Planos econômicos

Veja aqui se você tem direito às perdas dos Planos Econômicos

        Explicando aos clientes, o engano com relação ao prazo de prescrição que foi reduzido pelo Novo Código Civil, apesar do prazo ter sido reduzido, é sabido que o art. 2.028 da referida Lei garantiu que os prazos de prescrição que tivessem mais da metade do seu transcurso, seriam mantidos conforme a Lei anterior (Código Civil de 1916), portanto, sendo o prazo de prescrição para ações de direito pessoal de 20 (vinte) anos, este prazo foi mantido.

        Ainda assim, alguns poderiam indagar, "mas, o recebimento do expurgo do Plano Econômico de 1987, decorrente do Decreto-Lei n.º 2.311, de 23 de dezembro de 1.986, que deu nova redação ao art. 12 do Decreto-lei n.º 2.2884/86, está prescrito"?

        Não, porque o interessado pode ter solicitado expressamente (por escrito) ao Banco o valor expurgado ou mesmo o extrato para o reconhecimento do direito dos Planos econômicos aqui cobrados e sem querer, interrompeu o prazo de prescrição, com fulcro no disposto no art. 202, inc. VI do Código Civil de 1916, conforme a transcrição da Lei abaixo:

Seção III

Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

        Além disso, os Egrégios Tribunais de nosso país já tem entendimento consolidado de que o caso é de "trato sucessivo", ou seja, a prescrição renova-se periodicamente – no caso, mês a mês – e atinge apenas as parcelas vencidas antes dos vinte últimos anos que antecedem o ajuizamento da Ação Judicial, conforme vários jurisprudências ementadas pelos Julgadores, aliás, esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em sessão realizada em 14/6/2007, fundamentando a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma:

"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação".

        Assim, já consegui duas vitórias em primeira instância contra o Banco Itaú que visavam o ressarcimento do expurgo causado pelos Planos Econômicos causados pelo Governo Federal passado, podendo ser o seu caso também.

        Veja abaixo as Sentenças:

Processo: 2007.001.069059-4

DINAH DE CARVALHO ajuíza ação em face de BANCO ITAÚ S/A, dizendo que mantinha quatro contas de poupança junto ao Banco réu, 03141-1 aberta em 04/02/1987, 03187-4 aberta em 09/03/1987 e duas abertas em 1991. O réu não observou a devida correção aplicável aos saldos em junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro/março de 1989, março/abril de 1990, por ocasião dos denominados Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Requer a condenação do réu no pagamento de tais diferenças (respectivamente 8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32%), monetariamente corrigidas e mais a remuneração aplicável às cadernetas de poupança, de 6% ao ano. Gratuidade deferida ás fls. 49. Contestação às fls. 52-89. Em suma alega: ´ incompetência de justiça ´ falta de interesse de agir ´ ilegitimidade passiva ´ prescrição ´ inexistência de obrigação do réu em apresentar os documentos provenientes da respectiva conta ´ legitimidade das correções aplicadas às contas de poupança, de acordo com os planos econômicos editados ´ cabimento da denunciação da lide à União Federal.

Passo a decidir.

A preliminar de falta de interesse de agir traz questão meritória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se há muito pacificada no sentido da legitimidade das instituições financeiras pela diferença decorrente dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), em contas de poupança:

REsp 707151 / SP Ministro FERNANDO GONÇALVES Quarta Turma Julgamento em 17/05/2005 DJ 01.08.2005 p. 471 CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido.

É notório o posicionamento jurisprudencial acerca da ilegitimidade das instituições financeira pela remuneração dos cruzados novos bloqueados junto ao BACEN por força da Medida Provisória 168/1990, posteriormente convertida na Lei n° 8024/1990. Porém, a mesma jurisprudência faz ressalva quanto às contas de poupança com data base até 15/03/1990, cuja responsabilidade pela remuneração permaneceu com a instituição financeira, eis que a transferência de valores para o BACEN só se deu após a remuneração do período iniciado (Lei n° 8024/1990, artigo 6° e parágrafos).

As instituições igualmente respondem pelo valor remanescente, até o limite de NCz$ 50 mil, não bloqueados. A propósito:

