Da obrigatoriedade dos registos conexos

 

 

Como já se referiu,  dispõem os art.ºs 2.º e 3.º do Código do Registo Civil (CRC) que  os factos de registo obrigatório só podem ser invocados depois de registados, e de que a prova daí resultante não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser nas acções de estado e nas de registo.

Como também já referimos uma coisa é o nascimento, e conexa com ele a problemática do estabelecimento da filiação,  e outra é o registo, sendo certo que aqueles factos a que se refere o artº 1º não podem provar-se – ao menos na ordem jurídica portuguesa senão por certidão emitida pelo registo civil português ou por acesso à base de dados do registo civil.

Do mesmo modo não podem invocar-se na ordem jurídica interna as relações jurídicas derivadas de factos sujeitos a registo.

Num parecer emitido pela Direcção Geral dos Registos e do Notariado[1],  equacionava-se a questão da obrigatoriedade do registo do casamento de um cidadão português residente no estrangeiro, no quadro de um processo de nacionalidade, nos termos seguintes:

 

«O consulente, consciente dos referidos normativos, argumenta, porém, que perante a declaração expressa dos progenitores acerca da desactualização do ou dos seus registos de nascimento lhe parece mais curial aceitar-se a declaração de nascimento sendo feita a menção de estado civil ignorado ou sendo inutilizada a respectiva menção. O registo seria depois actualizado, por averbamento.

Mais alega que no assento de nascimento o facto objecto de registo é, nuclearmente, o facto do nascimento, com ele não se confundindo o estabelecimento da filiação, “nem nesta, especificadamente, os dados que circunstanciam a maternidade e paternidade, nomeadamente os que identificam os progenitores pelo estado civil. Daí dever igualmente concluir-se que as dificuldades resultantes da desactualização do registo do progenitor quanto ao seu estado civil, só por si não põem em causa a identidade deste e, muito menos, a do registando”.  Assim, acrescenta, não existe fundamento legal para o não recebimento da declaração por não ser líquido qual o estado civil dos pais do registando, nem tão pouco para identificar o progenitor quanto ao estado civil segundo o que consta do seu registo, sabendo-se, até pela declaração do próprio, estar o mesmo desactualizado.

Alega ainda que se já é grave que um cidadão se identifique como solteiro só porque a alteração do seu estado civil não ingressou ainda no registo civil português, …“Gravíssimo seria que a administração pública o impelisse a subscrever uma mentira por evidente erro de qualificação!”

Termina propondo que, nestas situações, se mencione no campo da naturalidade, no assento de nascimento, “ignorado” ou, em alternativa, se inutilize por meio de traço horizontal a menção impressa do estado civil do progenitor.

Tal procedimento, conclui, dada a sua neutralidade, não iria colidir nem com a realidade registral, nem com a factual, deixando aberta a possibilidade para que, no futuro, o registo pudesse vir a ser completado. O completamento seria feito por averbamento, nos termos previstos na parte final do n.º 4 do art.º 201.º do CRC, aqui aplicável analogicamente.»

O entendimento deste consulente – um conservador do registo civil – era coincidente com uma prática que se instalou durante anos nas conservatórias do registo civil e até nos tribunais, onde raras vezes se questionaram, no quadro de processos de inventário, a eficácia probatória das certidões de casamento de português celebrado no estrangeiro e não registado e os efeitos delas derivados, nomeadamente no plano da filiação.

Da resposta dada pelo Conselho Técnico dos Registos e do Notariado naquele parecer, retiramos os passos mais expressivos:

«O nascimento, a filiação, o casamento bem como os factos que determinem a sua extinção, são, entre outros, factos que estão sujeitos a registo obrigatório, tal como decorre desde logo do disposto no art.º 1.º do CRC, alíneas a), b), d) e l), respectivamente.

É pacífico na doutrina que esta obrigatoriedade do registo existe para todos os portugueses, ainda que algum destes factos ocorra no estrangeiro.

Cândida Rodrigues Dias referia:

 “No artigo 2.º estabelece-se o princípio da obrigatoriedade do registo. É uma obrigatoriedade geral e absoluta no sentido de que têm de ser levados ao registo todos os factos e actos a ele sujeitos, seja qual for o lugar da sua verificação, desde que respeitantes a cidadãos portugueses, assim como todos os que ocorrem em território português ainda que referentes a estrangeiros”.

Estes factos, estipula o art.º 2.º do CRC actual, só podem ser invocados depois de registados, salvo disposição legal em contrário como as constantes dos art.ºs 1601.º, al. c), 1711.º, n.º 1, 1920.º-B, al. c) e 147.º e 1834.º, todos do Código Civil (CC).

Dispõe depois o art.º 3.º que a prova resultante do registo civil quanto aos factos de registo obrigatório e ao estado civil correspondente não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser nas acções de estado e nas de registo.

