Lei n.º 23/2007

   Génese e evolução da Lei de Estrangeiros e da Legispédia     

 

V MINISTRA ALERTA QUE SEF NÃO PODE LEGALIZAR CIDADÃOS SEM CUMPRIREM TODOS OS REQUISITOS – SIC Notícias, 6 de dezembro de 2016 T ESCLARECIMENTO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS: O SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS REITERA QUE APLICA INTEGRALMENTE O DESPACHO N.º 7/2016 NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DO N.º 2 DO ARTIGO 88.º DA LEI DE ESTRANGEIROS, EXIGINDO PROVA DE ENTRADA LEGAL NOS TERMOS DA LEI – Portal SEF, 5 de dezembro de 2016 T ESCLARECIMENTO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE IMIGRANTES: “O ARTIGO 88.º, N. 2 DA LEI DE ESTRANGEIROS EXIGE A ENTRADA LEGAL, NÃO PODENDO A MESMA SER PRESUMIDA, ATÉ PORQUE NOS TERMOS DO ARTIGO 123.º DA LEI DE ESTRANGEIROS É POSSÍVEL A LEGALIZAÇÃO DE QUEM TEM UMA RELAÇÃO LABORAL EFETIVA EM PORTUGAL” – Ministério da Administração Interna, 5 de dezembro de 2016 N MINISTRA DEFENDE LEGALIZAÇÃO DE IMIGRANTES FORA DA LEI – Diário de Notícias, 5 de dezembro de 2016 N ALÍNEA PERMITE ENTRADA DE IMIGRANTES POR PROPOSTA DO SEF E MAI – RTP, 5 de dezembro de 2016 V VISTOS DOURADOS MAIS ATRASADOS – SIC, 23 de novembro de 2016 V SEF RECUSA MUDAR REGRAS NA LEGALIZAÇÃO DE IMIGRANTES MAS ADMITE EXCEÇÕES – SIC Notícias, 14 de novembro de 2016 N A GERAÇÃO DE “PORTUGUESES IMIGRANTES” A VIVER EM PORTUGAL – Público, 13 de novembro de 2016 P IMIGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO NACIONAL Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da república, outubro de 2016 N MARCELO CONSIDERA “AMBICIOSA” E “DIFÍCIL” PROPOSTA DE COSTA SOBRE CIRCULAÇÃO NA CPLP – Observador, 31 de outubro de 2016 N PORTUGAL VAI PROPOR ESPÉCIE DE "VISTO GOLD" PARA ESTUDANTES LUSÓFONOS – Renascença, 31 de outubro de 2016 N ANTÓNIO COSTA PROPÕE “LIBERDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA” NOS PAÍSES DA CPLP – Observador, 30 de outubro de 2016 N PRIMEIRO-MINISTRO PROPÕE “LIBERDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA” NA CPLP – Público, 30 de outubro de 2016 N PS TEM DÚVIDAS SOBRE PROJECTOS QUE PROPÕEM FACILITAR INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES – Público, 27 de outubro de 2016 N DISCUSSÃO SOBRE IMIGRANTES EM PORTUGAL ADIADA – TVI 24 Online, 27 de outubro de 2016 N IMIGRANTES: INICIATIVAS DO BLOCO E PCP DEVERÃO SER ALTERADAS. OS PROJETOS DE LEI DE BE E PCP, VISANDO FACILITAR A INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES EM PORTUGAL, DEVERÃO HOJE MERECER CONSENSO PARA BAIXAR À DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE NA RESPETIVA COMISSÃO PARLAMENTAR, APÓS O DEBATE NA GENERALIDADE – Notícias ao minuto, 27 de outubro de 2016 N SOLIDARIEDADE IMIGRANTE DIZ QUE LEI TEM RESOLVER O PROBLEMA DE 30 MIL IMIGRANTES SEM AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA – Observador, 27 de outubro de 2016 N IMIGRANTES EM PROTESTO CONTRA ATRASOS NAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA – RTP, 27 de outubro de 2016 N ESQUERDA TENTA TRAVAR EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS COM “RAÍZES FAMILIARES” – Público, 27 de outubro de 2016 N PCP E BE QUEREM MELHORAR ACESSO DE IMIGRANTES AO TRABALHO. BLOCO QUER ALTERAR OS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI, QUE REGULAM O PROCEDIMENTO EXCECIONAL PARA A DISPENSADA POSSE