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Temas de teoria do direito.

Crítica jurídica

O direito pode ser considerado sob três enfoques básicos:

  1. Instrumento que expressa a sociedade capitalista e/ou permite seu funcionamento;
  2. Instrumento que permite o aperfeiçoamento da sociedade capitalista e/ou seu correto funcionamento;
  3. Instrumento que permite a superação da sociedade capitalista.


Conforme a visão que se tenha do direito, a crítica jurídica poderá ou não existir e terá contornos próprios. Assim:
1. Se o direito for considerado sob o primeiro enfoque, a crítica jurídica:

  • Caso avalie negativamente o capitalismo, não considerará o direito importante, reduzindo-o a mera ideologia ou superestrutura, sendo sempre um instrumento capitalista que deve ser desqualificado;
  • Caso avalie positivamente o capitalismo, defenderá o direito desde que não atrapalhe o livre funcionamento da economia capitalista e o criticará quando o fizer.


2. Se o direito for considerado sob o segundo enfoque, a crítica jurídica avaliará o capitalismo como um modelo econômico satisfatório, porém defeituoso, cabendo ao direito corrigir tais defeitos. Assim, sempre que o direito atuar no sentido de impedir o malogro econômico, social e/ou cultural do capitalismo, será elogiado; quando não o fizer, será desqualificado.


3. Se o direito for considerado sob o terceiro enfoque, a crítica jurídica avaliará o capitalismo como uma sociedade efêmera, cabendo ao direito:

  • Promover a superação do capitalismo e sua transformação em uma sociedade justa, quando deixará de existir;
  • Promover a superação do capitalismo e sua transformação em uma sociedade justa, transformando-se, por sua vez, em um novo modelo de direito.
Nesses dois últimos casos, quando cumprir seu papel de permitir a superação do capitalismo, será qualificado positivamente; do contrário, negativamente.

Teoria geral do direito

A Teoria Geral do Direito ou TGD é o ramo da Ciência do Direito que estuda o Direito como um todo unificado por elementos essenciais e comuns a qualquer norma jurídica. Constitui uma perspectiva de observação abrangente do Direito em todos os seus aspectos, buscando traçar definições precisas de conceitos que possam ser aplicados a todas às áreas jurídicas.

História

Surgiu no séc. XIX com o propósito de substituir a Filosofia do Direito, ou a "metafísica" do direito. Estava então, para a ciência jurídica, como a philosophie positive de Comte para a filosofia. Era, dentro do positivismo jurídico, a "filosofia positiva do direito" para uma "época positiva". Deveria explicar o direito e construir os conceitos jurídicos fundamentais, tendo por base o direito positivo (leis, códigos, precedentes judiciais, etc.). Pretendia também sintetizar os resultados das ciências jurídicas particulares, fornecendo visão global, sistemática e unitária do direito.

Teoria Principal

Segundo alguns autores (como Ronald Dworkin), o direito não se limita a um emaranhado de regras, sendo mantido íntegro e coeso por princípios identificados e aplicados pela comunidade jurídica. É então tarefa da TGD identificar esses princípios e estudar sua aplicação prática.

São exemplos o princípio da igualdade (todos são iguais perante a lei), e o da democracia (todo o poder emana do povo e por ele deve ser exercido). Muito embora a idéia de democracia, enquanto direito natural, firmou-se no mundo ocidental com mais força apenas após o advento do tribunal de nuremberg. Mas há ainda que se considerar o fato de que nem todos regimes jurídicos aceitam a democracia enquanto princípio jurídico, mas meramente enquanto diretriz de ordem política (sendo ainda que a "democracia" é extremamente relativa em termos de aplicabilidade, v.g., nos EUA a votação para Presidente é indireta, enquanto em Brasil a eleição é direta).

Uma questão temerária da teoria é o método da identificação indutiva de um princípio do direito em um conjunto de casos semelhantes, e sua posterior aplicação dedutiva a todo o direito. Os problemas epistemológicos da validade da indução (já discutidos por Karl Popper), apresentam um obstáculo específico no campo do direito: o tênue limite entre a teoria e a prática, o ser (sein) e o dever ser (sollen). Isso porque quanto um jurista descreve a existência de uma regra, automaticamente manifesta sua posição quanto ao tema.

Vertentes

Há 3 correntes doutrinárias com diferentes detalhamentos do objeto de estudo da TGD.

Para adeptos de um viés metafísico, material, ou "de conteúdo", os elementos essenciais e comuns a qualquer norma (objeto da TGD) devem contemplar também o aspecto material, de conteúdo, o que engloba o estudo sobre valores, justiça, comparação com ordenamentos estrangeiros, etc. Neste viés a TGD seria capaz, inclusive, de abranger os estudos modernos sobre direito natural, fornecendo uma coesão e sistematização dos chamados princípios gerais do direito. Adeptos da teoria zetética fazem parte desta corrente. Adeptos da teoria crítica também seguem esta corrente, mesmo que não tão abertamente quanto os zetéticos.

Para outros, adeptos de um viés formalista e positivista, não é problema da TGD estudar valores, justiça, ou as origens sociais da norma, ou tampouco sistemas e ordenamentos alienígenas, pois, dizem, tais conceitos já possuem ciências próprias que já lhes dedicam inteiramente a devida atenção. Para estudiosos desta corrente formalista (como Kelsen), a TGD foi confundida, e ainda é, por muitos autores de nome, como Haesaert, Dabin e Roubier, com aqueles tópicos objetos de outras ciências auxiliares do Direito, como Filosofia do Direito, Sociologia do Direito e Direito Comparado.

Teoria zetética


A linha zetética se desenvolveu a partir de Theodor Viehweg (Séc XX), para quem a pesquisa científica do Direito deveria problematizar seus conceitos, comparando-os aos fatos, valores, fins, tradições etc.

A vertente Zetética vai além das fontes formais, problematizando-as, procurando identificar suas origens sociais, históricas, políticas etc. para contextualizar o Direito de cada época e lugar.

Teoria crítica

Já para a corrente crítica do Direito, a partir de Miguel Reale, o estudo do Direito deve ser visto como instrumento de transformação social, procurando combater as ideologias de opressão e exploração das classes mais pobres.

A vertente crítica parte do pressuposto de que o Direito é um instrumento de opressão das classes dominantes e que aos operadores do Direito cabe buscar a justiça sem cessar, pela interpretação das fontes formais.

