EDUCAÇÃO ESPECIAL? 


DELIBERAÇÃO CEE Nº 68/2007

 Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino.

Art. 1º - A educação, direito fundamental, público e subjetivo da pessoa, na modalidade especial, é um processo definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente, para apoiar, complementar e suplementar o ensino regular, com o objetivo de garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.