Quem tem direito à nacionalidade portuguesa

Mapa do site

Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português

LEGISLAÇÃO

Lei da Nacionalidade
 
Artº 1º, 1º al. a) da Lei da Nacionalidade

1 - São portugueses de origem

a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; (...)

 
Regulamento da Nacionalidade
Artigo 3º-Atribuição da nacionalidade por efeito da lei

São portugueses de origem:

a) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de mãe portuguesa ou de pai português, bem como os nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se um dos progenitores aqui tiver nascido e aqui tiver residência, ao tempo do nascimento do filho, independentemente de título, sempre que do assento de nascimento não conste menção que contrarie essas circunstâncias;

b) Os indivíduos nascidos no estrangeiro de cujo assento de nascimento conste a menção de que a mãe ou o pai se encontrava ao serviço do Estado Português, à data do nascimento;

c) Os indivíduos nascidos no território português de cujo assento de nascimento conste a menção especial de que não possuem outra nacionalidade.

 



Os filhos de mãe ou de pai português nascidos em território português são, por regra, portugueses. 
A prova da sua nacionalidade faz-se pela inscrição no registo civil português.
 
Neste grupo levantam-se, geralmente, dois tipos de problemas:
 
- Os dos cidadãos que nasceram em Portugal e emigraram para o estrangeiro sem que seus pais os registassem em Portugal;
 
- O dos cidadãos que nasceram em territórios que eram território português e que deixaram de o ser.
 
O reconhecimento da nacionalidade, tanto num quadro como no outro, passa pela inscrição do nascimento no registo civil português.
No artigo Cidadãos nascidos em território português poderá encontrar um conjunto de situações em que, no quadro das leis anteriores à atual lei da nacionalidade, os cidadãos nascidos em Portugal e nos seus territórios adquiriram a nacionalidade de forma originária.
Noutro artigo, relativo à perda da nacionalidade no quadro do processo de descolonização, encontrará informação relevante que permite estabelecer, de um lado, quem perdeu a nacionalidade portuguesa e, de outro lado, quem a não perdeu, potenciando, por tal via, o acesso à nacionalidade por parte dos seus descendentes.
É para nós inequívoco que os mortos não perderam a nacionalidade. E que, por isso mesmo, uma boa parte dos cidadãos dos PALOPS, sendo descendentes de portugueses, podem vir a adquirir a nacionalidade portuguesa, noutros quados legais, relativos aos direitos dos descendentes de cidadãos portugueses.
Nesses casos, o ponto de partida será sempre o da inscrição ou transcrição do registo do nascimento dos ascendentes portugueses no registo civil português.
Sobre esta última matéria, poderá consultar um outro artigo, intitulado  Prova da nacionalidade portuguesa e processamento do registo.
 
Relativamente aos casos de cidadãos nascidos em território português na vigência da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, não se suscitam especiais dificuldades.
Os dois grupos de excepção acima referidos - o dos cidadãos que nasceram em Portugal e emigraram para o estrangeiro sem que seus pais os registassem em Portugal e  o dos cidadãos que nasceram em territórios que eram território português e que deixaram de o ser - exigem um estudo casuístico mais apurado, não permitindo uma resposta fora de um quadro de consulta jurídica própria.