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Aula 1 – Agentes Públicos e Cargos

Direito administrativo

 

Aula 1 – Agentes Públicos e Cargos

 

Lei 8112/90 – O estatudo do servidor público federal

 

A lei 8112/90 é uma lei federal da União, voltada para o servidor, para quem faz concursos e para quem ocupa cargos na administração federal. Na administração federal existem pessoas jurídicas e físicas. Os agentes públicos são as pessoas físicas, seja na administração federal, estadual ou municipal.

Todas as pessoas físicas que de forma permanente ou transitória, com ou sem remuneração estão presentes na administração e atuando para o público. Os agentes públicos são um grupo muito grande e englobam os permanentes, transitórios, remunerados ou sem remuneração. Sendo assim, agentes públicos é um grupo ou um gênero, composto de divisões e subdivisões.

As divisões são as seguintes:

 

  1. Agentes políticos
  2. Agentes particulares em colaboração ou colaboradores
  3. Agentes administrativos ou servidores públicos latucensus

 

Agentes Políticos

Existem duas teses sobre quem são os Agentes Políticos. A primeira diz que são aqueles que atuam na política e seus auxiliares, que atuam com poderes políticos e com poderes de direção do Estado. Segunda tese engloba também os cidadãos que atuam conforme a carta política, a Constituição Federal de 1988. Portanto, esta a tese majoritária engloba não apenas os políticos e seus auxiliares, mas também juízes e promotores.

 

Agentes Particulares em colaboração

São pessoas que irão atuar de forma colaborativa e amigável ao Estado, porém não fazem parte da estrutura organizacional da administração pública. Este grupo abrange uma quantidade muito grande de cidadãos e pode ser dividido em subgrupos. Os delegados ou delegatários, honoríficos, voluntários, gestores de negócio e os credenciados.

Os delegados ou delegatários são os agentes recebem uma delegação. Portanto o Estado transfere para o particular o exercício, não a titularidade, de uma atividade administrativa. Participam deste grupo as permissionárias, concessionárias, autorizatárias. Quem remunera estes agentes são os particulares, como por exemplo, nos cartórios, pedágios.

Os honoríficos são assim chamados porque possuem honrabilidade, pois exercem uma função pública muito relevante ou importante, o múnus público. Fazem parte dos honoríficos os jurados, mesários, os cidadãos que prestam sérvio militar obrigatório. Estas são as funções que o cidadão não recebe remuneração pelo trabalho prestado, mesmo o jovem que está exercendo o serviço militar não recebe remuneração, pois o soldo pode ser inferior ao salário mínimo previsto por lei.

Os voluntários se assemelham aos honoríficos pois não recebem remuneração, mas também se distanciam pois a decisão de colaborar com o Estado parte do cidadão, enquanto os honoríficos são convocados com punição de sofrer as sansões legais se não comparecer. São exemplos de voluntários os Amigos da Escola.

Os Gestores de Negócio são muito próximos dos voluntários pois também se oferecem para colaborar com o Estado, porém são chamados de forma diferente pois se oferecem em um momento de calamidade e urgência.

Os credenciados são definidos mais teoricamente e poucas vezes encontrados de forma prática. A administração Estatal credencia determinado cidadão para exercer uma atividade específica. Um exemplo seria quando um município brasileiro muito pequeno não tem condições financeiras de manter um corpo de procuradores em Brasília, sendo assim, o Estado credencia um advogado em Brasília para atuar como procurador daquele município para um ato único e específico.

 

Agentes Administrativos ou Servidores públicos latucensus

O último grupo, chamado de agentes administrativos ou servidores públicos latucensus, são os cidadãos que fazem parte da estrutura da administração com uma relação de emprego. São subdivididos em temporários até os servidores.

A idéia dos servidores temporários está consagrada no Artigo 37, Inciso IX da Constituição, como pessoas que exercem um serviço de forma temporária em razão de um excepcional serviço público, de uma necessidade excepcional ou transitória, alguma atividade para a administração com uma relação de emprego de um a seis anos. A divisão mais importante entre os servidores públicos é vitalícia da efetiva. Ambos estão presentes na estrutura da administração, remunerada pelos cofres públicos e só são ocupadas através de concursos públicos. No caso do cargo vitalício, após dois anos da prestação e aprovação no concurso público, o cidadão só perde o cargo através de uma sentença judicial transtada e julgada. No cargo efetivo o cidadão adquiri a estabilidade, ou seja, uma segurança muito grande de que o cidadão não perca o cargo, porém não tão grande quanto a vitaliciedade. O cidadão poderá perder o cargo através de uma sentença judicial transtada e julgada, de um processo administrativo disciplinar, em razão de uma má avaliação de desempenho e caso a administração exceder os gastos. Estas hipóteses estão presentes no Artigo 41, parágrafo 1 e do Artigo 169, parágrafos 4 e 5 da Constituição Federal.

A jurisprudência define também a aquisição excepcional de vitaliciedade e de estabilidade. A primeira acontece quando o cidadão é nomeado para o grande escalão. No caso da segunda ela é constada no Artigo 19 do ADCT, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo o ADCT, as pessoas que já trabalhavam para a administração pública a mais de cinco anos quando a constituição foi promulgada e impôs o concurso público, passa a adquirir a estabilidade.

O cargo em comissão não tem concurso público, é chamada de livre remuneração ou livre exoneração. O cidadão foi indicado por alguém e nomeado de forma livre, porém é necessário um numero mínimo de servidores naquele cargo e não é adquirida a estabilidade como no cargo efetivo.

Nesse momento é necessário definir o que é função de comissão e diferenciá-la de cargo de comissão. O cargo de comissão é indicado de forma livre um servidor ou não servidor público sem a possibilidade de estabilidade. Numa função de comissão é indicado de forma livre um servidor público e dispensado este cidadão do seu antigo cargo, também sem a chance de adquirir estabilidade. O nomeador exercerá nos dois casos funções de direção, chefia e assessoramento.

A estabilidade é adquirida a partir de três anos de acordo com o Artigo 41 da Constituição Federal e não após vinte e quatro meses de acordo com a lei 8112/90.

 

 

 

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