DE VISTO DE RESIDÊNCIA VÁLIDO E QUE PERMITEM “VARIABILIDADE DE CRITÉRIOS” E “DECISÕES ARBITRÁRIAS E DISCRIMINATÓRIAS" – TVI 24, 26 de outubro de 2016 O “LEI DE IMIGRAÇÃO É UMA MANTA DE RETALHOS” – Timóteo Macedo, Esquerda.Net, 16 de outubro de 2016 N BLOQUISTAS APOIAM GREVE AGENDADA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS PARA 13 E 14 DE OUTUBRO E ASSINALAM IMPACTO DA INSUFICIÊNCIA DE QUADROS NOS ATRASOS INTOLERÁVEIS NA REGULARIZAÇÃO DE IMIGRANTES – Esquerda.Net, 12 de outubro de 2016 O NÓS, OS OUTROS E OS DIREITOS HUMANOS: DIFÍCIL DE VER AO PERTO? José Soeiro, Expresso, 7 de outubro de 2016 N IMIGRANTES DA AGRICULTURA EM LUTA PELO DIREITO A VIDA DIGNA NO PAÍS – Esquerda.Net, 7 de outubro de 2016 N IMIGRANTES.PROCURADORIA INVESTIGA SEF POR LEGALIZAÇÕES À MARGEM DA LEI – Diário de Notícias, 25 de julho de 2016 O COMBATE À ESCRAVATURA – MAIS VALE PREVENIR… Alberto Matos, Esquerda.Net, 15 de julho de 2016 N SEF LEGALIZOU À MARGEM DA LEI MILHARES DE IMIGRANTES – Diário de Notícias, 9 de julho de 2016 N BEÇA PEREIRA. O JUIZ-DESEMBARGADOR QUE SUSPENDEU OS VISTOS GOLD – Diário de Notícias, 9 de julho de 2016 N IGAI VAI INVESTIGAR SEF POR CAUSA DAS LEGALIZAÇÕES FORA DA LEI – Diário de Notícias, 9 de julho de 2016 O PELO PECADOR NÃO PODE PAGAR O JUSTO – Timóteo Macedo, Diário de Notícias, 9 de julho de 2016 N SEF LEGALIZOU MILHARES DE IMIGRANTES ILEGAIS EM 2015 – Expresso, 9 de julho de 2016 N CENTENAS DE PESSOAS PROTESTARAM EM LISBOA CONTRA NOVAS REGRAS DE IMIGRAÇÃO – Observador, 3 de julho de 2016 N IMIGRANTES MANIFESTAM-SE CONTRA LEIS DISCRIMINATÓRIAS – Esquerda.net, 3 de julho de 2016 N “PEDEM SEMPRE MAIS PAPÉIS E DIZEM SEMPRE QUE SÓ FALTA MAIS UM BOCADINHO” – Público, 3 de julho de 2016 T PARECER E NOTA TÉCNICA CACDLG AO PROJETO DE LEI 264/XIII DO BE QUE VISA ALTERAR A LEI N.º 23/2007, DE 04 DE JULHO – Assembleia da República, 29 de junho de 2016 N CONCENTRAÇÃO DE IMIGRANTES NO PRÓXIMO DOMINGO – Esquerda.Net, 27 de junho de 2016 N PORTUGAL VAI ACABAR COM PRÁTICAS DE EXPULSÃO DE CRIMINOSOS PARA CABO VERDE – Lusa, 17 de junho de 2016 N PORTUGAL VAI ACABAR COM PRÁTICAS DE EXPULSÃO DE CRIMINOSOS PARA CABO VERDE – Público, 17 de junho de 2016 W PROJETO DE LEI 264/XIII, DA INCIATIVA DO BLOCO DE ESQUERDA - ALTERA A LEI N.º 23/2007, DE 04 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL – Assembleia da República, 7 de junho de 2016 N BE QUER ACABAR COM "PODER DISCRICIONÁRIO" DO SEF NO REGIME DE ENTRADA DE ESTRANGEIROS – Correio da Manhã, 1 de junho de 2016 N ASSOCIAÇÕES ACUSAM SEF DE “FECHAR A PORTA” AOS IMIGRANTES. MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SUSTENTA QUE ALTERAÇÕES NAS PRÁTICAS DOS SERVIÇOS VISARAM TRAVAR ABUSOS COMETIDOS POR REDES DE IMIGRAÇÃO ILEGAL – Público, 28 de maio de 2016 N PCP QUER PROIBIR A EXPULSÃO JUDICIAL DE ESTRANGEIROS COM VIDA FEITA EM PORTUGAL – Público, 21 de maio de 2016 W PROJETO DE LEI 240/XIII, DO PCP - REPOSIÇÃO DE LIMITES À EXPULSÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO) – Assembleia da República, 20 de maio de 2016 P O CONTENCIOSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO RELATIVO A CIDADÃOS ESTRANGEIROS E AO REGIME DA ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS, BEM COMO DO ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO – Coleção Formação Inicial, Centro de Estudos Judiciários, maio de 2016


