Alteração, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho


  • Alteração do Contrato de Trabalho

1. Alteração Bilateral - Regra Geral
(art. 468 da CLT)

A regra geral a ser seguida é só pode ser alterado o Contrato de Trabalho quando houver sido pactuado entre ambas as partes, no entanto não pode haver prejuízo para o empregado, assim determina o artigo 468 da Consolidação das Leis Trabalho - CLT.

"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

Sendo que neste caso é observado o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, tem origem no direito civil, especialmente na cláusula Pacta Sunt Servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos.

Só é proibida a que causar prejuízo ao empregado, mesmo que o empregado concorde com a respectiva alteração, será nula de pleno direito, pois haverá a presunção de que o trabalhador, em função de sua hipossuficiência, foi coagido, constrangido a concordar com a modificação, sob pena de sofrer sanções pelo empregador, em especial a dispensa do emprego.

Vale lembrar que as alterações do contrato de trabalho podem ocorrer por norma jurídica impositiva, quando resultam de lei, convenção ou acordo coletivo, de sentença normativa ou de autoridade administrativa.


2. Alteração Unilateral: Jus Variandi e Jus Resistentiae
(art. 468, § único e 483 da CLT)

O empregador tem o poder de mando, de comando, de gestão e direção das atividades empresariais, portanto é ele que dirige a prestação pessoal dos serviços do empregado, podendo punir este em caso de cometimento de falta, estando sujeito, portanto, à pena de advertência, suspensão disciplinar ou mesmo dispensa por justa causa.

No entanto o empregador suporta o risco da atividade econômica desenvolvida, princípio da alteridade1, em função do exposto, na qualidade de dirigente do seu negócio, admite a doutrina e jusrisprudência pátria que o empregador efetue, unilateralmente, em certos casos, pequenas modificações no contrato de trabalho, desde que não venham a alterar significativamente o pacto laboral, nem importe em prejuízo ao empregado, que no caso é o Jus Variandi.


2.1. Jus Variandi
(art. 468, § único da CLT)

A Exemplo a alteração de função do empregado, o horário de trabalho, o local da prestação de serviços, entre outros, desde que não causem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, como no artigo 468, § único da CLT.
"Art. 468 - (...)

        Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança."

Outro exemplo de alteração permitida é a mudança de turno noturno para o diurno, uma vez que o trabalho noturno é mais desgastante, prejudicando a saúde do trabalhador, no entanto implica a perda do referido adicional noturno.

Súmula 265 do TST: Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.


2.2. Jus Resistentiae (art. 483 da CLT)

Abusando o empregador do exercício do jus variandi, poderá o empregado opor-se às modificações implementadas, pleiteando, se for o caso, a rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT)


3. Sucessão de Empregadores (Art. 10 e 448 da CLT)

Sucessão de empregadores é a alteração subjetiva do contrato de trabalho, com a transferência da titularidade do negócio de um titular para outro, assumindo o novo titular do empreendimento todos os direito e dívidas existente.

Enquanto a atividade do empregado é personalíssima, o do empregador poderá ser substituída ao longo da relação empregaticia, sem que isso provoque a ruptura ou mesmo a descaracterização do liame labora pelo princípio da despersonalização do empregador.

"Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados."

"Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados."

Quanto aos efeitos a sucessão trabalhista, passa o sucessor a ser o único e principal responsável pelo adimplemento e execução dos contratos de emprego anteriormente mantidos com a empresa sucedida.

Contudo há doutrinas e jurisprudência trabalhista têm admitido a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida, integrando a mesma o polo passivo de eventual reclamação trabalhista, sendo litisconsórcio, quando verificada que a sucessão deu-se com intuito fraudatório, objetivando lesar os direitos trabalhistas dos obreiros ou mesmo nos casos em que, embora não configurada a má-fé, a empresa sucessora não possua saúde financeira para arcar com os créditos trabalhistas dos pactos laborais anteriormente mantidos com a sucedida.

Há três exceções nas quais não se caracteriza a sucessão de empregadores:

  • Empregada doméstica: Não há sucessão de empregadores no âmbito doméstico, por não aplicar a CLT aos domésticos (art. 7, alínea a da CLT), além do empregado doméstico sempre será a pessoa ou a a família o empregador (art. 1º da lei 5.859/72), jamais sendo pessoa jurídica, não havendo como se materializar a sucessão, visto que no liame empregatício doméstico o requisito da pessoalidade ocorre tanto na figura do empregado como do empregador doméstico, e por último, a atividade do trabalhador doméstico opera-se no âmbito residencial sem fins lucrativo, sem caráter econômico, não havendo como fala em transferência de titularidade de negócio.
  • Empregador pessoa física: Constituindo-se o empregador em pessoa física (empresa individual), faculta-se ao empregado, na hipótese do art. 483, § 2º, da CLT, rescindir o vínculo empregatício em caso de morte de empregador, assim mesmo que os herdeiros prossiga o negócio, o empregado não é obrigado a aceitar a alteração subjetiva do pacto, sendo-lhe facultada a rescisão contratual, equivalendo a um pedido de demissão em que o obreiro não precisará conceder aviso prévio.
  • Venda dos bens da empresa falida (realização do ativo): Estabelece o art. 141, II da lei 11.101/2005, que na alienação, conjunta ou separada, dos ativos da empresa e filiais, se for o caso, em processo falimentar, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho.

