LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Fundamento legal
- INICIAL - Artigos 191 e 193-I do EFP CC 25-II e 26 da Lei 500/74;
- PRORROGAÇÃO - Artigos 185, 191 e 193-I do EFP e 25-II e 26 da Lei 500/74
- Decreto nº 29.180/98 (com nova redação Decreto nº 52.088/2007).

  • O funcionário terá direito a licença-saúde, mediante inspeção médica em órgão oficial, de no máximo 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração;
  • A licença-saúde poderá ser requerida pelo servidor ou “ex-officio” pelo superior imediato;
  • O órgão responsável pela realização da perícia médica é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo – DPME, que foi transferido para a Secretaria de Gestão Pública a partir de 16/02/2008, conforme disposto no Decreto nº 52.724/2008.
  • Beneficio do auxílio-doença (INSS), será concedido ao segurado Categoria “L” impedido por trabalhar por doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Passo a passo

Servidor
Solicitar ao Superior Imediato a emissão da Guia de Perícia Médica quando:
- Necessitar de licença médica em razão de suas condições física ou mental não permitirem o exercício da função;
- Necessitar de prorrogação da licença em virtude de ainda não apresentar condições de saúde favoráveis ao exercício de suas funções, até 08 (oito) dias antes do término do prazo da licença em que estiver usufruindo;
- Necessitar de licença médica em razão de suas condições física ou mental não permitirem o exercício da função, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional.
Apresentar-se ao DPME munido de identificação funcional para a realização de perícia médica.

Unidade Administrativa- U.A (ESCOLA)
- Superior Imediato emite a GPM quando solicitada e entrega ao servidor;
- Aguardar o recebimento pelo servidor, de 1(uma) via da GPM e acompanhar publicação da licença
- Registrar Ocorrências de Freqüência no livro ponto e ficha modelo 100.
- Proceder conforme descrito a seguir, no caso de licença negada pelo DPME:
- Verificar, se o servidor entra com Recurso junto ao DPME após a publicação;
- Aguardar o resultado, em caso de apresentação de recurso;
- No caso do servidor não apresentar recursos ou se licença negada em todas as instâncias:
- Verificar se a folha de pagamento já foi processada e,
- Efetuar a retificação no BFE da Licença Saúde para falta injustificada, no caso de ter sido processada, até o 1º dia útil subseqüente à publicação.

No caso de o número de dias concedidos pelo DPME para licença ser menor que os dias em que o servidor estiver ausente por motivos de saúde, deve-se proceder de acordo com o descrito acima.
Anexar ao prontuário do servidor a publicação da licença, juntamente com a via da GPM, até o 1º dia útil subseqüente à publicação.

Quando o servidor adoecer em localidade diversa de sua sede de exercício, a Guia de Perícia Médica - G.P.M., poderá ser por ele preenchida e assinada, devendo comunicar o fato a unidade em que tiver exercício (D. 29.180/88 - Art. 25).
A licença solicitada deverá ser aguardada em exercício, salvo casos especiais que determinem a suspensão do exercício, a critério da autoridade médica (D. 42.850/63 - R.G.S. - Art. 474).
O período de licença para tratamento de saúde é considerado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade (L. 10.261/68 - Art. 81; L.C. 318/83 - Art. 1º, III).
O servidor em licença para tratamento de saúde, que recebe gratificação de representação de gabinete, continuará recebendo, enquanto permanecer em licença, o pagamento dessa gratificação (Parecer PA-3 nº 358/93 e Parecer AJG nº 881/94).
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Silvio Pedroso,
20 de set de 2009 10:42
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Silvio Pedroso,
20 de set de 2009 11:11
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