A Problemática das ZDTIs     Julho de 2006
 

A problemática das ZDTIs        

                                                                Humberto Cardoso  

                                                                                                          Julho de 2006

 

Sr. Presidente da Assembleia Nacional

 

É evidente o interesse por Cabo Verde como destino turístico e como possível segunda residência que se vem manifestando de vários pontos de Europa e recentemente da parte de  ingleses e irlandeses. Tudo isso pode ser uma janela de oportunidades que importa identificar, potencializar e explorar devidamente. Para isso é necessário que o Governo desenvolva políticas compreensivas em várias áreas designadamente políticas de ordenamento de território, de habitação, de formação profissional, de regulação económica, de energia e saneamento e de elevação da capacidade de resposta das câmaras municipais.

 

Da complexidade exigida à actuação do Governo para colocar o país na posição de aproveitar a janela de oportunidade enquanto ela se mantiver aberta  nota-se até agora simplesmente o frenesim à volta de terrenos e da disputa de entre o estado e os municípios quanto ao fim a ser dado às receitas das vendas de terrenos. 

 

Recentemente o Governo inaugurou uma nova fase nessas disputa. Resolveu alargar ZDTIs, (zona de desenvolvimento turístico integrado) existentes e criar novas ZDTIs. Assim, no fim da legislatura anterior e pelos decretos regulamentares de n.11/2005 e n.12/2005 o Governo declarou ZDTI a área costeira da Baía da Murdeira e integrou na ZDTI de Pedra de Lume áreas que anteriormente à uma ZRPT, ou seja uma zona de reserva e de protecção turística sempre com objectivos expeditos de disponibilizar terrenos para interessados nos sectores imobiliário e turístico.

 

A Cabo Verde investimentos já fez saber à Câmara Municipal de S.Vicente que o Governo pretende integrar  uma área de 100 hectares junto à praia de Calheta em S.Vicente à ZDTI de Palha Carga. O objectivo declarado é disponibilizar esses a uma empresa ZKM Investments que já está na posse da ZDTI de Palha Carga. 

 

O simplismo que parece orientar a actuação do Governo ( ter terrenos para vender) choca com o alcance profundo das suas decisões: criação de novas ZDTIs e alargamento das existentes.

 

A questão das ZDTIs é uma questão controversa: Por um lado envolve expropriação de terrenos privados e municipais e por outro subtrai à jurisdição municipal vastas regiões do país.

 

Os elementos problemáticos nas ZDTIs derivam do que considero ser o seu pecado original: As ZDTIs foram criadas pelo decreto legislativo n.3/93 de janeiro de 1993 com base numa autorização legislativa dada pela Lei n.54/92. Essa autorização legislativa tinha como suporte a alínea f do artigo 59 da Constituição de 1980. O problema é que entre a autorização legislativa aprovada em 6 de Agosto de 1992 e a publicação do decreto legislativo em Janeiro de 1993 entrou em vigor uma nova Constituição, a Constituição de 1992. Pode-se perguntar: Se uma autorização legislativa não pode ir além do prazo estipulado, se com o fim da legislatura perde o seu efeito como pode sobreviver à mudança da Constituição?

 

A nova Constituição, a Constituição de 1992 instituiu o Estado de direito democrático. E nesse estado a autonomia municipal é um dos princípios básicos. No Estado de direito democrático, segundo os constitucionalistas não poder haver vazio autárquico, ou seja nenhum ponto do território nacional pode situar-se fora da jurisdição autárquica. Nessa perspectiva, a criação de ZDTIs  cria tensões insanáveis entre o estado e os municípios, o que cada vez mais vem-se se tornando cada vez mais visíveis. 

 

O problema agrava-se ainda mais porque a atenção em relação às ZDTIis está  concentrar-se essencialmente na questão de venda de terrenos e o fim a dar às receitas daí advenientes. Todo o esforço de ordenamento de território através de planos de ordenamento turístico que estava no centro das competências dadas ao estado pela lei de 93 é substituído pela preocupação com os terrenos e naturalmente com os processos que implicam de expropriação de privados e de municípios.

 

O governo justifica-se com a urgência que deve tratar pedidos de investidores. Ser expedito não significa porém atropelar direitos, contornar a legalidade e ser pouco cuidadoso nas informações prestadas ao país.

 

Neste particular, e em relação à questão dos investimentos em S.Vicente a serem feitos pela empresa ZKM investiments as informações vindas a público, pela sua inexactidão em relação a factos facilmente verificáveis por todos não trazem muita tranquilidade.

 

Por exemplo, a Inforpress no despacho de 21 de Dezembro de 2005 sob o título grupo de Dubai vai investir 125 milhões de euros diz que a ZKM investments é uma empresa do grupo multinacional Profile que tem sede no Dubai e que tem negócios nas áreas de turismo e da imobiliária. Informações similares são no Jornal a Semana de 14 de Abril de 2006 são retomadas mas já a anunciar a chegada da empresa de Dubai com 1,5 bilhões de Euros. Outra vez a Profile agora chamada de Profile Group com o seu director Mohamed Hanif  Khoda é aparece a assinar acordo de intenções com o Estado de Cabo Verde através do Ministro João Pereira Silva.

 

Fazendo uma simples busca da Profile na google qualquer pessoa fica espantada com a aparente inexactidão das informações que estão a ser passadas ao público em Cabo Verde. De facto na internet, no endereço www.Profile.ae a a empresa Profile com os seu director para operações na Europa  Mohamed Hanif Patel e director para vendas e marketing Imtiaz Khoda  aparece como um agente de vendas para Europa da empresa Nakheel, essa sim de imobiliária e com investimentos de 25 bilhiões de dólares no Dubai.

 

O que nos preocupa, de facto, é saber se o Governo está na posse das mesmas informações que foram passadas pela imprensa pública e privada e portanto se está convencido que está a tratar com uma empresa imobiliária quanto publicamente na Internet essa empresa apresenta-se como agente de vendas para Europa de uma outra empresa. Se o Governo aceita isso seria bom que o país soubesse  porque é que prefere negociar com agentes. E nessas negociações chegar ao ponto de alargar ZDTIs e, com isso lançar-se em acções que poderão envolver expropriação de privados e de municípios.

 

Para terminar, Sr. Presidente queria só sublinhar o que disso inicialmente: Se uma oportunidade se oferece ao país importa aproveita-la. Mas de forma inteligente, respeitando a legalidade, respeitando os direitos de todos e usando os recursos, que à partida se arrecada, não para engordar o Estado mas sim para dar expressão à políticas que potencializam as ilhas e o país e nos permitem fazer o melhor da oportunidade que se nos apresenta.