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S MIGRATION LAW DATABASE  OIM  S EUROPEAN MIGRATION NETWORK - GLOSSARY OF TERMS RELATING TO ASYLUM AND MIGRATION  S PORTAL DO GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DE DIREITO COMPARADO DA PGR – Instrumentos bilaterais ou multilaterais celebrados por Portugal com outros Estados ou com Organizações Internacionais




III Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados Adoptada a 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas.


III Decreto n.º 207/75, de 17 de Abril Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.


III Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Adoptada em Roma, a 4 de Novembro de 1950.

 

III Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


III Declaração Universal dos Direitos do Homem Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948.

 

III Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro - Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.


III Convenção de Chicago Assinada a 7 de Dezembro de 1944, sobre a aviação civil internacional.


III Convenção OIT n.º 108 Adoptada a 13 de Maio de 1958, sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos.


III Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa – Aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de Janeiro.


III Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – Assinada em Viena a 18 de Abril de 1961.


III Convenção de Viena sobre Relações Consulares – Assinada em Viena a 24 de Abril de 1963, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio.


III Carta Social Europeia Revista – Adoptada em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001.


III Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante – Adoptada e aberta à assinatura em Estrasburgo, a 24 de Novembro de 1977 e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro.


III Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) – Organização Mundial do Comércio.

 

III Convenção de Palermo – Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, realizada sob a égide das Nações Unidas na cidade de Palermo em 15 de Dezembro de 2000.

 



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