Teoria dogmática

A vertente dogmática, a partir da teoria de Hans Kelsen, propõe uma teoria pura do Direito, construtora de conceitos jurídicos universais, desvinculados de quaisquer aspectos temporais, espaciais, históricos, religiosos etc.

Hans Kelsen jurista austríaco, naturalizado norte-americano, foi o fundador da escola da teoria pura do direito positivo, cujo princípio metodológico fundamental é o da exclusão, na ciência jurídica, de todos elementos estranhos. Para Kelsen, a ordem jurídica nada mais é que um sistema de normas válidas, e o seu conhecimento, como tais, se limita à ciência do direito, cuja teoria geral faz corresponder à própria teoria geral de Estado. A síntese do pensamento de Kelsen, segundo Alexandre Araújo Costa, no texto “A Teoria Pura do Direito”, no que concerne à hermenêutica jurídica diz que; “[...] na concepção kelseniana, cada norma superior atribui à uma determinada autoridade o direito de produzir uma norma inferior. Assim, a norma superior não determina completamente o conteúdo das normas inferiores, mas atribui competência legislativa a um determinado agente, que deve complementar o direito, mas sem extrapolar os limites de forma e conteúdo definidos pelas normas superiores. Dessa forma, Kelsen sustenta que as normas superiores estabelecem apenas uma espécie de moldura dentro da qual uma autoridade do Estado tem competência para tomar decisões.” Ou seja, a ideologia influência a tarefa interpretativa de maneira representativa, na figura do seu intérprete no que concerne à revelação dos pressupostos das expressões normativas. As normas jurídicas não possuem, por assim dizer, uma autonômia significativa, pois a tarefa de descobrir um sentido consiste em atribuir um significado que satisfaça a segurança jurídica. Assim o valor subjetivo torna-se objetivo. O interprete está impregnado pelas idéias, pois está condicionado por uma prévia escolha, de natureza axiológica, entre várias soluções possíveis.

Os dogmáticos reduzem o Direito à suas fontes formais e apenas aplicam o que a Lei dispõe, sendo que todo o resto seria afeito às outras ciências humanas, como a Sociologia ou a Filosofia.



Filosofia do direito

A filosofia do direito, filosofia jurídica ou ainda Jusfilosofia, é o campo de investigação filosófica que tem por objeto o Direito.

Comumente, este campo tem sido abordado tanto de um prisma filosófico, por filósofos de formação, quanto de um prisma jurídico, por juristas de formação. Seus grandes temas são a justiça (teoria da justiça), a propriedade, a liberdade, a igualdade, o conceito de direito, os métodos de produção, interpretação e de aplicação do direito (metodologia jurídica) e a função do Direito na sociedade.

A Jusfilosofia, além de investigar os fundamentos conceituais do Direito, se ocupa de questões fundamentais "como a relativa aos elementos constitutivos do Direito; a indagação se este compõe-se de norma e é a expressão da vontade do Estado; se a coação faz parte da essência do Direito; se a lei injusta é Direito e, como tal, obrigatória; se a efetividade é essencial à validade do Direito, etc." (Paulo Nader, Filosofia do Direito. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 12).

Segundo o que acentua N. E Simmonds: "A filosofia do direito se situa na intersecção desses problemas e procura formar uma compreensão coerente da natureza do direito, a fim de resolvê-los. Alguns problemas são de um tipo que pode ocorrer a qualquer pessoa que pense, enquanto outros decorrem da compreensão técnica e da experiência dos advogados." (In Nicholas Bunnin e outros (orgs.) Compêndio de Filosofia. São Paulo: Loyola, 2002, p. 389).

História da Filosofia do Direito


A História da Filosofia do Direito pode ser buscada e pesquisada precisamente na interesecção entre a investigação filosófica em temas que tocam o normativo e/ou jurídico. Quando estes são os objetos da investigação de tipo filosófico, estamos a falar de Filosofia do Direito. Saliente-se, portanto, que a Jusfilosofia, a rigor, é parte da Filosofia e não parte da assim chamada Ciência Jurídica.


Filósofos clássicos do Direito

Além dos filósofos não juristas que se dedicaram à disciplina, como Platão, Aristóteles, Santo Agostinho de Hipona, Santo Tomás de Aquino, Kant, Schopenhauer, Hegel, Karl Marx, Habermas, John Rawls e Alasdair MacIntyre, os jusfilósofos mais influentes são: Karl Larenz,Savigny, Jhering, Hans Kelsen, Gustav Radbruch, Evgeny Pachukanis, Carl Schmitt, Friedrich Müller, Ronald Dworkin, Klaus Günther, Norberto Bobbio, John Finnis, Robert Alexy, Miguel Reale, entre outros.

Filósofos luso-brasileiros do Direito

No Brasil, destacam-se por suas pesquisas os jusfilósofos: Vicente de Paulo Barretto (UERJ), Miguel Reale (USP), Goffredo da Silva Telles Jr. (USP), Tércio Sampaio Ferraz Jr. (USP), Ari Marcelo Solon (USP), Alaor Caffé Alves (USP), Jeannette Antonios Maman (USP) e Alysson Leandro Mascaro (UPM e USP), Antônio Cavalcanti Maia, (UERJ), Márcio Bilharinho Naves, (Unicamp), Marcelo Neves (PUCSP e USP), Francisco Bermudez de Paula Guedes (UFPel), Nelson Saldanha (UFPE), Luiz Fernando Coelho (UFPr), Marcelo Campos Galuppo (PUC Minas/UFMG), atual presidente da ABRAFI e do Conpedi, Roberto Lyra Filho (UnB), Gérson de Britto Mello Boson (PUC Minas), Lúcio Antônio Chamon Junior (Unifemm), Mônica Sette Lopes (UFMG), Menelick de Carvalho Netto (UFMG e UnB), Renato César Cardoso (UFMG),Luís Fernando Barzotto (UFRGS) e Cláudio Fortunato Michelon Jr. (UFRGS), bem como o falecido professor baiano, expoente do Egologismo no Brasil, Antônio Luís Machado Neto (UFBa).

Já em Portugal, os filósofos do direito mais influentes do século XX são Luís Cabral de Moncada, João Baptista Machado e António Castanheira Neves.

