Direito Internacional

 Legislação - links       Direito Nacional I Anteriores Diplomas I Direito da União Europeia 



                 Informação complementar em:
 

S MIGRATION LAW DATABASE  OIM  S EUROPEAN MIGRATION NETWORK - GLOSSARY OF TERMS RELATING TO ASYLUM AND MIGRATION  S PORTAL DO GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DE DIREITO COMPARADO DA PGR – Instrumentos bilaterais ou multilaterais celebrados por Portugal com outros Estados ou com Organizações Internacionais




III Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados Adoptada a 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas.


III Decreto n.º 207/75, de 17 de Abril Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.


III Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Adoptada em Roma, a 4 de Novembro de 1950.

 

III Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


III Declaração Universal dos Direitos do Homem Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948.

 

III Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro - Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.


III Convenção de Chicago Assinada a 7 de Dezembro de 1944, sobre a aviação civil internacional.


III Convenção OIT n.º 108 Adoptada a 13 de Maio de 1958, sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos.


III Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa – Aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de Janeiro.


III Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – Assinada em Viena a 18 de Abril de 1961.


III Convenção de Viena sobre Relações Consulares – Assinada em Viena a 24 de Abril de 1963, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio.


III Carta Social Europeia Revista – Adoptada em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001.


III Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante – Adoptada e aberta à assinatura em Estrasburgo, a 24 de Novembro de 1977 e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro.


III Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) – Organização Mundial do Comércio.

 

III Convenção de Palermo – Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, realizada sob a égide das Nações Unidas na cidade de Palermo em 15 de Dezembro de 2000.


III Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015.

 



Comments