ARTIGOS‎ > ‎

TRANSAÇÃO PENAL

Rebecca Aguiar Eufrosino da Silva de Carvalho

"transação penal é instituto jurídico novo que atribui ao Ministério Público, titular da ação penal pública, a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade."

1. CONCEITO DO INSTITUTO

Consensual. Despenalizador. Previsão legal (CF art. 98, I e EC 22, parágrafo único  e Leis n. 9.099/95 e 10.259/01)

O instituto da transação penal foi criado com a promulgação das Leis n. 9.099/95  e 10.259/01, que possibilitaram a implantação dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça estadual e federal.
A transação penal é uma medida consensual e despenalizadora. Consensual porque a sua principal característica é a prevalência da vontade das partes, pois pode ou não ser proposta e aceita pelo autor e réu respectivamente. Despenalizadora porque objetiva evitar a aplicação da pena privativa de liberdade àqueles que eventualmente descumprem os preceitos legais.
A base normativa do instituto encontra-se:


-  na Autorização Constitucional do art. 98, I -... permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
-  na Emenda Constitucional n. 22, no art. 98. - ... Parágrafo único. Lei Federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal;
-  na Lei n. 9.099/95:
1.  art. 72. -... o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade;
2.  art. 76. "Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta;" 
-  e na Lei n. 10.259/01, art. 2°:  "Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo".
 
 2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS (MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL)
 
A transação penal é a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, ou seja, é o abrandamento, a suavização do princípio da obrigatoriedade da instauração da ação penal. A transação penal baseia-se nos princípios da oralidade, oficialidade, disponibilidade e voluntariedade nas ações penais públicas e privadas. Ela não altera o caráter criminoso do fato (medida descriminalizadora ), mas suaviza a sua punição (medida despenalizadora ).
 
3.  CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO


Lei n. 9.099/95. Lei n. 10.259/01. Doutrina e Jurisprudência.

Consiste a transação penal, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e Federal, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pela pena de multa ou por pena restritiva de direitos, nas infrações de menor potencial ofensivo. Entendendo-se por infração de menor potencial ofensivo, para a Lei n. 9.099/95, as contravenções penais e os crimes em que a pena máxima cominada seja de até um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial. Por sua vez, a Lei n. 10.259/01 ampliou esse conceito, estabelecendo para a Justiça Federal o limite de pena máxima cominada não superior a 2 anos.
Há entendimentos doutrinários no sentido de que a ampliação da Lei n. 10.259/01 deve ser estendida e aplicada no âmbito da Justiça Estadual, fundado no princípio da isonomia. Todavia, o STJ está julgando os primeiros casos sobre a matéria, o que poderá produzir inúmeras revisões criminais e trancamento de processos criminais.

4. CONCEITO DE CONTRAVENÇÃO

Contravenções Penais: A fixação em razão da matéria, em primeiro momento dar-se-ia apenas às "contravenções penais e crimes a que a lei comine pena não superior a um ano, excetuados os casos em que preveja procedimento especial" (art. 61, Lei n. 9.099/95). Num primeiro momento estariam excluídos da competência do Juizado Especial todas as contravenções a que a lei comina pena máxima superior a um ano ou preveja procedimento especial para a sua apuração. Contudo, contrário a isto, a Comissão Nacional da Escola Nacional da Magistratura, na sua conclusão n. 8: "As contravenções penais são sempre de competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial", desta forma estariam no âmbito da competência dos Juizados todas as contravenções, independente do limite máximo da pena privativa de liberdade  e do rito processual estabelecido para essas infrações, inclusive as previstas em legislação especial. Inclui-se também por silêncio da lei, as contravenções com pena de multa. O objetivo da Lei n. 9.099/95, foi justamente a simplificação da Justiça Penal não sendo lógico portanto, afastar da sua competência algumas contravenções, em sua maioria muito menos graves aos crimes submetidos à citada lei.
Neste Sentido: "Penal. Processual. Jogo do Bicho. Juizados Especiais Criminais. Habeas-Corpus. Recurso. Adoção do rito da Lei n. 9.099/95 traz maiores benefícios do que o rito especial, para o crime de 'jogo do bicho'; prevalência da regra nullité saans grief (CPP, art. 563)" (RHC 7185/SP, DJU de 3/8/98, p. 264-265). TACRSP: "A contravenção do 'jogo do bicho' é de competência dos Juizados Especiais Criminais, devendo o respectivo processo obedecer ao rito da Lei n. 9.099/95"( RJDTACrim 42/167).TACRSP: "É admissível transação penal, quando se tratar de infração qualificada como de menor potencial ofensivo - crime cuja pena máxima cominada não seja superior a um ano - desde que não haja previsão legal de procedimento especial, ou que se trate de contravenção penal, independentemente da existência de procedimento especial, pois esta infração, pela sua natureza, deve ser sempre considerada de menor potencial ofensivo" (RJDTACrim 33/183-184). "Todas as contravenções penais mesmo aquelas sujeitas a procedimento especial, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo para os fins do art. 61 da Lei n. 9.099/95" (RJDTACrim 31/178-179).
Contra: TACRSP: "Jogo do Bicho - Aplicação do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 - Impossibilidade: A Lei n. 9.099/95 não se aplica à contravenção do 'jogo do bicho', uma vez que estão excluídas da Lei dos Juizados Especiais Criminais as Infrações a que se aplique procedimento especial, a teor do art. 61 do citado diploma legal" (RJDTACrim 35/218).  Comissão do Ministério Público do Paraná: Conclusão - "1. Os crimes e contravenções com procedimentos especiais não são atingidos pela Lei n. 9.099/95, consoante o seu artigo 61 ( abuso de autoridade, tóxicos, crimes falimentares, 'jogo do bicho', contravenções eleitorais e florestais, entre outros)".