REsp 182353 / SP Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Quarta Turma Julgamento em 14/05/2002 DJ 19.08.2002 p. 167 ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. MÉRITO, QUANTO A ESTES, PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA QUINZENAS. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL OU QÜINQÜENAL. INEXISTENTE. [.......] IV. Com referência ao indexador de março de 1990 a Corte Especial ratificou a tese de que é o banco depositário parte ilegítima passiva ad causam para responder pedido de incidência do IPC de março de 1990 em diante, sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de 1990, quando em vigor o Plano Collor (caput do art. 6º da MP n. 168/90, convolada na Lei n. 8.024/90). Contudo, respondem as instituições bancárias pela atualização monetária dos cruzados novos das poupanças com data-base até 15 de março de 1990 e antes da transferência do numerário bloqueado para o BACEN, ocorrido no fim do trintídio no mês de abril (EREsp n. 167.544/PE, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 09.04.2001). V. Primeiro recurso especial conhecido e parcialmente provido, segundo conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. 2008.001.17904 - APELACAO CIVEL DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Julgamento: 27/05/2008 - NONA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. CADENERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, VERÃO, COLLOR I). LEGITIMIDADE DO BANCO DEPÓSITÁRIO. JUROS. a instituição financeira é responsável até o dia 15 de março de 1990 pela remuneração condizente à inflação passada pelo valor depositado pelo poupador e, após, pelos expurgos inflacionários do valor retido de até NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), limite este estabelecido na Medida Provisória nº 168, de 15.03.1990 convertida na Lei nº 8.024/90, com transferência dos valores superiores para o BANCO CENTRAL (cruzados bloqueados ou ativos retidos), não respondendo o banco depositário pelos juros e correção monetária sobre estes valores, após a data da referida Medida Provisória.

No tocante aos demais planos eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. A instituição bancária deve pagar ao autor a diferença de creditamento, observando-se, inclusive, a data de aniversário da conta poupança e jurisprudência transcrita neste recurso, para se impedir o locupletamento injusto da instituição bancária, em prejuízo do depositante, o que não é tolerado pelo direito e justiça, na perspectiva do princípio geral de direito honeste vivere neminem laedere sum cuique tribuere.

Sublinhe-se que em relação as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena aplicam-se as disposições dos referidos planos econômicos, conforme jurisprudência.

PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A relação litigiosa é estabelecida entre o correntista e a instituição financeira, da qual a ré é sucessora. A União Federal é terceiro estranho à relação contratual e jamais assumiu a posição garante relativamente aos planos econômicos editados. No mesmo sentido, afirma-se a competência da Justiça Estadual. A hipótese não é de indenização por fato do produto ou serviço, de maneira que é inaplicável o prazo prescricional do artigo 27 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela aplicação da prescrição vintenária na forma do artigo 177 do Código Civil de 1916, a ser observada conforme regra intertemporal do artigo 2028 do atual Código Civil: REsp 509296 / SP Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Quarta Turma Julgamento em 06/05/2003 DJ 08.09.2003 p. 341.

ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTENTE. I - Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. Aplicável a regra geral (art. 177 do CCB). II - Precedentes do STJ. III - Recurso especial não conhecido.

No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se há muito pacificada no sentido da responsabilidade das instituições financeiras pela diferença do IPC de junho de 1987 (26,06%) e de janeiro de 1989 (42,72%), devida desde o vencimento da caderneta de poupança no mês subseqüente, na medida em que não cabe a alteração de critério remuneratório sobre caderneta de poupança no curso do período aquisitivo, tal como se deu em razão de plano econômico baixado pelo governo da época: REsp 707151 / SP Ministro FERNANDO GONÇALVES Quarta Turma Julgamento em 17/05/2005 DJ 01.08.2005 p. 471.

CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido. AgRg no Ag 173767 / RJ Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Terceira Turma Julgamento em 07/05/1998 DJ 29.06.1998 p. 186.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CADERNETA DE POUPANÇA. ´PLANO BRESSER´. JULHO/1987. 1. DESCABE SUSCITAR QUESTÕES JURIDICAS NOVAS NO AGRAVO REGIMENTAL, NÃO TRATADAS NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. 2. INICIADO O PERIODO AQUISITIVO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO PODE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ALTERAR O CRITERIO ESTABELECIDO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS ANTES VIGENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as renovações posteriores a 16/01/1989 devem observar os estritos termos da sistemática adotada pela Lei n° 7.730/1989, de maneira que descabe a consideração de resíduo do IPC entre 16 e 31 de janeiro daquele ano, tal como pretendido pela parte autora: AgRg no REsp 740791 / RS Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Quarta Turma Julgamento em 16/08/2005 DJ 05.09.2005 p. 432.

ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. No que tange ao IPC de março de 1990 (84,32%), aparentemente a parte autora faz confusão acerca das questões jurídicas envolvidas. Ocorre que o IPC de março foi efetivamente observado pelas instituições financeiras, conforme determinado pelo Comunicado BACEN n° 2067, de 30/03/1990: I - OS INDICES DE ATUALIZACAO DOS SALDOS, EM CRUZEIROS, DAS CONTAS DE POUPANCA, BEM COMO AQUELES AINDA NAO CONVERTIDOS NA FORMA DO ARTIGO 6. DA MEDIDA PROVISORIA N. 168, DE 15.03.90, COM DATA DE ANIVERSARIO NO MES DE ABRIL DE 1990, CALCULADOS COM BASE NOS INDICES DE PRECOS AO CONSUMIDOR (IPC) EM JANEIRO, FEVEREIRO E MARCO DE 1990, SERAO OS SEGUINTES: A - TRIMESTRAL, PARA PESSOAS JURIDICAS, 3,971605 (TRES VIRGULA NOVE SETE UM SEIS ZERO CINCO); B - MENSAL, PARA PESSOAS FISICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, 0,843200 (ZERO VIRGULA OITO QUATRO TRES DOIS ZERO ZERO); O que normalmente é questionado em âmbito judicial é a inobservância daquele percentual pelo BACEN, no que tange aos valores bloqueados e transferidos, ou mesmo o IPC de abril de 1990 (de 44,8%), este sim inobservado pelas instituições financeiras, em razão do Comunicado BACEN n° 2090, de 30/04/1990, que fixava em 0% o fator de correção dos saldos em conta de poupança com vencimento no mês de maio de 1990: I - OS INDICES DE ATUALIZACAO DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANÇA COM DATA DE ANIVERSARIO NO MES DE MAIO DE 1990, CALCULADOS COM BASE NOS INDICES DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) EM FEVEREIRO E MARÇO DE 1990 E NA VARIACAO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) NO MÊS DE ABRIL DE 1990, SERAO OS SEGUINTES: A - TRIMESTRAL, PARA PESSOAS JURIDICAS, 2,184681 (DOIS VIRGULA UM OITO QUATRO SEIS OITO UM); B - MENSAL, PARA PESSOAS FISICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ZERO; A inicial, embora faça referência ao IPC de abril de 1990, limita-se a requerer a recomposição de seu saldo de poupança mediante a observância do IPC de março daquele ano (84,32%), devendo-se presumir (inclusive em razão da experiência deste Juízo na análise de extratos do período) que este foi aplicado pelo réu, ainda que não conste dos autos o extrato respectivo.

Na espécie, os documentos às fls. 47-48 são provas suficientes acerca da existência das contas 03141-1 e 03187-4 e remuneração menor que devida em julho de 1987 e fevereiro de 1989. Também são devidos os juros remuneratórios reclamados na inicial, de 0,5% ao mês, capitalizados, conforme também pacificado na jurisprudência:

REsp 466732/SP Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR Quarta Turma Julgamento em 24/06/2003 DJ 08.0. CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios. - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. - Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração. - Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido.

Pelo que, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar a diferença de correção devida nas contas de poupança 03141-1 e 03187-4 mediante a aplicação: ´ do IPC de junho em julho de 1987 (26,06%, diferença de 8,04% que, mais a remuneração de 0,5%, totaliza 8,08%) ´ do IPC de janeiro em fevereiro de 1989 (42,72%, diferença de 19,75% que, mais a remuneração de 0,5%, totaliza 19,85%). Soma-se a tudo correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Ao resultado aplicar-se-ão, ainda, juros remuneratórios de 0,5% capitalizados mensalmente. Indefiro a denunciação da lide.

Face à sucumbência recíproca, honorários se compensam e custas são devidas pela metade por cada parte, observada a gratuidade deferida à parte autora.

A multa de que trata o artigo 475-J do CPC incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta ou da decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo. Transitada em julgado, intime-se para pagamento das custas.

No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa.

Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

 

 

Proc. Nº 2007.021.013958-7

Ação de Cobrança

Autor: JONATAS RAMOS MARTINS.

Adv.: Gilmar Queiroz Tavares – OAB/RJ nº 72.101.

Réu: BANCO ITAÚ.

Preposto: Adv.: Carlos Martins de Oliveira – OAB/RJ nº 19.608.

Em 31 de outubro de 2007, na sala de audiência deste juízo, perante o MM. Dr. Juiz MAXWEL RODRIGUES DA SILVA. Aberta a audiência, compareceu o autor e sua patrona. Ausentes o preposto e o patrono da Ré. Conciliação impossibilitada. Contestação já nos autos às fls. 30/51. Anote-se que as futuras intimações sairão em nome do patrono Carlos Martins de Oliveira - OABRJ nº 19.608.

Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Rejeito a preliminar de Prescrição, tendo em vista que tendo em vista a data em que se iniciaram as lesões em decorrência aos aludidos planos econômicos, o lapso prescricional da espécie seria de 20 anos, tendo em conta o que preceitua o art. 2.028 do CC de 2002. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a comprovação de qualquer poupança alegada pelo autor não é requisito da inicial, porquanto, o mesmo poderá demonstrar o alegado, em sede probatória própria. Rejeito a Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam visto que tem o Réu, em tese, legitimidade, considerando a afirmação do autor na inicial de que existia à época dos fatos, relação jurídica com o banco, mas se assim não fosse, não é caso de extinção sem resolução do mérito, como pretende o Réu com a preliminar, mas sim, de julgamento com resolução do mérito. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades a declarar. Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, ante a relação de consumo existente e ainda a produção de prova pericial. Disse o autor que teve a sua conta encerrada em 1994. Diante da inversão do ônus da prova, determino que a parte Ré junte aos autos em 20 dias, os extratos da conta do autor. Nomeio perito o Dr. Juarez M. Sandrini, com endereço conhecido do cartório. Venham os quesitos e a indicação de Assistentes técnicos, querendo, em 05 dias. Após a manifestação da parte autora sobre os docs. juntados pelo banco Réu, com a vinda dos quesitos, dê-se vista ao perito.

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