PROJECTO DE LEI DE REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO
 

         

                                   PROJECTO DE LEI DE REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO

                                                        (2ª revisão ordinária) 
                                                                        entrada:  10 de Novembro de 2008                                                                                                                                                                                                                              

                                                                                                                             admitido: 13 de Novembro de 2008


                                   NOTA JUSTIFICATIVA 

 

A Constituição da República entrou em vigor a 25 de Setembro de 1992.  

Neste ano 2008 comemoram-se os 16 anos da tarefa histórica que a Nação se impôs ao adoptar a Constituição: A defesa da dignidade da pessoa humana; a valorização do indivíduo enquanto sujeito incontornável da realização não só da sua felicidade pessoal e familiar como também da prosperidade geral; a edificação do Estado de Direito; o lançamento das bases de uma sociedade civil autónoma. Leis foram criadas para dar corpo ao novo ordenamento jurídico no País, instituições da República foram construídas para garantir legitimidade, responsabilidade e accountability no exercício do Poder e no processo de tomada de decisões. E uma cultura democrática foi incentivada com a insistência no respeito estrito pelos processos e procedimentos constitucional e legalmente estabelecidos. 

Todo esse esforço de construção não tem sido fácil. Não obstante as dificuldades, a democracia caboverdiana tem-se distinguido pela sua estabilidade. Em retrospectiva, pode-se dizer que as soluções, encontradas pelo legislador constitucional em 1992, parecem ter sido as mais ajustadas.  

Em 1995 foi feita uma revisão extraordinária da Constituição e em 1999 uma revisão ordinária. Enquanto a revisão de 1995 centrou-se num ponto específico à volta da lei eleitoral, a revisão de 1999 foi muito mais abrangente.  

Desde Novembro de 2004 que a Constituição pode ser de novo revista. Apesar de prever a sua própria revisão de 5 em 5 anos não se deve tomar essa possibilidade como uma exigência/imposição de alterar a Constituição. O consenso à volta da Constituição está intimamente ligado à sua estabilidade.  

A Constituição de 1992 é moderna. Encarna o mundo pós-queda do Muro de Berlim, de reconhecimento universal dos direitos do indivíduo, de consagração da democracia e da aceitação da iniciativa privada e do mercado como indispensáveis ao desenvolvimento. Também não apresenta muitas normas reactivas que convidem à revisão. Por isso, Cabo Verde parece não ter a necessidade de fazer as múltiplas revisões a que outros países foram obrigados, para se libertarem de resquícios ideológicos das suas constituições. 

Isso, porém, não impede uma profunda reflexão sobre o funcionamento do sistema nos actuais parâmetros. Que se analise a sua adequação à realidade do país, se procure antecipar às consequências da dinâmica actual e identificar tendências evolutivas. E, finalmente, que se prepare o país para as mudanças de paradigma nas relações entre Estados, ditadas pela globalização em curso.  

O presente projecto de lei de revisão da Constituição da República orienta-se pelas seguintes linhas de força: 

  • Afirmação da natureza arquipelágica do País e da igualdade das ilhas
  • Redefinição do quadro constitucional das relações internacionais
  • Criação de uma Autoridade Reguladora da Comunicação Social
  • Reforço do Parlamento e do seu papel de fiscalização do Governo
  • Reforço da independência do poder judicial
  • Redefinição do conceito de segurança e defesa nacional
  • Aprofundamento do controlo judicial das leis
 

    Afirmação da natureza arquipelágica do País e da igualdade das ilhas 

Cabo Verde é um país arquipélago. É facto evidente que a identidade caboverdiana emergiu da interacção das ilhas entre si e com o mundo. A riqueza, versatilidade e potencial inovador da cultura caboverdiana dependem da manutenção do protagonismo de cada ilha. A Constituição deve garantir a preservação das condições necessárias a uma participação efectiva, e por igual, das ilhas nas decisões essenciais e na distribuição de recursos.  

