Ficha 100
Ficha Modelo 100 IMESP

Conceito


Ficha Modelo 100 IMESP é documento preenchido anualmente, em todas as unidades que controlam a freqüência do funcionário/servidor do Estado de São Paulo. Trata-se do instrumento básico para concessão dos benefícios funcionais do funcionário/servidor.

Instr. CRHE nº 01, de 23/2/1987, publicada em 1/4/1987
2. As contagens de tempo de serviço deverão ser efetuadas à vista do registro de freqüência (artigo 77 § 1º da Lei 10.261/68 – EFP), conforme Anexo I

Passo-a-passo

Preenchimento da Ficha 100

• Deverá ser feita na Ficha Modelo 100 IMESP ou em computador, usando a Ficha Modelo 100 IMESP para PC, impressa em papel similar ao do modelo oficial, ou seja, papel vergê ou liso, na gramatura de 120 gramas.

• Se o funcionário/servidor passou por mais de uma unidade escolar durante o ano, a última escola é que vai entregar toda a freqüência ao término do ano.

• Se a escola recebeu o servidor de outra Diretoria, mandar uma cópia legível, com assinaturas e sem cortes, de todas as fichas anteriores, com a observação “confere com o original” assinada pelo Diretor.

• Não esquecer das assinaturas, que são duas: a do responsável pelo preenchimento e do Diretor, com os respectivos carimbos.

• Se houve acúmulo, observar no verso cargo/função e órgão de acúmulo em ambas, constando o ato decisório e o DO que publicou.

Quanto ao cabeçalho - frente

• Os nomes devem ser escritos por extenso;

• Função: se for PEB I ACT, constar em seguida, se é classe ou aulas;

• Preencher o campo 2 com dados retirados do B.F. ou Hollerith, completando todos os espaços; só dois campos poderão, eventualmente, ficar em branco: PIS/PASEP e NI, que neste caso deverá ser preenchido com N/C (não consta).

• O CPF, deve ter onze números, no seguinte formato “nnn.nnn.nnn-nn”. A conta bancária é composta de : nº do banco, número da agência, tipo da conta-número da conta-dígito; ex:151, 0123, 01-000234-5.

• O servidor docente (SQF I QM) é sempre Tabela II.

• Não colocar carimbo da escola sobre o cabeçalho.

Quanto aos demais campos - frente

• Não alterar a ordem dos afastamentos que já constam no campo 5, acrescente se quiser nos quadradinhos em branco.

• Somente o efetivo tem direito à sexta parte, quando completar 7300 dias, parando então de acumular o tempo, repetindo 7300 no final da ficha. Não acumular este campo para o ACT. Se houve nomeação durante o ano, a partir do mês do exercício, repetir o mesmo tempo do campo de ATS.

• Para os docentes admitidos como eventual, constar “c” para cada dia trabalhado, não esquecendo de que o primeiro dia trabalhado tem que ser obrigatoriamente o dia da admissão. Ex: Admitido a partir de 23 de março, o primeiro dia tem que ser 23 de março.

• Os tempos de classes e aulas, devem ser separados; observar orientação contida na Instrução DRHU n.º 03/99, DO 14.09.99. Aqueles docentes que ainda não tem o 1º qüinqüênio concedido e estão com tempos misturados, deverão providenciar novas fichas 100 com tempos separados.

• Segue ANEXO um quadro dos afastamentos mais freqüentes, lembrando o que deve ser descontado e em que campo:

Quanto ao verso da Ficha:

• O verso deve ser utilizado para observações , iniciando com: nomeação com fundamento legal e respectivo DO, posse e exercício para os efetivos e para servidores, a admissão, com o DO e exercício. Especificamente para docentes sempre constar a Portaria de Admissão que está em vigor e demais registros de alterações de portarias que ocorreram durante o ano, com os respectivos DOs; para o estável, deve constar a partir de quando foi declarado estável e o DO.

• Devem constar também observações sobre afastamentos, designações, licenças, apostila de nome, enquadramentos, concessões de ATS, sempre com as respectivas publicações.

• As licenças saúde, devem conter: 1-n.º de dias concedidos, 2-tipo de licença, 3-fundamento legal e 4-Diário Oficial que concedeu, ex: 15d LS (10 a 24.04), artigos 191 e 193/EFP, DO.05.05.2005 ou 15d LF (1 a 15.06), artigo 199/EFP, DO 10.07.2005. Consultas de publicações de licenças no site do Departamento de Perícia Médicas do Estado: Clique para visitar o site do DPME.
• Se houve licença saúde que foi negada, transformar os dias em faltas justificadas ou injustificadas conforme o caso, considerando-se somente os dias de trabalho, excluindo sábados, domingos e feriados.

Dicas

• Qualquer ocorrência de interesse administrativo, deverá ser anotada no livro-ponto e posteriormente na Ficha 100 do docente.

• Através do correto preenchimento do livro-ponto, será elaborada a Ficha 100 do docente, que fornecerá subsídios para a concessão de vários benefícios, tais como ATS (Qüinqüênios), Aposentadoria, Sexta-Parte e Licença-Prêmio, etc.