Internacionalmente, a Associação Internacional de Filosofia Jurídica e Social, conhecida pela sigla IVR (Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie), congrega os filósofos do Direito. A seção brasileira é a Associação Brasileira de Filosofia do Direito e Sociologia do Direito (ABRAFI). A Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social (ATFD) é a sua secção portuguesa.

Campos de atuação

Essência do Direito

Como todo ramo da filosofia, a Jusfilosofia trata do problema da essência do Direito (o que é direito?), da existência (o direito existe?) da justificação (para que o direito serve?) e também do problema da justiça (que é justiça?) além de procurar estabelecer paramêtros para determinar quando determinado ordenamento jurídico é justo).

Herbert Hart, em seu livro O Conceito de Direito, enfrenta o problema da essência recorrendo à Filosofia da Linguagem. Também Tércio Sampaio Ferraz Jr. recorre à Linguística, para desenvolver um conceito "não-essencialista" do direito. Para estes autores não faz sentido perguntar pela essência do direito, pela coisa na qual se possa colar uma etiqueta escrita "Direito". A palavra é explicada pelo uso que se faz dela (pragmática), e a palavra "Direito" é utilizada de diversas formas diferentes. Esta mesma abordagem é realizada por outros juristas brasileiros em tempos recentes, como Luiz Fernando Coelho.

Ademais, é de se considerar a abundância de perspectivas essencialistas em que o problema do Direito já foi e continua sendo encarado, a exemplo do filósofo alemão Arthur Schopenhauer, para quem o cerne da experiência jurídica era senão EVITAR O SOFRIMENTO, levando esta observação às últimas consequências, a ponto de defender - com certas ressalvas - os Direitos Animais, já aí prefigurando a análise de uma causa hodiernamente tão em voga.

Ciência Jurídica

Outra questão fundamental da Filosofia do Direito e que tem dividido juristas e filósofos há séculos é a da suposta concepção de uma ciência jurídica autônoma. Tida como indiscutível por Hans Kelsen, pai do normativismo moderno, a ciência jurídica seria a ciência das relações interhumanas "enquanto relações jurídicas, isto é, como relações que são constituídas através de normas jurídicas." (Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins fontes, 1999, p. 79). Esta é a visão predominante entre os juristas ainda hoje.

Não foram poucos os que criticaram Kelsen e sua teoria pura. Segundo alguns de seus críticos nem todas as definições com que o direito trabalha se ligam às normas jurídicas em sentido estrito, e esta era a crítica que lhe dirigiu um de seus alunos, o dinamarquês Alf Ross.

Mas Kelsen recebeu críticas tanto pela direita quanto pela esquerda. Carl Schmitt acusou-o de negligenciar questões centrais da relação entre política e direito. Segundo Schmitt: "... a unidade e a pureza são fáceis de conseguir quando se ignora a dificuldade em si, com grande ênfase, e se também por motivos formais, tudo o que se contrapõe à sistemática e é segregado como impuro." (Teologia Política IN Crise da Democracia Parlamentar. São Paulo: Scritta, 1999, p. 98) No caso do problema da soberania, por exemplo, "Kelsen resolve o problema ... simplesmente negando-o." (op. cit. ,p 99)

Segundo a crítica que lhe direciona Michel Villey: "Para Kelsen, o jurista deve lidar com as normas existentes "efetivas", quaisquer que sejam; podem ser indiferentemente as normas do direito hitleriano ou do regime stalinista ou da República de Weimar. O jurista é neutro; pouco importa que esses textos visem a dominação da raça germãnica sobre o mundo, a eliminação dos burgueses, a expansão das liberdade. A justiça não os julga. Ele os registra. (...) A concepção de Kelsen mutila o direito pela ablação da causa final." (Filosofia do Direito. Definições e fins do direito, os meios do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 86-86).

Pela esquerda, juristas como Evgeni Pachukanis e Stucka, de modos distintos criticavam Kelsen pelo seu caráter ideológico travestido de ciência neutra, falha a que também não escaparam.

Escolas Jusfilosóficas

ESCOLAS JUSFILOSÓFICAS EXPLÍCITAS:

Filosofia marxista

Na entrada do século XXI, com muitas décadas de atraso, espera-se que uma compreensão marxista metodologicamente conseqüente terá espaço da Filosofia do direito ensinada no Brasil. Até então, apenas um esquerdismo ingênuo tinha sido professado sem maiores efeitos críticos. Duas obras, frutos de teses de doutoramento, são inauguradoras dessa nova tradição marxista no direito: Marxismo e Direito - Um Estudo sobre Pachukanis de Márcio Bilharinho Naves (Boitempo: 2000) e Crítica da Legalidade e do Direito Brasileiro, de Alysson Leandro Mascaro (Quartier Latin: 2003). Em ambas, nota-se uma abordagem crítica dos fenômenos jurídicos, fundamentada no materialismo histórico professado por Marx, a exemplo da obra de Evgeny Pachukanis, "Teoria Geral do Direito e Marxismo".

Neopositivismo

Movimento recente, denominado como neopositivismo tem sido constante nas discussões da Filosofia do Direito nas últimas décadas. Partindo da vertentes da filosofia analítica anglo-saxônica, cujos expoentes são J. L. Austin, G. Ryle, R. M. Hare, J. D. Urmson, desenvolveu suas investigações e conseqüências para o Direito o jurista inglês H. L. A. Hart. Para Hart, que acredita ter superado as dificuldades de um pressuposto normativo de tipo kelseniano, "as teorias reducionistas do direito originam-se do ponto de vista externo de alguém que observa o funcionamento de um sistema legal, mais do que do ponto de de vista de um participante desse sistema." (Simmonds, op. cit., p. 392) Portanto, as estruturas de dever-ser não devem ser abstrações mas regras para ação de cada participante que, como tal, as enuncia.

Neojusnaturalismo

Em resposta ao neopositivismo, foi desenvolvida nos Estados Unidos, com Joseph Boyle e Germain Grisez, e na Inglaterra, através de Robert P. George e John Finnis, a Nova Escola de Direito Natural. Para eles a moralidade deve ter fontes racionais não intuidas da descrição fática da sociedade (assumem que é ilícito intuir o ser do dever ser) e não derivadas da metafísica a respeito de uma suposta natureza humana. Delimitado o que é a moralidade, o direito deriva da mesma através das exigências da razoabilidade prática ou da liberdade do legislador. Assim, um dos valores morais é obedecer a própria lei, pois caso contrário a sociedade entraria na arbitrariedade e injustiça. E, por esse mesmo motivo, os comentaristas os chamam de jusnaturalistas inclusivistas, pois agreagam à lei natural descoberta pela razão, grande importância à lei de produção legislativa e estatal.

