Antecipação da maioridade penal: a

discussão longe do consenso

 

 
 

 

 

Leonellea Pereira
Estudante de Direito – UEPB

 

 Em resposta ao clamor da população após o brutal assassinato do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, as duas casas do Congresso Nacional incluíram em sua agenda a discussão de medidas que sejam realmente eficazes no combate à criminalidade. As propostas e sugestões dos senadores para impor uma ofensiva à violência vão desde a antecipação da maioridade penal e punição mais dura para quem utilize menor na prática de delitos, a maior volume de recursos para a área de segurança e redução das desigualdades sociais. Foi também sugerida uma comissão mista para estudar mudanças na legislação penal. A pauta contra a criminalidade domina os debates no primeiro semestre deste ano, ao lado do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A redução da maioridade penal é hoje um dos temas mais freqüentes na maioria das discussões sociais, políticas e acadêmicas. Caso o Brasil já adotasse a maioridade aos 16 anos, o adolescente envolvido no assassinato de João Hélio enfrentaria as sanções previstas no Código Penal, e não as do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]. Segundo o art. 112 do ECA, quando um adolescente pratica uma infração mediante grave ameaça ou violência, e sendo ele reincidente, “pode estar indicada a internação em estabelecimento educacional”. Mas o art. 121 deixa claro que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. Já o Código Penal prevê para o crime de homicídio qualificado [que é o caso] uma pena in abstrato de 12 a 30 anos de prisão.

No cerne da discussão sobre como reduzir a violência nas cidades brasileiras, a questão da maioridade penal está longe de ser um consenso mundial. O limite varia muito, ao sabor de diferentes visões de mundo e teorias jurídicas. Os dois lados da polêmica no Brasil usam os mesmos dados, mas com visões diametralmente opostas, para contar a seu favor os critérios adotados nos outros países.

 Se a tragédia carioca ocorresse em 12 dos países europeus, como França, Itália ou Alemanha, o menor também não seria julgado como adulto. Muitos outros reservariam a ele um julgamento rigoroso, como na Inglaterra. Lá, cada caso é considerado a partir de suas próprias características, independentemente da idade. Qualquer crime tem implicações rigorosas. A idade de responsabilidade criminal começa aos dez anos e são impostas multas por comportamento anti-social a menores dessa idade.

A questão, na verdade, diz respeito ao que a legislação define como adulto e qual a idade mínima para responder a um processo criminal e arcar plenamente com as conseqüências. Além disso, a maioridade penal é apenas uma das variáveis que determinam como um menor infrator é tratado. Outras são um sistema legal diferenciado (como o ECA, no Brasil), a previsão ou não de penas restritivas de liberdade, a existência de medidas sócio-educativas e de tribunais e estabelecimentos especiais para os menores infratores.
 
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