Direito Nacional

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 REGIME JURÍDICO DE ESTRANGEIROS     

 

III Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho – Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterada e republicada pelas: Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto; Lei n.º 56/2015, de 23 de junho e Lei n.º 63/2015, de 30 de junho.

 

III Decreto-lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro – Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.


III Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro – Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima.


III Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março – Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.


III Portaria n.º 995/2004, de 9 de agosto – Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território.



III Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. Complementada pelo disposto no Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União e na Lei n.º 26/2017, de 30 de maio (facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas), Lei n.º 27/2017, de 30 de maio (aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores) e Lei n.º 29/2017, de 30 de maio (transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços).
 
III Portaria n.º 1637/2006, de 17 de Outubro – Aprova os modelos do certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia - revogada pela Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos - rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2011, de 18 de Fevereiro Rectifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos - alterada e republicada pela Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio.

III Portaria n.º 390/2014, de 26 de maio   Autorização para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de produção e emissão de cartões de residência de cidadão da União Europeia e dos seus familiares.
 


III Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro - a complementar pela Directiva n.º 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para protecção subsidiária e ao conteúdo da protecção concedida. Alterada e republicada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, transpondo ainda para a ordem jurídica nacional as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
 

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 21 de Agosto – Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98 de 26 de Março (revogada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho), que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas.


III Portaria n.º 1042/2008, de 15 de Setembro – Reconhece aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária e respectivos membros da família o acesso ao Serviço Nacional de Saúde.


III Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.


III Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho – Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional.


III Despacho n.º 10041-A/2015, de 3 de setembro – Constituição de um grupo de trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações coordenado pelo SEF [acolhimento de 1500 cidadãos; aferição da capacidade instalada e à preparação de um plano de ação e resposta]. Complementado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2016, de 27 de janeiroMandata no Ministro Adjunto a coordenação política do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho n.º 10041-A/2015, de 31 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro (Grupo de Trabalho com a missão de aferir a capacidade instalada e preparar um plano de ação e resposta em matéria de reinstalação, relocalização e integração de imigrantes).


III Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho. Alterada pela Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro.



III Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril – Quarta alteração à Lei n.º 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), alterada (introduz n.º 7 ao artigo 6.º) pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho (sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa) e pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho (sétima alteração, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro) - versão consolidada PGDL.


III Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro – Regulamento da Nacionalidade Portuguesaalterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abrilmodificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa - versão consolidada PGDL.



III Despacho n.º 6781-A/2007, de 9 de Abril – Determina que passam a ser garantidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as funções de controlo da entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros no território nacional através da fronteira marítima asseguradas pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana.


III Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de Novembro Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais.


III Decreto-Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro – Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.


III Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro – Aprova o regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras.



III Despacho n.º 11102/2014, de 2 de setembro  Estabelece as normas e procedimentos das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional tendo em conta a transposição da Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, em matéria de segurança das operações conjuntas de afastamento por via aérea.



III Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 de março - Plano Estratégico para as Migrações 2015-2020.



 

 

 

 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ESTRANGEIROS       

 

III Decreto regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional, alterado pelo Decreto regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro (adita um artigo 92.ºA) e pelo Decreto regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro (em vigor desde 3 de setembro de 2015). 
 
 
       Meios de subsistência:
 

III Portaria n.º 1563/2007, de 11 de DezembroDefine os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional.

 

III Portaria n.º 760/2009, de 16 de Julho  Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.
 

      Investimento em território nacional:
 

III Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro  Regulamenta as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional, alterado pelo Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro - versão consolidadaDespacho n.º 7942-C/2015, de 17 de julho  Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. (revogados pela entrada em vigor do Decreto regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro, que altera o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro).


III Despacho n.º 2360/2017, de 20 de março – Aprova o regulamento da emissão da declaração que atesta a transferência efetiva de capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento no setor cultural.




       Declaração de entrada:

 

III Portaria n.º 395/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

 

 

       Boletins de alojamento:

 

III Portaria nº 287/2007, de 16 de Março – Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA) – Vigência condicional.

 

III Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho – Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
 
  
       Visto(s) de residência para estudo:
 
III Portaria n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro – Estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário.

 

III Portaria n.º 208/2008, 27 de Fevereiro – Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse.


III Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março – Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.



      
        Modelos de títulos e de outros documentos:
  

III Portaria n.º 397/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro.

 

III Portaria n.º 398/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99 de 18 de Agosto.

 

III Portaria n.º 399/2008, de 6 de Junho – Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto.

 

III Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro – Aprova o modelo uniforme de título de residência.

 

III Portaria n.º 663/99, de 18 de Agosto – Aprova o modelo de lista de viagem para estudantes em trânsito no interior da União Europeia – Vigência condicional.

III Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro  Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho. Alterada pela Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro.


III Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho – Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional.
 
 
       Contingente global indicativo de oportunidades de emprego:
 

III Resolução n.º 28/2008, de 15 de Fevereiro Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País.

 

III Resolução n.º 994/2007 Fixa um contingente de 130 vagas para o período de Outubro de 2007 a Dezembro de 2008, a ser controlado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos, através do Instituto Regional de Emprego, o qual emitirá as declarações previstas na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

 

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009, de 16 de Junho – Determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.

 

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010, de 26 de Março Estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.
 