T DECRETO REGULAMENTAR N.º 15-A/2015, DE 2 DE SETEMBRO – Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional T DESPACHO N.º 7942-C/2015, DE 17 DE JULHO – Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional N COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 16 DE JULHO DE 2015 – Aprovou o decreto regulamentar que executa e desenvolve as alterações feitas na Lei de Estrangeiros, de modo, nomeadamente, a consagrar as alterações no regime das  Autorizações de Residência por Investimento (ARI) N VISTOS GOLD SUSPENSOS DEVIDO A ‘BURACO’ NA LEI – Observador, 14 de julho de 2015 T LEI N.º 63/2015, DE 30 DE JUNHO – Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional T LEI N.º 56/2015, DE 23 DE JUNHO – Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional N ALTERAÇÕES À ATRIBUIÇÃO DE VISTOS GOLD APROVADAS NA ESPECIALIDADE – SIC Notícias, 6 de maio de 2015 

T PLANO ESTRATÉGICO PARA AS MIGRAÇÕES 2015-2020 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015,  de 20 de março de 2015

N REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES IMIGRANTES E MENORES NASCIDOS EM PORTUGAL OU A FREQUENTAR O SISTEMA DE ENSINO – Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, 6 de março de 2015 W PROPOSTA DE LEI 288/XII, DO GOVERNO  PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 11 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM MATÉRIA DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO, Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015 W PROPOSTA DE LEI 284/XII, DO GOVERNO  PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 11 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, MODIFICANDO OS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO E CANCELAMENTO DE VISTOS E PARA A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO, Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015  T DECRETO-LEI N.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro – Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas  T PROPOSTA DE LEI 280/XII, DO GOVERNO  PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE), FIXANDO NOVOS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO E PARA OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA, Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015 T PROJETO DE LEI 789/XII, DO BLOCO DE ESQUERDA  ELIMINA OS VISTOS GOLD DA LEI DE IMIGRAÇÃO, Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015 T RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 7-A/2015, DE 20 DE FEVEREIRO – APROVA A ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE AO TERRORISMO, Diário da República N APROVADA A ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE AO TERRORISMO, ALTERANDO, ENTRE OUTRAS, A LEI DE ESTRANGEIROS E LEI DA NACIONALIDADE – Governo de Portugal, 19 de fevereiro de 2015 N O CONSELHO DE MINISTROS APROVOU UMA PROPOSTA DE LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM PARTICULAR NO QUE RESPEITA À CONCESSÃO DE VISTOS PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO – Governo de Portugal, 19 de fevereiro de 2015 


T DECRETO-LEI n.º 31/2014 – Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (altera  o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, bem como todas as referências legais feitas ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., agora ACM, I.P)de 27 de fevereiro de 2014 W PROPOSTA DE LEI 187/XII  Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.º  2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.


T PROJETO DE LEI 375/XII, do PS  Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho,  admitido a 13 de março de 2013 P IMIGRAÇÃO ILEGAL E TRÁFICO DE SERES HUMANOS: INVESTIGAÇÃO, PROVA, ENQUADRAMENTO JURÍDICO E SANÇÕES  Coleção Ações de Formação, Centro de Estudos Judiciários T PROJETO DE LEI 373/XII, do PS  Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), admitido a 8 de março de 2013 P A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS DE IMIGRAÇÃO E ASILO EM PORTUGAL NO CONTEXTO DE UMA EUROPA COMUNITÁRIA – Ana Pinho, População e Sociedade, CEPESE, vol. 21, 2013