O conceito de capitalidade traduzido num estatuto especial não se apresenta como fundamental em países em que unidade nacional não é posta em causa por forças centrífugas. A constitucionalização da capital normalmente existe em países como Canadá, Brasil, Nigéria de organização política federal ou em países como Espanha e Bélgica de divisões históricas de natureza étnica e linguistica. O caboverdiano já se vê como parte de um todo indivisível.  

Por outro lado, a experiência dos arquipélagos da Macaronésia, mas não só (caso de Comores), aponta para a necessidade de uma desconcentração da presença do Estado. Nos Açores, os órgãos do Estado e departamentos da administração têm sede em diferentes ilhas, nomeadamente, S.Miguel, Terceira e Faial. Nas Canárias a capitalidade distribui-se pelas cidades de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas. O efeito directo e induzido do Estado nas economias insulares, pequenas e frágeis, por definição, torna inevitável que, em se concentrando num ponto ou numa ilha, leve necessariamente a desequilíbrios no todo nacional. Migrações internas dirigem-se para a capital e zonas de estagnação surgem noutros pontos do território nacional. Em Cabo Verde, o fenómeno é já evidente no crescimento da cidade da Praia, sorvendo recursos humanos e outros do interior de Santiago e das outras ilhas, com consequências graves para a sua própria governabilidade no que respeita à expansão urbana, energia,  saneamento, saúde pública, ordem e segurança. 

A proposta de revisão é de: 1- se retirar o estatuto especial à cidade da Praia, qualidade normalmente dada às capitais federais ou similares; 2- determinar que o Estado, num quadro de racionalidade e eficiência, definido por lei, faça distribuir os seus órgãos e departamentos da administração directa e indirecta por diferentes ilhas.  

Redefinição do quadro constitucional das relações internacionais 

A dinâmica da globalização - oportunidades/ameaças -, não se compadece com certo tipo de rigidez constitucional nas relações internacionais. Passos já dados, em matéria de acordo cambial, de acordos de segurança mútua e controlo dos diferentes tráficos e procura de convergência normativa, no âmbito do desenvolvimento do princípio de parceria especial com a União Europeia, apontam para novas opções no domínio das relações internacionais já consensuais na sociedade caboverdiana.  

Assim como Cabo Verde, de facto, com o peg da sua moeda ao euro, cedeu o essencial da condução da política monetária ao Banco Central Europeu e em matéria de segurança assinou acordos com outros países para o controlo da sua Zona Económica Exclusiva, urge que se reflicta sobre que outras áreas flexibilizar. Considerando a natureza criminal e transnacional das ameaças, a cooperação no sector de justiça, designadamente, com o Tribunal Penal Internacional, parece imprescindível. Para evitar que Cabo Verde seja visto como um paraíso para criminosos e traficantes, e para que o País seja capaz de confrontar situações que, sozinho, não conseguiria. 

No mesmo sentido de combate às ameaças reais e actuais vão as propostas de revisão de outros impedimentos à efectividade do combate ao crime. É o caso da revisão da proibição de entrada no domicílio durante a noite, em qualquer circunstância que não as que configuram estado de necessidade. E a problemática da extradição que deve ser revista, no quadro do envolvimento do País em projectos colectivos de resposta às ameaças actuais.  

Criação da Autoridade de Regulação da Comunicação Social 

A existência de uma comunicação social livre e plural é vital na democracia. Para garantir o pluralismo é fundamental regulação para evitar excessiva concentração dos órgãos, para assegurar acesso em condições de igualdade e para proteger os interesses do público, particularmente das camadas mais sensíveis, em termos de informação, cultura e entretenimento. A presença do Estado na rádio e na televisão é essencial para se garantir as condições de exercício do direito à informação, mas essa presença deve ser regulada e supervisionada por uma autoridade independente. O projecto de revisão da Constituição no seu artigo 7º cria precisamente essa autoridade. 