 

Centros de Instalação Temporária:

 

III Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro – Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária artigo 6.º revogado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

 

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/97, de 14 de Maio – Estabelece orientações relativas à situação dos passageiros que aguardam o seu reenvio (dada a situação de imigração ilegal) e dos requerentes de asilo político, quanto à prestação de apoio jurídico, de apoio social e de segurança em território nacional.

 

III Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio – Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/97, de 17 de Abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6.º da Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro.


III Despacho n.º 5863/2015, de 2 de junho – Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento.


III Despacho n.º 10728/2015, de 28 de setembro  Regulamenta os procedimentos de inspeção e fiscalização de centros de instalação temporária ou espaços equiparados, bem como a monitorização de regressos forçados.


III Despacho n.º 11838/2016, de 4 de Outubro Comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal.


 

Cooperação Policial e Aduaneira:


III Decreto n.º 13/2007, de 13 de Julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.


III Portaria n.º 1354/2008, de 27 de Novembro – Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.


III Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio  Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.



Afastamento:

 

III Despacho n.º 11102/2014, de 2 de setembro  Estabelece as normas e procedimentos das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional tendo em conta a transposição da Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, em matéria de segurança das operações conjuntas de afastamento por via aérea.

 

 

       Taxas e outros encargos:
 
III Portaria n.º 727/2007, 6 de Setembro – Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho – vistos concedidos em postos de fronteiras, controlo fronteiriço e prorrogação de permanência, revogada pela Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro – Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, alterada pela Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro - Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro. I Portaria n.º 515/2009, de 20 de Abril – Alteração ao anexo da portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro.


III Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentosrectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2011, de 18 de Fevereiro – Rectifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos - alterada e republicada pela Portaria n.º 96/2017, de 18 de maio.

 


III Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de Dezembro – Aprova a tabela de emolumentos consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, alterada pela Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro.
 
III Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro – Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do ContinenteIII Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de DezembroCria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro. III Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro   Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio, altera o Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro.

III Portaria n.º 1285/2010, de 17 de Dezembro – Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016, de 16 de março  Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.

III Portaria n.º 14/2017, de 10 de janeiro Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.


III Portaria n.º 1334-C/2010, de 31 de Dezembro – Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

 

III Decreto-lei n.º 102/91, de 8 de Março – Cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais. Altera o Decreto-Lei n.º 10/83 de 17 de Janeiro.
 
III Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro  Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
 
III Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril  Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos, alterada pela Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro.
 
III Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril  Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança.

III Portaria n.º 83/2014, de 11 de abril, que fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias, alterada pela Portaria n.º 236/2014, de 17 de novembro.


 

Documentos de viagem:

 

III Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de Janeiro – Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa.

 

III Decreto n.º 8/2001, de 6 de Fevereiro – Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Maputo, em 17 de Julho de 2000.

 

III Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio – Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes - com as alterações que vão infra (redação atual no Portal da PGDL, com a redação do Decreto-lei n.º 54/2015, de 16/04).

 

III Decreto-lei n.º 138/2006, de 26 de Julho – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.

 

III Decreto-lei n.º 86/2000, de 12 de Maio – Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes.

 

III Decreto-lei n.º 139/2006, de 26 de Julho – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português.

 

III Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto – Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 1318-A/2006. Alterada pela Portaria n.º 270/2011, de 22 de Setembro  Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico, pela Portaria n.º 418/2011, de 16 de Março  Altera a portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto (2.ª série) bem como pela Portaria n.º 717/2013, de 31 de outubro  Alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto.

 

III Portaria n.º 568/2009, de 28 de Maio – Estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Electrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis.
 
III Decreto-Lei n.º 97/2011, de 22 de Stembro  Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta [quinta] alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.

III Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril   Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

III Lei n.º 32/2017, de 1 de junho  Altera a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; a Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes


III Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro – Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho. Alterada pela Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro.
 
 

       Base de dados SEF:
 
III Decreto regulamentar n.º 4/95, de 31 de Janeiro – Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008, de 27 de Novembro – Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança.


 
       Transmissão da informação dos passageiros:

III Portaria n.º 193/2013, de 27 de maio  Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória (APIS).


 

 

 DIPLOMAS CONEXOS                              
 
       Orgânica e atribuições:
 
III Decreto-lei n.º 252/2000, de 16 de outubro – Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - alterado pelos: I Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro – Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho  Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais; I Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro  Terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro – Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – altera o Decreto-lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro I Decreto-lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, altera o Decreto-lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro I Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto, terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) I Decreto-Lei n.º 2/2014, de 9 de janeiro, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras.

III Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro – Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (e outros).


III Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Internaalterada pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho, que procede (também) à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 dedezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

III Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março    Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da Direção-Geral da Administração Interna. 
 
III Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da Direção-Geral da Administração Interna. 

III Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho – Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

III Despacho n.º 15128-A/2014, de 12 de dezembro – Estabelece-se a Estrutura Orgânica Flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e respetivas atribuições e competências.

III Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiroAprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, alterada pelo Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança.


III Decreto-lei n.º 71/2009, de 31 de Março – Aprova o Regulamento Consular.

III Despacho n.º 13302/2016, de 8 de novembro  Definição das áreas de jurisdição de todos os postos da rede consular portuguesa, retificado pela Declaração de Retificação n.º 83/2017, de 31 de janeiro.


III Decreto-lei n.º 167/2007, de 3 de Maio – Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI, I.P.). Revogado pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

III Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio – Aprova os Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., alterada pela: I Portaria n.º 302/2010, de 8 de Junho – Primeira alteração aos Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio.

III Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho – Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.).

III Deliberação n.º 1243/2016, de 8 de agosto Cria a equipa de projeto para o Observatório das Migrações.