Conclui-se, pois, que os factos cujo registo é legalmente obrigatório não podem ser invocados enquanto não registados, independentemente do lugar da respectiva celebração. Acresce que, como estipula o art.º 4.º, a prova dos factos sujeitos a registo só pode ser feita pelos meios previstos no mesmo Código, meios que, como dispõe o art.º 211.º, são a certidão, o boletim ou o bilhete de identidade.

Como escrevia Cândida Rodrigues Dias a prova que resulta do registo civil é privilegiada “…no sentido de que não cede perante qualquer outro meio de prova como certificação dos factos ou actos sujeitos a registo – é, por isso, prova absoluta e pleníssima; extremamente ampla, como prova integral que abrange os próprios efeitos jurídicos inerentes aos actos ou factos que certifica – respeita à atestação dos factos inscritos e, mais do que isso, determina as consequências dessesfactos, provando o correspondente estado civil.

Favorecida por uma presunção legal de verdade com força quase ilimitada, a prova fornecida pelo registo goza de autoridade semelhante à do caso julgado, é verdadeiro acto de jurisdição, cujo valor só pode ser ilidido mediante a competente acção de registo…”

Como referem Pires de Lima e Antunes Varela4:

“Os livros do registo civil são, assim, a matriz forçosa de todos os factos que interessam ao estado das pessoas”.

Parece, pois, poder concluir-se que os elementos da identificação dos pais, exigidos no art.º 102.º, n.º1, al. e) do CRC como requisitos especiais, a lançar no assento de nascimento do filho só poderão ser os que os mesmos puderem provar pelos meios atrás referidos. (…)

Castro Mendes refere que a filiação não é apenas e só um vínculo de base natural mas também um vínculo jurídico e registado.

Desenvolvendo essa ideia, escreve F. Brandão Ferreira Pinto:

“Vínculo jurídico, porque não basta que uma pessoa seja gerada por outra para que nasça uma relação de filiação; é necessário que se dê o reconhecimento de tal facto na ordem jurídica. A este reconhecimento chama a lei estabelecimento da filiação, ao prescrever no artº 1797.º do CC, que somente na hipótese de a filiação se encontrar legalmente estabelecida se pode atender aos poderes e deveres emergentes da filiação…

Vínculo registado, porque ainda não basta  que a filiação se encontre legalmente estabelecida, sendo essencial que ela conste do registo civil…”.

Tudo decorre afinal do disposto nos art.ºs 1.º, al. b), 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º do CRC, a que atrás fizemos referência, bem como nos art.ºs 1797.º aludido, e 1802.º do CC.

Há, pois, regras para o estabelecimento da filiação por forma a que o vínculo de base natural possa ser reconhecido na ordem jurídica.

A filiação materna e paterna são, contudo, basilarmente diferentes como bem se alcança do estatuído no art.º 1796.º do CC, artigo que, de forma genérica, enuncia o modo de estabelecimento da maternidade e da paternidade.

Resulta deste normativo que conhecida a mãe biológica fica automaticamente sabida a mãe jurídica. A filiação em relação à mãe funda-se, pois, essencialmente no nascimento, sem se distinguir se o filho provém ou não do casamento dos pais.

Pires de Lima e Antunes Varela notam, contudo, que: “ esse tratamento conjunto ou indiscriminado ditado pela Constituição não impede que no n.º 2 do artigo 1796.º a lei distinga (tanta est vis naturae) entre os filhos nascidos fora e os filhos nascidos dentro do casamento e que para o estabelecimento da paternidade fixe, naturalmente, critérios distintos (art.s 1847.º e sgs.) num e noutro caso.

Para os filhos nascidos de mãe casada, vale a presunção estabelecida no início do n.º 2 do artigo 1796.º (…); para os filhos nascidos fora do casamento, a paternidade só se estabelece através do reconhecimento (emanado de declaração do próprio ou de decisão judicial)”.

Por outras palavras, F. Brandão Ferreira Pinto no que respeita ao estabelecimento da paternidade observa:

“…e porque esta já não é um facto ostensivo, pois nunca dela se pode ter uma certeza tão absoluta como a resultante da constatação de um parto, recorre-se a uma presunção para afirmar que o pai é o marido da mãe e na hipótese de maternidade de mãe solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, a paternidade estabelece-se por reconhecimento, que pode resultar de perfilhação ou de decisão judicial proferida em acção própria”.

Também Guilherme de Oliveira considera que, sendo a paternidade e a maternidade factos biológicos a que a lei dá relevância jurídica, é no que respeita à prova que se acentua o seu carácter diverso.

“A dificuldade - que faz a diferença – está somente na circunstância de não poder provar-se o facto biológico da paternidade como se demonstra um parto”.

