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Credor que não presta contas é condenado em honorários

Conforme o entendimento dominante jurisprudencial, na ação de prestação de contas é possível a condenação do réu quando ele der causa à ação, cabendo condená-lo na primeira fase pela declaração judicial da obrigação de prestar contas e na segunda fase por não ter prestado contas na forma legal, obrigando à Justiça a realizar prova pericial, mesmo que na segunda fase se apure saldo à seu favor (JTJ 162/113, RJTJERGS 172/278).

 
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 68.946/2009
DES. CAETANO E. DA FONSECA COSTA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA
FASE – APRESENTAÇÃO – RÉU –
IMPUGNAÇÃO – AUTOR – PROVA PERICIAL
– ACOLHIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
– CUMULAÇÃO – JUROS, CORREÇÃO
MONETÁRIA E MULTA – VEDAÇÃO –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO.
- Ação de Prestação de Contas, que em sua segunda
fase foi julgada procedente, sendo declarado o saldo
credor do Réu e condenado o Autor ao pagamento da
importância apurada.
- Apresentada pelo Réu suas contas, que foram impugnadas
pelo Autor, entendeu assim a d. Juíza de 1º
grau da imprescindibilidade na espécie da realização
da prova pericial.
- Laudo pericial que apurou um saldo credor a favor
do Réu.
- Utilização da taxa mensal pactuada no contrato firmado
entre as partes, pacificado o entendimento dos
Tribunais que os Bancos não estão adstritos à taxa de
juros de 12% (doze por cento) ao ano.
- Inexistência de capitalização dos juros.
- Previsão contratual de cumulação da comissão de
permanência com os juros remuneratórios e moratórios,
além de multa contratual. Vedação legal. Precedente
jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça.
Exclusão.
- Possibilidade de condenação do Réu em honorários
advocatícios na segunda fase do procedimento da
Ação de Prestação de Contas. Precedente jurisprudencial
do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E.
Tribunal de Justiça.
- Sentença parcialmente reformada.
- Provimento parcial do recurso.
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ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível
nº 68.946/2009 em que é Apelante OLIMAR ROCHA REPRESENTAÇÕES
E COMÉRCIO ME e Apelado AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL.
ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS
EM DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador
Relator.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.
_____________________________________
DES. CAETANO E. DA FONSECA COSTA
RELATOR
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SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 68.946/2009
DES. CAETANO E. DA FONSECA COSTA
R E L A T Ó R I O
Cuida a hipótese de Ação de Prestação de Contas, em sua
segunda fase, sendo julgado procedente o pedido (fls. 538/539), e condenado o
Autor ao pagamento do saldo credor a favor do Réu no valor de R$ 142.413,12
(cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e doze centavos), com
juros e correção monetária a partir da perícia, além das custas judiciais e honorários
advocatícios já arbitrados na primeira fase, corrigidos monetariamente a partir
da data de sua fixação.
Foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo
Autor (fls. 548).
Investe o Autor contra o julgado (fls. 550/574), argumentando
que não foi abatido do total da dívida o valor do veículo que foi devolvido ao
Réu, embora tenha ele formulado em sua inicial pedido neste sentido. Ressaltou
sua duvida quanto ao pagamento dos honorários pelo Réu, se seriam no mesmo
percentual fixado na primeira fase da ação ou se estaria o Juiz confirmando aquela
condenação. Discorre sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
ao caso, da ilegalidade da cobrança de juros acima de 12% (doze por cento)
e sua incidência antes do abatimento do pagamento e da cumulação da taxa
de comissão de permanência com a correção monetária.
Apresentou o Réu suas Contra-Razões prestigiando o julgado
(fls. 577/586).
Esse o Relatório.
VOTO
A Ação de Prestação de Contas em sua primeira fase encerra-
se com a sentença, nos moldes da segunda parte do art. 915 § 2º do Código de
Processo Civil.
4
Em sua segunda fase o procedimento segue para apresentação
das contas propriamente ditas.
Para tanto o Réu deverá apresentá-las no prazo cominado
naquela sentença, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo
Autor.
Pelo que se depreende da leitura dos autos, a sentença que
encerrou a primeira fase (fls. 139/141) foi confirmada pelo acórdão proferido por
esta. E. Sétima Câmara (205/206).
Embora o Réu tivesse apresentado suas contas (414/415) estas
foram impugnadas pelo Autor, que apresentou nova planilha apurando o valor
devido (fls. 442).
Diante da controvérsia, entendeu a d. Juíza de 1º grau da imprescindibilidade
na espécie da realização da prova pericial contábil para apuração
do quantum devido (fls. 461).
O laudo pericial apurou um saldo credor a favor do Réu no
valor de R$ 142.413,12 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e
doze centavos), com base no contrato.
Foi portanto utilizada a taxa mensal pactuada no contrato
firmado entre as partes.