III Deliberaçãon.º 1771/2016, de 17 de novembro Procede à criação do Núcleo de Relações Internacionais, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes.

III Deliberação n.º 1772/2016, de 17 de novembro Procede à criação do Núcleo para o Diálogo Intercultural, do Departamento de Apoio à Integração e Valorização da Diversidade - Alto Comissariado para as Migrações.

III Deliberação n.º 84/2017, de 6 de fevereiro – Cria o Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes.

III Deliberação n.º 82/2017, de 6 de fevereiro – Cria o Núcleo de Apoio à Integração de Refugiados, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes.



III Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 05 de Março - Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)  III Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro - Aprova o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013) 

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 de marçoPlano Estratégico para as Migrações 2015-2020.




       Atribuições e competências:
 

III Decreto-Lei n.º 251-A/2015 de 17 de dezembro LEI ORGÂNICA DO XXI GOVERNO.

III Decreto do Presidente da República n.º 129-C/2015, de 26 de novembro Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva Ministro dos Negócios Estrangeiros, […], Maria Constança Dias Urbano de Sousa Ministra da Administração Interna […].

III Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015, de 26 de novembroNomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, […], Maria Isabel Solnado Porto Oneto Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes Secretário de Estado da Administração Interna […].


III Despacho n.º 580-B/2016, de 13 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros e da Administração Interna  Nomeação da licenciada Maria Luísa de Andrade Maia Gonçalves, em comissão de serviço para o cargo de Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

  • Despacho n.º 3130/2016, de 1 de março Delegação de competências da Ministra da Administração Interna na Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Maria Luísa de Andrade Maia Gonçalves.

III Despacho n.º 1193/2016, de 26 de janeiro Nomeação do licenciado António Carlos de Jesus Pereira Patrício, em comissão de serviço, para o cargo de Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Despacho n.º 1194/2016, de 26 de janeiro – Nomeação do licenciado Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira, em comissão de serviço, para o cargo de Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.


III Despacho n.º 10201/2016, de 12 de agosto – Nomeação, em regime de comissão de serviço, do Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela para o cargo de Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

III Despacho n.º 6355/2016, de 13 de maio – Designado para exercer as funções de oficial de ligação entre o SEF e o Gabinete da Ministra da Administração Interna o Inspetor Coordenador Superior Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.

III Despacho n.º 14700/2016, de 6 de dezembro – Designação para o cargo de coordenadora do Gabinete Nacional SIRENE, da inspetora coordenadora superior, Licenciada Ana Isabel Burke Lara Alegre.

III Despacho n.º 3021/2017, de 11 de abril – Designa Bruno Jorge Rocha Fernandes para integrar a equipa técnica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.

III Despacho n.º 4483/2017, de 25 de maio – Designado, para o exercício das funções de Coordenador Nacional dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, o Major (1940733) Marco Reinaldo Henriques, da GNR.



III Despacho n.º 5929/2016 , de 4 de maio  Designa em comissão de serviço por um período de três anos, a licenciada Maria de Fátima Antunes Cunha Campos Almeida, para exercer o cargo de Diretor Central de Gestão e Administração do SEF.

III Despacho n.º 5832-A/2016, de 29 de abril – Designa, em comissão de serviço por um período de três anos, a licenciada Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo, para exercer o cargo de Subdiretora Central da Direção Central de Gestão e Administração do SEF.

III Despacho (extrato) n.º 4489/2017, de 25 de maio – Renovação da comissão de serviço, Técnica Superior Maria Rosário Duarte Lima Isabel, no cargo de Chefe de Núcleo de Gestão Contabilística, da Direção Central de Gestão e Administração.

III Despacho (extrato) n.º 4489/2017, de 25 de maio – Renovação da comissão de serviço, Técnica Superior Carla Solange Pereira Isidoro, no cargo de Chefe de Núcleo de Controlo Orçamental, da Direção Central de Gestão e Administração.

III Despacho n.º 5924/2016, de 4 de maio – Designa em comissão de serviço por um período de três anos, a licenciada Maria Emília da Fonseca Droga Ramos Lisboa, para exercer o cargo de Coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF.

III Despacho (extrato) n.º 4490/2017, de 25 de maio – Nomeação de comissão de serviço de Verónica Maria Haran Nogueira, Técnica Superior da carreira de Técnica Superior, pelo período de três anos renováveis, para o cargo de para o cargo de Chefe do Núcleo do Gabinete de Asilo e Refugiados, nos termos do n.º 2, do artigo 68.º, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16.10, cf. Declaração de Retificação n.º 390/2017, de 12 de junho.

III Despacho n.º 5927/2016, de 4 de maio – Designa em comissão de serviço por um período de três anos, o licenciado António José dos Santos Carvalho, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos do SEF.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço à Coordenadora Técnica Ana Paula Silva Lopes Gouveia no cargo de Chefe de Núcleo do Gabinete de Recursos Humanos.

III Despacho n.º 5931/2016, de 4 de maio – Designa em comissão de serviço por um período de três anos para exercer o cargo de Subdiretora Central da Direção Central e Imigração e Documentação do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal.

III Despacho n.º 5932/2016, de 4 de maio – Designa, em comissão de serviço por um período de três anos, a licenciada Maria Luzia Meireles Coelho para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas do SEF.

III Despacho n.º 5998/2016, de 5 de maio – Designa em comissão de serviço por um período de três anos para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete jurídico do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado João Carlos Duarte Lopes de Melo Ataíde.