• Todas as publicações em Diário Oficial relativas à vida funcional ou de interesse da administração devem ser recortadas e coladas em folha própria, apontando-as no Livro-Ponto e na Ficha 100 de cada funcionário ou servidor.

• É desaconselhável a colagem dos recortes do Diário Oficial diretamente nas Fichas 100 devido ao fato das mesmas poderem extraviar-se ou terem que ser refeitas. Aconselha-se abrir uma folha contendo o nome e RG do funcionário ou servidor e utilizá-la para colagem de todos os recortes do Diário Oficial, devendo ser anexada à Ficha 100 e arquivada no Prontuário Funcional.

• Consultar o site do DPME clicando aqui dará acesso a dados referentes a licenças, readaptações e aposentadoria de todos os funcionários e servidores.

• Consultar Sistema Prodesp - transação “PAEC,008”, “opção 7.5”, fornecerá dados referentes a publicações diversas.

• A Consulta ao Site da Imprensa Oficial - Clique aqui - quando usada a consulta com palavras “entre aspas”, fornecerá todas as publicações do funcionário/servidor desde janeiro de 2003; Exemplo de busca: “Luiz Inácio” ou “32870952” (RG) ou “32.870.952” (RG separado com pontos)

• Atenção: A simples consulta não exime a Unidade de consultar e recortar do Diário Oficial (papel), atos de interesses dos funcionários/servidores ou da administração, devendo os mesmos serem assentados em livro-ponto e na ficha 100 dos interessados.

A Ficha 100 na Legislação

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (parcial)
Lei N° 10.261, de 28 de outubro de 1968
(com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 942/2003)

Artigo 68 - O funcionário poderá ausentar-se do Estado ou deslocar-se da respectiva sede de exercício, para missão ou estudo de interesse do serviço público, mediante autorização expressa do Governador.
Artigo 73 - No caso de mandato legislativo municipal, o afastamento somente se dará quando o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito.
§ 1.° - Quando a vereança for remunerada, o funcionário poderá optar pelo subsídio ou pelo vencimento ou remuneração.
§ 2.° - Na hipótese de vereança gratuita, o afastamento a que alude este artigo será sem prejuízo do vencimento ou remuneração.
Artigo 75 - O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.
§ 1.° - O afastamento de que trata este artigo, será precedido de requisição justificada do órgão competente.
§ 2.°- O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:
I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais;
II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos.
CAPÍTULO XV - Da Contagem de Tempo de Serviço
Artigo 76 - O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado à União, Estados, Municípios e Autarquias em geral, será contado singelamente para todos os fins.
Artigo 77 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1.° - Serão computados os dias de efetivo exercício, do registro de freqüência ou da folha de pagamento.
§ 2.° - O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 3.° - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número.
Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias;
IV - Falecimento dos sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias;
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
VII - licença à funcionária gestante;
VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206 (abaixo);
IX - licença-prêmio;
X - faltas abonadas nos termos do § 1.° do art. 110 (abaixo), observados os limites ali fixados;
XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68 (abaixo);
XII - nos casos previstos no art. 122;
XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada;
XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias;
XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2.°, do art. 75.
Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, nos termos do art. 73, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
Artigo 80 - Será contado para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração:
I - o afastamento para provas de competições desportivas nos termos do item II do § 2.° do art. 75;
II - as licenças previstas nos artigos 200 e 201.
Artigo 81 - Para efeito de disponibilidade e aposentadoria será contado o tempo de:
I - afastamento junto a entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial;
II - licença para tratamento de saúde.
Artigo 82 - O tempo de mandato eletivo federal ou estadual, ou de mandato de prefeito, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por Antigüidade.
Artigo 83 - Para efeito de aposentadoria será contado o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade.
Artigo 84 - É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.
Parágrafo único - Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.
Artigo 85 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.
Artigo 110 - O funcionário perderá:
I - o vencimento ou remuneração do dia. quando não comparecer ao serviço, salvo no caso previsto no § 1.° deste artigo;
II - 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro da última hora.
§ 1.° - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês,poderão ser abonadas por motivo de moléstia comprovada , mediante apresentação de atestado médico no primeiro dia em que comparecer ao serviço.
§ 2.°- No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas intercalados domingos expediente serão intercalados domingos, os dias intercalados-domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente-serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração.
Artigo 122 - O funcionário que comprovar sua contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal, ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.
Artigo 200 - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença sem vencimento ou remuneração.
§ 1.° - A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documentação oficial que prove a incorporação.
§ 2.° - O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de demissão por abandono do cargo, se a ausência exceder a 30 (trinta) dias.
§ 3.° - Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, os prazos para apresentação serão os previstos no art. 60.
Artigo 201 - Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das Forças Armadas, será também concedida licença sem vencimento ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.
Artigo 206 - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento.
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Silvio Pedroso,
28 de set de 2009 06:01
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Silvio Pedroso,
14 de nov de 2009 09:54
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Silvio Pedroso,
28 de set de 2009 05:57
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