MORADIA NA LEI

Manoel Del Rio,  advogado, assessor jurídico de movimentos sociais

                                     


MORADIA NA LEI

25/07/2013

Em 2005 fiz uma pesquisa sobre o Direito de Propriedade e/ou Moradia na Legislação Brasileira. Reli esse texto na última semana, para preparar minha exposição na 6ª Conferência da Cidade, sobre Políticas de Incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade. Tomei a decisão, então, de colocá-lo no Site para quem deseja e se interessar e acrescentar informações relevantes segue:

 

 

Pesquisa sobre Direito a Propriedade e/ou Moradia na Legislação Brasileira e Internacional

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 1° A república Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituiu-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;


Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II – prevalência dos direitos humanos;


Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

 

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.


§ 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

 

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores;

 

Estatuto da Cidade Lei n° 10.257/2001

Art. 2° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e as serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição especial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

 

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;


Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2° desta Lei.

 

Código Civil Lei 10.406/2002

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

 

§ 1º O direito da propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade, com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

 

§ 3° O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos da desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição.

 

Da Perda da Propriedade


Art. 1275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I – por alienação;

II – pela renúncia;

III – por abandono;

IV – por perecimento da coisa;

V – por desapropriação;

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

 

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

 

§ 1° O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

 

§ 2° Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

 

Plano Diretor Estratégico Lei n° 13.430/2002

 Art. 7° - Este Plano Diretor Estratégico rege-se pelos seguintes princípios:

(...)

 

III – direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;

 

Art. 10 – A política Urbana obedecerá às seguintes diretrizes:

I – a implementação do direito à moradia, saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer;

Da Função Social da Propriedade Urbana

 Art. 11. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, os seguintes requisitos:

I – o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;

II – a compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;

III – a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;

IV – a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.

 

Art. 12 – A função social da propriedade urbana, elemento constitutivo do direito de propriedade, deverá subordinar-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas neste Plano e no artigo 151 da Lei Orgânica do Município, compreendendo-o:

I – a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;

II – a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de infraestrutura;

III – a adequação das condições de ocupação do sitio às características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do município;

IV – a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos sítios históricos, dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do município;

V – a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando à melhoria do meio ambiente e das condições de habitabilidade;

VI – o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de renda média e baixa;

VII – a descentralização das fontes de emprego e o adensamento populacional das regiões com alto índice de oferta de trabalho;

 

Art. 13 – Para os fins estabelecidos no artigo 182 da Constituição da República, não cumprem a função social da propriedade urbana, por não atender às exigências de ordenação da cidade, terrenos ou glebas totalmente desocupados, ou onde o coeficiente de aproveitamento mínimo não tenha sido atingido, ressalvadas as exceções previstas nesta lei, sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos artigos 5°, 6°, 7° e 8° da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

 

Parágrafo Único – Os critérios de enquadramento dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão definidos nos artigos 200 e 201 desta lei, que disciplinam os instrumentos citados no “caput” deste artigo, e estabelecem as áreas do município onde serão aplicados.

 

Lei Orgânica do Município de São Paulo

Art. 7° - É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais especificas, em especial no que respeita a:

(...)

II – dignas condições de moradia;

Art. 148 – A política urbana do Município terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, propiciar a realização da função social da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, procurando assegurar:

(...)

II – o acesso de todos os seus cidadãos às condições adequadas de moradia, transporte público, saneamento básico e infraestrutura viária, saúde, educação, cultura, esporte e lazer e às oportunidades econômicas existentes no município;

Art. 149 – O município, para cumprir o disposto no artigo anterior, promoverá igualmente:

(...)

IV – a criação e manutenção de área de especial interesse histórico, urbanístico, social, ambiental, arquitetônico, paisagístico, cultural, turístico e de utilização pública, de acordo com a sua localização e características.

V – ações precipuamente dirigidas às moradias coletivas, objetivando dotá-las de condições adequadas de segurança e salubridade;

Art. 151 – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na legislação urbanística decorrente.

§ 1° Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade o Município deverá:

 

I – prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor;

 

Art. 167 – É de competência do Município com  relação à habitação:

I – Elaborar a política municipal de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de construção e moradias populares, garantindo-lhes condições habitacionais e de infra-estrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana;

II – instituir linhas de financiamento bem como recursos a fundo perdido para habitação popular;

III – gerenciar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a financiamento para habitação popular;

IV – promover a captação e o gerenciamento de recursos provenientes de fontes externas ao município, privada ou governamentais;

V – promover a formação de estoques de terras no município para viabilizar programas habitacionais.


Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto neste artigo, o município buscará a cooperação financeira e técnica do Estado e da União.


Lei n° 11.124, de 16/06/2005


Art. 2° - Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, com o objetivo de:

I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e

Âmbito Internacional

 

Declaração Universal de Direitos Humanos

Artigo XXV – 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

 

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Artigo 11 – 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradias adequadas, assim como uma melhoria continua de suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação Internacional fundada no livre consentimento.

Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica

Artigo 21 – Direito à propriedade privada

1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

Bíblia

“Construirão casas e nelas habitarão, plantarão vinhas e comerão seus frutos. Ninguém construirá para outro morar, ninguém plantará para outro comer, por que a vida de meu povo será longa como das árvores, meus escolhidos poderão gastar o que suas mãos fabricarem”. (Is.65.21/22)

“São coisas indispensáveis para a vida: água, pão, roupa e casa para preservar a própria intimidade” (Eclo.29:21)

 

Aplicabilidade de Lei

Parágrafos do Artigo 5° da Constituição Federal

§ 1° As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2° Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 

§ 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalente às emendas constitucionais.


Lei de Introdução ao Código Civil – Dec. 4.657/1947

Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

2. Direito de Ação

Art. 5°

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

Conceitos sobre direito de Ação

 

Direito Constitucional de Ação: que é sinônimo de direito de petição é o direito de instaurar o processo, e o direito de postular uma decisão qualquer de um órgão público inclusive Judiciário. É um direito incondicionado que decorre da garantia de acesso a justiça.

 

Direito Processual de ação: direito de ação – é o direito de obter um provimento jurisdicional sobre o mérito da pretensão. É um direito condicionado que só existe para quem preenche as condições da ação conforme disposto no Código de Processo Civil.

 

Direito a Tutela Jurisdicional: é o direito de ter um direito material protegido pelo Poder Judiciário. Só tem esse direito quem preenche as condições da ação e realmente tem o direito substancial que alega. É o direito a uma sentença favorável.

 

Condições da Ação

Legitimidade para a causa: é a autorização para figurar corretamente como parte na ação.

Interesse de Agir: é o binômio necessidade e adequação. A necessidade do provimento jurisdicional resulta da impossibilidade de obter o bem pretendido pela via extrajudicial (em razão de uma resistência da parte = lide real ou resistência criada pela própria lei = lide presumida). Adequação é a escolha do tipo de ação correta; também chamada adequação da via eleita.

Possibilidade jurídica do pedido: diz respeito ao pedido imediato, ou seja, diz respeito a possibilidade de obter o tipo de tutela jurisdicional pretendida.

Direito

É a conjuntura política, social e econômica do momento.

Conceito Sociológico de Constituição

A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais de poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale

 

Cabe ao Judiciário comprometer-se com a tarefa de vivificar os conteúdos trazidos pela Constituição Federal. Esses compromissos assumidos pela Constituição Federal demandam uma interpretação valorativa.

O interprete deve efetuar uma busca pela efetividade já que a Constituição Federal está impregnada  por valores ou standarts mínimos com força capaz de impor uma vontade política ao Estado ao mesmo tempo que resguarda seus habitantes da ingerência estatal visando uma esfera de garantia desses núcleos mínimos (reserva do possível). Franciane de Fátima Marques.

 

A luta pelo Direito – Rudolf Von Ihering

O fim do Direito é a paz, o meio de que se serve para consegui-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça, ele não poderá prescindir da luta. A vida do Direito é a luta: luta dos povos, dos governos, das classes sociais, dos indivíduos.

Todos os direitos da humanidade foram conquistados pela luta; seus princípios mais importantes tiveram de enfrentar os ataques daqueles que a eles se opunham; todo e qualquer direito, seja o direito de um povo, seja o direito do individuo só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta.

Por isso mesmo, não hesito em afirmar que a luta necessária ao nascimento do direito não é nenhuma maldição, mas uma benção.

Só a ligação constante com o trabalho mantêm a propriedade vigorosa e sadia, só junto a essa fonte que constantemente a gera e renova é que ela se revela até o âmago em toda clareza e transparência, com todas potencialidades que encerram para o homem.

A luta pelo direito é um dever do individuo para consigo mesmo. A defesa do direito constitui um dever para com a comunidade.

Como esperar que um homem, que nem na defesa do seu próprio direito apresenta alguma reação, esteja disposto a empenhar a vida e a propriedade em favor da comunidade.

“O DIREITO NÃO SOCORRE A QUEM DORME”.

Organizado por:

Manoel Del Rio – Advogado


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