Direito da nacionalidade e registo civil

 Direito da nacionalidade e registo civil

Para a compreensão do direito da nacionalidade portuguesa é essencial o conhecimento do direito do registo civil português.

As declarações para atribuição, aquisição e perda da nacionalidade estão sujeitas a registo obrigatório (artº 18º da LN).

A atribuição da nacionalidade produz, os efeitos ex tunc, ou seja  desde a data do nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. A aquisição e a perda da nacionalidade, produzem efeitos ex-nunc, ou seja apenas  a partir da data do registo das declarações de que dependem – artigos 11.º e 12.º da LN.

A nacionalidade portuguesa de um cidadão, independentemente dos seus pressupostos, prova-se pelo registo do nascimento no registo civil português.

 

Dispõem, a esse propósito os artigos 21º e 22º da LN:

 

Artigo 21º. Prova da nacionalidade originária

1 - A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento.

2 - É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento.

3 - A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição.

4 - A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional.

5 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.

 

 

Artigo 22º - Prova da aquisição e da perda da nacionalidade 

1 - A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento.

2 - À prova da aquisição da nacionalidade por adopção é aplicável o n.º 1 do artigo anterior.

 

Resulta daqui, com toda a evidência, uma imperiosa necessidade de  recorrer ao direito do registo civil para, em termos de casuística, tratar das múltiplas questões suscitadas pelo direito da nacionalidade portuguesa.

Podemos mesmo dizer que o direito da nacionalidade portuguesa e o direito do registo civil são realidades incidíveis, não podendo afirmar-se o primeiro sem recurso ao segundo e não vivendo o segundo sem referência ao primeiro.

Desta perspectiva resulta inequivocamente o princípio de que só cabem no registo civil os actos que, de algum modo tenham conexão com o estado civil, a nacionalidade ou com o território[1].

De tudo isto se extrai a conclusão de que o Código do Registo Civil (CRC) é, outrossim, um instrumento essencial para o tratamento da casuística da nacionalidade portuguesa[2].
 


[1] Estão sujeitos a registo no registo civil português os actos ocorridos em Portugal que sejam de registo obrigatório nos termos do artº 1º do CRC e os actos relativos  a cidadãos portugueses ocorridos no estrangeiro.

[2]  Publicado em Legislação