III Despacho n.º 5999/2016, de 5 de maio – Designa em comissão de serviço por um período de três anos, a licenciada Maria Helena Tomé Vicente de Bastos Martins, para exercer o cargo de Diretor Central da Imigração e Documentação do SEF.

III Despacho n.º 11970/2016, de 7 de outubro – Designação em comissão de serviço, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio às Direções Regionais do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, da licenciada Esmeralda Maria Caseiro Louro.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço ao Técnico Superior Técnico Superior Jorge Manuel Sobral Antunes no cargo de Chefe de Núcleo do Gabinete de Apoio às Direções Regionais.

III Despacho n.º 21/2017, de 2 de janeiro – Renovação da comissão de serviço do Coronel do Exército Mestre Rui Manuel Ferreira Venâncio Baleizão para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Inspeção, do SEF.

III Despacho n.º 13644/2014, de 11 de novembro – Nomeação da licenciada Maria José Henriques Ribeiro, no cargo de Coordenador do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

III Despacho (extrato) n.º 4488/2017, de 25 de maio – Nomeação de comissão de serviço da Técnica Superior Sandra Sofia Silva Esteves no cargo de Chefe de Núcleo de Gestão de Projetos, do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação.

III Despacho (extrato) n.º 4488/2017, de 25 de maio – Nomeação de comissão de serviço do Técnico Superior Joaquim Manuel Silva de Almeida Estrela no cargo de Chefe de Núcleo de Documentação, Estudos e Planeamento, do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação.

III Despacho n.º 10682/2016, de 26 de agosto – Designação, em comissão de serviço, para o cargo de Coordenador de Sistemas de Informação do SEF, da Engenheira Ana Cerqueira Fernandes Sousa.

III Despacho n.º 1868/2017, de 06 de março – Nomeação em comissão de serviço em cargo de chefia. Chefe do Núcleo de Operações e Apoio, do Gabinete de Sistemas de Informação.

III Despacho n.º 1869/2017, de 06 de março – Nomeação em comissão de serviço em cargo de chefia. Chefe do Núcleo de Desenvolvimento de Aplicações, do Gabinete de Sistemas de Informação.


III Despacho n.º 6356/2016, de 13 de maio – Designado, em comissão de serviço, no cargo de Diretor de Fronteiras de Lisboa o licenciado Luís Filipe Fonseca Quelhas.

III Despacho n.º 6357/2016, de 13 de maio – Designado em comissão de serviço, no cargo de Subdiretor de Fronteiras de Lisboa, do SEF, o licenciado António José Sérgio Henriques.

III Despacho n.º 6765/2016, de 23 de maio – Designação em comissão de serviço, no cargo de Coordenador do Gabinete Técnico de Fronteiras do SEF, o Mestre António Manuel Martins Fialho.

III Despacho n.º 11332/2016, de 21 de setembro  Designação em comissão de serviço, no cargo de Subdiretor Central de Investigação, do SEF, do licenciado Paulo Jorge Leitão Batista.

III Despacho n.º 11366/2016, de 22 de setembro  Designação em comissão de serviço, no cargo de Diretora Central de Investigação do SEF, da licenciada Ester Filomena Carvalho Guedes.


III Despacho n.º 5923/2016, de 4 de maio – Designa em comissão de serviço por um período de três anos, o licenciado Francisco Manuel Maldonado Pereira, para exercer o cargo de Diretor Regional dos Açores do SEF.

III Despacho n.º 12986/2016, de 28 de outubro Renovadas várias Comissões de Serviço, em cargos de chefia: Inspetor Coordenador Delfim Dias Coutinho, no cargo de Chefe de Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional dos Açores; Inspetor Coordenador José António Fonseca Gomes, no cargo de Chefe de Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional dos Açores; Inspetor Chefe Victor Manuel Teixeira Medeiros, no cargo de Responsável do Posto de Fronteira 006 - Aeroporto de Santa Maria; Inspetora Filomena Isabel Hortas Esteves Vieira Batista, no cargo de Responsável do Posto de Fronteira Aéreo Aerogare Civil das Lajes/Porto Angra do Heroísmo PF005/224.

III Despacho n.º 12987/2016, de 28 de outubro - Renovada a comissão de serviço no cargo de chefia, ao Inspetor Chefe João Paulo Rosa Fatia, Chefe da Delegação Regional da Horta, Responsável pela Gestão do PF 211.


III Despacho n.º 5925/2016, de 4 de maio – Designa em comissão de serviço por um período de três anos, o licenciado Luís Miguel Gonçalves Leitão para exercer o cargo de Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF.

III Despacho n.º 5930/2016, de 4 de maio – Designa em comissão de serviço por um período de três anos, o licenciado José António Ribeiro Caçador, para exercer o cargo de Subdiretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF.

III Despacho n.º 12816/2016, de 25 de outubro – Designação para exercer o cargo de subdiretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo da licenciada Maria de Lurdes Correia Rosa Calado.

III Despacho n.º 8509/2016, de 30 de junho  Nomeação em comissão de serviço, do Inspetor Coordenador António João Mendes Rosado Galvoeira, para o cargo de Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da DRLVTA.

