Leonellea Pereira
 

II - Parte (final)
(continuação do artigo: Antecipação da maioridade penal: discussão longe do consenso)

Leonélia Pereira

A pesquisa Tendências do Crime, que a ONU realiza a cada quatro anos, confirma que poucos são os países em que um adulto é uma pessoa com menos de 18 anos. Das 57 legislações nacionais avaliadas, 17% adotam idade menor que 18 anos, entre eles pequenas nações como Bermudas, Chipre, Granadas e Haiti, mas também países mais populosos, como EUA, Índia ou Inglaterra. No caso dos EUA, a maioridade penal varia conforme as leis estaduais [vai de 6 a 18 anos].

Na média dos 57 países, os jovens estão envolvidos em 11,6% dos crimes, pouco acima da média brasileira [10%]. No Japão, os menores infratores respondem por 42,6% das prisões, ainda que a maior parte por crimes menores. Em qualquer caso, especificamente no brasileiro, os menores são em geral muito mais vítimas do que perpetradores dos crimes violentos.

A grande questão é que reduzir a maioridade penal para 16 anos pode não trazer os resultados tão esperados pelos que clamam por essa modificação na lei. Hoje se reduz para 16, amanhã para 14. Onde há de se chegar? Está mais do que claro que o objetivo dos “representantes do povo” é dar satisfação à classe média alta brasileira, que é quem movimenta dinheiro e pode dar corpo aos seus interesses particulares. Há dez anos, no aniversário dos 497 anos do “descobrimento” do Brasil, o índio pataxó Galdino dos Santos foi morto em Brasília, queimado com gasolina enquanto dormia, por um grupo de rapazes de classe alta, inclusive um deles era menor. Falou-se em antecipação da maioridade? Falou-se da problemática do comportamento do jovem brasileiro? Absolutamente não! Mas por quê? A classe alta estava do outro lado, foi sujeito ativo do crime. Este ‘cidadão’ que pôs fogo no índio Galdino não cumpriu sua pena por completo; e ao sair do sistema carcerário em sistema de liberdade condicional, prestou concurso para Assistente Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para o qual foram oferecidas 20 vagas, mas não obteve êxito: ficou na 69ª colocação. A remuneração deste cargo era pouco mais de R$1.000,00. Misteriosamente, após a publicação do resultado, as vagas aumentaram de 20 para 70! O dito ‘cidadão’ assumiu o cargo, e pouco tempo depois foi promovido a dentista, cargo com remuneração de R$6.300,00! Apenados podem prestar concurso público? É lícito este aumento nas vagas do cargo citado sem uma justificativa legal e plausível? É possível ser promovido de um cargo de nível médio para um de nível superior sem compatibilidade entre as atividades realizadas? Não. Mas como disse Getúlio Vargas, “A lei, ao desconhecido se aplica e ao amigo se interpreta”, porque o ‘cidadão’ citado é filho do desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Justificável?

Na opinião do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a desigualdade no Brasil é um crime tão hediondo quanto o que tirou a vida de João Hélio. “Deixar uma criança para trás é um crime. Não vou dizer que é pior arrastar uma criança. Mas deixar uma criança para trás é em si um crime também carregado de hediondez”, afirmou o senador ao referir-se às crianças que não estão na escola. Cristovam pediu uma “revolução educacional” para combater a criminalidade. Ele considera um crime hediondo o fato de 5% das crianças no país, ou 1,5 milhão delas, estarem fora da escola. O senador acrescentou que, das crianças que estudam, somente 18% concluem o ensino médio com aproveitamento “mediano”.

Em 2004 foi realizada uma pesquisa pelo IBGE que chegou à conclusão que o investimento do governo na segurança das penitenciárias chegava a ser mais de 50 vezes maior que o investido no Programa Fome Zero, e 5 vezes maior do que o investimento em educação naquele ano. Daí infere-se que é procurada uma solução pelo caminho inverso, deve-se atacar às causas e não tentar ofuscar as conseqüências de um problema à vista. O que leva à incidência da criminalidade entre jovens menores de 18 anos? Frei Anselmo diz que muitos jovens se desencaminham porque nunca souberam qual é o caminho certo. Estes jovens, tendo oportunidade de estudar, de ter uma profissão, assistência da família e das autoridades, não estariam nas ruas sendo autores e vítimas de crimes. Mudar a lei não é a solução, pois o Brasil tem legislação vasta e nem por isso tem prática no cumprimento destas. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), por exemplo, foi aprovada em momento de grande comoção social, como o atual, e nem por isso se mostrou eficaz. Por que modificar o Código Penal para atingir o menor de 16 anos se o Estatuto da Criança e do Adolescente está instituído com esta finalidade? Os crimes cometidos por jovens e adolescentes não atingem a 10% dos praticados no país, sinal de que é possível reverter o quadro. As políticas públicas direcionadas à juventude são insuficientes e ineficientes, há baixa escolaridade e desigualdade social. Sem contar que nenhum tipo de penitenciária oferece reeducação e reinserção, não atingindo sua função social.

No início de maio deste ano foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal o projeto de emenda à Constituição que reduz a maioridade para 16 anos. Para a implantação da mudança, são necessários dois turnos de votação e um mínimo de três quintos de senadores favoráveis. Desde que entrou na pauta da CCJ, em fevereiro, a matéria tem provocado intenso debate. Os senadores Aloysio Mercadante [PT-SP] e Patrícia Saboya [PSB-CE], além de considerarem a proposta inconstitucional, alegaram que a CCJ estava decidindo sobre o tema ainda sob a emoção da morte do menino João Hélio. Argumentam ainda que a criminalidade entre os jovens tem causas mais complexas e que soluções passariam por avanços na área da educação e nas condições gerais de vida das famílias.

Já foi comprovado em pesquisas que quase 90% dos brasileiros é a favor da redução. Albert Einstein disse que “O mundo é perigoso não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa daqueles que vêem e deixam o mal ser feito, sem esboçar uma reação sequer”. Sabe-se que é necessário tomar uma providência urgente e eficaz, mas sem precipitar-se, dada a delicadeza da questão em voga, já que implicará em grande repercussão social, no Brasil e no mundo.

Referências Bibliográficas


1. Código Penal. Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em:
http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm
2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
3. GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 6a edição. São Paulo, Ed. Rideel, 2004.
4. Jornal do Senado. Edição de terça-feira, 27 de fevereiro de 2007. Disponível em: http://www.senado.gov.br/JORNAL/default.asp?dataEdicaoVer=20070227
5. __________________. Edição de terça-feira, 27 de abril de 2007. Disponível em: http://www.senado.gov.br/JORNAL/default.asp?dataEdicaoVer=20070427
6. Lei dos Crimes Hediondos. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8072.htm
7. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/#sub_pesquisas