Do estado de necessidade - artigo 24, do C.P.

O texto do artigo 24, do Código Penal tipifica a conduta antijurídica Estado de necessidade que aqui será explanado, com remissão aos artigos 40 e 21, do mesmo "Codex", vejamos:
 
"Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços."
 
De acordo com a tipificação e os acontecimentos históricos sociais que a levaram a integrar o Código Penal Brasileiro, e também outros "Codex" de outros países, o agente pratica o delito, lesando bem de outrem (a vida da vítima, no caso do delito de homicídio), com a finalidade de não sacrificar direito seu ou alheio (a própria vida).
 
Trata-se de causa excludente de ilicitude, segundo a qual, não se pode exigir conduta diversa da pessoa que age nessas circunstâncias, vez que estas são excepcionais.
 
Há uma situação de força maior, de violência moral. 
 
Como meio de balancear e equilibrar valores, o direito brasileiro adotou a teoria unitária, também com a finalidade de aceitar que a justificativa de prática do delito, ainda que o bem lesado tenha valor proporcionalmente igual ao protegido, porém, é preciso que exista conhecimento do perigo iminente e atual pelo agente, e tal é requisito subjetivo.
 
Jurisprudência: TJSP, RT 597/287; STJ, JSTJ e TRF 67/417.
 
Existe a possibilidade de descriminante putativa se o agente pensar, por erro, que seu comportamento ocorre em estado de necessidade, a teor do disposto nos artigos 20 e 21, do Código Penal, vejamos:
 
"§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro (determinado por terceiro fora do contexto direto)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (erro de pessoa).

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (erro sobre a ilicitude do fato)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. "

Por fim, é pacífico que a aplicação a determinado delito (em geral invocada em crimes de homicídio e furto) é determinada quando se tratar de ato que não poderia ter sido evitado. 

                                                                PÁGINA INICIAL

Comments