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Lei n.º 23/2007

   Génese e evolução da lei de Estrangeiros e da Legispédia     

 
T DECRETO-LEI n.º 31/2014  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (altera  o Decreto Regulamentar n.º  84/2007, de 5 de novembro., bem como todas areferências legais feitas ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., agora ACM, I.P), de 27 de fevereiro de 2014 W PROPOSTA DE LEI 187/XII  Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

P IMIGRAÇÃO ILEGAL E TRÁFICO DE SERES HUMANOS: INVESTIGAÇÃO, PROVA, ENQUADRAMENTO JURÍDICO E SANÇÕES  Coleção Ações de Formação, Centro de Estudos Judiciários T PROJETO DE LEI 375/XII, do PS  Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho,  admitido a 13 de março de 2013 T PROJETO DE LEI 373/XII, do PS  Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), admitido a 8 de março de 2013 


T ENTRA EM VIGOR A 8 DE OUTUBRO A LEI 29/2012, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI 23/2007 – Portal SEF, a 5 de outubro de 2012 T LEI n.º 29/2012Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicada a 9 de agosto de 2012 T TEXTO FINAL, RELATÓRIO DA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE LEI 50/XII Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, em reunião de 31 de maio N MAI PROPÕE O AJUSTAMENTO DA LEI DE ESTRANGEIROS A DIRETIVAS EUROPEIAS – Portal do Governo, a 12 de abril de 2012 V PROPOSTA DE LEI 50/XII - DISCUSSÃO NA GENERALIDADE, em Plenário de 12 de abril de 2012 T PROPOSTA DE LEI 50/XII – PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO PARA OS ASSUNTOS DA IMIGRAÇÃO, de 13 de abril de 2012 T PROPOSTA DE LEI 50/XII – PARECER DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de 12 de abril de 2012 N PARLAMENTO APROVA REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DE PORTUGAL – RTPa  13 de abril de 2012 N MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MIGUEL MACEDO, DISSE QUINTA-FEIRA QUE O GOVERNO QUER ALTERAR A LEI DE ESTRANGEIROS PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS, COMBATER A IMIGRAÇÃO ILEGAL E REFORÇAR OS DIREITOS DOS IMIGRANTES – Público, a 12  de abril de 2012 N PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DE ESTRANGEIROS VAI AO COCAI – Portal ACIDI, a 26 de março de 2012 W PROPOSTA DE LEI DO GOVERNO 50/XII  Visa alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, apresentada à Assembleia da República a 22 de março de 2012 N NOVO REGIME DE ESTRANGEIROS: O Conselho de Ministros de 22 de março aprovou uma proposta de lei que altera regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Portal do Governo W PROJETO DE LEI DO PCP 206/XII Propõe a aprovação de um regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados, apresentado na Assembleia da República a 27 de março de 2012 W PROJETO DE LEI DO BE 215/XII  – Sobre a regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em portugal ou a frequentar o sistema de ensino, proposto à Assembleia da República a 5 de abril de 2012.

 

T RESOLUÇÃO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICA n.º 147/2011, de 11 de Novembro Resolve dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia um parecer fundamentado sobre o respeito do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006, para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011)560] W PROJECTO de LEI 26/XII Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. [BE] Portal da Assembleia da República, a 27 de Julho de 2011 W PROJECTO de LEI 25/XII - Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração. [BE] Portal da Assembleia da República, a 27 de Julho de 2011 N CONSAGRA o EFEITO SUSPENSIVO dos RECURSOS PREVISTOS na LEI da IMIGRAÇÃO – Proposta de alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Portal do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a 27 de Julho de 2011 N CRIA os GABINETES JURÍDICOS e REFORÇA MECANISMOS de ACESSO ao DIREITO nas ZONAS INTERNACIONAIS  – Proposta de alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Portal do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a 27 de Julho de 2011 W PROPOSTA DE LEI 54/XI - do Governo (iniciativa caducada a 31-03-2011), visava alterar o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros de Território Nacional e transpor as Directivas 2009/50/CE, do Conselho e 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho Portal da Assembleia da República, de 10 de Março de 2011 N PROPOSTA de LEI que VISA ALTERAR o REGIME JURÍDICO de ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA e AFASTAMENTO de ESTRANGEIROS do TERRITÓRIO NACIONAL - Introdução de duas inovações: a adopção de um novo tipo de autorização de residência chamada «cartão azul UE», para emprego altamente qualificado, e a criminalização do emprego ilegal de cidadãos estrangeiros Conselho de Ministros, de 24 de Fevereiro de 2011
 
