MAUÁ











 Manoel Del Rio,  advogado, assessor jurídico de movimentos sociais


"Quando a necessidade é premente os bens são comuns”   

20/11/2012

(Na foto ao lado marcha contra reintegrações e remoções em São Paulo em11/07/2012 )

A triste e revoltante informação que reproduzo abaixo, retirada do site da Frente de Luta Por moradia é para reflexão dos munícipes desta desigual cidade de São Paulo. Acrescento artigo da Constituição Federal e do Código Civil na íntegra para iluminar a situação com a lei.  

Art.5º, Inciso 25 da Constituição Federal - “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano,”


Art. 228, parágrafo 3º do Código Civil – “ O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como na de requisição, em caso de perigo público iminente.”

 Estes dispositivos legais, estão fundamentados e fortalecidos, pelo princípio magistralmente expresso por São Tomás de Aquino: "Quando a necessidade é premente os bens são comuns”   

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Manoel Del Rio   - Advogado e Assessor Jurídico de Movimentos Sociais   




  A matéria abaixo foi publicada originalmente no www.portalflm.com.br
  Sofreremos mais um golpe do judiciário: Reintegração Mauá 21/08
19/07/12 às 19:31

A situação da Mauá não está fácil, tudo indica que sofreremos mais um golpe do judiciário, ontem fomos informados que a policia estava mantendo a reunião de hoje as 9:30 da manhã para tratar da reintegração de posse da rua Mauá. Fomos para o 7º batalhão da policia e na reunião fomos comunicados que o efeito suspensivo da reintegração foi meramente por incidentes processuais, ou seja, merecia melhor esclarecimentos quanto ao recolhimento da diferença do valor da causa, e em se tratando de famílias pobres para recolhimentos das custas processuais e que a liminar para reintegrar na posse estava mantida.

Depois de muito debate prorrogou- se a reintegração para dia 21.08.2012, temos aí mais um mês para trabalhar e tentar evitar um mal maior para as famílias.

Falamos na reunião com batalhão e as autoridades presentes que CAFO, Organização Humanitária realiza campanha contra os despejos e que estava enviando essa petição às autoridades brasileiras.

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