A esse respeito nossos Tribunais já pacificaram o entendimento
de que os Bancos não estão adstritos à taxa de juros de 12% (doze por
cento) ao ano.
Esclareceu ainda o I. Expert que os juros cobrados pela Financeira
foram de forma simples, (resposta aos quesitos 10 e 11 do Autor -
fls. 523/524), ou seja, não houve a capitalização destes juros como alega o Autor.
Com relação à comissão de permanência, a previsão no contrato
é da sua cumulação com os juros e multa contratual (fls. 20 – cláusula 5.1),
havendo desta forma vedação legal.
5
Este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme
os arestos assim ementados, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM
OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA.
DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS
ILEGAIS.
INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS
DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO.
I.- É admitida a cobrança da comissão de permanência
no período da inadimplência nos contratos bancários, à
taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de
forma exclusiva – ou seja, não cumulada com outros encargos
moratórios, remuneratórios ou correção monetária
– e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos:
taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência
do contrato;
juros de mora; e multa contratual.
II.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade
descaracteriza a mora do devedor.
III.- O julgamento de mérito que declara a existência de
encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim
como a possibilidade de inscrição do nome do contratante
nos cadastros de proteção ao crédito Agravo
Regimental improvido”.
(AgRg no REsp 854.273/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe
06/10/2009).
“CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO
ANTES DA MP 1.963/2000.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO COM JUROS E
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CORREÇÃO E MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA
DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º
DO CPC.
1. Contrato de abertura de crédito. Vedação da capitalização
mensal: a jurisprudência deste STJ possui orientação
firme no sentido de que é vedada a capitalização
dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei,
quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e
industrial, (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula nº
121-STF).
2. Incidência do CDC: "a discussão sobre a incidência
do CDC nos contratos celebrados por instituições financeiras
restou superada nesta Corte com a edição da Súmula
297/STJ". (AgRg no Ag 599872/RS) 3. Comissão
de permanência: "impossível, nos contratos bancários, a
cobrança cumulada da comissão de permanência e juros
remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa
moratórios". (AgRg no Ag 593408/RS).
4. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Súmula
83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do tribunal se firmou no
mesmo sentido da decisão recorrida.
5. Agravo regimental não-provido. Aplicação da multa
do artigo 557, § 2º do CPC".
(AgRg no REsp 677.851/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
28/04/2009, DJe 11/05/2009).
“PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. COBRANÇA.
ADMISSIBILIDADE.
7
1. Eventual vício existente na regularidade de representação
processual deve ser alegado e provado no devido
tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira
oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (art. 245
do Código de Processo Civil). Não impugnada a exatidão
de documento no momento oportuno, incide o disposto
no art. 225 do Código Civil de 2002. (AgRg no
REsp 963.283/RS, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves,
DJ de 1°.7.2008) 2. Embora incidente o diploma
consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados
em limite superior a 12% ao ano não são considerados
abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes
em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.
3. A capitalização mensal dos juros é admissível quando
pactuada e desde que haja legislação específica que a
autorize.
4. Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se
a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém,
será a média do mercado, apurada pelo Banco Central
do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato,
não se permitindo cumulação com juros remuneratórios
ou moratórios, correção monetária ou multa contratual.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AgRg no REsp 1046014/MS, Rel. Ministro CARLOS
FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado
em 04/12/2008, DJe 16/02/2009).
“DIREITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS QUE A
COMPÕEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS,
CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL.
PRECEDENTE.
RESSALVA PESSOAL.
- Consoante o precedente formado a partir do julgamento
do REsp 706.368/RS (2ª Seção, de minha relatoria), a
8
Segunda Seção do STJ já vem se orientando no sentido
de considerar impossível a cumulação da comissão de
permanência com qualquer outro encargo, seja ele multa
contratual, correção monetária, juros remuneratórios
ou juros moratórios.
- Essa posição era pacífica em 15/5/2007, momento em
que foi proferido meu voto no julgamento deste recurso
especial.
Posteriormente, a questão passou a ser revisitada, inicialmente
no julgamento do Recurso Especial em Processos
Repetitivos nº 1.061.530/RS, no qual manifestei novo
entendimento sobre a matéria (não submetido à votação
no colegiado), e depois no julgamento dos Recursos Especial
em matéria repetitiva nºs 1.063.343/RS e
1.058.114/RS, ambos ainda 'sub judice'. Tais julgamentos,
todavia, posteriores a este recurso especial, não repercutiram
na decisão aqui tomada, que é no sentido da
possibilidade da cobrança da comissão de permanência,
sem qualquer cumulação, na esteira da jurisprudência
até então pacificada no STJ.
Recurso especial a que se dá parcial provimento”.
(AgRg no REsp 816.490/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe
06/03/2009).