III Despacho n.º 12764/2016, de 24 de outubro - Nomeação em Cargo de Chefia do Inspetor Coordenador José Domingos Ramalho Salvador, no cargo de Chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização, da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  Renova a comissão de serviço ao Inspetor Chefe, de Nível 1, Manuel Augusto Lago Teixeira no cargo de Chefe do Núcleo de Atendimento e Instrução Processual, da Direção Regional do Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço à Inspetora Coordenadora, de Nível 1, Elsa Maria Santos Seixas no cargo de Chefe do Núcleo de Afastamentos, da Direção Regional do Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço à Técnica Superior Maria Conceição Couto Henriques Velez Lima no cargo de Chefe de Núcleo de Registos, Informação e Arquivo, da Direção Regional do Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço à Técnica Superior Ondina Flora Jesus Vieira Gonçalves, no cargo de Chefe de Núcleo Regional de Administração, da Direção Regional do Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo.

III Despacho n.º 8350/2016, de 28 de junho – Renovadas várias comissões de serviço, nos respetivos cargos de chefia: Delegação Regional de ÉvoraPosto de Fronteira 205 - Sines.

III Despacho n.º 8349/2016, de 28 de junho – Foi nomeado em comissão de serviço, o Inspetor Coordenador António Luís Gaspar Duarte, para o cargo de Chefe da Delegação Regional de Santarém.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço à Inspetora Chefe, de Nível 1 Brígida Martina Rodrigues Sequeira, no cargo de Chefe de Delegação Regional de Beja.


III Despacho n.º 6000/2016, de 5 de maio – Designa em comissão de serviço por um período de três anos, o licenciado César José de Jesus Inácio, para exercer o cargo de Diretor Regional do Centro.

III Despacho n.º 480/2017, de 9 de janeiro – Designação em comissão de serviço, para exercer o cargo de Subdiretor Regional do Centro, do SEF, da licenciada Maria Isabel Geria Serralheiro Salgado.

III Despacho n.º 6518/2016, de 18 de maio  Renovações das comissões de serviço, em cargos de chefia (Chefes das Delegações Regionais de LeiriaFigueira da FozCastelo BrancoViseuAveiro, Braga, Bragança e Viana do Castelo; DRIF e DRED da Direção Regional do Centro; Coordenador do PF202 - Leixões).

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço ao Técnico Superior Miguel José Cardantas da Silva no cargo de Chefe de Núcleo Regional de Administração, da Direção Regional do Centro.


III Despacho n.º 5928/2016, de 4 de maio – Designa em comissão de serviço por um período de três anos para exercer o cargo de Diretor Regional do Norte cargo de direção intermédia do 1.º grau, a licenciada Cristina Isabel Gatões Batista.

III Despacho n.º 816/2015, de 27 de janeiro   Nomeação em Comissão de Serviço, do Licenciado Rui Eduardo de Castro Fernandes Pereira para o cargo de Subdiretor Regional do Norte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

III Despacho n.º 6518/2016, de 18 de maio  Renovações das comissões de serviço, em cargos de chefia (Chefes das Delegações Regionais de Leiria, Figueira da Foz, Castelo Branco, Viseu, Aveiro, BragaBragança e Viana do Castelo; DRIF e DRED da Direção Regional do Centro; Coordenador do PF202 - Leixões).

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço ao Inspetor Chefe, de Nível 1, Manuel António Pinto Ferreira, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Vila Real.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço à Inspetora Coordenadora de Nível 1 Ana Maria Corral Cardoso Silva, no cargo de Chefe de Departamento Regional de Emissão de Documentos, Direção Regional do Norte.

III Despacho (extrato) n.º 4114/2017, de 15-05-2017  – Renova a comissão de serviço ao Assistente Técnico José da Conceição Gonçalves no cargo de Chefe de Núcleo Regional de Administração, da Direção Regional do Norte.


III Despacho n.º 6285/2016, de 12 de maio – Designa em comissão de serviço no cargo de Diretor Regional do Algarve, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado Paulo Jorge Coelho Torres.

III Despacho n.º 6766/2016, de 23 de maio – Designação em comissão de serviço, no cargo de Subdiretor Regional do Algarve, do SEF, o licenciado Gonçalo Martins Rodrigues.

III Despacho n.º 12984/2016, de 28 de outubro  Nomeações em cargos de chefia: Maria da Conceição Paraíso Silvestre, no cargo de Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional do AlgarveInspetora Chefe Sónia Maria Maio Rei, no cargo de Chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional do Algarve.

III Despacho n.º 12985/2016, de 28 de outubro Nomeação do Inspetor Chefe Rogério Paulo Varatojo Gonçalves, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Portimão Responsável pela Gestão do PF215 e PF216.

III Despacho n.º 12986/2016, de 28 de outubro Renovadas várias Comissões de Serviço, em cargos de chefia: Inspetor Chefe António Manuel Remédios Sobral, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Tavira; Inspetor Chefe Joaquim Arnaldo Teixeira Melo Patrício, no cargo de Chefe da Delegação Regional de Albufeira.


III Despacho n.º 10681/2016, de 26 de agosto – Designação, em comissão de serviço, para o cargo de Diretor Regional da Madeira, da Licenciada Paula Maria Azevedo Cristina.

III Despacho n.º 12988/2016, de 28 de outubro  Renovada a comissão de serviço, no cargo de chefia ao Inspetor Coordenador Horácio Avelino de Freitas Sousa Alves, Chefe de Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional da Madeira.


III Despacho (extrato) n.º 3611/2013, de 7 de março  Foi nomeado, em comissão de serviço, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil o inspetor superior Francisco José Marques Alves, comissão prorrogada por via do Despacho n.º 8535/2016, de 1 de julho e Despacho n.º 10029/2016, de 9 de agosto.