V APRESENTAÇÃO da LEGISPÉDIA – Dr. Manuel Jarmela Palos, Julho de 2008 O A LEGISPÉDIA SEF – SEAAI, a 4 de Julho de 2008 W ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO – Portal SEF T PROJECTO de LEI 596/X, do CDS/PP   –  Proposta de alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional – apresentada a 2 de Outubro de 2008 (votos contra do BE, PCP, PEV, PS, PSD, a favor do CDS-PP) T GUIÃO das ALTERAÇÕES INICIALMENTE PROPOSTAS PELO GOVERNO Comparação da proposta de Lei do Governo com o anterior regime jurídico de estrangeiros, 2007 T PROJECTO de LEI 248/X  – do Partido Comunista Português, propondo alterar o Decreto-lei 244/98, de 8 de Agosto, na sua última redacção, apresentado a 11 de Abril de 2006 T PROJECTO de LEI 257/X  – do Bloco de Esquerda, propondo alterar o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes, apresentado a 11 de Maio de 2006 T APRESENTAÇÃO do ANTEPROJECTO DA LEI de IMIGRAÇÃO – MAI, a 30 de Maio de 2006 T ANTEPROJECTO da PROPOSTA de LEI que REGULA as CONDIÇÕES de ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA e AFASTAMENTO de ESTRANGEIROS do TERRITÓRIO PORTUGUÊS – Exposição de motivos do Governo e Anteprojecto da Lei de Imigração, Discussão Pública, 2006 T PROPOSTA de LEI 93/X  – do Governo, apresentada a 06 de Setembro de 2006

  

 
 

 

   A Lei de Estrangeiros na Web                                                    
 
  
 
 
 
   A Lei de Estrangeiros em números                                          

R RELATÓRIO DE IMIGRAÇÃO FRONTEIRAS E ASILO 2012  Relatório Estatístico Anual SEF, 24 de junho de 2013 R RELATÓRIO DE IMIGRAÇÃO, FRONTEIRAS E ASILO 2011  Relatório Estatístico Anual SEF, Julho de 2012 R RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA 2011 – Sistema de Segurança Interna, março de 2012 N VISITA de SE o MAI e SEAI ao SEF – Apresentação do Relatório de Imigração Fronteiras e Asilo 2010, a 25 de Julho de 2011 R RELATÓRIO de IMIGRAÇÃO, FRONTEIRAS e ASILO – Relatório Estatístico Anual SEF, 2010 R RELATÓRIO de IMIGRAÇÃO, FRONTEIRAS e ASILO – Relatório Estatístico Anual SEF, 2009 R RELATÓRIO de IMIGRAÇÃO, FRONTEIRAS e ASILO – Relatório Estatístico Anual SEF, 2008 N BALANÇO de um ANO de VIGÊNCIA da NOVA LEI – Portal SEF, a 11 de Julho de 2008 O O PRIMEIRO ANO da NOVA LEI de ESTRANGEIROS – MAI, a 11 de Julho de 2008 R RELATÓRIO de ACTIVIDADES SEF – Relatório Estatístico Anual SEF, 2007
 
 
 
 
   Direito comparado                                                                        
 
S INTERNATIONAL MIGRATION LAW DATABASE – Organização Internacional para as Migrações, 2006 P COMPARATIVE STUDY of the LAWS in the 27 EU MEMBER STATES for LEGAL IMMIGRATION – Organização Internacional para as Migrações, 2006

 

 
 

 

   Âmbito da Lei de Estrangeiros                                                  
 
P CIDADANIA PORTUGUESA: A NOVA LEI DANACIONALIDADE DE 2006  Claire Healy, ACIDI, Abril de 2011 W DIREITO à LIVRE CIRCULAÇÃO e RESIDÊNCIA dos CIDADÃOS da UNIÃO  e dos MEMBROS das SUAS FAMÍLIAS – Sínteses da Legislação da UE – Portal EUROPA, a 28 de Novembro de 2009 V OBJECTO e ÂMBITO da LEI  – Julho de 2008 V CIDADÃOS da UNIÃO EUROPEIA - DIREITO de RESIDÊNCIA  – SEF TV, 2008 V ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU (EEE)  – SEF TV, 2008 T NACIONAIS U.E / E.E.E / SUÍÇAPortal SEF
 
 
  

 

   Regimes transitórios                                                                    

 

V REGIME TRANSITÓRIO na LEI n.º 23/2007, de 4 de JULHO – Julho de 2008 T REGIME TRANSITÓRIO – Portal SEF

 

 

 
 
 
 
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