4. Transferência de empregados

"Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)"

 Dispositivo legal
Tipo de transferência
Ato
Empregados abrangidos
Condições
 Art. 469, caput, da CLT
Definitiva
Bilateral
Qualquer empregado da empresa
Anuência do empregado. Tem que haver mudança de domicílio
 Art. 469, §1º, da CLT
Definitiva
Unilateral
Empregados que exerçam cargo de confiança ou que os contratos tenham como condição implícita ou explícita a transferência
Tem que decorrer da real necessidade de serviço. Não depende da anuência do empregado
 Art. 469, §2º, da CLT
Definitiva
Unilateral
Todos os empregados do estabelecimento extinto
Tem que haver a extinção do estabelecimento. Não depende da anuência do empregado
 Art. 469, §3º, da CLT
Provisória
Unilateral
Qualquer empregado da empresa
Depende da real necessidade do serviço. Independe da vontade do obreiro. Pagamento nunca inferior a 25% dos salários enquanto durar a transferência provisória

O art. 469 da CLT é claro ao afirmar que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de domicílio do obreiro, tendo que haver em todos os casos que aconteça a mudança do localidade do seu domicílio. E para finalizar, a transferência do empregado de uma localidade para outras, as despesas resultante da transferência correrão por conta do empregador, art. 470 da CLT.


  • Interrupção: Conceito e Hipóteses de Interrupção do Contrato de Trabalho

1. Conceito

A interrupção do contrato de trabalho é quando o empregado não realiza serviço para empresa, no entanto continua recebendo normalmente sua remuneração, continuando o empregador com todas as obrigações inerente ao liame empregatício.

2. Hipóteses de Interrupção do Contrato de Trabalho

 Hipóteses de Interrupção
Previsão legal
 Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.
Art. 473, I, da CLT.
 Casamento. Art. 473, II, da CLT.
 Doação voluntária de sangue devidamente comprovada, um dia, em cada 12 meses de trabalho.
Art. 473, IV, da CLT.
 Para se alistar eleitor.
Art. 473, V, da CLT.
 No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (não se confunde com com Prestação de Serviço Militar).
Art. 473, VI, da CLT.
 Realização de provas para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Art. 473, VII, da CLT.
 Quando tiver que comparecer em juízo.
Art. 473, VIII, da CLT.
 Nascimento de filho.
Art. 7º, XVIII e XIX, da CF e art. 71 da Lei 8.213/91 e Art. 10, II, §1º, da ADCT.
 Encargos Públicos (Participar do Tribunal do Júri, atuar em eleição, entre outros, não se confunde com Exercício de Encargo Público).
O que por lei o Estado obriga a ser feito ou participar, sob pena multa.
 Acidente de trabalho ou doença, os primeiros 15 dias.
Art. 60, §3, da Lei 8.213/91.
 Repouso semanal remunerado.
Art. 7º, XV, da CF.
 Feriados.
Art. 1º, da Lei 605/49.
 Férias. Art. 7º, XVII, da CF.
 Aborto não criminoso.
Art. 395, da CLT.
 Empregado Membro da Comissão de Conciliação Prévia, quando atuando como conciliador.
Art. 625-B, §2, da CLT.
 Mãe adotiva.
Art. 392-A da CLT.
 Representante de entidade sindical, que estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Art. 473, IX, da CLT.


  • Suspensão: Conceito e Hipóteses de Suspensão do Contrato de Trabalho

1. Conceito

Na suspensão do contrato do trabalho ambos os contraentes suspendem suas obrigações contratuais. O obreiro não presta os serviços e o empregador deixa de remunerar o empregado. Com raras exceções, não há contagem de tempo de serviço, nem recolhimento fundiário ou mesmo previdenciário, havendo a paralisação provisória dos efeitos do contrato.

2. Hipóteses de suspensão do contrato de trabalho

 Hipóteses de suspensão
 Previsão legal
 Acidente de trabalho ou doença após o 15º dia.
Art. 59, da Lei 8.213/91.
 Durante a prestação do serviço militar obrigatório.
Art. 472, da CLT.
 Greve. Art. 7º, da Lei 7.783/89.
 Empregado eleito para dirigente sindical (podendo haver cláusula contratual de convenção ou acordo coletivo que mantenha a remuneração, sendo caso de interrupção).
Art. 543, §2º, da CLT.
 Empregado eleito diretor de S.A. (se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, será caso de interrupção) .
Súmula 269 do TST.
 Afastamento do obreiro para participar de curso de qualificação profissional.
Art. 476-A, da CLT.
 Suspensão disciplinar.
Art. 474, da CLT.
 Faltas injustificadas ao serviço.
 
 Exercício de Encargo Público (Ministro, secretário de estado, senador, deputado federal, entre outros).
Art. 472, da CLT.
 Aposentar por invalidez.
Art. 475, da CLT


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1 Este Princípio consiste em considerar-se que o resultado do trabalho do empregado pertence ao empregador que assume os riscos do negócio. Portanto, em caso de insucesso do empreendimento, o dono é quem assume os prejuízos advindos.


Bibliografia:

SARAIVA, Renato. Como se preparar para o Exame da Ordem, 1ª fase: trabalho: direito material e processual. 8ª ed. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo, Método, 2010.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm

Curso de Direito do Trabalho - Volume 1 - Edson Braz da Silva

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