Separação temporal das eleições legislativas e presidenciais 

O projecto de revisão visa ultrapassar os diferentes constrangimentos que emergem da quase simultaneidade das eleições legislativas e presidenciais. As eleições presidenciais são prejudicadas na sua natureza supra partidárias pelo contágio das eleições partidárias para o parlamento. Mostra-se pertinente evitar isso de forma a não beliscar o cargo de Presidente da República. Também introduzindo a separação temporal já se poderá revogar as normas, hoje presentes no código eleitoral, mas no passado normas constitucionais (nº 2 e nº3 do artigo 118º da Lei Constitucional nº 01/IV/92), que obrigam a suspensão imediata de titulares de órgãos de soberania no momento de apresentação como candidatos ao cargo de presidente da República.  

Reforço do Parlamento e do seu papel de fiscalização do Governo 

O projecto de revisão consolida as condições de exercício do mandato do deputado particularmente no que respeita às imunidades. Contrariamente ao que às vezes passa em certos discursos, as imunidades dos deputados são de fundamental importância para o Parlamento. Constituem mecanismos de salvaguarda da configuração política  recebida das últimas eleições. Asseguram representatividade do órgão e a legitimidade das suas decisões e ainda a aplicação do princípio de separação e interdependência dos órgãos de soberania. Por isso o Parlamento é quem deve, na maioria esmagadora dos casos, decidir se levanta ou não as imunidades e se suspende ou não o mandato e não o o deputado por si próprio e, muito menos, qualquer órgão do Estado, particularmente os submetidos ao executivo.  

O projecto de revisão retira o entrave numérico  à constituição de grupos parlamentares. Os grupos parlamentares têm competências próprias definidas tanto pela Constituição como pelo Regimento da Assembleia Nacional. Não faz sentido impedir deputados eleitos pelo mesmo partido de se constituírem em grupo parlamentar, limitando extraordinariamente a sua participação nos trabalhos parlamentares e beliscando seriamente o parlamente como espaço de confronto das forças políticas representativas do eleitorado nacional. O método de proporcionalidade de Hondt favorece a representação de pequenos partidos. Não se pode depois esvaziar isso com normas que prejudicam a sua participação nos trabalhos da Assembleia Nacional.  

O reforço do Parlamento no controlo da legislação passaria, nomeadamente, pela extensão dos poderes de ratificação dos decretos-leis de competência legislativa concorrencial, permitindo que se concentre na Assembleia, órgão legislativo por excelência a possibilidade de ratificação, hoje restrita aos decretos legislativos.  

O debate anual sobre a situação da Justiça ganha em profundidade e escopo com a alteração do alínea e do nº2 do artigo 180, passando o Assembleia Nacional a apreciar os relatórios apresentados pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde.  

Reforço da independência do poder judicial 

O reforço da independência do poder judicial implica a eliminação de quaisquer interferências do poder político na nomeação dos juízes, designadamente a alínea l) do artigo 134 da CR, que confere ao Presidente da República a competência de nomear um juiz para o Supremo Tribunal e da alínea k) que lhe permite escolher de entre os juízes o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. No mesmo sentido vai a eliminação da presença do Inspector Superior Judicial, nomeado pelo Ministro da Justiça, nos Conselho Superior da Magistratura e do Inspector do Ministério Público no Conselho Superior do Ministério Público. O controlo jurisdicional das Contas do Estado ganha credibilidade e legitimidade maiores com a eliminação do poder do governo na nomeação dos juízes do Tribunal de Contas. A natureza híbrida das funções do Tribunal de Constas pode ainda justificar a proposta do Governo para Presidente do Tribunal de Constas e a sua nomeação pelo Presidente da República. Regressa-se assim ao texto anterior da Constituição.  