Desta forma, assiste razão ao Autor quanto à indevida cobrança
dos juros moratórios e remuneratórios, assim como a correção monetária
a multa, devendo ser eles excluídos do cálculo permanecendo tão somente a incidência
da comissão de permanência no período de inadimplência.
Também com razão o Recorrente quanto à possibilidade da
condenação do Réu em honorários advocatícios na segunda fase do procedimento
da Ação de Prestação de Contas.
Neste sentido a jurisprudência citada por Theotônio Negrão
ao comentar o § 2º do art. 915 em sua obra Código de Processo Civil e legislação
processual em vigor, 41ª edição, Editora Saraiva, fls. 1.042/1.043, nº 5:
9
“Não ofende a lei a atribuição, ao réu, de honorários de
advogado, na segunda fase da prestação de contas (STJ-
311 T., REsp 10.147-SP, rel. Min. Nilson Naves, j.
18.6.91, não conheceram, v.u., DJU 5.8.91, p. 10.001).
Igualmente, se o réu deu causa à ação, cabe condená-lo
em honorários, ainda que na segunda fase se apure saldo
a seu favor (JTJ 162/113, RJTJERGS 172/278).”
Este também tem sido o entendimento deste E. Tribunal de
Justiça, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. Ação de prestação de contas
que em segunda fase foi julgada procedente, com a condenação
da ré também ao pagamento de honorários de
advogado. Apelo da demandada para buscar a reforma
da sentença, a fim de ser excluída a condenação sucumbencial.
1. Incorreto o saldo devedor indicado pela ré,
não importa ser pequeno o valor da diferença encontrada,
para fins de descaracterizar sucumbência, a qual,
ocorrendo, implica condenação do vencido aos respectivos
ônus. 2. Desprovimento do apelo. Unânime”.
(2008.001.57714 – APELACAO - DES. FERNANDO
FOCH LEMOS - Julgamento: 31/03/2009 - TERCEIRA
CAMARA CIVEL).
“AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA
FASE DO PROCEDIMENTO. PERÍCIA REALIZADA
NAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR
EXCESSIVO. REDUÇÃO. Não se conhece do agravo
retido interposto contra o indeferimento da devolução
do prazo para manifestação acerca da decisão que
determinou a realização de perícia nas contas do autor,
porque não teve reiterado o pedido de exame nas razões
do apelo. Questão preclusa. Na segunda fase do procedimento
da ação de prestação de contas, sendo consideradas
insuficientes, a critério do magistrado, as contas
10
apresentadas pelo réu, é devolvida ao autor a possibilidade
para fazê-lo, no prazo do art. 915, §3º, do CPC.
Não tendo o réu complementado as contas apresentadas,
na forma do que foi determinado em várias oportunidades,
pode o julgador acolher aquelas trazidas pelo autor
ou determinar a realização de perícia contábil para a
formação do seu convencimento. Determinação de perícia
que se evidencia em conduta prudente do magistrado.
Não há qualquer afronta à coisa julgada na decisão
que, reconsiderando outra anteriormente prolatada, determina
a realização de perícia nas contas do apelado,
uma vez que não há qualquer decisão transitada em julgado
determinando em quais contas a perícia deveria ser
feita. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios
na segunda fase do procedimento da prestação
de contas e, ainda, da sua redução quando fixados em
valor excessivo, visando ao juízo de eqüidade que a lei
processual preconiza. Precedentes do STJ. Prequestionamento
de princípios constitucionais. Ausência de afronta
ao devido processo legal, à coisa julgada e à legalidade.
Reforma parcial da sentença apenas para reduzir
o valor dos honorários advocatícios ao patamar de R$
80.000,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO”.
(2007.001.42168 – APELACAO - DES. CELIA MELIGA
PESSOA - Julgamento: 09/10/2007 - DECIMA OITAVA
CAMARA CIVEL).
Cometeu equívoco a I. Juíza sentenciante ao entender que os
honorários advocatícios arbitrados na primeira fase abrangeriam também os da
segunda fase, devendo portanto ser condenado o Réu ao pagamento dos honorários
advocatícios nesta segunda fase, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor
da condenação, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 20 do Código
de Processo Civil.
Por derradeiro, cumpre ressaltar que o Perito do Juízo inclui
nos cálculos o valor de bem, que inclusive foi arrematado em leilão (fls. 530).
11
Diante dessas considerações, dá-se parcial provimento ao
Recuso para excluir do valor da condenação a incidência de juros moratórios e
remuneratórios, assim como a correção monetária a multa, permanecendo tão
somente a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência e
condenar o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em 10%
(dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o disposto no
§ 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, mantendo-se os demais termos da
sentença apelada conforme lançada.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.
_____________________________________
DES. CAETANO E. DA FONSECA COSTA
RELATOR
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