitas as empregadas domésticas decorre do caráter secundário do contrato de emprego doméstico, sob a alegação de íntima interpessoalidade das partes contratantes no convívio do lar, considerando não ser este uma empresa e também por não constituir-se o trabalho prestado em fator de produção e, por conseguinte, não gerar conflito entre capital e trabalho. Essa lei também estipulou regra de competência, ao determinar que as divergências entre empregado e empregador, por exemplo, a recusa de assinar a CTPS ou a não inscrição na Previdência Social, ressalvada a competência da Justiça do trabalho, serão dirimidas pela Delegacia Regional do Trabalho[23].

Foi nessa conjuntura autoritária, época de vigência do regime militar, que o trabalho doméstico foi incluído na Previdência Social, época na qual também já se formavam as associações profissionais de empregadas domésticas, cujo primeiro congresso foi realizado em 1968. O fortalecimento dessas associações, durante recrudescência dos movimentos sociais no Brasil após 1977, traz nova reivindicação de incluir a empregada doméstica como categoria profissional na CLT. Em 1981, ela passa a ter o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas de forma facultativa. Na nova Constituição, que vinha sendo elaborada desde 1987, o horizonte de ser reconhecidas como trabalhadoras plenas, incluídas na CLT, continuou longínquo. No dia 28 de fevereiro de 1988 foi aprovada uma lei que garante aos empregados domésticos alguns dos direitos dos outros trabalhadores. Mas nem todos os direitos trabalhistas aprovados na nova Constituição foram estendidos às empregadas domésticas, pois foram excluídos principalmente aqueles que permitem caracterizar, sem ambigüidades, o local de trabalho do doméstico como peculiar e aqueles que as reconheciam como uma categoria coletiva de trabalhadores. A nova Constituição apresenta avanços em relação à lei de 1972; mas essa extensão é mínima, considerando esses direitos em relação aos já obtidos por outros trabalhadores. Como se a esfera dos direitos sociais do trabalho mantivessem ainda como não inteiramente social as relações de trabalho que a unidade doméstica e a organização familiar comportam há séculos. Não há, por exemplo, proteção contra despedida arbitrária, não há várias proteções do salário e delimitação do tempo de trabalho, nem reconhece o direito do piso nacional de salário, etc[24].        

 

 

A Constituição Federal e os direitos dos trabalhadores

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 trouxe algumas mudanças relativas aos trabalhadores e também para as empregadas domésticas. Há, todavia, uma diferença  estipulada pela própria Lei Maior, a qual restringe os direitos das domésticas somente à previsão do parágrafo único do Art 7º da CF,ou seja, observando o referido artigo, nota-se que dos 34 (trinta e quatro) incisos destinados as trabalhadores, somente alguns poucos alcançam as empregadas domésticas. Vejamos( em negrito, grifo nosso):

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Dessa forma, estão previstos constitucionalmente os seguintes direitos:

 

Salário Mínimo, previsto no artigo 7º, IV da CF/88 (IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim);

Há a previsão de garantia de recebimento de pelo menos um salário mínimo pelos empregados em geral e pelos domésticos, com o objetivo de atender as necessidades básicas do trabalhador. Não devemos confundir salário com remuneração. A legislação brasileira faz distinção entre eles, sendo que remuneração é gênero e salário, espécie, ou podemos dizer que remuneração seria equivalente a salário em sentido amplo.

O que integra o salário mínimo? Segundo Pontes de Miranda: a) A comissão, b) porcentagem, c) as gratificações, d) diárias para viagens, e) abonos pagos pelo empregador, f) gorjetas, g) ajudas de custo.

Para o professor Sergio Pinto Martins, considera-se salário toda prestação fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, seja em função da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou demais hipóteses previstas na legislação.


Irredutibilidade Salarial, artigo 7º, VI da CF/88 ( VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo).