Redefinição do conceito de segurança e defesa nacional 

Em matéria de Defesa e Segurança, a Constituição apresenta a divisão clássica entre a defesa face ao inimigo externo, a cargo das Forças Armadas, e a segurança interna, entregue às polícias. No mundo pós 11 de Setembro essa diferença entre segurança e defesa desvanece-se. As ameaças actuais, na generalidade dos casos, de entidades sub-estatais no crime, no tráfico ou no terrorismo, exigem métodos de actuação policial, mesmo que, em termos operacionais, as forças tenham de mostrar perícia e usar tácticas  militares.  

As fragilidades de Cabo Verde têm muito a ver com a sua pequena economia, pequena população e condição de ilhas espalhadas por uma grande área do oceano. Isso implica uma grande linha de costa para controlar e uma área enorme de águas territoriais e zona económica para vigiar. Essas fragilidades tornam extremamente difícil montar uma defesa convincente contra uma ameaça externa protagonizada por um outro Estado.

As Forças Armadas, tendo como seu núcleo essencial o Exército, dificilmente poderiam responder cabalmente à missão que a Constituição lhes dá. Essa é provavelmente uma das razões porque sempre os governantes se viram tentados a encontrar outras missões para as Forças Armadas, principalmente, em matéria de segurança interna. 

As questões que se colocam é, face à inexistência de ameaças de outros Estados e à grande dificuldade do País, pelos próprios meios, de fazer a sua defesa militar, onde  investir os parcos recursos e como estruturar as forças para as ameaças reais. E nisso tem-se que considerar a natureza da cooperação possível com outros países e organizações internacionais. Porque a cooperação é parca em termos estritamente militares, mas pode ser profusa no combate ao crime e ao terrorismo. 

O projecto de revisão da Constituição vai no sentido de canalizar recursos e forças para as ameaças reais e actuais do País, que são de natureza criminal e transnacional. Isso envolve policiamento dos mares e costas e acção coordenada e sofisticada das forças policiais que para isso devem ser preparadas e estruturadas. Daí a proposta de criação da

Guarda Costeira como força de Segurança paramilitar e de desconstitucionalização do serviço militar obrigatório.  
 
 
 

Aprofundamento do controlo judicial das leis 

O aprofundamento do controlo judicial envolveria o alargamento das competências do Tribunal Constitucional na fiscalização abstracta e sucessiva da legalidade. Dessa forma garantir-se-ia uma maior coerência nas leis, não permitindo, designadamente, que o Governo contorne leis de valor reforçado, votadas por maioria de dois terços dos deputados. 

A revisão ordinária da Constituição é urgente. É fundamental que se desenvencilhe o caminho para adopção em pleno das alterações da revisão de 99, no que respeita ao   Tribunal Constitucional e ao estabelecimento do Supremo Tribunal de Justiça, livre de interferência política na sua composição. Da revisão próxima poderá vir, ainda, o quadro constitucional necessário para o País aproveitar as oportunidades, relacionar-se com um mundo em mudanças profundas e associar-se a outros Estados para garantir a sua Segurança.   

Assim, no uso da faculdade conferida pelo artigo 281º, número 3, da Constituição da República de Cabo Verde e artigo 176º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional, o Deputado Humberto Cardoso apresenta o seguinte projecto de revisão da Constituição da República de Cabo Verde.   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

PROJECTO DE LEI CONSTITUCIONAL Nº. ___/___/2008 
 
 

OBJECTO: Procede a 2ª revisão ordinária da Constituição – revê pontualmente diversos artigos da Constituição da República de Cabo Verde 
 

Artigo 1º 

O n 2 do artigo 10º da Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção: 

2.O Estado, num quadro de racionalidade e eficiência, definido por lei distribui os seus órgãos e departamentos da administração directa e indirecta por diferentes ilhas.   

Artigo 2º 

O nº 4 do artigo 11ºda Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:  

4. O Estado de Cabo Verde, considerando as vulnerabilidades inerentes à sua condição de Estado pequeno, arquipélago e de reduzida população, pode assinar acordos com vista a garantir a sua defesa e segurança e a soberania sobre a sua zona económica exclusiva.  

