A perda da nacionalidade no quadro do processo de descolonização

A perda da nacionalidade no quadro do processo de descolonização

O Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho[1] veio regular a perda da nacionalidade por parte dos cidadãos portuguesas domiciliados nos territórios ultramarinos tornados independentes.

Esse diploma veio estabelecer, de forma clara, que conservariam a nacionalidade os seguintes portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente:

a) Os nascidos em Portugal continental e nas ilhas adjacentes;

b) Até à independência do respectivo território, os nascidos em território ultramarino ainda sob administração portuguesa;

c) Os nacionalizados;

d) Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe nascidos em Portugal ou nas ilhas adjacentes ou de naturalizados, assim como, até à independência do respectivo território, aqueles cujo pai ou mãe tenham nascido em território ultramarino ainda sob administração portuguesa;

e) Os nascidos no antigo Estado da Índia que declarem querer conservar a nacionalidade portuguesa;

f) A mulher casada com, ou viúva ou divorciada de, português dos referidos nas alíneas anteriores e os filhos menores deste.

Estabelecia o nº 2 do artº 1º que os restantes descendentes até ao terceiro grau dos portugueses referidos na alínea a), alínea c), alínea d), primeira parte, e alínea e) do número anterior conservariam também a nacionalidade portuguesa, salvo se, no prazo de dois anos, a contar da data da independência, declarassem por si, sendo maiores ou emancipados, ou pelos seus legais representantes, sendo incapazes, que não queriam ser portugueses.

O artº 2º, 1 estabelecia que conservavam igualmente a nacionalidade portuguesa os seguintes indivíduos:

a) Os nascidos em território ultramarino tornado independente que estivessem domiciliados em Portugal continental ou nas ilhas adjacentes há mais de cinco anos em 25 de Abril de 1974;

b) A mulher e os filhos menores dos indivíduos referidos na alínea anterior.

Estabelecia o artº 4º que perderiam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos ou domiciliados em território ultramarino tornado independente que não sejam abrangidos pelas disposições anteriores. Este diploma suscita algumas dificuldades de interpretação e mesmo algumas complexas questões de constitucionalidade. O Tribunal Constitucional já decidiu, num acórdão que não é admissível a apreciação da constitucionalidade do diploma porque ele é anterior à Constituição de 1976 e porque foi entretanto revogado[2]. Mas há outras questões que continuam em aberto, na sua maioria a ver com a interpretação das leis, mesmo no contexto para que a referida decisão do Tribunal Constitucional nos arrasta.

Parece-nos pacífico que se tenha declarado, num quadro de legalidade revolucionária e de ruptura,  a perda da nacionalidade relativamente à parte da população portuguesa que passou a constituir a população de cada um dos novos países independentes.

Mas já não é pacífico que essa perda de nacionalidade tenha afectado os próprios mortos que, por natureza, não têm domicílio e que, não o tendo, não podiam perder a nacionalidade nos próprios termos da lei.

Hão havendo nenhuma distinção entre os portugueses nascidos em Angola ou qualquer outra província ultramarina  e os nascidos em Portugal ou no Brasil – para usar a expressão contida na lei – não nos parece razoável, nem legal que os seus descendentes tenham outro tratamento.

Por isso entendemos que, sem prejuízo da perda da nacionalidade  por parte dos portugueses domiciliados nos territórios ultramarinos tornados independentes, eles próprios, se forem descendentes de portugueses têm o direito de recuperar a independência ou o de, em alternativa, pedirem a atribuição da nacionalidade, na hipótese de serem filhos de cidadão português[3].

 
 


[1]  Ver anexo de Legislação

[2] Do processo nº 84-0107 que correu no Tribunal Constitucional  foi publicado o seguinte sumário:

Não conhece, por falta de interesse jurídico relevante, do pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes da alinea e) do n. 1 do artigo 1 e do artigo 4º do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, que se destinou a regular as consequências do acesso a independência dos territórios ultramarinos no tocante a conservação ou perda da nacionalidade portuguesa.http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif

Sumário:        I - O pedido, formulado pelo Provedor de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A/75 deve ser restringido de modo a ser apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses nascidos em território ultramarino tornado independente e não abrangidos pelos artigos 1 e 2, o faz sem lhes conceder a possibilidade de optarem pela conservação da nacionalidade portuguesa.

        II - O Tribunal Constitucional só pode proceder a fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, mesmo que pré-constitucionais, confrontando-as com a Constituição de 1976 e não também com a Constituição de 1933 ou com a Lei n. 3/74, de 19 de Maio.

III - Apenas há que confrontar as normas pre-constitucionais com a Constituição de 1976 se, a data da entrada em vigor desta, aquelas ainda produziam efeitos, e já não quando tinham esgotado a sua eficácia.

IV - A Constituição de 1976 não pode aplicar-se a efeitos de factos passados, pois isso implicaria aplicação retroactiva da Constituição. Assim, o facto de perdurar o efeito da perda da nacionalidade não e, em si, juridico-constitucionalmente relevante para legitimar o confronto de uma norma anterior com a Constituição de 1976.

V - A Constituição de 1976 não pode, pois, aplicar-se as normas do Decreto-Lei n. 308-A/75 tendo em conta a sua vigência anterior a 25 de Abril de 1976, mas tão-só tendo em conta a sua vigência posterior a essa data.

VI - Tendo o Decreto-Lei n. 308-A/75 sido revogado pela
Lei n. 113/88, de 29 de Dezembro, e não se tendo dado a independência de Timor, o artigo 4º, no segmento em que vem questionado, não chegou a aplicar-se. Por isso, não há interesse em conhecer do pedido nessa parte, dado não haver efeitos produzidos na vigência da Constituição de 1976.

VII - Quanto a alínea e) do n. 1 do artigo 1, a declaração de opção pela nacionalidade portuguesa pode ter tido lugar na vigência da Constituição de 1976. Apesar disso, não há interesse em conhecer do pedido, uma vez que, se se viesse a concluir pela declaração de inconstitucionalidade, haveria que ressalvar os efeitos já produzidos.

 

[3] Esta matéria tem desenvolvimento na pag… e seguintes

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