III Despacho n.º 10314/2016, de 17 de agosto – Designação, em comissão de serviço, da Inspetora Coordenadora Superior Maria de Fátima Pereira Teixeira como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Senegal.

III Despacho n.º 10318/2016, de 17 de agosto – Designação, em comissão de serviço, do Inspetor Coordenador Superior José António van der Kellen como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na República de Angola.

III Despacho (extratro) n.º 12800/2016, de 25 de outubro – Designação da Inspetora Coordenadora Superior, Olinda Maria Araújo Chaves, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na República de Cabo Verde.

III Despacho n.º 2491/2015, de 10 de março – Nomeação, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Guiné-Bissau, do Inspetor Superior João Carlos Silva Assunção Agostinho.


III Despacho (extrato) n.º 5525/2014, de 22 de abril  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeação em comissão de serviço - chefes de núcleo.



Segurança interna, investigação criminal e prevenção do terrorismo:

 

III Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, alterada pela sexta vez pela Lei n.º 62/2015, de 24 de junho.


III Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto Aprova o regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, alterada pela Lei n.º 61/2015, de 24 de junhopermitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.


III Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, com a última alteração, a quinta, efetuada pela Lei n.º 55/2015, de 23 de junho, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.


III Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo, actualizada, pela quarta vez, pela Lei n.º 60/2015, de 24 de junho, criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.


III Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto – Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho). 

 

III Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio  Aprova a Lei Quadro da Política Criminal.


III Lei n.º 72/2015, de 20 de julho  Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

 

III Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto – Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, alterada pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, alterada pela Lei n.º 38/2015, de 11 de maio (primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal), alterada pela Lei n.º 57/2015, de 23 de junho, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

 

III Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto – Aprova a Lei de Segurança Interna, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.

 

III Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho –  Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).

 

III Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto – Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

 

III Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto – Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.

 

III Despacho n.º 18897/2010, de 21 de Dezembro, da Procuradoria-Geral da República – Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal para o biénio 2009/2011.


III Diretiva n.º 2/2015, de 18 de dezembro, da Procuradoria-Geral da República  Diretivas e Instruções Genéricas para Execução da Lei da Política Criminal para o Biénio 2015/2017.




Cooperação policial:

 

III Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto – Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal – com as alterações posteriores

 

III Decreto n.º 13/2007, de 13 de Julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.

 

III Aviso n.º 48/2008, de 5 de Maio – Torna público que em 28 de Dezembro de 2007 e em 29 de Outubro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.

 

III Portaria n.º 1354/2008, de 27 de Novembro – Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.


III Lei n.º 71/2015, de 20 de julho  Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.




       Oficiais de Ligação:

 

III Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maioRegula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros. I Oficiais de Ligação no Mundo - Portal DGAI

 


 

Acordos Internacionais:

 

III Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro – Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000 Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de Dezembro – Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000 Decreto-lei n.º 154/2003, de 15 de Julho – Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.


III Decreto n.º 40/2003, de 19 de Setembro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.


III Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014, de 2 de abril  Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008.


III Decreto n.º 10/2014, de 25 de março – Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.



III Decreto n.º 12/2017, de 11 de abril – Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Senegal nas Áreas da Língua, da Educação, da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Dacar, em 8 de fevereiro de 2010.




Em matéria de circulação de pessoas, celebrados entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa:


III Decreto n.º 8/2001, de 6 de Fevereiro – Aprova o Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Maputo, em 17 de Julho de 2000.


III Decreto n.º 32/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.


III Decreto n.º 33/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.


III Decreto n.º 34/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.


III Decreto n.º 35/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002


III Decreto n.º 37/2003, de 30 de Julho – Aprova o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.


III Decreto n.º 10/2014, de 25 de março  Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.


III Aviso.º 4/2016, de 25 de fevereiroTorna público que deu entrada, a 18 de agosto de 2015, no Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para efeito de depósito, a Carta de Ratificação pela República de Cabo Verde do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP.




Em matéria de circulação de pessoas e de supressão de vistos, celebrados por Portugal, com: Andorra I Austrália I Marrocos I Suíça I Guiné-Bissau I S. Tomé e Príncipe I República da Venezuela I Cabo Verde I Brasil I El Salvador I Panamá I Estados Unidos da América I República de São Marinho I Paraguai I Singapura I Croácia I Israel I Bermudas I Nova Zelândia I


Em matéria de isenção/supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, celebrados entre a República Portuguesa e: República da Guiné-Bissau I República da Índia


Em matéria de isenção/supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e especiais, celebrados entre a República Portuguesa e: República de El Salvador República Bolivariana de Venezuela República do Paraguai República do Panamá República da África do Sul República Democrática de São Tomé e Príncipe Governo dos Estados Unidos Mexicanos República de Angola Governo do Reino de Marrocos Sultanato de Omã - em vigor a 24-10-2014, Aviso n.º 95/2014, de 14 de outubro I


Em matéria de isenção/supressão de vistos para titulares de passaportes de serviço e especiais, celebrados entre a República Portuguesa e: República da Turquia I


Em matéria de isenção/supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço, celebrados entre a República Portuguesa e: República Tunisina República de Moçambique I


Outros acordos em matéria de isenção/supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e/ou especiais:

III Decreto n.º 4/2011, de 23 de Fevereiro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Abu Dhabi em 8 de Abril de 2008 - em vigor a 26 de Março de 2011, nos termos do Aviso n.º 38/2011, de 24 de Março.
 
III Decreto n.º 5/2011, de 28 de Fevereiro Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 14 de Julho de 2010 - em vigor a 30 de Março de 2011, nos termos do Aviso n.º 39/2011, de 24 de Março.
 