Artigo 3º 

É aditado ao artigo 11º da Constituição da República de Cabo Verde um novo número (nº8) com a seguinte redacção: 

8. Cabo Verde pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.  
 

Artigo 4º 

O nº 4 do artigo 24ºda Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:  

4.Aos estrangeiros e apátridas residentes no território nacional poderá ser atribuída, por lei, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para eleições dos titulares dos órgãos das autarquias locais. 

                              Artigo 5º  

O nº 1 do artigo 37ºda Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:  

1.Não é admitida a extradição de cidadão cabo-verdiano, o qual pode responder perante os tribunais cabo-verdianos pelos crimes cometidos no estrangeiro, salvo nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo. 

Artigo 6º 

É aditada ao nº4 do artigo 42º da Constituição da República de Cabo Verde uma nova alínea c) com a seguinte redacção:

4….

c) em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.

 

Artigo 7º 

É aditado ao TÍTULO II, CAPÍTULO II da Constituição da República de Cabo Verde um novo artigo 59º-A com as seguintes epígrafe e redacção:  

Artigo 59º -A

(Regulação da Comunicação Social) 

1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:

a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;

b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;

c) A independência perante o poder político e o poder económico;

d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;

e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social;

f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;

g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia Nacional. 

Artigo 8º 

É aditado ao artigo 111ºda Constituição da República de Cabo Verde dois novos números, 2 e 3, respectivamente com a redacção seguinte:  

2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data de eleições para a Assembleia Nacional.  

3. No caso previsto no número anterior, a eleição efectuar-se-á nos dez dias posteriores ao final do período aí estabelecido, sendo o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo período necessário.  
 

Artigo 9º 

O nº1 do artigo 130º da Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção: 

1.Em caso de impedimento temporário, de ausência no estrangeiro, bem como no caso de vacatura do cargo, e até à tomada de posse do novo Presidente eleito, o Presidente da República será interinamente substituído pelo Presidente da Assembleia Nacional. 

Artigo 10º 

1. É suprimida a alínea l) do artigo 134º da Constituição da República de Cabo Verde.  

2. É suprimida a alínea k) do artigo 134º da Constituição da República de Cabo Verde.  

Artigo 11º 

O nº 5 do artigo 144ºda Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:  

5. Cada um dos grupos parlamentares com dez ou mais deputados propõe um Secretário. 

Artigo 12º 

O nº 1 do artigo 147º da Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:

                                                                                                                                                                                                                                                                                               

1.A Comissão Permanente funciona durante o período em que se encontrar dissolvida a Assembleia Nacional, nos intervalos das sessões legislativas e nos demais casos e termos previstos na Constituição. 
 

Artigo 13º 

O nº1 artigo 148ºda Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:  

1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.  

Artigo 14º 

O nº 4 do artigo 159ºda Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:  

4.Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre as matérias previstas nas alíneas a), b) c), d), e), f), g), h), i), j), k), l), n), o), p) e q) do artigo 175º são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário da Assembleia Nacional 

Artigo 15º 

É suprimido o nº4 do artigo 165º da Constituição da República de Cabo Verde  

Artigo 16º 

1.O nº 2 do artigo 169ºda Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:  

2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a dois anos. 

2.O nº 3 do artigo 169ºda Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:  

3. Movido procedimento criminal contra qualquer Deputado e pronunciado definitivamente, a Assembleia Nacional decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena cujo limite máximo seja superior a oito anos de prisão. 

Artigo 17º 

1.A alínea f) do nº1 do artigo 180ºda Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:

1.

   f) Os membros da Entidade Reguladora da Comunicação Social cuja designação lhe seja cometida pela Constituição ou pela Lei.  

2. A alínea e) do nº2 do artigo 180º da Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:  

2…

    e) Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresentados pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde no início de cada sessão legislativa.  