Teoria da argumentação

Robert Alexy desenvolve, na obra Teoria da Argumentação Jurídica, uma teoria do discurso jurídico como caso especial do discurso prático geral. Para Alexy, o silogismo judicial não esgota o raciocínio jurídico e são inevitáveis juízos de valor da parte do julgador. É preciso, contudo, prover formas de justificação racional desses juízos de valor, o que será alcançado com uma reconstrução racional das regras pragmáticas e das formas de argumento empregados na discussão jurídica. Seguindo Wroblewski, concebe a justificação jurídica dividida em justificação interna (da subsunção dos fatos do caso aos elementos da norma jurídica) e justificação externa (da verdade dos fatos do caso ou da validade dos elementos da norma). Seguindo Perelman, considera os cânones de interpretação como formas de argumento (schemes d'argumentation) a partir das quais interpretações podem ser propostas como jurídicamente aceitáveis, dando prioridade para os cânones semântico e genético, porque mais afeitos à vinculação ao Direito vigente. Seguindo Häberle, vê na dogmática jurídica e nos precedentes judiciais uma forma de ingressar na "comunidade dos intérpretes-aplicadores do Direito", o que contribui para a racionalidade da decisão final. Seguindo Mccormick, admite argumentos jurídicos especiais, como a analogia, o argumentum ad absurdum e o argumentum a contrario.

Na obra Teoria dos Direitos Fundamentais, defende uma concepção do Direito como conjunto de regras, princípios e procedimentos. Dedica-se à exposição detalhada das diferenças entre regras e princípios e do procedimento de ponderação de princípios. Na obra Conceito e Validade do Direito, aprofunda sua concepção de Direito, mostrando-a como uma apropriação discursiva do conceito kantiano de razão prática.


ESCOLAS JUSFILOSÓFICAS IMPLÍCITAS:

Representadas por aqueles filósofos que, conquanto não tenham se dedicado exclusivamente a temas jurídicos, levaram a efeito observações dignas de atenção com relação às questões capitais que perfazem a dimensão do Direito, mormente legitimando a legalidade com um discurso de ordem ética, tais como: Arthur Schopenhauer, Tom Regan, Peter Singer, Platão, etc.



História do direito

A História do Direito é o ramo da História Social que se ocupa da análise, da crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos do passado. Ela é uma disciplina obrigatória nos cursos de Direito e possui uma autonomia disciplinar.

A rigor, não há que se falar em História do Direito, com um caráter universalizante. Adotando-se uma perspectiva sócio-antropológica e mesmo historiográfica, o que encontramos são tradições culturais particulares que informam práticas rituais de resolução de conflitos - sejam estas formais ou informais, codificadas ou não, escritas ou não.

Pode limitar-se a uma ordem nacional, abrangendo o Direito de um conjunto de povos identificados pela mesma linguagem ou tradições culturais. Pode-se falar em história do Direito Romano e suas instituições, do Direito português, do brasileiro, da Common-law, ou se estender ao plano mundial.

Sabe-se, por exemplo, que segundo a tradição européia continental, a história do Direito Romano e de suas instituições tem grande importância — menor na tradição anglo-americana e quase nenhuma para os povos de tradição islâmica.

O Direito e a História vivem em regime de mútua influência, a ponto de Ortolan ter afirmado que "todo historiador deveria ser jurisconsulto, todo jurisconsulto deveria ser historiador".  O certo é que o Direito vive impregnado de fatos históricos, que comandam o seu rumo, e a sua compreensão exige, muitas vezes, o conhecimento das condições sociais existentes à época em que foi elaborado.

A Escola Histórica do Direito, de formação germânica, criada no início do século XIX, valorizou e deu grande impulso aos estudos históricos do Direito.

É necessário que a história do direito, paralelamente à análise da legislação antiga, proceda à investigação nos documentos históricos da mesma época. A pesquisa histórica pode recorrer às fontes jurídicas - que tomam por base as Leis, o Direito consuetudinário, sentenças judiciais e obras doutrinárias - às fontes não-jurídicas, como livros, cartas e outros documentos.

A história do direito é de suma importância para o estudo da ciência jurídica, pois, visa compreender o processo de evolução e constante transformação das civilizações humanas no decorrer da história dos diversos povos e

consequentemente das diversas culturas, do ponto de vista jurídico, sendo assim o direito a ciência do conviver.

Nascimento da noção de direito

O mais antigo texto de lei de que se tem notícia é o Código de Ur-Nammu, redigido por volta de 2100 a.C. O Código de Hamurabi (1750 a.C.), erradamente considerado como o mais antigo texto legal conhecido, é na verdade o mais antigo texto jurídico quase completo que chegou até os nossos dias.

Sociologia do direito

Assim como toda área do conhecimento, a sociologia do direito não tem uma delimitação precisa de temáticas. Antes, os objetos das pesquisas sociológicas sobre o direito são quase tão diversos quantos são os pesquisadores. Não há propriamente um programa de pesquisa da sociologia do direito, contudo, uma forma de distinguir uma pesquisa sociológica do direito das pesquisas de outras áreas do conhecimento é verificar se o objetivo da pesquisa tem relação com a eficácia do direito na sociedade. A dificuldade em delimitar o âmbito da sociologia do direito esta justamente na infinitude dos termos: sociedade e direito. Assim como sociedade, direito também é um termo indefinido. Acontece que a ausência de um conceito de sociedade e de direito não impede a existência das ciências sociais e das ciências jurídicas. Uma das discussões é se há distinção entre a expressão sociologia do direito e a sociologia jurídica). Para Eliane Junqueira a distinção está em que a sociologia do direito é um ramo da sociologia que busca descrever e explicar o fenômeno jurídico como parte da vida social; já a sociologia jurídica é um ramo do direito que busca descrever e explicar a eficácia dos institutos jurídicos. Cláudio Souto prefere não fazer distinção e considerar toda pesquisa sociológica sobre o direito tanto sociologia do direito quanto sociologia jurídica. Pedro Scuro Neto reage contra essas posturas argumentando que a profusão de ramos, programas e subcategorias gera desconfiança e descrédito em relação à capacidade explicativa de uma disciplina "sem objeto próprio, nítido, cujos praticantes não conseguem estabelecer, sem discrepância, o que apreendem". Situação agravada quando o ensino da Sociologia Geral (concentrada em isolar objetos para formar conceitos e conduzi-los do elementar ao complexo) deixou de ser obrigatório. Sobrou a sociologia jurídica, espécie de guarda-chuva para abrigar conteúdos os mais diversos, disciplina lecionada segundo programas que variam de acordo com a formação e/ou a vocaçao dos docentes-sociólogos de plantão - ou, mais especificamente, segundo Bauman: "errantes" (que escolhem conceitos como se fossem "alegres consumidores" passeando pelos corredores de um supermercado), "vagabundos" (de lá para cá sem se fixar em nada), "turistas" (sempre em busca de novidades e tentando novas identidades), ou "jogadores" (para quem a vida é um jogo que se deve ganhar, mas cujo resultado dura apenas até a próxima partida).


