Auxílio-Acidente, auxílio-doença e auxílio-reclusão


Auxílio-Acidente Art. 86 da lei nº. 8213 e art. 104 do decreto 3048/99
Aula 13/04/2010

 Trata-se de beneficio previdenciário que, diferentemente dos demais, não tem por objetivo substituir os salários de contribuição ou os ganhos habituais do trabalhador que deixa de exercer suas atividades, mas sim, natureza indenizatória por expressa disposição legal (art. 86 da lei nº. 8213/91). Redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resultante da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente do trabalho.

Alguns confundem o benefício com o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação. A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e definitiva para o trabalho. O auxílio-acidente indeniza o segurado prejudicado em razão da recuperação de sua capacidade laborativa em relação às atividades exercida quando ocorreu o acidente.

Dessa forma o recebimento do auxílio-acidente será junto com o salário ou outro benefício previdenciário.

Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.

Para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.

Para pedir auxílio-acidente, o trabalhador não precisa apresentar documentos, porque eles já foram exigidos na concessão do auxílio-doença.

a) Requisitos: Sequela de acidente que lhe acarreta a incapacidade temporária para trabalhar, somente após a consolidação das lesões que terá o direito ao auxílio-acidente.

b) Segurados: O segurado empregado, o segurado especial (art. 18, §1º, da lei nº. 8213/91) e o trabalhador avulso.

c) Carência: Independe de Carência conforme art. 26, I, da Lei nº. 8213/91.

d) Início: A partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo que o segurado tem prévia cobertura previdenciário de auxílio-doença em razão de sequela de acidente, somente após a consolidação das lesões que terá direito ao auxílio-acidente.

e) Fim: A véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito  do segurado (art. 86, §1º lei nº. 8213/91 e art. 104, §1º do decreto 3048/99)

f) Renda Mensal: 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. (art. 86, §1º da lei 8213/91 e art. 104, §1º, do decreto 3048/99).


Mais informações: http://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_07.asp

SANTOS. Marisa Ferreira dos. Sinopses Jurídicas, Direito Previdenciário. 6ª ed., Vol. 25. Editora Saraiva, 2010.




Auxílio-Reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;

- deverá ser segurado de baixa renda.

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e  18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;

- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

a) Requisitos:  Quando o segurado estiver recolhido à prisão, sob o regime fechado ou o semiaberto.

b) Segurados:  Os dependentes do segurado de baixa renda.

c) Carência:  Independe de carência, art. 26, I, da lei 8213/91.

d) Início:  Da data do recolhimento à prisão, se requerido antes de 30 dias, caso seja depois de 30 dias a data do requerimento.

e) Fim: 

·  A data em que for liberado o segurado detido ou o recluso;

·  Da data do óbito do segurado detido ou recluso, nesse caso será convertido em pensão por morte (art. 118 do decreto 3048/99);

·  Pela morte do beneficiário;

·  Para filhos, equiparados ou irmãos quando completar 21 anos ou ser emancipado, salvo se for inválido;

·  Inválidos quando cessar a invalidez;

·  Aposentar o segurado.

·  Caso de fuga da prisão, sendo restabelecido quando for preso novamente.

f) Renda Mensal: 

·  O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.

·  Segurados o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.  

·  Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.


Mais informações: http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22

SANTOS. Marisa Ferreira dos. Sinopses Jurídicas, Direito Previdenciário. 6ª ed., Vol. 25. Editora Saraiva, 2010.




Auxílio-Doença Art. 59 a 64, lei nº. 8213 e art. 71 a 80 do decreto 3048/99
16/03/2010

"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." (art. 59, da lei nº. 8213/91)

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminado por radiação (comprovada em laudo médico).

O trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso.

Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

Quando o trabalhador perde a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só são consideradas para concessão do auxílio-doença após nova filiação à Previdência Social houver pelo menos quatro contribuições que, somadas às anteriores, totalizem no mínimo 12.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

a) Requisitos: Ficar incapacitado para a atividade habitual por mais de 15 dias, sendo incapacidade temporária.

b) Segurados: Todos os segurados.

c) Carência: 12 contribuições mensais, exceto nos casos previsto (art. 26, II, da lei nº. 8213/91).

d) Início: Para o segurado empregado a partir do 16º dias contado do afastamento da atividade ou a partir da data do requerimento administrativo, quando afastado por mais de 30 dias da atividade.

Para os demais segurados, inclusive o empregado doméstico a partir da incapacidade laborativa ou a partir da data do requerimento administrativo, quando afastado por mais de 30 dias da atividade.

e) Fim: O dia que cessar a incapacidade para o trabalho, mediante comprovação por perícia médica do INSS, quando o benefício for convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Art. 78 do decreto 3048/99.

f) Renda Mensal: 91% do salário de benefício, caso seja acidente de trabalho 100%.


Mais informações: http://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_06.asp

SANTOS. Marisa Ferreira dos. Sinopses Jurídicas, Direito Previdenciário. 6ª ed., Vol. 25. Editora Saraiva, 2010.

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