Artigo 18º 

O artigo 182º da Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:

1. Nos sessenta dias seguintes à publicação de qualquer decreto lei, salvos os publicados no âmbito da competência exclusiva do Governo, podem cinco Deputados, pelo menos, ou qualquer Grupo Parlamentar, requerer a sua sujeição à ratificação da Assembleia Nacional para efeitos de cessação ou de alteração.  

2. Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.  

3. A suspensão caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final. 

4. Se for aprovada a cessação da sua vigência, o diploma deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Boletim Oficial e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.  

5. Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo.  

6. Os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis gozam de prioridade, nos termos do Regimento 
 

Artigo 19º 

É suprimido o artigo 188º da Constituição da República de Cabo Verde 

Artigo 20º 

A alínea d) do nº2 do artigo 202º da Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:   

2. (…)

d) A nomeação do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral da República, do Chefe de Estado-Maior e o Vice-Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, bem como dos Embaixadores, dos representantes permanentes e dos enviados extraordinários. 

Artigo 21º 

1. A alínea k) do artigo 205º da Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:   

k) Aprovar as propostas de nomeação do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral da República, do Chefe de Estado-Maior e Vice-Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e dos embaixadores, representantes permanentes ou enviados extraordinários. 

2. É suprimida a alínea l) do artigo 205º da Constituição da República de Cabo Verde 
 
 

Artigo 22º 

O nº 3 do artigo 214º da Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção: 

3.O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.

                              Artigo 23º  

1. A alínea a) do nº3 do artigo 221º da Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:   

3.(…)

    a) Três magistrados judiciais eleitos pelos seus pares 

2. É suprimida a alínea b) do artigo 221º da Constituição da República de Cabo Verde.    

                              Artigo 24º  

É suprimida a alínea b) do nº7 do artigo 223º da Constituição da República de Cabo Verde 

                              Artigo 25º  

O artigo 242º da Constituição da República passa a ter a seguinte redacção e epígrafe:  

           Artigo 242 ( Segurança Nacional)   

  1. Segurança nacional é a situação de garantia, individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação, para a perene tranquilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objectivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente. É a permanente e total vigilância do Estado sobre o seu território, para garantia de seu povo, de seu regime político e das suas instituições.
  2. A Segurança Nacional deverá ser assegurada pela mobilização do esforço e vigilância nacionais e pela conjugação de meios políticos, económicos e diplomáticos do Estado.
  3. O Estado de Cabo Verde poderá firmar pactos de Defesa num quadro de vantagens mútuas para as partes e de respeito pela soberania nacional.
 

            Artigo 26º  

É suprimida a alínea b) do artigo 244º da Constituição da República de Cabo Verde.  

                              Artigo 27º  

É aditado um novo número 244-A à Constituição da República de Cabo Verde. 

                        Artigo 244-A (Guarda Costeira)  

A Guarda Costeira é uma força de segurança de natureza paramilitar a que cumpre desempenhar designadamente as missões seguintes:

a) Vigilância, fiscalização e defesa do espaço aéreo e marítimo nacionais, designadamente no que se refere à utilização das águas arquipelágicas, do mar territorial e da zona económica exclusiva;

b) Operações de busca e salvamento,

c) Protecção do meio ambiente e do património arqueológico submarino

c) Prevenção e repressão do tráfico de estupefacientes e armas, do contrabando e outras formas de criminalidade organizada

d) Prevenção e repressão de poluição marítima,

e) Participação no sistema nacional de protecção civil 

                              Artigo 28º  

O nº1 do artigo 245º da Constituição da República passa a ter a seguinte redacção: 

1.O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação.   

                              Artigo 29º  

É aditado um nº2 ao artigo 263º da Constituição da República de Cabo Verde.    

2.Têm valor reforçado as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas. 

                              Artigo 30º  

A alínea b) do artigo 275º da Constituição da República de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:   

b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado  

                              Artigo 31º  

A presente Lei Constitucional entra imediatamente em vigor.

 

O proponente

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