LICENÇA COMPULSÓRIA OU PROFILÁTICA

Compulsória: quando é obrigado o afastamento, forçado.
Profilática: prevenção. Medida preventiva

A licença compulsória será concedida quando o servidor em exercício apresentar suspeita de doença transmissível e, quando mediante exames realizados pela autoridade sanitária a suspeita da doença não for confirmada (L. 10.261/68 - Arts. 206 e 324; L. 500/74 - Arts. 25 e 26).

O servidor será submetido a inspeção médica e persistindo as suspeitas, o médico deverá solicitar exames complementares e recomendar o afastamento, no máximo de 5 (cinco) dias.

No caso do diagnóstico não confirmar a doença, ocorrerá a chamada licença compulsória. Aqueles dias em que ele deixou de trabalhar devido à suspeita da doença não poderão ser desconsiderados prevalecendo, assim, o licenciamento compulsório.

Confirmada a moléstia pela autoridade competente, o servidor será licenciado pelo D.P.M.E. para tratamento nos termos do artigo 191 da Lei 10.261/68, considerando-se incluídos no período de licença os dias de licenciamento compulsório (L. 10.261/68 - Art. 207; L. 500/74 - Art. 26).

O período de licenciamento compulsório é considerado de efetivo exercício para todos os fins (L. 10.261/68 - Art. 208; L. 500/74 - Art. 26 ).

Fundamento Legal

- Artº 206/324 – Lei nº 10.261/68 e
- Artº 25 inciso V e artº 26 – Lei nº 500/74
- Lei Complementar 1.010/2007
- Decreto 42.815/98:

Mediante atestado médico, por suspeita de ser portador de moléstia transmissível, o superior imediato poderá licenciar compulsoriamente o funcionário, servidor inclusive o da categoria “L” em até 5 (cinco) dias.

Servidor

- Comparecer, por determinação do Superior imediato, à Autoridade Sanitária competente para averiguar se é portador de moléstia transmissível;
- Solicitar à Autoridade Sanitária, atestado Médico quanto a ser ou não portador de moléstia transmissível;
- Encaminhar o Atestado Médico, independente de moléstia comprovada ou não, ao Superior Imediato até o 5º dia útil.
- Retornar de imediato ao trabalho, no caso de moléstia não comprovada.

Unidade Administrativa - U.A (ESCOLA)

- Verificar se o servidor apresenta sintomas de moléstia transmissível e encaminhá-lo à Autoridade Sanitária competente para realização de exames;
- Receber o Atestado médico, e providenciar a publicação da licença;
- Registrar Ocorrências de Freqüência no livro de ponto e na ficha modelo 100