Sociologia do Direito no Mundo

Sociologia do Direito na França

Émile Durkheim

Henri Levy-Brühl

Georges Gurvitch

Jean Carbonnier

André-Jean Arnaud

Jacques Commaille

Pierre Guibentif

A Revista francesa que divulga o pensamento sociológico do direito é: Droit et Société.

Sociologia do Direito na Alemanha

Max Weber

Eugen Ehrlich

Theodor Geiger

Niklas Luhmann

Jürgen Habermas

Karl-Dieter Opp

Wilhelm Nöth

Gunther Teubner

Karl-Heinz Ladeur

A revista alemã que divulga o pensamento sociológico do direito na Alemanha é: o Anuário de Sociologia Jurídica Jahrbuch für Rechtssoziologie und Rechtstheorie de Bertelsmann Universitätsverlag, série que se constituiu em um dos acontecimentos mais significativos da disciplina depois dos vinte e cinco números dos Archives de Sociologie du Droit, publicados por Gurvitch. Outra revista é o Informe de Sociologia do Direito Informationsbrief für Rechtssoziologie, publicação a cargo do Dr. E. Klausa, da Universidade Livre de Berlim. Outro periódico sócio-jurídico alemão é a "Série de Estudos da Associação de Sociologia do Direito" Schriftenreihe der Vereinigung für Rechtssoziologie. Há ainda o "Arquivo de Filosofia do Direito e de Filosofia Social" Archiv für Rechts - und Sozialphilosophie e a Revista de Sociologia do Direito Zeitschrift für

Rechtssoziologie, de Opladen.

Sociologia do Direito na Itália

Renato Treves

Alberto Febbrajo

Vincenzo Ferrari

Rafaelli de Giorgi

Mario Losano

Dentre os periódicos, citamos: Revista Sociologia do Direito Sociologia del Diritto e Arquivo Italiano de Sociologia do Direito Archivio Italiano di Sociologia del Diritto.

Sociologia do Direito em Inglês

Estados Unidos

Nicholas Timasheff

Thomas Cowan

Underhill Moore

Roscoe Pound

Talcott Parsons

George Psathas

Dentre os periódicos especializados na sociologia do direito, há a Revista de Direito e Sociedade Law and Society Review, o Anuário Pesquisa em Direito e Sociologia Research in Law and Sociology e a Revista Direito e Pesquisa Social Law and Social Inquiry, Chicago.

Inglaterra

Jeremy Bentham

Herbert Hart

Roger Cotterrell

David Nelken

Sociologia do Direito em Castelhano

Espanha

Angel Sánchez de la Torre

Elías Díaz

María José Fariñas Dulce

Dentre os periódicos espanhóis temos: o Anuário Sociología e Psicología Jurídicas. Está localizado em Oñati, no País Basco/Espanha Instituto Internacional de Sociologia Jurídica responsável por oferecer cursos e pela publicação da Revista Sociologia Jurídica Corrente Current Legal Sociology, além da coleção de livros Onãti Proceedings.

Sociologia do Direito no idioma Português

Brasil

No Brasil, a sociologia do direito teve início em Recife, com Cláudio Souto.

Celso Fernandes Campilongo

Cláudio Souto

Eliane Junqueira

José Eduardo Campos de Oliveira Faria

José Ribas Vieira

Leonel Severo Rocha

Luciano Oliveira

Miranda Rosa

Pedro Scuro Neto

Wanda Capeller

Orlando Villas-Boas Filho

Guilherme Leite Gonçalves

Laurindo Dias Minhoto

Portugal

Boaventura de Souza Santos



Antropologia do direito

Antropologia do direito é uma área da antropologia social ou cultural (ou etnologia) voltada ao estudo das categorias que perpassam o saber jurídico: seus mecanismos de produção, reprodução e consumo. Busca identificar, classificar e analisar as formas como se organiza o "campo" jurídico - entendendo-se, aqui, a noção de "campo", como a apresentada na sociologia de Pierre Bourdieu. A Antropologia do Direito se ocupa do aspecto legal ou normativo das sociedades, abrangendo também a quetão da justiça, como elementos interantes da organização social e cultural.

Define-se em alguns programas de pós-graduação acadêmica, como aquele gênero de "estudos comparativos de processos de resolução de conflitos, das relações de poder e de processos de formação de opinião política em contextos sócio-culturais específicos."

A antropologia do direito avançou com a pesquisa de campo proposta pelos cientistas que puseram de lado elocubrações teóricas sem base na observação e sistematização de dados empíricos. Assim como ocorreu nos demais ramos da antropologia cultural, a técnica de observação participante, utilizada na Antropologia do Direito de linha funcional, contribuiu para a explicitação do conceito de "transgressão e castigo", independentemente do conteúdo moral do comportamento desviante (Émile Durkheim), e contribuiu para a desmistificação da imagem do "bom selvagem" (Jean-Jacques Rousseau).

Para uma discussão sobre a Antropologia do Direito, sob uma ótica funcionalista, formulada a partir de pesquisas de campo, ver o trabalho pioneiro de Bronisław Malinowski em "Crime and Custom in Savage Society" (1926) e "Sex and Repression in Savage Society". Também recomendável: "Anthropology of Law", de Leopold Pospisil.


