Actividade recente do site

Requerimentos Actualizados de Urbanismo:

Requerimentos e Taxas em uso em diversas Câmaras Municipais que estão dispersos na Net mas aqui há link directos para os mesmos, o que facilita a minha vida e de quem trabalhar essencialmente na Área Metropolitana de Lisboa
 
 
 
 

Câmara Municipal de Cascais

 

Impressos

http://www.cm-cascais.pt/Cascais/Viver/Urbanismo/requerimentos.htm

 

Cartografia

http://sig.cm-cascais.pt/sig/html/index1024.asp

 

Regulamentos

http://www.cm-cascais.pt/Cascais/Autarquia/Documentos/

 

Freguesias

http://www.cm-cascais.pt/Cascais/Geral/Contactos/Juntas_de_Freguesia.htm

 

 

 

Câmara Municipal de Sintra

 

Impressos

http://www.cm-sintra.pt/Artigo.aspx?ID=3425

 

Regulamentos

http://www.cm-sintra.pt/Categoria.aspx?Cod=REGULAMENTOS

 

Freguesias

http://www.cm-sintra.pt/Artigo.aspx?ID=4156

 
 

 

 

Câmara Municipal de Mafra

 

Impressos

http://www.cm-mafra.pt/camara/pesquisa.asp

 

Cartografia

http://www.cm-mafra.pt/geomafra/(S(z0vunavjcacwiyfwppumo3ze))/Mapa/Publico.aspx?id=0

 

Regulamentos

http://www.cm-mafra.pt/camara/planos.asp

 

Freguesias

http://www.cm-mafra.pt/concelho/freguesias.asp

 

 

 

Câmara Municipal de Oeiras

e-mail: geral@cm-oeiras.pt

 

Impressos

http://www.cm-oeiras.pt/cmunicipio/ServicosOnline/Paginas/Formulariosparadownload(descarregar).aspx

 

Cartografia

http://munwebgis.municipia.pt/oeiras/Viewer.aspx?serviceName=plantas

 

Regulamentos

 

Taxas e tarifas

 

  

 

 

Câmara Municipal de Vendas Novas

 

Impressos

http://www.cm-vendasnovas.pt/pt/conteudos/gabinete+do+municipe/requerimentos/

 

Regulamentos

http://www.cm-vendasnovas.pt/pt/conteudos/gabinete+do+municipe/regulamentos/

 

Taxas e tarifas

http://www.cm-vendasnovas.pt/pt/conteudos/gabinete+do+municipe/Regulamento+de+Taxas+e+Tarifas/

 

Freguesias

http://www.cm-vendasnovas.pt/pt/conteudos/Informações+Úteis/Contactos+Úteis/

 

 
 

Câmara Municipal de Lisboa

e-mail: geral@cm-lisboa.pt

 

Impressos

http://www.cm-lisboa.pt/archive/doc/ComunicacaoPrevia.pdf

 

Taxas e Tarifas

http://ulisses.cm-lisboa.pt/data/002/0015/index.php?ml=1&x=taxas.xml 

 

Regulamentos

 
 
 
 
 
 
 

Deferimento Tácito

 

Informação

http://www.rathenau.com/tacitocom.pdf

 

Os promotores, para iniciarem as obras a que se propõem, têm de deter quatro documentos – o recibo de apresentação da comunicação prévia, o comprovativo de não rejeição/admissão da mesma, o recibo do pagamento das taxas e a comunicação de início de obras, conforme o previsto nos artigos 36.º-A, 74.º e 80.º-A do RJUE. 
Ora o comprovativo de não rejeição/admissão deveria ser emitido automaticamente pelo sistema informático, mas na sua existência, reveste o teor de certidão, independente de despacho, nos termos do artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo, cujo prazo de emissão é de 10 dias úteis, de acordo com o artigo 8.º da portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março. 
Com o novo regime das Comunicações Prévias tal situação deixa de existir, iniciando-se a contagem do prazo de execução da obra imediatamente após a sua admissão/não rejeição, ou seja ao 20.º dia útil após a apresentação do pedido, como consta do n.º 3 do artigo 58.º do RJUE.
 
 
 
 
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