Assim, refere, enquanto o n.º 1 do art.º 1796.º do CC tem a intenção determinada de vincar a total sujeição da lei ao facto biológico da maternidade, o n.º 2 do mesmo artigo, relativo à paternidade, limita-se a sintetizar vagamente as formas de estabelecimento jurídico do vínculo.

Compreende-se, pois, que várias pessoas possam declarar o facto ostensivo da maternidade e que a declaração da mãe possa ser tácita, enquanto, diversamente, acrescenta, só o pretenso pai deva fazer a declaração expressa de perfilhação.

Decorre dos art.ºs 1847.º do CC e 148.º do CRC que a paternidade só pode, pois, estabelecer-se por reconhecimento voluntário ou judicial, ou, por força da lei, quando da declaração de maternidade resulte a presunção de paternidade.

Presunção esta que se encontra definida no art.º 1826.º do CC, e que o art.º 1835.º do mesmo diploma determina que conste obrigatoriamente do registo do nascimento do filho, não sendo admitidas menções que a contrariem, salvo nos casos previstos na própria lei.

Da lei e doutrina teremos que concluir que sendo a mãe casada, e não afastando esta a presunção de paternidade nos termos legais aplicáveis, é imperioso o lançamento da presunção legal da paternidade, fazendo constar no registo de nascimento como pai do registando o marido da mãe. Se a mãe for solteira o reconhecimento paterno é feito por perfilhação voluntária, ou, se

esta não existir, por reconhecimento judicial. O mesmo sucede quanto à mãe viúva ou divorciada,  desde que à data do nascimento se mostre afastada a presunção legal de paternidade ou que, a existir, por ela seja expressamente afastada.

Sendo o casamento um facto sujeito a registo e acarretando a falta deste, como vimos, a respectiva ineficácia, questiona-se Tomás Oliveira e Silva sobre em que medida se projecta essa ineficácia no estabelecimento da presunção legal de paternidade adveniente de um casamento não integrado à data da declaração do nascimento. Considera este autor que sempre que o declarante do registo de nascimento afirme um estado civil que não pode provar, por, designadamente, o casamento ter sido contraído no estrangeiro, o funcionário do registo civil pode tomar a atitude pragmática de “fazer ouvidos de mercador”, aceitando o casamento e a consequente presunção de paternidade. Isto porque, refere, a lei não exige que, no acto de registo de nascimento, seja feita a prova do estado civil da mãe do registado.

Este autor enumera algumas situações práticas de estado civil declarado diferente do que consta do registo civil português, perspectiva as vantagens e inconvenientes de cada possibilidade de actuação por parte do registo civil, sempre defendendo como preferível a aceitação da declaração actual, correndo embora o risco do funcionário extrair efeitos jurídicos de um facto que pode nunca vir a ser integrado no regime jurídico nacional ou até, porventura, nunca ter ocorrido. E conclui: “…as considerações…a respeito das vantagens e inconvenientes de cada uma das orientações (sobre a incidência da falta de registo do casamento da mãe na existência da presunção de paternidade), fazem inclinar o fiel da balança para a solução pragmática, indicada em primeiro lugar. Mas se isto constitui um bom apoio na análise temática “de jure constituendo”, será insuficiente todavia, para um juízo “de jure constituto”.

Ora, e tal como se referiu no Proc. CC 97/2004 DSJ-CT, o princípio da unidade registral que enforma o instituto do registo civil português não permite que se acolha num assento (no nosso caso o de nascimento de um filho) um estado civil que não se pode registar num outro (o de casamento dos pais).

Acresce que outro dos princípios fundamentais do direito em geral, e do registo civil em particular, é o da certeza registral, em defesa do qual militam todos os comandos legais a que já nos referimos e em cujo cumprimento nos temos de envolver.

Ora, se por um lado a lei não recusa, no momento da declaração do nascimento, a elaboração desse registo no caso de se não dispôr de prova das declarações apresentadas, verdade é também que a própria lei recomenda que, sempre que possível, devem ser exibidos os documentos de identificação dos pais – art.º 102.º, n.º 2 – e, no n.º 3 do mesmo normativo, estabelece-se: “O funcionário que receber a declaração deve averiguar a veracidade das declarações prestadas, em face dos documentos exibidos, dos registos em seu poder e das informações que lhe for possível obter”.

O cumprimento deste preceito impõe-se de forma especial sempre que o estado civil da mãe não é o de solteira, atentas as consequências decorrentes do estabelecimento da presunção de paternidade, a que se fez referência.

(…)

A declaração de nascimento contém duas declarações, uma de ciência e outra de vontade (atingindo esta a sua expressão máxima no reconhecimento voluntário do filho), pelo que a feitura de um registo de nascimento envolve sempre o registo dum facto de ordem natural que é aquele nascimento e o registo da filiação desse novo indivíduo.

