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A CPPD é um Órgão de natureza consultiva, criado pelo Decreto Nº 94.664 de 23/07/1987 e normatizado pela Portaria do Ministério da Educação de Nº 475 de 26/08/1987, com a finalidade de prestar assessoramento ao colegiado competente ou Dirigente Máximo das IFs na formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.

Lei  12.772 de 28 dezembro 2012

Art. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

§ 1º À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:

I - dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;

II - contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;

III - alteração do regime de trabalho docente;

IV - avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;

V - solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; e
VI - liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não.
 

§ 2º Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.
 

§ 3º No caso das IFE subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada IFE.

 

Atualmente a CPPD é composta pelos membros [PORTARIA Nº 815 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017]

                                                                               [PORTARIA Nº 836 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017]