É assegurado ao doméstico pelo inciso VI do artigo 7o da Constituição Federal a irredutibilidade do salário, ou seja, que seu salário se mantenha ou aumente, mas não seja reduzido. Antes da Constituição Federal de 1988, havia a previsão da irredutibilidade na lei federal proibindo alterações das condições de trabalho que trouxessem prejuízos ao trabalhador pela modificação das condições de trabalho (Art.468 CLT).A redução salarial não era então permitida, tendo o empregado, o direito subjetivo de propor ação judicial contra o empregador,para a cobrança de diferenças ocorridas, mas,  comportava exceções para o empregado como, por exemplo, a redução por motivo de força maior, a redução temporária pelo prazo máximo de três meses, redução de salário de viajante transferido de zona de trabalho. Segundo o agravo de instrumento em recurso de revista nº TST-AIRR-102/2001-022-05-00.4, também seria permitida a redução salarial se causa ensejadora da mudança tiver sido o atendimento a específico interesse extracontratual do empregado.

 

Décimo Terceiro Salário, artigo 7º, VIII, c/c § único da CF/88 (VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria).

Segundo Amauri Mascaro, o décimo terceiro salário seria a gratificação natalina compulsória, de natureza jurídica salarial> O 13º salário foi instituído pela Lei n.º4.090, de 13 de julho de 1962, em função de que naquela época era comum as empresas pagarem, por mera liberalidade, valores a titulo de um salário a mais por ano, o que posteriormente foi legalizado.

A Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965, estabelece que a metade do 13º salário deva ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, de acordo com o salário do mês anterior ao do pagamento, e a segunda metade deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

Se o empregado for dispensado sem justa causa, fará jus ao 13º salário proporcional.

Há a hipótese do empregador descontar do salário do empregado, o adiantamento de 13º salário efetuado em caso de dispensa por justa causa, perdendo o direito ao 13º salário proporciona l(Súmula 157 do TST).

 

Repouso Semanal Remunerado, artigo 7º, XV, c/c § único da CF/88 (XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos)

É um direito do trabalhador comum que vem desde 1934 e houve previsão legal na Lei n.º 605, de 05 de janeiro de 1949, instituindo o repouso aos empregados. Para os domésticos houve somente a garantia a partir da C.F. de 1988. Tem íntima relação com  os costumes religiosos: ”guardar domingos e festas de guarda” (Ex 20,8-11)"guardarás o dia de sábado para santificá-lo"( Dt 5,12). "no sétimo dia se fará repouso absoluto com honra do senhor" (Ex 31,15).

Segundo Arnaldo Süssekind, o descanso tem seu fundamento em causas biológicas, sociais e econômicas :

“(...) descanso semanal obrigatório do trabalhador o Estado visa, sobretudo, a eliminar a fadiga gerada pelo trabalho (biológico); possibilitar a prática de atividades recreativas, culturais e físicas, bem como o convívio familiar e social (social);aumentar o rendimento no trabalho, aprimorar a produção e restringir o desemprego (econômico). E os inquéritos, investigações técnicas e estudos científicos que, a respeito, foram realizados, já atestaram que a limitação do tempo de trabalho e a instituição dos repousos obrigatórios atingiram esses objetivos.

Relativamente ao dia concedido de descanso, deverá ser preferencialmente aos domingos conforme consta na Lei Maior, podendo ser  concedido outro dia da semana. Na hipótese de haver trabalhado domingo, deverá ser pago remuneração extra, por trabalho extraordinário.

Cumpre destacar, atualmente, a súmula 146 TST: Súmula 146/TST. Feriado. Trabalho. Pagamento em dobro. «O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.»

Além disso, Relativamente a questão do descanso semanal, deve-se fazer menção que na lei  Lei n.º 11.324/2006, Art. 9º,  revogou o artigo 5o da Lei 605/1949 que não concedia ao doméstico o direito à folga nos feriados civis e religiosos

(Art. 9º Fica revogada a alínea a do art. 5º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 e Art. 5º da lei 605/49 Esta lei não se aplica às seguintes pessoas: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de modo geral, os que prestem serviço de natureza não econômica e pessoa ou a família no âmbito residencial destas)

 

Férias, artigo 7º, XVII da CF/88 (XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal)

Segundo Amauri Mascaro, férias anuais  remuneradas correspondem a determinados números  de dias consecutivos e periódicos durante os quais o trabalhador, preenchidos os requisitos legais, suspende as atividades normais de trabalho, recebendo a habitual remuneração e contando os dias de inatividade como de efetivo exercício, para todos os efeitos. Não seria apenas direito mas também dever do empregado, tendo em vista que há a proibição legal do empregado doméstico trabalhar durante esse período. A natureza da remuneração de férias é salarial e após a cessação do contrato, no pagamento de férias vencidas ou proporcionais ,a remuneração das férias é indenizatória para todos os fins, menos para efeitos de falência, concordata e dissolução da empresa, caso em que será salarial.