5. A POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO

Os crimes de ação penal pública. As contravenções e nos crimes de ação penal privada. Motivos.

A lei somente indica a possibilidade da aplicação da transação penal na ocorrência de crimes de ação penal pública, porém também são aplicados de forma mais abrangente e extensiva, in bonan partem, aos crimes de ação penal privada  e nas contravenções penais.

6. PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL

 

Titularidade da proposta: MP ou querelante. Conseqüências do seu não oferecimento. Aplicação analógica do art. 28, CPP. Elementos. Momento.


Não só o MP, mas o autor da ação penal tem legitimidade de propor a transação penal. Pode propor a transação penal apenas o titular da ação, ou seja, o titular do direito. A maior característica da transação penal é o seu caráter consensual, ou seja, a transação penal nada mais é que o somatório de vontades do autor/querelante e do réu. Pois, apenas o autor da ação penal poderá propô-la, contudo cabe ao réu submeter-se ou não a mesma. "O Ministério Público pode propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar, nos casos que independem de representação." (Enunciado n. 2, do IV Encontro de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil). "É possível o cabimento de transação quando o tipo só comporta a pena de multa." (Enunciado n. 20 do IV Encontro de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), "Nas infrações conexas àquelas de competência do Júri, é possível o cabimento de transação." (1° Encontro de Juízes do Júri de São Paulo) e, após, ter sido editada a Lei n. 10.259/01 fica obvia a transação penal no âmbito da Justiça Federal.
Há dissenso contudo, na auto-aplicabilidade do art. 28 do CPP, que diz: "... Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender."  Aplicar-se-ia o citado artigo, por analogia, quando da recusa da proposta de transação pelo Ministério Público" O Enunciado Criminal n. 17, do I Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, soluciona a questão: "Aplica-se o art. 28 do Código de Processo Penal no caso de não apresentação de proposta de transação penal". Discorda, contudo, o ilustre professor Júlio Fabbrini Mirabete, "...pois não há lacuna involuntária na lei, já que esta prevê a iniciativa exclusiva do Ministério Público, excluindo, portanto, a de terceiro. E por que o art. 28 tem por finalidade impedir que se arquive indevidamente o inquérito policial, deixando o Ministério Público de exercer a titularidade da ação penal. Neste caso, o Ministério Público está pretendendo não o arquivamento  ou a transação, mas justamente exercer o direito de ação, numa situação, portanto, completamente oposta àquela prevista pelo referido dispositivo". Neste sentido, o Enunciado n. 6 do IV Encontro de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil: "Não se aplica o art. 28 do Código de processo Penal no caso de não-apresentação de proposta de transação".
Entende, o professor Julio Fabbrini Mirabete, não caber transação na ação penal de iniciativa privada, pois o ofendido não é representante do jus puniendi, mas somente do jus persequendi in juditio. O interesse da vítima é ver reparados os danos causados pelo crime, o que lhe é possibilitado com o instituto da composição, ou com a execução da sentença condenatória penal. Em posição majoritária contrária, defende inclusive o Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de transação nas ações penais privadas, inclusive as submetidas a rito especial.
A proposta não deve ser genérica ou imprecisa. Deve o promotor ter em vista:
1. as circunstâncias judiciais - agravantes e atenuantes;
2. Conversão das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direito ou multas (arts. 54, 55, 59 e 60 § 2° do Código Penal).
3. Penas Restritivas de Direitos: art. 43, CP.
4. Pena de multa: art. 49 e parágrafos do Código Penal. Conforme o Enunciado 8: "A multa deve ser fixada em dias-multa,  tendo em vista o art. 92 da Lei n. 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal."
5. Inadmissível uma imposição de restrição de direitos não elencada nos arts. 43 e 47 do Código Penal.
6. Inadmissão de aplicação de pena com duração superior aos limites máximos previstos pela infração, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 5°, XXXIX, da CF).           
      
7. CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A TRANSAÇÃO


Condições. Requisitos objetivos e subjetivos. Obrigatoriedade de prévia composição dos danos ambientais, nos crimes ambientais.

São requisitos objetivos para que possa ser o réu agraciado pela transação: não ter sido condenado anteriormente, não ter sido beneficiado por outra transação a menos de 5 anos, compor os danos ambientais que por ventura possa ter causado. Por sua vez, os requisitos subjetivos que constam do rol elencados no art. 76, III da Lei n. 9.099/95: antecedentes, conduta social, personalidade, motivos (nobre ou torpe) e as circunstâncias a qual o fato foi praticado.

8. ACEITAÇÃO, REJEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DANOS


A aceitação pelo autor da infração e pelo seu defensor. As conseqüências da rejeição do defensor constituído ou dativo.

A aceitação ou a negativa da proposta se dá logo após ao oferecimento da mesma durante a audiência. Efeitos da:


1. Não aceitação: Recusada a proposta a audiência prosseguirá e o representante do MP poderá oferecer de imediato a denúncia oral, ou proceder-se-ão as diligências.
2. Da aceitação: Cabe neste ponto ressaltar que há dissenso, existem autores que entender ser necessária a aceitação conjunta entre autor do fato e advogado, outros não vêem esta necessidade. Em se tratando, do livre arbítrio do autor do fato, uma vez que quem se submeterá a proposta será o mesmo, cabendo tão somente a este a escolha do que é razoável.       
 
9. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

A setença de homologação da transição. Sua natureza. A rejeição da sentença homologatória. O cabimento de recursos.

Aceita a proposta pelo autor, esta será submetida à apreciação do Juiz, que avaliará:


1. A legalidade da proposta;
2. Redução da pena de multa;
3. Os requisitos mínimos da sentença:


- Descrição do fato;
- A identificação do promotor;
- A identificação do autor e demais pessoas envolvidas;
- A pena imposta e devidamente ajustada;
- Data e assinatura do Juiz;


Da homologação: a homologação da proposta tem natureza jurídica homologatória, contudo existem autores que entendem a sentença homologatória, pena restritiva ou a multa imposta, como tendo natureza jurídica condenatória, pois declara a situação do autor do fato, tornando certo o que era incerto, e cria uma situação jurídica ainda não existente e impõe uma sanção penal ao autor do fato.
Da não Homologação: Aplica-se por analogia o disposto no art. 28 do CPP, já citado anteriormente: '...fará a  remessa do inquérito ou das peças de informação ao procurador geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará  o juiz obrigado a atender...".
A sentença de homologação caberá a parte o recurso de apelação referido no art. 82, da Lei n. 9.099/95 que diz: "Da decisão de denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3(três) juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.
§ 1° A apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2° O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias.
§ 3° As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3° do art. 65 desta Lei.
§ 4° As partes poderão ser intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5° Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." 

10. CONSEQÜÊNCIAS DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA TRANSAÇÃO

A transação impede que o autor seja considerado como reincidente pela eventual prática de crime posterior.
Transitado em julgado a sentença homologatória da transação deverá ser executada a pena acordada, se multa, a cargo do Juiz Especial Criminal, e demais casos, nos órgãos competentes segundo a lei de organização judiciária.
Para a pena de multa, nos casos de descumprimento deverá ser promovida a execução penal nos moldes dos arts. 6° e seguintes e art. 51, da Lei N. 6.830/80. Quanto à restritiva de direitos, converte-se em privativa de liberdade de acordo com o art. 86, da Lei n. 9.099/95.

 

Bibliografia Consultada:

MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência, legislação. 5. ed., -São Paulo: Atlas, 2002.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 13. ed. ver. e atual. até dezembro de 2001. São Paulo: Atlas, 2002.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 8. ed., ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. 
Lei n. 9.099, de 26/9/1995.
Lei n. 10.259, de 12/7/2001.
EC n. 22.

Comments