Hermenêutica jurídica

Hermenêutica é a ciência filosófica voltada para o meio de interpretação de um objeto. No caso do Direito, trata-se de técnica específica que visa compreender a aplicabilidade de um texto legal.

Em palavras mais simples: quando uma lei entra em vigor, assim como toda e qualquer literatura, se requer uma compreensão de seu conteúdo. Se não houvesse regras específicas para tal interpretação (e é disso que trata a hermenêutica jurídica), cada qual poderia (quer juízes, quer advogados) entender a lei da maneira que melhor lhe conviesse. Logo, a Hermenêutica traz para o mundo jurídico uma maior segurança no que diz respeito à aplicação da lei, e, ao mesmo tempo, assegura ao legislador uma antevisão de como será aplicado o texto legal, antes mesmo que entre em vigor.

Segundo Carlos Maximiliano, "É a hermenêutica que contém regras bem ordenadas que fixam os critérios e princípios que deverão nortear a interpretação. Hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar, mas não esgota o campo de interpretação jurídica por ser apenas um instrumento para sua realização."

Métodos de interpretação

  • Autêntico: é aquela que provém do legislador que redigiu a regra a ser aplicada, de modo que demonstra no texto legal qual a mens legis que inspirou o dispositivo legal.
  • Doutrinário: é dada pela doutrina, ou seja, pelos cientistas jurídicos, estudiosos do Direito que inserem os dispositivos legais em contextos variados, tal como relação com outras normas, escopo histórico, entendimentos jurisprudenciais incidentes e demais complementos exaustivos de conhecimento das regras.
  • Jurisprudencial: produzida pelo conjunto de sentenças, acórdãos, súmulas e enunciados proferidos tendo por base discussão legal ou litígio em que incidam a regra da qual se busca exaurir o processo hermenêutico.
  • Literal: busca o sentido do texto normativo, com base nas regras comuns da língua, de modo a se extrair dos sentidos oferecidos pela linguagem ordinária os sentidos imediatos das palavras empregadas pelo legislador.
  • Histórico: busca o contexto fático da norma, recorrendo aos métodos da historiografia para retomar o meio em que a norma foi editada, os significados e aspirações daquele período passado, de modo a se poder compreender de maneira mais aperfeiçoada os significados da regra no passado e como isto se comunica com os dias de hoje.
  • Sistemático: considera em qual sistema se insere a norma, relacionando-a às outras normas pertinentes ao mesmo objeto, bem como aos princípios orientadores da matéria e demais elementos que venham a fortalecer a interpretação de modo integrado, e não isolado.
  • Teleológico: busca os fins sociais e bens comuns da norma, dando-lhe certa autonomia em relação ao tempo que ela foi feita.

Tratando-se de hermenêutica jurídica, o termo significa a interpretação do Direito (seu objeto), que pode - e deve - passar por uma leitura constitucional e política.

  • Vale ressaltar a interpretação sociológica - Que é a interpretação na visão do homem moderno, ou seja, aquela decorrente do aprimoramento das ciências sociais, de modo que a regra pode ser compreendida nos contextos de sua aplicação, quais sejam o das relações sociais, de modo que o jurista terá um elemento necessário a mais para considerar quando da apreciação dos casos concretos ante a norma.
  • E ainda, a Holística, que abarcaria o texto a luz de um mundo transdiciplinar (filosofia, história, sociologia...) interligado e abrangente. Inclusive, dando margem a desconsiderar certo texto em detrimento de uma justiça maior no caso concreto e não representada na norma entendida exclusivamente e desligada dos outros elementos da realidade que lhe dão sentido.

Resultados decorrentes da interpretação

  • Declarativo: há compatibilidade do texto da norma com o seu sentido. (in claris no interpretatio)
  • Restritivo: O texto da Lei (verba legis) é mais amplo que a intenção do legislador.
  • Extensivo: O texto da Lei é menos conclusivo que a sua intenção. Amplia-se o significado literal para a obtenção do efeito prático. (p. ex.: "os pais" devem ser entendidos como o pai e a mãe)

Direito comparado

O direito comparado é o ramo da ciência jurídica que estuda as diferenças e as semelhanças entre os ordenamentos jurídicos de diferentes Estados, agrupando-os em famílias.

Embora auxilie no estudo de diversos ramos do direito, é no direito internacional privado que a disciplina do direito comparado exerce papel essencial: as instituições jurídicas estrangeiras são estudadas por meio da comparação entre ordenamentos jurídicos.

História

Os antigos gregos já se esforçavam por comparar o direito em vigor em diferentes cidades-Estado: Aristóteles estudou 153 constituições de cidades-Estado gregas para escrever a sua Política; Sólon teria feito o mesmo antes de promulgar as leis de Atenas. Os decênviros romanos somente teriam preparado a Lei das Doze Tábuas após consulta às instituições gregas.

Na Idade Média, comparava-se o direito romano e o direito canônico.

Contudo, apenas no século XX surgiu o estudo sistemático do direito comparado, como ciência.

Famílias de direitos

Os grandes sistemas jurídicos do mundo:

██ Direito romano-germânico

██ Common law

██ Direito consuetudinário

██ Direito muçulmano

██ Sistema jurídico misto, Common law e romano-germânico

Conforme a sua origem histórica e a sua operação interna, os diversos direitos nacionais modernos podem ser divididos em três grandes famílias ou sistemas:

  • família romano-germânica;
  • família da common law;
  • família dos direitos socialistas (em declínio); e
  • outras famílias.

Família romano-germânica

É formada pelo conjunto dos direitos nacionais que sofrem forte influência do direito romano e do seu estudo através dos séculos. Em termos geográficos, pertencem a esta família os direitos de vários países europeus, de toda a América Latina, de grande parte da África, do Oriente Médio, do Japão e da Indonésia. São romano-germânicos os direitos nacionais do Brasil e de Portugal.