T ENTRA EM VIGOR A 8 DE OUTUBRO A LEI 29/2012, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI 23/2007 – Portal SEF, a 5 de outubro de 2012 T LEI n.º 29/2012Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicada a 9 de agosto de 2012 T TEXTO FINAL, RELATÓRIO DA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE LEI 50/XII Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, em reunião de 31 de maio N MAI PROPÕE O AJUSTAMENTO DA LEI DE ESTRANGEIROS A DIRETIVAS EUROPEIAS – Portal do Governo, a 12 de abril de 2012 V PROPOSTA DE LEI 50/XII - DISCUSSÃO NA GENERALIDADE, em Plenário de 12 de abril de 2012 T PROPOSTA DE LEI 50/XII – PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO PARA OS ASSUNTOS DA IMIGRAÇÃO, de 13 de abril de 2012 T PROPOSTA DE LEI 50/XII – PARECER DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de 12 de abril de 2012 N PARLAMENTO APROVA REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DE PORTUGAL – RTPa  13 de abril de 2012 N MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MIGUEL MACEDO, DISSE QUINTA-FEIRA QUE O GOVERNO QUER ALTERAR A LEI DE ESTRANGEIROS PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS, COMBATER A IMIGRAÇÃO ILEGAL E REFORÇAR OS DIREITOS DOS IMIGRANTES – Público, a 12  de abril de 2012 N PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DE ESTRANGEIROS VAI AO COCAI – Portal ACIDI, a 26 de março de 2012 W PROPOSTA DE LEI DO GOVERNO 50/XII  Visa alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, apresentada à Assembleia da República a 22 de março de 2012 N NOVO REGIME DE ESTRANGEIROS: O Conselho de Ministros de 22 de março aprovou uma proposta de lei que altera regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Portal do Governo W PROJETO DE LEI DO PCP 206/XII Propõe a aprovação de um regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados, apresentado na Assembleia da República a 27 de março de 2012 W PROJETO DE LEI DO BE 215/XII  – Sobre a regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em portugal ou a frequentar o sistema de ensino, proposto à Assembleia da República a 5 de abril de 2012.


T RESOLUÇÃO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICA n.º 147/2011, de 11 de Novembro Resolve dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia um parecer fundamentado sobre o respeito do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006, para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011)560] W PROJECTO de LEI 26/XII Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. [BE] – Portal da Assembleia da República, a 27 de Julho de 2011 W PROJECTO de LEI 25/XII - Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração. [BE] – Portal da Assembleia da República, a 27 de Julho de 2011 N CONSAGRA o EFEITO SUSPENSIVO dos RECURSOS PREVISTOS na LEI da IMIGRAÇÃO – Proposta de alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Portal do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a 27 de Julho de 2011 N CRIA os GABINETES JURÍDICOS e REFORÇA MECANISMOS de ACESSO ao DIREITO nas ZONAS INTERNACIONAIS  – Proposta de alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Portal do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a 27 de Julho de 2011 W PROPOSTA DE LEI 54/XI - do Governo (iniciativa caducada a 31-03-2011), visava alterar o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros de Território Nacional e transpor as Directivas 2009/50/CE, do Conselho e 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho – Portal da Assembleia da República, de 10 de Março de 2011 N PROPOSTA de LEI que VISA ALTERAR o REGIME JURÍDICO de ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA e AFASTAMENTO de ESTRANGEIROS do TERRITÓRIO NACIONAL - Introdução de duas inovações: a adopção de um novo tipo de autorização de residência chamada «cartão azul UE», para emprego altamente qualificado, e a criminalização do emprego ilegal de cidadãos estrangeiros Conselho de Ministros, de 24 de Fevereiro de 2011


