Lenocínio

Artigo 169.º
(Lenocínio)

1. Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.       
(…)

Comentários

O texto deste artigo foi introduzido pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, estando anteriormente previsto no artigo 170.º
Relativamente ao regime anterior o texto actual refere somente à pratica de prostituição, quando no texto anterior se referia à prostituição ou à prática de actos sexuais de relevo, entendendo-se no entanto não ter havido qualquer alteração já que a prostituição é um conceito abrangente, que poderá abraçar tudo o que é imoral, indecente ou degradante, portanto também os actos sexuais de relevo praticados ilicitamente.
O crime, ao longo das suas várias redacções, sofreu profundas remodelações na sua estrutura, mas a orientação vertida no assento do STJ de 19 de Julho de 1961, publicado no BMJ, 109, 437, parece manter-se válida. O único dolo específico que o preceito exige é o de que o agente proceda com intenção lucrativa, e mesmo assim só quando não age profissionalmente, não necessitando pois de proceder com fim de desmoralizar o objecto do lenocínio.
Em face das alterações supra mencionadas, foi descriminalizada a conduta até aí abrangida pela norma do n.º 2 do artigo 215.º da versão originária. Assim, o proxenetismo, ou seja a exploração do ganho de prostitutas, vivendo total ou parcialmente a expensas suas, deixou, em regra, de ser incriminado de per si, só o sendo quando praticado profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentado, favorecendo ou facilitando o seu exercício. Assim foi entendido pela CRPC. Actas, 258.
Integra-se na orientação do CP, na sequência da Convenção Internacional sobre Repressão do Tráfico de Seres Humanos, de 2 de Dezembro de 1949, de em matéria de prostituição e de actos contrários à moralidade sexual, só punir quando forem postos em causa, de forma relevante, os valores da comunidade e as concepções étnico-sociais dominantes, e de que a reacção criminal contra a prostituição deve dirigir-se menos à prostituta do que à engrenagem de que ela tantas vezes é vitima, por diversos factores humanos, sociais e económicos.

Jurisprudência

Não obstante a profunda reestruturação e alteração que este crime sofreu ao longo das suas revisões transcreve-se também alguma jurisprudência anterior que se afigura ainda com algum interesse.
Há tantos crimes de lenocínio, em acumulação real, quantas as mulheres cuja prostituição o agente explora, e não é configurável a continuação criminosa por estarem em jogo bens eminentemente pessoais da ofendida (Ac. RC de 23 de Outubro de 1985; BMJ, 350, 396;

I- No crime de lenocínio o bem jurídico é complexo, abrangendo não só o interesse geral da sociedade em que haja pudor e moralidade sexual e ganho honesto, mas também a personalidade de quem seja objecto da conduta do agente.
II- Assim, não ocorrendo o crime continuada, por não concluir-se pela unidade do desígnio na repetição delituosa, com persistência do dolo inicial, ou a influência de factores exógenos que tenham facilitado e arrastado o agente à recidiva, há que individualizar e autonomizar as suas várias condutas separadas no tempo e considerar tantos crimes, em concurso real, quantas violações do artigo 215.º do CP. Embora porventura e por vezes seja o mesmo o sujeito passivo (Ac. STJ de 13 de Janeiro de 1989; BMJ, 383, 258);

O crime de lenocínio configura-se como um autêntico crime formal ou de mera actividade, equiparável aos chamados delitos de perigo presumido ou abstracto, ao ponto de não pressupor a verificação de um dano efectivo na moralidade sexual ou no pudor da vítima (Ac. RE de 18 de Junho de 1991; BMJ, 408, 669);

Comments