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III Decreto-Lei n.º 46557, de 28 de Setembro de 1965 – Regula a concessão, pelas autoridades portuguesas, de passaportes a refugiados estrangeiros que residam regularmente em território português, ou que nele desejem entrar com o fim de fixar residência e demonstrem não poder obter outro passaporte 

– Diploma não vigente


III Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965 – Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses estrangeiros – Diploma não vigente

III Lei n.º 4/72, de 30 de Maio – Promulga as bases sobre emprego de trabalhadores estrangeiros – Diploma não vigente

III Decreto n.º 303/72, de 14 de Agosto – Regulamenta a Lei n.º 4/72, de 30 de Maio, respeitante ao emprego de trabalhadores estrangeiros – Diploma não vigente

III Decreto-Lei n.º 368/72, de 30 de Setembro – Organiza a Direcção-Geral de Segurança – Diploma não vigente



III Decreto-Lei n.º 592/74, de 7 de Novembro – Cria a Comissão Coordenadora dos Assuntos Relativos ao Movimento de Fronteiras e Permanência de Estrangeiros (CAMPE) – Diploma não vigente


III Decreto-Lei n.º 189-B/76, de 15 de Março 

 

Estabelece as condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros 

– Diploma não vigente


III Decreto-Lei n.º 582/76, de 22 de Julho – Altera o Decreto-Lei n.º 189-B/76, de 15 de Março - Condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros – Diploma não vigente


III Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março 

– 

Regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português 

– Diploma não vigente



III Lei n.º 12-G/81, de 27 de Julho – Concede ao Governo autorização para rever o regime legal de expulsão de estrangeiros – Diploma não vigente

III Lei n.º 12-H/81, de 27 de Julho – Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente

III Decreto-lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro – Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente

III Declaração n.º 266/1981, de 18 de Novembro – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264-B/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981 – Diploma não vigente

III Portaria n.º 1081/81, de 22 de Dezembro – Fixa as taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional, pela passagem de documentos de viagem e pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no País – Diploma não vigente

III Decreto-Lei n.º 233/82, de 18 de Junho – Aplica o regime dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, aos estrangeiros residentes em Macau que pretendam autorização de residência em Portugal – Diploma não vigente

III Decreto-Lei n.º 333/82, de 19 de Agosto – Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81 de 3 de Setembro (regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros) – Diploma não vigente 

III Decreto n.º 1/83, de 13 de Janeiro – [Recursos para] Entrada e permanência no País de estrangeiros – Diploma não vigente

III Decreto Regulamentar n.º 47/83, de 11 de Junho – Estabelece o regime de autorizações de residência em Portugal a conceder a estrangeiros residentes em Macau – Diploma não vigente

III Decreto-Lei n.º 312/86, de 24 de Setembro  Impede a entrada de estrangeiros no País desde que não disponham de meios suficientes para assegurar a subsistência – Diploma não vigente

III Portaria n.º 396/86, de 25 de Julho – Actualiza a tabela de taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional pela emissão de documentação de viagem pela concessão de autorizações de residência, bem como pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional – Diploma não vigente

III Decreto-Lei n.º 267/87, de 2 de Julho  Define o regime jurídico da entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias.

III Portaria n.º 482/88, de 23 de Julho – Actualiza a tabela de taxas anexas à Portaria n.º 396/86, de 25 de Julho. Fica revogada a mesma portaria  – Diploma não vigente



III Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro – Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos  – Diploma não vigente
 
III Decreto-Lei n.º 63/93, de 5 de Março – Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 212/92 de 12 de Outubro (regulariza a situação dos imigrantes clandestinos)  – Diploma não vigente


 
III Decreto-lei n.º 59/93, de 3 de Março – Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente

III Decreto Regulamentar n.º 43/93, de 15 de Dezembro  Regulamenta o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional  Diploma não vigente 

III Decreto-lei n.º 60/93, de 3 de Março – Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia – Diploma não vigente

III Portaria n.º 297/94, de 18 de Maio – Actualiza as taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional, pela emissão de documentos de viagem e pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no País. Revoga a Portaria n.º 482/88 – Diploma não vigente
 
III Lei n.º 17/96, de 24 de Maio – Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos – Diploma não vigente

III Lei n.º 20/98, de 12 de Maio 

 

Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português 

 

Diploma não vigente




III Decreto-lei n.º 244/98, de 8 de Agosto – Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
III Decreto-Lei n.º 250/98, de 11 de AgostoAltera o Decreto-Lei n.º 60/93 de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares – Diploma não vigente

III Portaria n.º 72/99, de 29 de Janeiro – Aprova a tabela de taxas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga a Portaria n.º 297/94, de 18 de Maio, e o n.º 3.º da Portaria n.º 464/94, de 1 de Julho – Diploma não vigente

III Lei n.º 97/99, de 26 de Julho – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
III Decreto-lei n.º 65/2000, de 26 de Abril – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Na epígrafe deste diploma onde se lê "Decreto-Lei nº 65/2000" deve ler-se "Decreto-Regulamentar nº 5-A/2000", em virtude da rectificação de que foi objecto pelo diploma infra - Diploma não vigente
 
III Declaração de Rectificação n.º 7-B/2000 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 65/2000 do Ministério da Administração Interna, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2000.
 


III Lei n.º 27/2000, de 08 de Setembro - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
 
III Decreto-lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro – Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
III Decreto regulamentar n.º 9/2001, de 31 de Maio – Altera e republica o Decreto regulamentar n.º 5-A/2000 de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Diploma não vigente
 


III Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto – Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto.
 
III Decreto-lei 34/2003, de 25 de Fevereiro – Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto – Diploma não vigente
 
III Lei n.º 53/2003, de 22 de Agosto – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros – Diploma não vigente
 
III Declaração de rectificação n.º 2-D/2003 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34/2003, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
 
III Decreto regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Diploma não vigente
 
III Despacho conjunto n.º 283/2005, de 01 de Abril – Define as relações entre a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), o Alto Comissariado para a Emigração e Minorias Étnicas - ACIME e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para efeitos da prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros.
 
 
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