Cumpre afirmar que, antigamente,  a concessão de férias era assunto polêmico em se tratando da quantidade de dias que deveriam ser concedidos às empregadas domésticas, a título de férias. A Lei n.º 5.859/72, Art.2, previa que o empregado doméstico teria direito a férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, após ter sido cumprido o  período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. Todavia, o Decreto n.º 71.885/73, regulador da lei 5.859/72, Art. 2 dispunha que se deveria observar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas às férias dos empregados domésticos. Muitos entendiam que o empregado doméstico tinha direito, então a 30 dias corridos de férias. Vale observar que nos tribunais a questão da duração das férias não era pacífica em relação a essa dicotomia.

Essa discussão, atualmente, não tem razão de ser, dada a expressa alteração do artigo 3o da Lei  11.324/2.006, na qual consta que o empregado doméstico terá direito a férias anuais de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.

("Art. 3o  O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.")

Dessa forma, entende-se que cada vez mais o empregado doméstico se aproxima do empregado regido pela CLT, no que tange às férias, levando à conclusão de que o empregado doméstico faz jus também ao recebimento de férias proporcionais, exceto se dispensado por justa causa.

 

 

Licença Paternidade, artigo 7º, XIX da CF/88 (XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei)

No passado, sua instituição relaciona-se a necessidade do pai realizar o registro do filho, por isso era de apenas um dia. Atualmente, licença-paternidade é um direito constitucionalmente garantido ao empregado doméstico previsto no Art. 7, XIX. Consta, da mesma forma, no

 "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" ,artigo10, o estabelecimento do prazo de gozo da licença, que será de cinco dias. Cumpre ressaltar que o pai gozará de tal direito por cinco dias corridos e não úteis. Embora a lei não diga quando deva começar a contagem de prazo, o primeiro dia deve iniciar no dia seguinte do parto, pois, caso o parto esteja marcado, por exemplo, às 15 horas, e o pai trabalhe todo o período anterior, perderia, na verdade, o primeiro dia de contato com o filho, se o dia do parto fosse contado.

Alguns doutrinadores argumentam que o empregador não é obrigado a remunerar a licença-paternidade, mas apenas concedê-la. De forma contrária, outros defendem que a licença paternidade, caso fosse sem remuneração, sequer poderia ser considerada um beneficio, tendo em vista que, assim sendo, o empregado dificilmente iria se utilizar da licença.

Alem disso, doutrinariamente,  tem aumentado o número de adeptos à corrente defensora da concessão da licença-paternidade ao empregado que adotar uma criança. O adotante tem direito à licença-paternidade, uma vez que existe a licença-maternidade para a adotante.

 

Licença Maternidade, artigo7º, XVIII da CF/88

Segundo o Art.7 da Constituição Federal, XVIII, as empregadas têm direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

O auxílio–maternidade à empregada doméstica é pago pela Previdência Social. Durante esse período de 120 dias, a doméstica terá o direito de ficar sem laborar, para se dedicar ao rebento.  A empregada doméstica receberá a importância correspondente ao seu último salário-de-contribuição, com base no artigo 73, I, da Lei n.º 8.213/91, com alteração dada pela lei 10710/03 e lei 9876/99.

Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 05/08/2003)": I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Inciso Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

O único encargo que o empregador doméstico terá durante a licença-maternidade da doméstica será o de recolhimento mensal dos 12% sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico, que é apenas a parte do empregador. Inexiste período de carência para o salário-maternidade da empregada doméstica, pois, mesmo que ela tenha trabalhado apenas um mês na condição de segurada da Previdência Social, terá direito ao benefício.( Art 26 dalei 8213/91).

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Inciso Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Sergio Pinto Martins  afirma que, tendo a empregada doméstica mais de um emprego, fará jus ao salário-maternidade em cada um deles.


Aviso Prévio, artigo7º, XXI da CF/88 (XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei)

Considera-se aviso prévio a comunicação que uma das partes do contrato concede à outra, manifestando o desejo de terminar, sem justa causa, o pacto empregatício, fixando, ainda, prazo para a respectiva terminação do contrato, com o correspondente pagamento do período do aviso. O aviso prévio está umbilicalmente ligado à extinção do contrato de emprego, por tempo indeterminado, sem a figura da justa causa. Com o advento da Constituição de 1988, os domésticos passaram a ter o direito ao aviso prévio, pelo período mínimo de 30 dias, de acordo com o Art. 7º, XXI.