O período de formação histórica desta família começa no século XIII, com o renascimento do interesse pelo estudo do direito romano nas universidades européias, a partir da redescoberta do Corpus Iuris Civilis. O seu desenvolvimento prossegue através da Idade Moderna até a chamada fase do direito legislativo, durante a qual surgem as noções de que o direito não é imutável, deve ser fruto da razão, e o resultado da aplicação da razão ao ordenamento jurídico pode e deve ser registrado por escrito. O encontro destas idéias com o nacionalismo romântico dos séculos XVIII e XIX permitiu o surgimento dos direitos nacionais, no âmbito da família romano-germânica. Já não eram mais exclusivamente direito romano, mas um conjunto de regras, conceitos e mentalidades jurídicos nele baseado, alterado, ampliado e adaptado pelos séculos de estudo do direito romano, agora posto por escrito, de maneira sistemática (à luz da Razão), em códigos (como o Código Napoleônico francês de 1804). O conceito de um único direito romano (adaptado pelos juristas medievais e modernos) válido para toda a Europa foi substituído pelo de direito nacional, adaptado às necessidades e circunstâncias locais, mas os países europeus continentais podiam traçar uma origem comum para os seus respectivos direitos nacionais - o estudo do direito romano -, o que os faz pertencer à família romano-germânica.

Na família romano-germânica, a regra de direito é genérica, a ser aplicada ao caso concreto pelos tribunais. Esta regra de direito genérica costuma ser criada por meio de lei escrita. A generalização permitiu o fenômeno da codificação do direito, pelo qual as regras genéricas são compiladas em códigos de leis e posteriormente aplicadas pelos juristas e tribunais.

Família da Common Law

Esta família é formada a partir do direito originado da Inglaterra, com as atividades dos tribunais reais de justiça, após a conquista normanda. Além do direito britânico, este sistema inclui todos os países de língua inglesa, inclusive os Estados Unidos (exceto pelo estado da Luisiana).

A conquista normanda permitiu a formação de um governo central forte na Inglaterra, cujos tribunais tinham jurisdição sobre todo país. As decisões daqueles tribunais foram, aos poucos, estabelecendo um direito comum - Common Law, em inglês - a todo o reino, que se sobrepôs aos costumes jurídicos locais, particulares a cada condado ou vilarejo, em vigor até então.

O direito inglês, Common Law, foi forjado, portanto, a partir de decisões judiciais. Um juiz, diante de um caso concreto, não buscava a regra geral contida numa lei escrita para solucioná-lo; antes, examinava as decisões judiciais anteriores à procura de casos semelhantes, cuja solução aplicava ao caso concreto. Esta é a grande diferença entre o sistema romano-germânico e o da Common Law: o primeiro funciona "de cima para baixo" (o legislador preceitua uma lei geral, cuja regra abstrata é aplicada pelo juiz a um caso concreto), enquanto que o segundo opera "de baixo para cima" (as decisões judiciais em casos concretos - jurisprudência - formam uma espécie de regra geral que é aplicável no futuro a outros casos concretos semelhantes).

A base lógica deste direito jurisprudencial (case law, em inglês) é a regra do stare decisis (ou regra do precedente), pela qual as decisões judiciais anteriores (os precedentes) devem ser respeitadas quando da apreciação de um caso concreto.

O papel desempenhado pela lei escrita na Common Law é menor do que na família romano-germânica. Em geral, a lei (statute, em inglês) só é acatada em juízo depois de examinada nos tribunais; a rigor, não é a lei que é aplicada pelo juiz, mas os precedentes gerados a partir do exame da lei nos tribunais.

Família dos direitos socialistas

O direito dos países socialistas é fortemente influenciado pela noção de Estado socialista, o qual possui muito mais atribuições e poder de intervenção na sociedade, em comparação com os países capitalistas. Sua forma aparente, por outro lado, assemelha-se ao direito dos países da família romano-germânica.

Com a fragmentação da União Soviética e a queda da Cortina de Ferro no final do século XX, o âmbito geográfico desta família de direitos tornou-se bastante restrito, especialmente quando se exclui, como fazem alguns doutrinadores, o direito chinês da família socialista, devido a suas peculiaridades.

Outras famílias

As famílias romano-germânica, da common law e socialista constituem a quase totalidade dos ordenamentos jurídicos em vigor no mundo e incluem as maiores potências do planeta. Não obstante, fora da Europa e das Américas podem existir concepções diferentes do que seja direito, ou grupos de ordenamentos jurídicos estruturados de forma diferente das grandes famílias. Estes casos - geralmente na Ásia e na África - costumam ser reunidos num capítulo "outros" ou "outras famílias" pelos juristas.

Cabe ressaltar que, nestes casos, não é incomum conviverem o direito formal, "moderno", adotado de modelos europeus ou americanos, com regras e hábitos (e concepções do direito) locais.

Direito muçulmano

O direito muçulmano está intrinsecamente ligado à religião e é um aspecto desta, sem existência independente. Constitui-se na char'ia, "o caminho a seguir", os preceitos sobre o que se deve ou não fazer, emanados do Islã. Aplica-se apenas às relações entre muçulmanos.

Direitos do Extremo Oriente

Nos Estados do Extremo Oriente, o direito é visto como exercendo uma função subsidiária na composição dos conflitos sociais; mais importantes para tal fim são a persuasão, a moderação e a conciliação.

Análise econômica do direito

A maior parte dos juristas e economistas, ao utilizar a expressão Análise Econômica do Direito, se refere, comumente, à aplicação de métodos econômicos – da microeconomia em especial – a questões legais. Nesse sentido, tendo em vista que o Direito é, de uma perspectiva objetiva, a ‘’’arte de regular o comportamento humano’’’ e que a Economia é a ciência que estuda a tomada de decisões em um mundo de recursos escassos e suas conseqüências, a Análise Econômica do Direito seria o emprego dos instrumentais teóricos e empíricos econômicos e ciências afins para expandir a compreensão e o alcance do direito, aperfeiçoando o desenvolvimento, a aplicação e a avaliação de normas jurídicas, principalmente com relação às suas conseqüências.

Os trabalhos acadêmicos sobre AED se fundamentam majoritariamente nas tradições do pensamento econômico neoclássico e neo-institucionalista. Outras abordagens econômicas do Direito, tais como as marxistas e das teorias críticas da Escola de Frankfurt, não costumam se intitular dessa forma.

Há também uma abordagem não-neoclássica da Análise Econômica do Direito denominada Continental, que identifica o nascimento do conceito com a Staatswissenschaften e com a Escola Histórica alemã de Economia.

