7.2. LEI DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA

Lei 6867/ 86

 "Autoriza a criação da ¹Guarda Municipal e dá providências correlatas".

 A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar Guarda Municipal.

Art. 2º São atribuições da Guarda Municipal:

I. exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres, no sentido de:

 a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;

b) orientar o público e o trânsito de veículos, em caráter auxiliar à Policia Militar;

c) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal;

d) controlar a entrada e a saída de veículos;

e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio.

II. Garantir os serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.

§ 1º A Guarda Municipal deverá atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas  atribuições específicas.

§ 2º A Guarda Municipal colaborará, quando solicitado, com as tarefas atribuídas à defesa civil na ocorrência de calamidades públicas e grandes sinistros.

§ 3º Será atribuição da Guarda Municipal, igualmente o desempenho das tarefas enumeradas no “caput” deste Artigo no âmbito das autarquias, fundações e empresas de economia mista municipais.

²§ 4º - O efetivo de pessoal da Guarda Municipal será prioritariamente  empregado na vigilância das escolas da Rede Municipal de Ensino, atendendo-se às demais atribuições previstas neste artigo, apenas na medida da disponibilidade remanescente de pessoal.

²§ 5º - Para atender a vigilância das escolas, utilizar-se-á preferencialmente, integrante da Guarda Municipal que resida próximo à unidade escolar respectiva.

Art. 3º A Guarda Municipal será chefiado por um Diretor, cargo de provimento em comissão.

Parágrafo único. 0 Serviço será dividido em tantos agrupamentos quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas, com respectivas Chefias

Art. 4º o efetivo de pessoal da Guarda Municipal terá seu número previamente fixado em Decreto do Chefe do Executivo.

§ 1º O pessoal admitido para a Guarda Municipal reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Regulamento Geral próprio.

§ 2º A admissão far-se-á. de modo a avaliar-se as condições físicas, psicológicas e culturais dos candidatos, assim como seus antecedentes, indispensáveis ao desempenho de sua missão.

§ 3º O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo, para tanto, ser firmado convênios com organismos policiais do Estado do Paraná ou com outras entidades públicas.

Art. 5º O Regulamento Geral da Guarda Municipal dispondo sobre a distribuição e coordenação de suas atividades, as atribuições específicas das unidades que o constituem, bem como as normas próprias aplicáveis ao seu pessoal, será expedido, mediante Decreto, pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PALÁCIO 29 MARÇO, em  17 de julho de 1986.

 Roberto Requião de Mello e Silva

Prefeito Municipal

 

1 Lei 7356/89: dá nova redação ¹Guarda Municipal

2- Lei 7360/89 Acrescenta parágrafos 4° e 5º ao Art. 2º.

 

 
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