Tendo em vista o disposto no Art. 487 da CLT, Sergio Pinto Martins alega que na hipótese do aviso prévio dado, o prazo poderá ser de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou por tempo inferior.

Podemos elencar alguns assuntos relevantes relacionados ao aviso prévio:

a) A Súmula 276 do TST informa que: O aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido e dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo em comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

b) De preferência, o aviso prévio deve ser comunicado por escrito, principalmente para evitar as discussões em torno de quem dispensou ou pediu demissão.

c) Também é previsto que, caso o contrato de trabalho se encerre por rescisão indireta, em que o empregador é quem comete falta (Art.483 da CLT), o aviso prévio também é devido.

d) A Súmula 14 do TST que havendo culpa recíproca do empregado e do empregador, é indevido o aviso prévio.

e) Falecendo o empregado, não há de se falar em aviso prévio, pelo fato da rescisão ter ocorrido por razões alheias à vontade das partes.

f) Segundo a Súmula 371 do TST que o aviso prévio indenizado tem os mesmos efeitos do trabalhado, isto é, projeta o contrato de trabalho para o futuro.

g) Se o empregador doméstico deixar de pagar o aviso prévio, terá que pagar ao empregado doméstico o valor correspondente a 30 dias de trabalho. Cumpre realçar que esse prazo será integrado ao contrato de trabalho para todos os efeitos, ou seja, mais um mês de pagamento de férias, 13o salário, etc.

h) Ao contrário, sendo o empregado o infrator, não concedendo ao empregador doméstico o aviso prévio, este poderá reter o valor de um salário do empregado, no momento de pagar as verbas trabalhistas.

i) Diz a Súmula 380 do TST que na contagem de prazo do aviso prévio, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

j) O aviso prévio é cabível nos contratos de trabalho por tempo indeterminado (caso não haja dispensa por justa causa), pois nos contratos por tempo determinado, como o de experiência, as partes, desde o início do contrato de emprego, já tem conhecimento de quando terminará o mesmo.

 

Aposentadoria, artigo7º, XXIV da CF/88 (XXIV – aposentadoria)

Existem dois tipos de aposentadoria:

a) Aposentadoria por idade com previsão nos Arts. 29, II, 51, 52, I,do Decreto 3048 de 06/05/1999, o qual estabelece o critério de idade de 65 (sessenta e cinco) anos ao segurado e 60(sessenta) para a segurada, devendo ser cumprida a carência de 180 contribuições mensais. 

b) Aposentadoria por invalidez, com previsão nos Arts. 29, I, 43, 44, § 1º, II, § 2º, 45, 46, 47 e 48, do mesmo decreto, o qual estipula a carência  de 12 contribuições mensais.

Além disso, deve-se verificar a condição de incapacidade em exame médico-pericial a cargo do INSS, e será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Será automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho).

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).

 

 

As leis específicas de proteção ao trabalho doméstico

Considera-se empregado doméstico aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

O serviço doméstico prestado a pessoa jurídica descaracteriza a condição de doméstico, passando a ser empregado regido pela CLT, pois o empregador doméstico só pode ser pessoa física ou família. A família assim entendida é um grupo de consumo que não produz, não tem finalidade lucrativa.

Pouco importa o local em que o trabalho é prestado, se na área urbana ou na área rural, o que importa é se o empregador tem ou não atividade lucrativa; se a possuir será urbano ou rural, caso contrário, doméstico.

É importante ressaltar a diferença do empregado doméstico do empregado em domicílio. Este último presta serviço em sua própria residência, mas para uma pessoa física ou jurídica que tem por intuito atividade lucrativa, sendo regido pela CLT, enquanto o empregado doméstico é regido pela Lei nº 5.859, tendo direitos especificados no parágrafo único do art. 7º da Constituição.

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do empregado doméstico, conceituando e atribuindo-lhe direitos.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como: salário mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social.

Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

Outra mudança significativa para incrementar a formalização dos vínculos dos empregados domésticos foi a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física do empregador, da contribuição de 12% que é efetuada perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esta dedução é garantida sobre o valor do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um doméstico, incluindo a parcela de 13º e 1/3 de férias.