III Decreto n.º 6/2011, de 18 de Março Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010 - em vigor a 19 de Junho de 2011, nos termos do Aviso n.º 212/2011, de 28 de Outubro.
 
III Decreto n.º 11/2011, de 2 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lima em 7 de Abril de 2010 - em vigor a 10 de Julho de 2011, nos termos do Aviso n.º 218/2011, de 07 de Novembro.
 
III Decreto n.º 12/2011, de 2 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais, de Serviço e Especiais, assinado em La Paz em 29 de Março de 2010 - em vigor a 19 de Junho de 2011, nos termos do Aviso n.º 219/2011, de 07 de Novembro.
 
III Decreto n.º 13/2011, de 2 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 2010 - em vigor a 10 de dezembro de 2011, nos termos do Aviso n.º 23/2012, de 30 de abril.

III Decreto n.º 10/2012, de 2 de maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro de 2009 - em vigor a 1 de junho de 2012, nos termos do Aviso n.º 52/2012, de 31 de maio.
 
III Decreto n.º 20/2011, de 16 de dezembro – Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de Junho de 2010 (sobre tutela e curatutela; prisão ou outras formas de detenção; assistência a navios/tripulações) - em vigor a 16 de maio de 2012, nos termos do Aviso n.º 64/2012, de 15 de junho.
 
III Decreto n.º 15/2012, de 3 de julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa, em 20 de novembro de 2010 - em vigor a 11 de agosto de 2012, nos termos do Aviso n.º 71/2012, de 22 de agosto.

III Decreto n.º 18/2012, de 13 de julho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque, a 25 de setembro de 2010 - em vigor a 16 de agosto de 2012, nos termos do Aviso n.º 70/2012, de 16 de agosto.

III Decreto n.º 20/2012, de 16 de agosto – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011 - em vigor a 11 de outubro de 2012, nos termos do Aviso n.º 162/2012, de 29 de outubro.

III Decreto n.º 25/2012, de 19 de outubro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta em 22 de maio de 2012 - em vigor a 7 de março de 2013, nos termos do Aviso n.º 72/2013, de 31 de maio.

III Decreto n.º 27/2012, de 16 de novembro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá, a 2 de novembro de 2011 - em vigor a 16 de fevereiro de 2013, nos termos do Aviso n.º 71/2013, de 31 de maio.

III Decreto n.º 1/2013, de 30 de janeiro  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de julho de 2010 - em vigor a 08 de março de 2013, nos termos do Aviso n.º 70/2013, de 29 de maio.

III Decreto n.º 26/2013, de 7 de agosto  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos ou Especiais, assinado na Cidade do Koweit, em 17 de dezembro de 2012.

III Decreto n.º 16/2017, de 5 de junho – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017.


Acordos sobre regras simplificadas de entrada, permanência e saída para membros de tripulações: Rússiaem vigor a partir de 24 de maio de 2015, cf. Aviso n.º 37/2015, de 3 de junho.


Acordos sobre exercício de atividades profissionais remuneradas: 

III Decreto n.º 2/2017, de 6 de janeiro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos dependentes do pessoal diplomático, administrativo e técnico das missões diplomáticas e consulares, assinado em Nova Deli, em 8 de julho de 2016.

III Decreto n.º 4/2017, de 12 de janeiro – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o exercício de Atividades Profissionais remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2016.

III Decreto n.º 3/05, de 14 de Fevereiro  Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho, em vigor a 27 de Março de 2005.


Outros Acordos Internacionais em matéria de Segurança Interna e Cooperação Policial: Portal SG-MAI



Acordos de Readmissão celebrados por Portugal:

 

III Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, de 24 de Março – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular Rectificação n.º 13/94, de 10 de Agosto – Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, publicada no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1994.

 

III Resolução da Assembleia da República n.º 61/94, de 27 de Outubro Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.

 

III Decreto n.º 6/98, de 18 de Fevereiro – Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bulgária sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Sófia em 20 de Outubro de 1997.

 

III Decreto n.º 11/2001, de 16 de Fevereiro – Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999.

 

III Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001, de 6 de Outubro – Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000 Aviso n.º 111/2003, de 15 de Março – Torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, é acrescentado um último parágrafo.

 

III Resolução da Assembleia da República n.º 43/2003, de 23 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002.

 

III Resolução da Assembleia da República n.º 46/2003, de 23 de Maio – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001.

 

III Decreto n.º 24/2007, de 18 de Outubro – Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007. A complementar por: Decreto n.º 28/2013, de 8 de agosto - Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia relativo à Aplicação do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, de 25 de maio de 2006, assinado em Moscovo, em 8 de fevereiro de 2013.


III Decreto n.º 11/2015, de 10 de julho – Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e o Conselho de Ministros da República da Albânia, relativo à Aplicação do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia, assinado no Luxemburgo, a 14 de abril de 2005, feito em Lisboa, a 29 de setembro de 2014.


III Decreto n.º 17/2015, de 3 de setembro – Aprova o Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que residem sem Autorização, assinado em Bruxelas, a 18 de setembro de 2007, feito em Belgrado, a 18 de março de 2015 - entrando em vigor a 08 de outubro de 2015.


 

 

Tráfico de Seres Humanos:

 

III Legislação específica e geral sobre tráfico de seres humanos  Portal do Observatório do Tráfico de Seres Humanos


III Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, de 31 de dezembro   Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017

 

 

Fundos Europeus:

 

III Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro – Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e nomeia a respectiva coordenadora - a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna sucede nas atribuições da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março.