P PORTUGUESE MIGRATION LAW - A CONSTITUTIONAL AND ADMINISTRATIVE OVERVIEW – Tiago Fidalgo de Freitas, European Review of Public Law, Vol. 21, No. I, 24 de novembro de 2009 P A NOVA LEI DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS – José de Melo Alexandrino,  lição proferida a 22 de Fevereiro de 2008 V APRESENTAÇÃO da LEGISPÉDIA – Dr. Manuel Jarmela Palos, Julho de 2008 O A LEGISPÉDIA SEF – SEAAI,  4 de Julho de 2008 W ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO – Portal SEF T PROJECTO de LEI 596/X, do CDS/PP –  Proposta de alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional – apresentada a 2 de Outubro de 2008 (votos contra do BE, PCP, PEV, PS, PSD, a favor do CDS-PP) T GUIÃO das ALTERAÇÕES INICIALMENTE PROPOSTAS PELO GOVERNO Comparação da proposta de Lei do Governo com o anterior regime jurídico de estrangeiros, 2007 T PROJECTO de LEI 248/X  – do Partido Comunista Português, propondo alterar o Decreto-lei 244/98, de 8 de Agosto, na sua última redacção, apresentado a 11 de Abril de 2006 T PROJECTO de LEI 257/X  – do Bloco de Esquerda, propondo alterar o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes, apresentado a 11 de Maio de 2006 T APRESENTAÇÃO do ANTEPROJECTO DA LEI de IMIGRAÇÃO – MAI, a 30 de Maio de 2006 T ANTEPROJECTO da PROPOSTA de LEI que REGULA as CONDIÇÕES de ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA e AFASTAMENTO de ESTRANGEIROS do TERRITÓRIO PORTUGUÊS – Exposição de motivos do Governo e Anteprojecto da Lei de Imigração, Discussão Pública, 2006 T PROPOSTA de LEI 93/X  – do Governo, apresentada a 06 de Setembro de 2006 


P PORTUGAL, A EUROPA E AS MIGRAÇÕES – Conselho Económico e Social, Fevreiro de 1995 

 
 

 

   A Lei de Estrangeiros na Web                                                    
 
  
 
 
 
   A Lei de Estrangeiros em números                                          

R RELATÓRIO DE IMIGRAÇÃO FRONTEIRAS E ASILO 2012  Relatório Estatístico Anual SEF, 24 de junho de 2013 R RELATÓRIO DE IMIGRAÇÃO, FRONTEIRAS E ASILO 2011  Relatório Estatístico Anual SEF, Julho de 2012 R RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA 2011 – Sistema de Segurança Interna, março de 2012 N VISITA de SE o MAI e SEAI ao SEF – Apresentação do Relatório de Imigração Fronteiras e Asilo 2010, a 25 de Julho de 2011 R RELATÓRIO de IMIGRAÇÃO, FRONTEIRAS e ASILO – Relatório Estatístico Anual SEF, 2010 R RELATÓRIO de IMIGRAÇÃO, FRONTEIRAS e ASILO – Relatório Estatístico Anual SEF, 2009 R RELATÓRIO de IMIGRAÇÃO, FRONTEIRAS e ASILO – Relatório Estatístico Anual SEF, 2008 N BALANÇO de um ANO de VIGÊNCIA da NOVA LEI – Portal SEF, a 11 de Julho de 2008 O O PRIMEIRO ANO da NOVA LEI de ESTRANGEIROS – MAI, a 11 de Julho de 2008 R RELATÓRIO de ACTIVIDADES SEF – Relatório Estatístico Anual SEF, 2007
 
 
 
 
   Direito comparado                                                                        
 
S INTERNATIONAL MIGRATION LAW DATABASE – Organização Internacional para as Migrações, 2006 P COMPARATIVE STUDY of the LAWS in the 27 EU MEMBER STATES for LEGAL IMMIGRATION – Organização Internacional para as Migrações, 2006

 

 
 

 

   Âmbito da Lei de Estrangeiros                                                  
 
P CIDADANIA PORTUGUESA: A NOVA LEI DA NACIONALIDADE DE 2006  Claire Healy, ACIDI, Abril de 2011 W DIREITO à LIVRE CIRCULAÇÃO e RESIDÊNCIA dos CIDADÃOS da UNIÃO  e dos MEMBROS das SUAS FAMÍLIAS – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 28 de Novembro de 2009 V OBJECTO e ÂMBITO da LEI  – Julho de 2008 V CIDADÃOS da UNIÃO EUROPEIA - DIREITO de RESIDÊNCIA  – SEF TV, 2008 V ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU (EEE)  – SEF TV, 2008 T NACIONAIS U.E / E.E.E / SUÍÇAPortal SEF
 
 
  

 

   Regimes transitórios                                                                    

 

T DESPACHO N.º 7942-C/2015, DE 17 DE JULHO – Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional N COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 16 DE JULHO DE 2015 – Aprovou o decreto regulamentar que executa e desenvolve as alterações feitas na Lei de Estrangeiros, de modo, nomeadamente, a consagrar as alterações no regime das  Autorizações de Residência por Investimento (ARI) V REGIME TRANSITÓRIO na LEI n.º 23/2007, de 4 de JULHO – Julho de 2008 T REGIME TRANSITÓRIO – Portal SEF

 

 

 
 
 
 
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