Também permitiu ao empregador recolher a contribuição referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (GPS).

 

Direitos do Empregado Doméstico

 

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.

            A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser devidamente anotada, especificando-se as condições do contrato de trabalho, tais como data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver. As anotações devem ser realizadas no prazo de 48 horas, após a entrega da Carteira de Trabalho pelo empregado, quando de sua admissão.  A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973 e art. 29, §1º da CLT.

 

2. Salário mínimo fixado em lei.

            O salário mínimo é fixado em lei de acordo com o art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal.

 

3. Irredutibilidade salarial.

            Também fixada de acordo como art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal.

 

4. 13º (décimo terceiro) salário.

            Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas: a primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior; a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontando o adiantamento feito. Se o empregado quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente  conforme o art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal, Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965.

 

5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

            O repouso semanal remunerado será exercido preferencialmente aos domingos conforme art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal.

 

6. Feriados civis e religiosos.

            Com a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49).

 

7. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.

            O empregado doméstico tem direito a  férias de 30 dias remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. Tal período, fixado a critério do empregador, deverá ser concedido nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. O empregado poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal, art. 129 e seguintes da CLT). O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo (art. 145, CLT).

 

8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.

            Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os empregados, inclusive os domésticos, o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o empregado que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

 

9. Estabilidade no emprego em razão da gravidez.

            Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

 

10. Licença à gestante:

            Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). O art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, que não será inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição para a Previdência Social. O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Em caso de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias. A licença-gestante também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto.

 

11. Licença-paternidade

            De 5 dias corridos, para o empregado, a contar da data do nascimento do filho (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal, e art. 10, § 1º, das Disposições  constitucionais Transitórias).

           

12. Auxílio-doença

            Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

 

13. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

            De, no mínimo, 30 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá comunicar à outra sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. No caso de dispensa imediata, o empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art. 487, § 1º, CLT). A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, § 2º, CLT). Quando o empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, deverá fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias. O período do aviso prévio indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e férias.

 

14. Aposentadoria.

           A aposentadoria por invalidez (carência – 12 contribuições mensais) dependerá  da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, e será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Será automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (arts. 29, I, 43, 44, § 1º, II, § 2º, 45, 46, 47 e 48, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999). A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).

 

15. Integração à Previdência Social.

            O empregado doméstico tem direito a integração à previdência social de acordo com o art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal

 

16. Vale-Transporte.

            Instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, é devido ao empregado doméstico quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o empregado deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento.

 

17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

            Benefício opcional, instituído pelo art. 1º, da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, resultante de negociação entre empregado e empregador. A despeito da inclusão do trabalhador  doméstico no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de caráter irretratável em relação ao respectivo vínculo empregatício. O empregado doméstico será identificado no Sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-PASEP ou pelo número de inscrição do trabalhador no INSS (NIT). O recolhimento, no valor de 8% do salário pago ou devido mensalmente, será feito até o dia 7 do mês seguinte, mas, se no dia 7 não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil anterior ao dia 7. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, deverão ser observadas as hipóteses de desligamento para recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado:

a) despedida pelo empregador sem justa causa – 40%;

b) despedida por culpa recíproca ou força maior – 20% (art. 18, §§1º e 2º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990).

Atente-se que o empregador doméstico está isento da Contribuição Social de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (art. 1º, parágrafo único, e art. 2º, § 1º, II).

 

18. Seguro-Desemprego

Concedido, exclusivamente, ao empregado inscrito no FGTS, por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não está em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza. As hipóteses de justa causa são as constantes do art. 482 da CLT, à exceção das alíneas “c” e “g”. Para cálculo do período do benefício, serão considerados os meses de depósitos feitos ao FGTS, em nome do empregado doméstico, por um ou mais empregadores. O benefício do seguro-desemprego ao doméstico consiste no pagamento, no valor de 1 salário mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

 

Uma visão crítica sobre a ausência de direitos

Apesar da existência de direitos garantidos constitucionalmente (art. 7º, parágrafo único da CF) aos empregados domésticos e da edição da Lei 11.324, de  19 de julho de 2006, o ordenamento jurídico ainda não concede a eles determinados benefícios: recebimento do abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integração Social (PIS), em virtude de não ser o empregador contribuinte desse programa; salário-família; benefícios por acidente de trabalho (ocorrendo acidente e necessitando de afastamento, o benefício será auxílio-doença);  adicional de periculosidade e insalubridade; horas extras;  jornada de trabalho fixada em lei; por fim, adicional noturno.

