Furto

Artigo 203.º
(Furto)

1. Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
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3. O procedimento criminal depende de queixa
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Comentários

O texto deste artigo é resultante da revisão do Código Penal levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março.
Embora não sejam de assinalar diferenças de relevo na estrutura do crime de furto face aos anteriores regimes, já assim não sucede quanto aos regimes de punição e de legitimidade para o procedimento criminal, em que se notam as seguintes diferenças de relevo:
- Alargamento dos caso em que o procedimento criminal depende de queixa de quem de direito. O n.º 3 estipula claramente que o procedimento criminal de um crime de furto depende de queixa;
- A restituição da coisa furtada ou a reparação, quando efectuadas até ao inicio da audiência de julgamento, são factores que modificam a moldura penal, nos termos do artigo 206.º;
- Introdução de um novo sistema de definição quantificada de conceitos, valor elevado, consideravelmente elevado e valor diminuto, enquanto fundamentos de qualificação ou de privilégio, conceitos esses definidos no artigo 202.º
O elemento subjectivo da infracção é constituído pela ilícita intenção de apropriação, para si ou outrem, de coisa alheia. Trata-se de um dolo específico, ou fraude, uma determinada intenção de apropriação, a vontade de subtrair a coisa, contra a vontade do seu detentor, e com animus domini, integrando-a na sua esfera patrimonial ou na de outrem.
Em relação ao elemento objectivo subtracção, é um elemento que tem vindo a ser alvo de atenção especial por parte da doutrina. Entende-se que a subtracção não se esgota com a mera apreensão da coisa alheia, e pode mesmo não haver apreensão para que ela se verifique; O factor essencial é que o agente a subtraia da posse alheia e a coloque à sua disposição ou à disposição de outrem. O crime consuma-se com a entrada da coisa furtada na esfera patrimonial do agente ou de terceiro, antes disso a conduta configura-se apenas como tentativa, se para tal houver actos executórios, não sendo relevantes os meios de execução do crime.
Quanto ao objecto do tipo legal de crime, deve tratar-se de coisa móvel alheia, devendo para o efeito recorrer desde logo à definição de coisa móvel dada pelo Direito Civil, estabelecendo o artigo 205.º do CC que reveste essa natureza a coisa que integre uma situação de exclusão de partes em relação às coisas móveis, elencadas no artigo 204.º do referido diploma.
Esta definição dada pelo Direito Civil tem sido objecto de esclarecimentos adicionais já que para efeitos do tipo legal de crime em causa são apenas relevantes as coisas semoventes bem como todas as coisas corpóreas, nas abrangendo pois as ideias ou os direitos, e cuja a apropriação ilegítima esta prevista noutro diploma legal.
As forças naturais e as produzidas com intervenção do engenho humano, como a electricidade, o gás, a energia nuclear, devem ser consideradas coisas móveis, para efeitos da subsunção a este e outros artigos do CP, bem como as coisas que não obstante serem originariamente imóveis, se transformaram em móveis por acção do homem, de modo a serem removidas, deslocadas e objecto de apropriação, tais como árvores, partes componentes de prédios rústicos e urbanos, a água subtraída de um poço, etc.
A coisa móvel para ser penalmente relevante tem que ter, necessariamente, algum valor, embora mínimo, mas não desprezível, de modo a que a sua subtracção cause prejuízo à pessoa lesada.
Não podem ser objecto deste crime, porque não alheias à relação ao agente, as res nullius, (coisas que não pertencem a ninguém), as res derelictae ( que foram abandonadas), nem tão pouco as res commune omnium (insusceptíveis de ocupação na sua totalidade mas de uso geral pela comunidade, ao contrario das res depertidae (coisa perdidas mas não abandonadas pelo dono ou pelo legítimo possuidor), cuja sua ilegítima apropriação está especialmente previsto no artigo 209.º.

 

Jurisprudência

I- Comete um crime de furto na forma tentada aquele que , actuando conjuntamente com outro, entra numa ourivesaria, retira de dentro de um balcão envidraçado um estojo que continha anéis em ouro e, por não ter segurado bem esse estojo, o deixa cair no chão, fazendo barulho, facto de que se apercebe o proprietário, que grita, e por isso determina os agentes à fuga sem nada levarem consigo.

II- Não há consumação quando o objecto do furto não entra na esfera patrimonial do agente ou de terceiro, embora aquele tenha agido com intenção de apropriação e chegue a deslocá-lo do local onde se encontra.

III- No caso do n.º  1 é, assim, de afastar a consumação, porquanto o agente não chegou a ter anéis na sua mão, em pleno sossego ou em estado de tranquilidade, embora transitório, de detenção dos mesmos (Ac. STJ de 23 de Novembro de 1982; BMJ, 321, 316);


Não obstante o Código Penal não conter uma disposição idêntica à do § único do artigo 421.º do Código de 1886, deve considerar-se como um só furto o total das parcelas subtraídas ao mesmo ofendido, desde que exista uma resolução inicial dos réus, mantida ao longo de toda a sua actuação, de se apropriarem dos objectos subtraídos (Ac. STJ de 15 de Junho de 1983, proc. N.º 36943);
A subtracção de árvores pelo arguido, sabendo que não lhe pertenciam, integra o crime de furto, sendo irrelevante o facto de ser desconhecido o seu dono; basta que se trate de coisa alheia, isto é não pertencente ao dono (Ac. RP de 19 de Março de 1986; BMJ, 335, 435);
A consumação do crime de furto dá-se a partir do momento em que a coisa deixa de estar sob o poder de detenção ou guarda do agente passivo e se transfere para a esfera jurídica do agente. A partir do momento em que o agente, num proto-a-vestir, transfere artigos para a cabine de prova e os guarda em saco seu, deixou a dona do estabelecimento de ter posse sobre eles (Ac. RC de 11 de Junho de 1987; CJ, XII, tomo 3, 55);
A energia eléctrica é uma coisa susceptível de apropriação e valiosa, cuja subtracção integra o crime de furto (Ac. RC de 24 de Fevereiro de 1988; BMJ, 374, 545 e CJ, XIII, tomo 1, 86);
O valor do furto de um cartão de crédito é o valor máximo do crédito por ele concedido (Ac. STJ de 11 de Dezembro de 1991; CJ, XVI, tomo 5, 25);
No crime de furto existe continuação quando os arguidos, em curto espaço de tempo e aproveitando as mesmas circunstâncias, voltam ao local e daí retiram novos objectos (ac. STJ de 24 de Novembro de 1993, proc. 45.474/3.ª);


I- Quando não for possível quantificar o valor da coisa móvel subtraída, ou tentada subtrair, deve considerar-se o mesmo como diminuto.

II- Todavia, para que o arguido seja incriminado ou condenado pela prática de tal crime é essencial que se prove que a coisa a que respeita existe no património do ofendido (Ac. STJ de 12 de Novembro de 1997; CJ, Acs. do STJ, V, tomo 3, 232);


Pratica um crime de furto simples o arguido que abriu um furo artesiano em propriedade alheia e passou a utilizar a água extraída em proveito próprio (Ac. STJ de 9 de Dezembro de 1998; CJ, Acs. do STJ, VI, tomo 3, 232);
Quer no crime de furto quer no crime de roubo não é essencial que o ofendido seja o proprietário ou detentor da coisa furtada ou roubada, bastando que ela não pertença ao arguido (Ac. STJ de 14 de Abril de 1999; CJ, Acs do STJ, VII, tomo 2, 174).

 

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