Justa causa para ação penal - considerações

Parte I - a doutrina consultada (Processo Penal, Fernando Capez)

Inicialmente compreendamos que a ação penal é a prerrogativa conferida do Estado-juiz para que este, mediante provocação da parte interessada (MP, vítimas, a depender do tipo de delito/ação) promova a aplicação direito penal ao caso concreto. Por meio desta prerrogativa e desta ação busca a pretensão punitiva.

Partindo deste conceito, compreende-se que tal direito é dotado das características: autonomia - apartado do direito material a ser pleiteado; abstração - o resultado não é vinculado, ou tido por certo; subjetividade - o titular do direito 'pode' exigir da prestação jurisdicional; publicidade - o Poder Público é quem promove a prestação pretendida.

Desta feita, espera-se que a aplicação do direito se dê, conforme as regras do direito procedimental vigente, ou seja: - art. 43, I, do CPP - o pedido deve obrigatoriamente ser viável e dotado de previsão legal; - art. 43, II, do CPP - o pleito deve ser passível de ser demandado; crimes extintos pela prescrição já não são mais passíveis de apuração e eventual condenação; - da interpretação dos artigos 24, 29 e 30, bem ainda 33 e 34, do CPP extraem-se as legitimidades de ser parte ativa (ações públicas e privadas) e também para estar no pólo ativo em nome próprio, respectivamente, "ad causam" e "ad processum".

            Parte II - nossas considerações sobre o tema em epígrafe

 

Demais disto, para melhor compreensão do conceito de "justa causa" para a propositura da ação penal, além de compreender autoria e materialidade e seus respectivos indícios, melhor se afigura expandir o território de estudo do procedimento processual penal, vendo-o, não apenas como elemento garantidor de aplicação de pena, mas como meio para que o Estado retribuía à resposta social esperada, à mesma medida ao bem jurídico lesado. Pelo uso do processo penal é possível assegurar garantias individuais, do réu e também da parte vítima.

Desta forma, entendo que, a justa causa funda-se, não apenas nos famosos indícios de autoria e materialidade, mas, também se leva em conta ao analisá-la outros princípios e garantias que certamente comporão o procedimento penal, conforme acima referido.

É uma forma plausível de aplicar o direito, dando o direito, a quem de direito, na medida exata de seu quinhão e aqui observamos de pronto o princípio da igualdade (tratamento desigual como forma de equiparação), do que, certamente se extrai a necessária segurança e idoneidade jurídicas, não se podendo, em qualquer hipótese, admitir que assim não seja, vez que à medida em que o cidadão se submete à tutela estatal, subentende-se que o faz em confiança, essencialmente quanto à lisura do trabalho prestado pelo Poder Público.

Na prática forense diária, o que se espera quando se faz referência ao conceito de justa causa é que denúncias sejam oferecidas quando efetivamente existam provas, indícios que indiquem o denunciado ser autor, haver provas nos autos acerca da materialidade (armas apreendidas, entorpecentes, laudos cadavéricos, de constatação toxicológica, etc), bem ainda que, produzida a prova em Juízo, haja a correção entre acusação e sentença, ou seja, espera-se seja proferida sentença adequada ao quanto restou provado, em caso de condenatória, com penas razoáveis, nos casos de não ser produzida provas, sentenças absolutórias.

Em apertada síntese, o conceito amplo de justa causa faz determinar que o Poder Público aja com lisura e técnica, conforme as regras de direito materiais e processuais vigentes.

             Terceira parte - Jurisprudência

 

1) TRF2 - HABEAS CORPUS: HC 5550 RJ 2007.02.01.016680-6 Ementa I -PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DA JUSTA CAUSA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. II -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ANÁLISE PELO MAGISTRADO. RENOVAÇÃO.

III - CRIMES DE CORRUPÇÃO E QUADRILHA. SUPORTE MÍNIMO NÃO EXISTENTE. III -ORDEM CONCEDIDA.

Transcrição de parte da jurisprudência acima:

“É desprovida de justa causa, a denúncia que não está minimamente amparada em elementos capazes de mostrarem, de forma razoável, que existe crime e que o imputado é seu autor ou partícipe. Mera suspeita de fatos delituosos ou a possibilidade da existência de crime e autoria, não se confundem com a probabilidade de suas ocorrências. Somente aquilo que possa ser provável em Juízo, calcado em suporte mínimo, é que justifica a inauguração da ação penal. Necessidade de exame de custo/benefício, como fundamento do processo penal.”

 

2)   TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Número Processo Origem: 2008.001.251365-3 Magistrado Responsável: Des. Geraldo Prado Demandante: Carla Valeria de Oliveira Guimarães Rodrigues // Dr. Carlos Eduardo Machado (OAB/rj46.403) e Outro // Des. Maria Helena Salcedo // Não Demandado: 106 // Não // 15/01/2009

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA  DE JUSTA CAUSA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO CHAMADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO  DAS DECISÕES  E ATOS ADMINISTRATIVOS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CUJA EXISTÊNCIA - ELEMENTAR PARA A JUSTA CAUSA - DEPENDE, LÓGICA E JURIDICAMENTE, DA EXTINÇÃO FORMAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU DO PROCESSO PENAL COM A EXPRESSA CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR DA NOTÍCIA CRIME SABIA INOCENTE O APONTADO SUSPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO APOIAR-SE NA INVESTIGAÇÃO ORIGINAL, FRUTO DE NOTÍCIA DA PACIENTE, PARA DENUNCIÁ-LA PELO CRIME DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL, SEM QUE ESTA MESMA INVESTIGAÇÃO HAJA SIDO CONCLUÍDA FORMALMENTE COM O ARQUIVAMENTO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS FATOS INFORMADOS. MANIFESTA ILEGALIDADE QUE IMPORTA EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA EXTINGUIR O PROCESSO CRIMINAL EM FACE DA PACIENTE POR FALTA DE JUSTA CAUSA.”

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