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Acúmulo de Cargos

ACÚMULO DE CARGOS

CONCEITOS GERAIS
1- A acumulação remunerada de cargos/ funções/ empregos públicos è vedada pela Constituição Federal/ 88, no seu artigo 37, XVI, com redação alterada pelas EC nº 19/ 1998 e nº 34/ 2001, abrindo exceção apenas para as situações de:
I – dois cargos de professor;
II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – dois cargos privativos de profissionais de saúde.

2- Com a publicação da EC 20/ 98, foi acrescentado o parágrafo 10 ao art 37 da CF/ 88, que vedou a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargos, funções ou empregos públicos, exceto nas hipóteses em que os cargos, funções ou empregos inativos sejam considerados acumuláveis na atividade.

3- Nos termos do artigo 11 da EC-20/ 98, deixou-se de aplicar a proibição acima para os aposentados que tenham ingressado novamente no serviço público anteriormente à EC-20/ 98, ou seja, até 16/ 12/ 1998, ficando vedada, no entanto, nova aposentadoria, pelo regime de previdência do servidor público, neste segundo cargo.

4- Tratando-se de acumulação em caso de:
a) Ingresso: Não dar posse ao docente ou funcionário até que o Ato Decisório Favorável seja publicado em Diário Oficial. Se no momento do exercício for detectada incompatibilidade de horários deverá ser publicado Ato Decisório desfavorável (ilegal), impedindo assim o exercício do ingressante, devendo o interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a regularização da situação ou optar pela exoneração de um dos cargos.
b) Admissão: Não deverá se permitir o exercício do docente até que seja publicado, em DOE, o Ato Decisório favorável à acumulação.

FUNDAMENTO LEGAL
• Artigos 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988
• Artigos 115, inciso XVIII, da Constituição Estadual de 1989
• Decreto 41.915/ 97

COMPETÊNCIA
Superior Imediato, no caso, o Diretor de Escola

PASSO A PASSO

Interessado
1- Preenche declaração modelo 1 ou 2 (2 somente para os que acumulam cargo com aposentadoria) dizendo se acumula cargo ou não.
2- Obs: No caso de não acumulação, a declaração modelo 1 preenchida pelo interessado deve ser arquivada no prontuário.
3- Entrega na escola declaração assinada pelo superior imediato do outro cargo, com as informações referentes ao cargo ocupado e horários de trabalho. Se o servidor for aposentado, deve trazer cópia da folha do Diário Oficial que concedeu a aposentadoria.

Escola
4- Recebe a documentação providenciada pelo interessado.
5- Faz-se a análise dos horários e distâncias, bem como dos cargos ocupados para verificar a viabilidade do acúmulo, se acordo com a legislação.
6- Elabora declaração de horários e distâncias (modelo 3 para horário administrativo, modelo 3A para horário de professor).
7- Elabora ato decisório com o parecer do superior imediato (no caso, o diretor de escola) para acumulação legal ou ilegal.
8- Elabora ofício endereçado à Diretoria de Ensino encaminhando o ato decisório e os documentos relacionados (declaração do interessado, declaração do superior do outro cargo, declaração de horário).
9- Protocola o ofício acompanhado dos documentos na Diretoria de Ensino.

Diretoria de Ensino
10- Recebe os documentos protocolados.
11- Supervisor revisa a documentação enviada pela escola e encaminha o ato decisório para publicação.
12- Encaminha o expediente de volta para a Unidade Escolar.

Escola
13- Acompanha o Diário Oficial (Poder Executivo/ Seção II/ Educação/ Diretoria de Ensino...)
14- Recorta a publicação em D.O.E. (Diário Oficial) do acúmulo e arquiva no prontuário do interessado.
15- Recebe o expediente da Diretoria de Ensino e também arquiva no prontuário do interessado.

Considerações Gerais

• Toda e qualquer acumulação pretendida por membros das Policias Militares, dos corpos de Bombeiros Militares e de Membros das Forças Armadas, quando em atividade é inconstitucional, exceto na reserva e desde que a patente tenha exigido para o acesso nível superior ou nível médio profissionalizante, ou seja, a partir da patente de Capitão, a vista dos incisos II e III do parágrafo 3° do artigo 142 da CF/ 88, com a redação dada pela emenda constitucional 18/ 98.

• Relação de alguns cargos não considerados técnicos:
- Técnico de Informática
- Técnico de Laboratório
- Oficial de Justiça
- Escrevente Judiciário
- Escrivão de Polícia
- Técnico Administrativo ou de Administração
- Técnico I, II ou III
- Telefonista
- Monitor
- Auxiliar de Instrução
- Técnico de Enfermagem
- Auxiliar de Enfermagem, etc.

• É dever do servidor informar ao superior imediato sua situação funcional e se tem intenção de acumular.

• A soma das cargas horárias atribuídas em dois vínculos deverá obedecer ao limite máximo de 64 (sessenta e quatro) horas semanais. Este limite é restrito a situações de cargos/ funções dos Quadros da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Nos demais casos, deve-se verificar apenas a compatibilidade de horários e de distâncias.

• Os proventos do inativo, quando pagos por cofres públicos, são considerados para fins de acumulação de cargos/ funções, exigindo-se assim a publicação de Ato Decisório de Acumulação.

• Os acúmulos de cargo devem ser feitos uma vez ao ano ou sempre que houver mudança de situação funcional (mudança de cargo/ função, mudança de sede, etc.
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Silvio Pedroso,
05/10/2009 04:33
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Silvio Pedroso,
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Silvio Pedroso,
05/10/2009 04:34
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