A propósito das exigências de legalização

A propósito das exigências de legalização de documentos, «albarde-se o burro à vontade do dono…»

 

Como referimos atrás os serviços do registo civil português exigem que as certidões emitidas por autoridade estrangeira seja legalizadas junto de uma repartição consular portuguesa, o que, em nossa opinião,  carece de fundamento legal[1], sobretudo nos casos em que não se suscite nenhuma dúvida sobre a sua autenticidade.

A verdade é que os serviços são extremamente prepotentes  e reagem muito mal a tudo o que seja desburocratização, como se os funcionários receiem  que a simplificação processual lhes possa afectar o emprego.

Para evitar demoras nos procedimentos, que podem durar meses, aconselhamos a que, caso a caso, sempre que possível, se satisfaçam os pedidos das repartições, como forma de evitar que os funcionários tenham justificações para atrasar o andamento dos processos.

Pensamos que foi de boa fé que o Governo introduziu na lei a norma que permite a dispensa da apresentação de certidões que constem do sistema de registo. Verdade é que  o uso de tal dispensa serve para «inventar» um acto de instrução e, por tal via, reclamar tempo adicional que pode ir até três meses.

Não concordando, embora, com a exigência da legalização, pensamos que é daqueles quadros em que mais vale albardar o burro à vontade do dono do que entrar  discussões jurídicas que eternizam os processos e que só servem os interesses dos burocratas.

Relativamente aos países aderentes da Convenção de Haia, relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída em Haia em 5 de Outubro de 1961, aconselhamos, como alternativa ao recurso aos consulados,  que os mesmos sejam legalizados com a apostilha  prevista na mesma Convenção[2]

Portugal é aderente de várias convenções no quadro da Comissão Internacional do Estado Civil[3] . Os serviços de registo portugueses não exigem a legalização relativamente a documentos emitidos no quadro da Convenção n.º 17 da CIEC (Convenção Relativa à Dispensa de Legalização Para Certas Certidões do Registo Civil e Documentos).

Consistindo a legalização no reconhecimento da assinatura do funcionário que  assinou o documento ou do notário que a reconheceu, entendemos que esse mesmo tipo de reconhecimento pode ser feito pelos advogados, pelos solicitadores e pelas câmaras de comércio, desde que preencham os requisitos constantes  da lei portuguesa que abaixo se referem.

 



[1] Ver 11.1

[2] Ver lista dos países aderentes, em anexo. Consultar, para actualização, o site da Conferência em http://www.hcch.net/index_en.php?act=home.splash .

[3] À data em que escrevemos é o único país que não tem informação no site da comissão em http://www.ciec1.org/GuidePratique/index.htm .

Comments