É de suma importância para uma análise crítica, conhecer as razões do veto presidencial a determinados artigos da Lei 11.324 de 2006 que estenderiam benefícios aos empregados domésticos.

Deste modo, o veto ao artigo 3ª da referida lei, que incluía o empregado doméstico entre os beneficiários do salário família, fundamentou-se no parágrafo 5º do art. 195 da Constituição, que veda a criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio, bem como no art. 201 da CF, segundo o qual “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Impediu-se, também, a inclusão obrigatória do doméstico no sistema do FGTS, pois implicaria a multa rescisória de quarenta por cento sobre os depósitos do FGTS, o que, nas palavras do veto presidencial:

“acabaria por onerar demasiada o vínculo de trabalho doméstico, contribuindo para a informalidade e o desemprego, maculando, portanto, a pretensão constitucional de garantia do pleno emprego”.

Ainda nas palavras do Presidente:

“Neste sentido, é necessário realçar que o caráter de prestação de serviços eminentemente familiar, próprio do trabalho doméstico, não se coaduna com a imposição da multa relativa à despedida sem justa causa. De fato, o empregado doméstico é legalmente conceituado ‘como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas’ (art. 1o da Lei no 5.859, de 1972). Desta feita, entende-se que o trabalho doméstico, por sua própria natureza, exige um nível de fidúcia e pessoalidade das partes contratantes muito superior àqueles encerrados nos contratos de trabalho em geral.

Desta feita, qualquer abalo de confiança e respeito entre as partes contratuais, por mais superficial que pareça, pode tornar insustentável a manutenção do vínculo laboral. Assim, parece que a extensão da multa em tela a tal categoria de trabalhadores acaba por não se coadunar com a natureza jurídica e sociológica do vínculo de trabalho doméstico.”

Por fim, numa análise crítica, a não concessão desses direitos trabalhistas aos empregados domésticos, principalmente do salário família e da não obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, temos que o ordenamento favoreceu ao equilíbrio das contas públicas, bem como a questão financeira do empregador doméstico em detrimento dos direitos trabalhistas que deveriam ser concedidos aos referidos empregados.




[1] LISPECTOR, Clarice. A paixão segundo G. H. P. 23-24.

[2] Ibidem, P. 33-34.

[3] SANTOS, Ely Souto dos. As domésticas, um estudo interdisciplinar da realidade social, política, econômica e jurídica. P. 68-69. O autor faz citação da obra O Primo Basílio, de Eça de Queiroz.

[4] Ibidem, p. 25-26.

[5] Ibidem, p. 26-28.

[6] Ibidem, p. 27-28.

[7] KOFES, Suely. Mulher, Mulheres – identidade, diferença e desigualdade na relação entre patroas e empregadas. P. 134-135.

[8] Ibidem, p. 131.

[9] Ibidem, p. 136-137.

[10] SCHWARZ, Roberto. Ao vencedor as batatas. Ed 34. São Paulo. 2000.

[11] KOFES, Suely. Op. cit. p. 138.

[12]  HOLANDA, Sergio Buarque de. Raízes do Brasil. P. 80-83.

[13] Ibidem, p. 87.

[14] SANTOS, Ely Souto dos. Op. cit. p. 30-31.

[15] KOFES, Suely. Op. cit. p. 177-179.

[16] SANTOS, Ely Souto dos. Op. cit. p. 126-129.

[17] Ibidem, p. 131.

[18] DE LUCA, C. M. Relação de emprego doméstico, o contrato de emprego doméstico no direito brasileiro do trabalho. Dissertação de mestrado, Faculdade de Direito, São Paulo, USP, 1980.

[19] CLT: “art. 7º. Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

a)       aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica `a pessoa ou à família no âmbito residencial destas;”.

[20] KOFES, Suely. Op. cit. p. 277-280.

[21] Ibidem, p. 281.

[22] SANTOS, Ely Lopes do. Op. cit. p. 140.143.

[23] KOFES, Suely. Op. cit. p. 285-288.

[24] Ibidem, p. 298-300.