“Filho, em sentido jurídico, não é, pois, necessariamente, aquele que nasceu de outrem mas antes o que, segundo os processos legais de reconhecimento da filiação, for tido como tal.

Deste modo, o legislador partindo do conceito biológico de filiação, constrói um conceito jurídico de reconhecimento da filiação, que dele muito se aproxima mas que lhe não corresponde em absoluto”. [2]

E fá-lo como? Por aplicação dos conceitos já atrás referidos e que se encontram definidos, designadamente, nos artigos 1796.º, 1802.º,1803.º, 1806.º, 1808.º, 1826.º, 1832.º, 1835.º, 1849.º e1864.º do CC e 102.º, 112.º a 121.º e 124.º do CRC.

Não podemos, pois, concordar com o Sr. Conservador consulente quando refere: “Acontece que, no assento de nascimento o facto objecto do registo é, nuclearmente, o do nascimento do registado. É desse facto que o registo faz prova e relativamente ao qual faz sentido extrair as ilações legais. Com ele não se confunde o estabelecimento da filiação nem nesta, especificadamente, os dados que circunstanciam a maternidade e paternidade, nomeadamente os que identificam os progenitores pelo estado civil.”

Na verdade, o estado civil dos pais, designadamente o da mãe, projecta-se directamente no assento de nascimento do filho, não por si mesmo mas pelas consequências legais de si derivadas, consequências que estão inteiramente definidas e estruturadas na lei.

Resulta de todo o exposto que, não obstantea tentadora sugestão apresentada pelo Sr.Conservador, teremos de continuar a acolher apenas a declaração das partes cuja prova conste do registo civil nacional, não aceitando a declaração de um estado civil resultante de facto ocorrido no estrangeiro e ainda não integrado.

Aliás, hoje, toda esta problemática está, ou pode ser, bastante facilitada atento o actual formalismo legal quanto ao afastamento da presunção de paternidade e a circunstância de ser nas conservatórias concelhias que se procede à maioria das integrações e/ou transcrições dos casamentos realizados no estrangeiro. É prática aceitar-se o estado civil de casada de uma mãe que nos declara um nascimento quando, concomitantemente, nos é solicitada a transcrição desse mesmo acto na própria conservatória, ou prestando serviço como intermediária. Claro que, neste caso e prudentemente, uma vez que não é conhecida a decisão final do pedido de transcrição da certidão de casamento, a declaração de nascimento deve ser prestada por ambos os pais.

A hipótese sugerida de trancar a menção do estado civil não nos parece aceitável, porquanto o que importa não é o preenchimento ou não da menção em referência, mas sim o conhecimento do estado civil dos que se afirmam como pais do registando e as necessárias consequências legais daí decorrentes. É isso que entendemos não ser possível.

Na verdade, ainda que a menção do estado civil dos pais não constasse sequer do modelo de assento de nascimento, o seu conhecimento seria sempre imprescindível para a fixação da filiação tal como se encontra regulada no direito civil e registral português. E esse conhecimento só pode ser aquele que resulta dos meios de prova legalmente admissíveis, a bem da certeza e da segurança no campo do direito.

O conservador é um executor da lei, não podendo alhear-se dos imperativos legais que regem todo o instituto da filiação, em prol de uma discutível defesa dos interesses daqueles que não a cumprem, ou não o fazem atempadamente. Neste caso, se e quando se vierem a verificar erros de registo quanto à filiação estabelecida do registado, proceder-se-á à rectificação necessária.

Do exposto, e de harmonia com a informação elaborada nos Serviços Jurídicos sobre a questão em tabela, podemos retirar as seguintes conclusões:

I - Os factos cujo registo seja obrigatório só podem ser invocados depois de registados, e provam-se pelos meios previstos no Código do Registo Civil – art.ºs 2.º, 4.º e 211.º ;

II - A prova resultante do registo civil quanto aos factos que a ele estão obrigatoriamente sujeitos e ao estado civil correspondente não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser nas acções de estado e nas acções de registo – art.º 3.º do CRC;

III - Assim, o estado civil dos progenitores portugueses a levar ao assento de nascimento dos filhos não é o estado declarado e não provado, mas sim aquele que resultar dos meios de prova referidos no ponto 1, sempre que seja possível deles dispor – Art.º 102.º, n.ºs 2 e 3 do CRC.»

 

Resulta deste entendimento, em nossa opinião,  a necessidade de proceder ao registo de todos os factos sujeitos a registo obrigatório que seja visíveis da documentação apresentada.

Entre eles, salientamos  os mais comuns e os de maior relevância.



[1]  Parecer relativo ao Proc. nº C.C. 68/2004 DSJ-CT, publicado no BRN nº 4/2005, pag. 59

[2][2] Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, 2.ª

edição, pág.ªs 367 e 368.

 

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