 

III Portaria n.º 78/2008, de 25 de Janeiro – Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados, alterada pela Portaria n.º 915/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 78/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados.

 

III Portaria n.º 79/2008, de 25 de Janeiro – Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas, alterada pela Portaria n.º 912/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 79/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas.

 

III Portaria n.º 98/2008, de 31 de Janeiro – Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso, alterada pela Portaria n.º 913/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 98/2008, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso.

 

III Portaria n.º 270/2010, de 18 de Maio – Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, alterada pela Portaria n.º 916/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 270/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas.

 

III Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março – Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, alterada pela Portaria 1042/2010, de 08 de OutubroPrimeira alteração à Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.

 

III Portaria n.º 271/2010, de 18 de Maio – Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, alterada pela Portaria n.º 917/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 271/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.

 

III Portaria n.º 272/2010, de 18 de Maio – Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso, alterada pela Portaria n.º 918/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 272/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso.

 

III Portaria n.º 273/2010, de 18 de Maio – Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados, alterada pela Portaria n.º 914/2010, de 16 de Setembro – Primeira alteração à Portaria n.º 273/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados.


III Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015, de 9 de julho – Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.


III Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro – Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, alterada pela Portaria n.º 156-A/2016, de 2 de junho - Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).


III Deliberação n.º 2298/2015, de 18 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros – Procede à criação da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro no âmbito do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.


III Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça – Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 7/2016, de 6 de maio, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, assim como pela Declaração de Retificação n.º 8/2016, de 10 de maio, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Alterada pela Portaria n.º 121/2017, de 24 de março.






 

 OUTROS DIPLOMAS      

 

III Constituição da República Portuguesa – Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, sétima revisão constitucional Versão do Tribunal Constitucional.

 

III Código Penal – PGDL, versão actualizada.

 

III Código de Processo Penal  PGDL, versão actualizada.


III Diretiva n.º 1/2016, de 25 de fevereiroDiretiva e respetivas Notas Complementares, de S. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República, a qual visa apoiar e incrementar a utilização do processo sumaríssimo e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério Público, tanto na fase de inquérito como na fase judicial.


III Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.


III Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo – com as alterações posteriores.



III Código do Procedimento Administrativo  PGDL, versão DL n.º 442/91, de 15 de Novembro | Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro  - Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

 

III Código de Processo nos Tribunais Administrativos  PGDL, versão actualizada.

 

III Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais  PGDL, versão actualizada.

 

 

III Código Civil  PGDL, versão actualizada.

 

III Código de Processo Civil  PGDL, versão actualizada.

 

III Código do Registo Civil – PGDL, versão actualizada.

 

III Lei n.º 33/99, de 18 de Maio – Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI – PGDL, versão actualizada.

 

III Código das Sociedades Comerciais  PGDL, versão actualizada.

 

III Acesso ao Direito e aos Tribunais – Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho PGDL, versão actualizada.

 

 

Direito do Trabalho:

 

III Código do Trabalho  PGDL, versão actualizada.

 

III Lei n.º 105/2009, de 14 de SetembroRegulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

 

III Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro – Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

 

III Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro – Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

 

III Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro  Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.


III Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro – Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho.


 

 

Ensino Superior:


III Despacho n.º 14447-A/2016, de 29 de novembro – Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2016-2017.


III Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016, de 30 de outubro – Define um conjunto de orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização.


III Decreto-lei n.º 57/2016, de 29 de agosto Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.


III Deliberação n.º 925-A/2016, de 31 de maio  Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro - 2017/2018.


III Despacho n.º 7979-Q/2015, de 20 de julho - Aprova o regulamento do programa "+ Superior"


III Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2015, de 14 de julho – Determina a elaboração do plano de ação bienal para a internacionalização do ensino superior português.


III Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março – Estatuto do Estudante Internacional. 


III Portaria n.º 208/2008 de 27 de Fevereiro – Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado (artigo 62º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho), que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia (EU) ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).



Protecção de dados pessoais:

 

III Lei da Protecção de Dados Pessoais

 

 

Voluntariado:

 

III Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro – Bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

 

III Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro – Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.


III Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013, de 8 de maio  Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015. 


 

União de Facto:

 

III Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio – Estabelece o regime de protecção das pessoas que vivam em economia comum há mais de 2 anos.

 

III Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio Adopta medidas de protecção das uniões de facto.

 

III Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto – Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

 

 

Acesso à Saúde:

  

III Despacho n.º 25 360/2001, de 12 de Dezembro – Acesso de cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal, em igualdade de tratamento ao dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa prestados pelas instituições e serviços que constituem o SNS.

 

III Circular Informativa DGS n.º 12, de 07 de Maio de 2009 – Sobre o Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde.

 

 

Reconhecimento de Qualificações Profissionais:

  

III Lei n.º 9/2009, de 4 de Março – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014,de 2 de maio.

 

III Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho – Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).


III Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.

 

 

Aferição de conhecimentos da língua portuguesa:

  

III Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril  Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa.


III Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro – Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro.




Português para Falantes de Outras Línguas:

  

III Portaria n.º 1262/2009, de 15 de Outubro – Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação, alterada pela:


III Portaria 216-B/2012, de 18 de julho – Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.

 

 

Alojamento:

 

III Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março – Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

III Portaria n.º 1119/2010, de 29 de Outubro – Regulamenta o funcionamento do sistema informático de tramitação dos procedimentos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


III Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


III Declaração de Retificação n.º 19/2014, de 24 de março  Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014.


III Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto – Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril.


III Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.



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