Por fim, é importante ressaltar que, por conta da superposição dos sistemas jurídicos e políticos, algumas das questões afeitas à Análise Econômica do Direito também são igualmente levantadas pela política econômica, Ciência Política, Sociologia, Psicologia ou mesmo Neurologia.

Origens e História

É possível fixar o começo da escola moderna de Análise Econômica do Direito no ano de 1961, com a publicação dos artigos ‘’The Problem of Social Cost’’" e ‘’Some thoughts on Risk Distribution and the Law of Torts’’ de Ronald Coase e Guido Calabresi, respectivamente. Todavia, o nome em inglês do movimento, ‘’Law and Economics’’, somente foi dado por Henry Manne (estudante de Coase) na década de 70, quando tomou a iniciativa de construir um ‘’ Center for Law and Economics‘’ em ‘’Rochester‘’, atualmente se encontra na ‘’George Mason Law School‘’.

Independentemente da data de sua criação, importa explicar que a Escola surgiu como conseqüência do Realismo Jurídico norte-americano em reação ao doutrinalismo de Langdell – versão juspositivista do direito consuetudinário anglo-saxão –, visando a afastar o formalismo jurídico exacerbado, na tentativa de enxergar o mundo de forma mais realista e pragmática pela ciência.

Percebeu-se que, para uma compreensão plena do fenômeno jurídico e para que seus supostos critérios de justiça sejam operacionalizáveis, são necessárias não apenas justificativas teóricas para a aferição de adequação abstrata entre meios e fins, mas teorias superiores à mera intuição que auxiliem em juízos de diagnóstico e prognose, permitindo, em algum grau, a avaliação mais acurada das conseqüências prováveis de uma decisão jurídica ou de alguma política pública dentro do contexto legal, político, social, econômico e institucional em que será implementada.

É nesse contexto, também, que começa a ser discutida e considerada no Brasil a Análise Econômica do Direito, cujo propósito é justamente introduzir uma metodologia que contribua significativamente para a compreensão de fenômenos sociais e que auxilie na tomada racional de decisões jurídicas.

Fundamentos teóricos da AED

A Análise Econômica do Direito nada mais é que a aplicação do instrumental analítico e empírico da Economia, em especial da microeconomia e da economia do bem-estar social, para se tentar compreender, explicar e prever as implicações fáticas, bem como a lógica (racionalidade) do próprio ordenamento jurídico. Em outras palavras, a AED é a utilização da abordagem econômica para tentar compreender o Direito no mundo e o mundo no Direito.

A AED se estende a todas as áreas do direito, de Direito dos Contratos a Direito Constitucional, de regulação a processo civil e comercial, e é justamente essa amplitude de aplicação que distingue uma abordagem AED da simples aplicação de conhecimentos econômicos em áreas do Direito tradicionalmente associadas à economia, como Direito Comercial, Regulatório, Concorrencial ou Defesa comercial, onde a aplicabilidade da AED é mais óbvia.

Com o desenvolvimento da AED, foram incorporadas novas teorias econômicas como a Teoria dos Jogos, a Economia Comportamental, bem como métodos estatísticos e econométricos. Para fazer referência a essas abordagens mais amplas que a teoria neoclássica da Economia, foram cunhados termos como AED comportamental, AED e Normas Sociais e AED Neo-institucionalista, por exemplo.

Programas em Análise Econômica do Direito

No Brasil, o primeiro e atualmente único, programa de pós-graduação stricto sensu em Direito com uma linha de pesquisa inteiramente voltada para a AED é o da Universidade Católica de Brasília. Já em Economia, a Universidade de Santa Úrsula possui um programa de mestrado em AED cuja linha é denominada Economia do Direito e das Leis. Há, ainda, um curso de especialização (pós-graduação lato sensu) em Direito e Economia, oferecido pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com duração de 360 horas aula.

Não obstante, o tema está se difundindo rapidamente no Brasil, havendo várias Instituições de Ensino Superior que oferecem ao menos uma disciplina em AED na graduação ou na pós-graduação. Entre elas, destacam-se os programas do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, da Universidade de São Paulo – USP, da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e de São Paulo – FGV-RJ e FGV-SP, da Universidade Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRS, da Universidade Cândido Mendes, da Pontífice Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS, da Universidade Católica de Santos – Unisantos, do Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba, da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e da Universidade Federal do Ceará – UFC.

Na América Latina, por seu turno, existem programas de pós-graduação em AED na Universidad de Buenos Aires – UBA, na Universidad Torcuato di Tella e na Pontificia Universidad Catolica Del Perú.

Já nos Estados Unidos, praticamente toda grande faculdade de Direito e a maioria dos principais departamentos de economia, oferecem cursos em Análise Econômica do Direito e possuem pesquisadores trabalhando nesse campo, tais como: Columbia University, Harvard University, Yale University, U.C. Berkeley, University of Chicago, University of Pennsylvania, Stanford University, University of Connecticut, U.C. San Diego, Princeton University, Massachusetts Institute of Technology, Florida State University, University of Michigan, etc. Digna de nota, ainda, a Vanderbilt University Law School que possui programa de Ph.D específico em AED.

No Canadá, temos a University of Toronto Faculty of Law, que oferece um J.D. / M.A. em Economia em conjunto com um J.D./Ph.D. também nessa área.

Na Europa, um consórcio de universidades envolvendo dez países oferece o programa de European Master Program in Law and Economics. Há, também um programa de Doutorado em AED, desenvolvido por três grandes centros europeus [www.Edle-phd.eu]. Na Itália, temos o Collegio Carlo Alberto em Turin, a School of Economics na University of Siena e a International University College of Turin. Na Suíça, há a Switzerland’s University of St. Gallen. Na Holanda, a Utrecht University. Na República Checa, a University of Economics de Praga. Na Inglaterra, a University of Cambridge também tem um curso específico chamado de "Land Economy", que combina Direito, Economia e meio-ambiente em uma única disciplina. A University of Manchester Law School, a Nottingham University Business School e a City University Law School de Londres, também possuem cursos de graduação em Análise Econômica do Direito.

Na Ásia, temos a National University of Juridical Sciences (NUJS) oferece dois cursos de AED para seus estudantes de graduação e a National University of Singapore, que lançou, em 2005, um programa extremamente seletivo de Double Honours em Análise Econômica do Direito, em que os estudantes completam dois bacharelados em 5 anos.




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